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Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros x Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros

ID: 328594987

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001459-38.2022.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001459-38.2022.5.02.0076 (AP) AGRAVANTES: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 126edf3, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela executada, agravam de petição as partes, através das razões de id. b9d692e e 843d53c, pugnando pela reforma. Contraminutas apresentadas sob ids. ca77dc0 e 4d44139. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA EXECUTADA DO VALE REFEIÇÃO Alega a executada a existência de equívoco nos cálculos apresentados, mais especificamente em relação ao vale refeição, pois entende que o cômputo da referida verba não levou em consideração os valores já pagos, implicando excesso de execução. Sem razão. Ab initio, vale destacar que na interpretação da coisa julgada aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil. O art. 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de interpretação das declarações de vontade nos atos, fatos e negócios jurídicos, porquanto o legislador não se ocupou de editar regras específicas destinadas à interpretação da coisa julgada. Muito provavelmente, porque, em tese, o julgado deve refletir de forma cristalina o direito posto aplicado ao caso concreto. Todavia, nem sempre isto acontece. Ao contrário, a prática demonstra a necessidade de interpretação dos termos, do alcance e do limite da coisa julgada, para que possa ser cumprida/executada. Tanto assim o é que grande parte dos agravos de petição interpostos no âmbito do processo trabalhista refere-se à interpretação da coisa julgada. In casu, como bem observado pelo I. Perito e pelo Juízo a quo, o título executivo transitado em julgado em nada mencionou sobre a compensação de valores a título de "vale refeição", não sendo possível na fase de execução haver a referida dedução quando o v. acórdão nada dispôs sobre. Em outras palavras, se entendesse ser devida a compensação, caberia à parte reclamada apresentar o recurso cabível no momento oportuno, o que não foi feito. Como ela não se manifestou naquele momento, o assunto está precluso. Portanto, não é permitido reavaliar o mérito da questão durante a fase de liquidação da sentença, conforme estabelece o artigo 879, §1º, da CLT. Além disso, os valores que a parte reclamada considera que deveriam ter sido compensados não podem ser utilizados para esse fim, pois, conforme bem demonstrado pelo I. perito, essas quantias foram descontadas pela própria reclamada durante a vigência do contrato de trabalho (fls. 524 e 526). Mantenho. DO RECURSO DO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o exequente a condenação da executada em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Sem razão. De início, ressalta-se que o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à aplicação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A da CLT, que nada estabelece acerca da fase de execução. O art. 791-A, caput da CLT disciplina que são devidos honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, o §1º estabelece também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria e, por fim, o §5º prevê que são devidos na reconvenção. Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução. Ainda, nada obstante o pleito referente aos honorários advocatícios de sucumbência ser considerado pedido implícito (art. 322, §1º do CPC), é certo que tal requerimento deve ser apreciado na fase de conhecimento e não na etapa da execução, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT, que replica a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no seguinte sentido: "Art. 879 - § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, ausente, na fase de conhecimento, a apreciação do pleito relativo aos honorários de sucumbência, não é possível fazê-lo no momento da execução. Quanto ao assunto, é oportuno citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2018): "É possível que uma sentença omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios transite em julgado. Existem tradicionais "pedidos implícitos" que na realidade são mais do que isso, porque além de representarem tutela que pode ser concedida mesmo sem pedido, são concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado. Assim ocorre com os juros moratórios e a correção monetária nas condenações de pagar quantia certa. Não é, entretanto, o que ocorre com os honorários advocatícios. Não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte sucumbente não estará implicitamente condenada a pagar qualquer quantia, daí porque é acertado o entendimento no sentimento de não ser possível nesse caso a execução da decisão. Na realidade, sem o capítulo acessório dos honorários advocatícios não haverá título executivo para legitimar tal execução, aplicando-se ao caso o princípio do nulla executio sine legge." G.N - MANUAL de Direito Processual Civil. 10. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2018. 1772 p.291 De modo semelhante, o CPC/15: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 509 - § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ademais, como forma de preservar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), a lei vigente prevê procedimento específico no caso do título executivo apresentar-se omisso acerca dos honorários advocatícios: "(CPC/15) Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." A própria súmula nº 453 do STJ, superada em parte pelo dispositivo acima, já previa a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissos na decisão transitada em julgado. Ao encontro cite-se a seguinte jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho por se tratar de incidente processual na fase de execução. Agravo de petição conhecido e provido. TRT10; Processo n. 0001141-53.2010.5.10.0017; Segunda Turma; Relator: João Luis Rocha Sampaio; Publicação: 13/11/2019." "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE . A ausência de menção do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, deve ser compreendida pelo operador do direito como hipótese de silêncio eloquente do legislador reformista. Assim, é possível concluir pela inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva ( CPC, art . 85, § 1º) do processo do trabalho, porquanto não concorrem, na espécie, os pressupostos da omissão e da compatibilidade previstos no art. 769 da CLT, que autorizam a aplicação supletiva das normas do direito processual comum. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000841-06.2020 .5.23.0009, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma)" "EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. É admitida ação autônoma tão somente para a fixação de valor e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a sentença transitada em julgado é omissa nesse aspecto . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10010903320205020070 SP, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA

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Evanilson De Lima Nunes e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 278301916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DE LIMA NUNES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413e3a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 4657165: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face das 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens das reclamadas principais utilizando-se dos convênios disponíveis (id. ccd8f5d), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) . Ficam citadas a 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) para pagarem o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. afd0c0f). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. Por fim, o valor devido ao perito judicial deverá ser depositado diretamente na conta bancária informada nos autos (id. b9368a3). Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - TEGRA INCORPORADORA S.A. - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Vilma Penha Ruiz Silva x Preshi Servicos De Limpeza Ltda - Me

ID: 323334854

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-04.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PENHA RUIZ SILVA

Polo Passivo:

PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA RECLAMADO: PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f713efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - A autora alega que a reclamada rescindiu o contrato de trabalho sem as formalidades legais, dispensando-a sem justa causa e deixando de fornecer as guias para o levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS e guias para habilitação ao seguro-desemprego. Passo à análise. O Art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 4ecfa73), juntado aos autos, a autora foi dispensada sem justa causa em 07/04/2025, com aviso prévio indenizado. A consulta ao CAGED (ID Id 7890fb1) confirma a admissão e dispensa nas datas informadas na inicial. Ante o exposto, reputo preenchido os requisitos do Art. 300 do CPC e defiro o requerido. Expeça-se alvará para que a autora, Sra. VILMA PENHA RUIZ SILVA CPF: 118.189.508-12, levante o saldo do FGTS e seja habilitada ao programa seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, cuja análise compete ao órgão administrativo competente. Por economia processual, atribuo a presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . A presente decisão também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 08:50. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA PENHA RUIZ SILVA

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Antonio Oliveira De Brito x Akzo Nobel Ltda

ID: 329966134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16ee01 proferida nos autos. ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): AKZO NOBEL LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1693e02; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id d66ebc0). Regular a representação processual (Id 7663a69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Sustenta que faz jus à retificação do PPP, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela reclamada. Consta do v. acórdão: "RETIFICAÇÃO DE PPP Sustenta o reclamante que recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, de modo que é incontroversa a sua exposição a agentes perigosos. Assim, insiste na retificação do PPP, com a inclusão, como fator de risco, da sua exposição permanente à periculosidade decorrente do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, como thinner, tintas automotivas, tintas à base de solventes, e outros, nos termos do Anexo II, da NR- 16 do MTE, cabendo, ainda, a retificação do setor de ativação por período, e da descrição das atividades relacionadas à profissiografia. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica com a "concordância expressa das partes" (ata de audiência de ID. dc55926), o perito verificou o seguinte: "O autor desempenhou, durante o período não prescrito do pacto laboral, as atividades na função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados; e na função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada. (...) Função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados, na unidade vistoriada da reclamada: O reclamante era responsável pela separação de produtos lacrados (tintas, solvente, resinas, dentre outros), a separação era realizada manualmente, o autor acondicionava as embalagens lacradas dos produtos em um carrinho e transportava até a doca para o carregamento do caminhão, durante toda a jornada de trabalho. Todos os produtos armazenados estavam em embalagens certificadas com volumes de 900 ml, 3,6 litros e 18 litros. O reclamante declarou que recebia produtos de devolução. O autor afirmou que não acessava a área de produção. 6.2. Função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada: O autor recebia materiais (parafusos, ferramentas, peças para manutenção). Recebia material químico (lacrados em suas embalagens originais), fazia o recebimento de documentos referentes ao abastecimento de gás, mas não acompanhava o abastecimento. O reclamante acompanhava pedidos." (ID. 56ed876) E concluiu que: "Durante a realização da diligência foram identificadas as embalagens certificadas no local e, de acordo com os representantes da reclamada, não há o armazenamento de container de 1.000 litros de inflamáveis no interior dos setores ou edificações em que o reclamante laborou, apenas as embalagens identificadas na perícia (tambores, latas, caixas), contendo quantidades volumétricas conforme estabelecido no item 4.1 da NR-16 que determina as especificações para que não seja caracterizada periculosidade no armazenamento e transporte de inflamáveis. (...) Portanto, em face às informações apresentadas e fundamentadas neste item do laudo técnico, tendo sido constatado que o autor realizou apenas o transporte e movimentação de embalagens lacradas e com quantidades inferiores ao limite estabelecido pelo item 4 do Anexo 2 da NR-16, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16." (ID. 56ed876) Diante das informações constantes no laudo pericial, não vejo que se possa falar na caracterização de situação de risco como sustenta o recorrente. Isso porque a Norma Regulamentadora 16, no seu Anexo 2, item 4.1, exclui o armazenamento de inflamáveis em tambores de plástico até o limite de 250 litros independentemente do número de embalagens armazenadas. Ou seja, menos do que o limite acima mencionado, entendeu o Ministério do Trabalho que seria inexistente o risco à integridade física do trabalhador. Assim, conclui-se que, de acordo com o disposto no Anexo 2 da NR-16, Portaria nº 3.214/1978, do MTE, apenas são consideradas atividades perigosas aquelas desenvolvidas habitualmente em área de risco, contendo líquidos inflamáveis armazenados em recipientes de volume superior a 250 litros, o que não é o caso. Por consequência, não se justifica o pleito do recorrente de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. É certo que, na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, que perdurou de 5 de junho de 2002 a 6 de setembro de 2022 (TRCT, ID. 724f9c9). No entanto, considerando-se que não havia exposição do obreiro à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, não é possível exigir do empregador obrigatoriedade no preenchimento do PPP nesse sentido. Veja-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento técnico emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial (art. 58 e §§ da Lei 8.213/91). E o art. 68 do Decreto nº 3048/1999 deixa certo que o empregador somente está obrigado a informar no PPP "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial" previstos no anexo IV do mesmo decreto, do qual não consta agentes relacionados à periculosidade, mas tão somente alguns determinados agentes insalubres. Nesse sentido foi a análise feita pelo técnico no que tange às informações que constam no PPP do obreiro e os dados obtidos e verificados durante a realização da diligência pericial: "(...) Segundo o Anexo I da IN nº 85 do INSS, o item 15.3 do PPP deve conter a descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos, não especificando parâmetros sobre o conteúdo da descrição. O patrono da reclamante postula o seguinte: "Ocorre que, como dito, no formulário PPP não foi incluído, no item 15 (Exposição a fatores de risco), a presença de perigo/periculosidade, com base nos produtos inflamáveis (Thinner, tintas automotivas, tintas a base de solventes, e outros) presentes no ambiente e na rotina de trabalho.", pleiteando que seja descrito no documento PPP a exposição do autor a inflamáveis. Quanto ao exposto, a alegação postulada pelo patrono do reclamante não possui indicação de obrigatoriedade segundo os parâmetros normativos para o preenchimento do documento PPP, haja vista que, segundo o Anexo I da Instrução Normativa Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, o subitem 15.2 do PPP deve apresentar o tipo do fator de risco, dentre os quais: F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001. Sendo que a indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. NÃO HAVENDO a determinação de obrigatoriedade da demonstração de exposição a agentes de periculosidade, como inflamáveis, no documento PPP. Portanto, reitera-se que NÃO HÁ determinação de obrigatoriedade de demonstração de exposição aos inflamáveis no preenchimento do documento PPP, ademais, restou constatado que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16, não sendo identificada a necessidade de retificação do PPP em relação à indicação de exposição a inflamáveis, reiterando que não há indicação normativa sobre a obrigatoriedade deste apontamento." (ID. 56ed876). Desse modo, comprovado nos autos, por meio de prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante, que inexiste a narrada situação de periculosidade alegada pelo obreiro, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 17, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna inconteste o labor em condições perigosas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. SÚMULA Nº 453 DO TST. A reclamada reconheceu que realizava o pagamento do adicional de periculosidade, de forma que o pagamento espontâneo da referida parcela torna incontroverso o labor em condições perigosas, conforme Súmula nº 453 do TST. Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP do reclamante para constar o trabalho em condições perigosas durante todo o pacto laboral." (fonte: DOES) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

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Antonio Oliveira De Brito x Akzo Nobel Ltda

ID: 329966149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16ee01 proferida nos autos. ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): AKZO NOBEL LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1693e02; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id d66ebc0). Regular a representação processual (Id 7663a69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Sustenta que faz jus à retificação do PPP, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela reclamada. Consta do v. acórdão: "RETIFICAÇÃO DE PPP Sustenta o reclamante que recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, de modo que é incontroversa a sua exposição a agentes perigosos. Assim, insiste na retificação do PPP, com a inclusão, como fator de risco, da sua exposição permanente à periculosidade decorrente do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, como thinner, tintas automotivas, tintas à base de solventes, e outros, nos termos do Anexo II, da NR- 16 do MTE, cabendo, ainda, a retificação do setor de ativação por período, e da descrição das atividades relacionadas à profissiografia. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica com a "concordância expressa das partes" (ata de audiência de ID. dc55926), o perito verificou o seguinte: "O autor desempenhou, durante o período não prescrito do pacto laboral, as atividades na função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados; e na função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada. (...) Função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados, na unidade vistoriada da reclamada: O reclamante era responsável pela separação de produtos lacrados (tintas, solvente, resinas, dentre outros), a separação era realizada manualmente, o autor acondicionava as embalagens lacradas dos produtos em um carrinho e transportava até a doca para o carregamento do caminhão, durante toda a jornada de trabalho. Todos os produtos armazenados estavam em embalagens certificadas com volumes de 900 ml, 3,6 litros e 18 litros. O reclamante declarou que recebia produtos de devolução. O autor afirmou que não acessava a área de produção. 6.2. Função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada: O autor recebia materiais (parafusos, ferramentas, peças para manutenção). Recebia material químico (lacrados em suas embalagens originais), fazia o recebimento de documentos referentes ao abastecimento de gás, mas não acompanhava o abastecimento. O reclamante acompanhava pedidos." (ID. 56ed876) E concluiu que: "Durante a realização da diligência foram identificadas as embalagens certificadas no local e, de acordo com os representantes da reclamada, não há o armazenamento de container de 1.000 litros de inflamáveis no interior dos setores ou edificações em que o reclamante laborou, apenas as embalagens identificadas na perícia (tambores, latas, caixas), contendo quantidades volumétricas conforme estabelecido no item 4.1 da NR-16 que determina as especificações para que não seja caracterizada periculosidade no armazenamento e transporte de inflamáveis. (...) Portanto, em face às informações apresentadas e fundamentadas neste item do laudo técnico, tendo sido constatado que o autor realizou apenas o transporte e movimentação de embalagens lacradas e com quantidades inferiores ao limite estabelecido pelo item 4 do Anexo 2 da NR-16, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16." (ID. 56ed876) Diante das informações constantes no laudo pericial, não vejo que se possa falar na caracterização de situação de risco como sustenta o recorrente. Isso porque a Norma Regulamentadora 16, no seu Anexo 2, item 4.1, exclui o armazenamento de inflamáveis em tambores de plástico até o limite de 250 litros independentemente do número de embalagens armazenadas. Ou seja, menos do que o limite acima mencionado, entendeu o Ministério do Trabalho que seria inexistente o risco à integridade física do trabalhador. Assim, conclui-se que, de acordo com o disposto no Anexo 2 da NR-16, Portaria nº 3.214/1978, do MTE, apenas são consideradas atividades perigosas aquelas desenvolvidas habitualmente em área de risco, contendo líquidos inflamáveis armazenados em recipientes de volume superior a 250 litros, o que não é o caso. Por consequência, não se justifica o pleito do recorrente de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. É certo que, na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, que perdurou de 5 de junho de 2002 a 6 de setembro de 2022 (TRCT, ID. 724f9c9). No entanto, considerando-se que não havia exposição do obreiro à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, não é possível exigir do empregador obrigatoriedade no preenchimento do PPP nesse sentido. Veja-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento técnico emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial (art. 58 e §§ da Lei 8.213/91). E o art. 68 do Decreto nº 3048/1999 deixa certo que o empregador somente está obrigado a informar no PPP "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial" previstos no anexo IV do mesmo decreto, do qual não consta agentes relacionados à periculosidade, mas tão somente alguns determinados agentes insalubres. Nesse sentido foi a análise feita pelo técnico no que tange às informações que constam no PPP do obreiro e os dados obtidos e verificados durante a realização da diligência pericial: "(...) Segundo o Anexo I da IN nº 85 do INSS, o item 15.3 do PPP deve conter a descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos, não especificando parâmetros sobre o conteúdo da descrição. O patrono da reclamante postula o seguinte: "Ocorre que, como dito, no formulário PPP não foi incluído, no item 15 (Exposição a fatores de risco), a presença de perigo/periculosidade, com base nos produtos inflamáveis (Thinner, tintas automotivas, tintas a base de solventes, e outros) presentes no ambiente e na rotina de trabalho.", pleiteando que seja descrito no documento PPP a exposição do autor a inflamáveis. Quanto ao exposto, a alegação postulada pelo patrono do reclamante não possui indicação de obrigatoriedade segundo os parâmetros normativos para o preenchimento do documento PPP, haja vista que, segundo o Anexo I da Instrução Normativa Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, o subitem 15.2 do PPP deve apresentar o tipo do fator de risco, dentre os quais: F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001. Sendo que a indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. NÃO HAVENDO a determinação de obrigatoriedade da demonstração de exposição a agentes de periculosidade, como inflamáveis, no documento PPP. Portanto, reitera-se que NÃO HÁ determinação de obrigatoriedade de demonstração de exposição aos inflamáveis no preenchimento do documento PPP, ademais, restou constatado que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16, não sendo identificada a necessidade de retificação do PPP em relação à indicação de exposição a inflamáveis, reiterando que não há indicação normativa sobre a obrigatoriedade deste apontamento." (ID. 56ed876). Desse modo, comprovado nos autos, por meio de prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante, que inexiste a narrada situação de periculosidade alegada pelo obreiro, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 17, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna inconteste o labor em condições perigosas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. SÚMULA Nº 453 DO TST. A reclamada reconheceu que realizava o pagamento do adicional de periculosidade, de forma que o pagamento espontâneo da referida parcela torna incontroverso o labor em condições perigosas, conforme Súmula nº 453 do TST. Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP do reclamante para constar o trabalho em condições perigosas durante todo o pacto laboral." (fonte: DOES) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AKZO NOBEL LTDA

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Nila Sampaio Figueredo x Marcelo Do Nascimento e outros

ID: 277784076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-93.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILA SAMPAIO FIGUEREDO

Polo Passivo:

MARCELO DO NASCIMENTO MARIANE SILVA GAMA DE FRANCA NAR REPRESENTACAO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA PANIFICADORA CAJAMAR LTDA - ME SELECT BRASIL COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA VALTER MONTANEZI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDER MORA DE SOUZA

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ROSENIR JOSE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001459-93.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: NILA SAMPAIO FIGUEREDO RECLAMADO: PANIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001459-93.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: NILA SAMPAIO FIGUEREDO RECLAMADO: PANIFICADORA CAJAMAR LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bfd209 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo das empresas NAR REPRESENTACAO COMERCIAL E LOGISTICA e SELECT BRASIL COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA, ante a execução frustrada em relação à empresa reclamada. Citados para se manifestarem, os requeridos quedaram-se inertes. A moderna doutrina, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, tem defendido a aplicação da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer: responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, por interpretação evolutiva e teleológica dos já citados arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Se o patrimônio do sócio pode responder por dívidas da sociedade, é justo e razoável que o patrimônio da sociedade comercial também possa responder por dívidas assumidas pelo sócio, possibilitando a implementação dos princípios de boa-fé objetiva e transparência que devem nortear os negócios jurídicos. A jurisprudência trabalhista tem aplicado a teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica na execução, nas seguintes hipóteses: a) o sócio responsável pela empresa executada no processo trabalhista que também é sócio de outra empresa que está solvente; b) o sócio da empresa executada, também é sócio de outras empresas, na hipótese de configuração de grupo econômico; c) confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica (art. 50 do CC). Nas hipóteses acima, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser atingido por dívidas do sócio. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas que retratam a presente tendência: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (TRT/SP – ACÓRDÃO N.: 20140265117 – PROCESSO N.: 02233009619915020048. ANO: 2014 TURMA: 14a. Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES. DOE/SP 4.4.2014) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se, para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 646 do CPC — “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.” Perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. Dou Provimento ao Agravo. (TRT/SP – AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO N.: 20130297482. PROCESSO N.: 02639000220075020501 ANO: 2013 TURMA: 4a. Relatora: Ivani Contini Bramante. DOE 12.4.2013) Inaplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao Processo do Trabalho. Incompatibilidade do instituto. As questões invocadas quanto à parcela de responsabilidade social e ao biênio de que tratam os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, devem ser apreciadas com as devidas restrições, em sede de Direito do Trabalho, na forma do art. 8o, parágrafo único, da CLT. A relação empregatícia caracteriza-se como contrato de trabalho, baseado na equação prestação de trabalho/contraprestação do trabalho prestado. Não se trata de ato negocial civil ou comercial, onde há igualdade entre as partes contratantes. O desequilíbrio entre o trabalhador e o empregador caracteriza e informa o Direito do Trabalho, motivo pelo qual não se exige que o empregado busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade dos sócios que integram a pessoa jurídica. Ao trabalho prestado corresponde a devida contraprestação, estabelecida em lei. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, citando Fabio Ulhoa, caracteriza-se a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Ora, no presente caso os acionistas da agravante são responsáveis, enquanto ex-sócios da executada. Via de consequência, a empresa da qual fazem parte, ora recorrente, também o é. (TRT/SP – TIPO: AGRAVO DE PETICAO. DATA DE JULGAMENTO: 12.12.2011. ACÓRDÃO N.: 20111609342, rel. Paulo Sérgio Jakutis. DOE: 27.1.2012) Da análise dos documentos apresentados pelo autor, f.333-334, tem-se que o executado Valter Montezani de Oliveira é único sócio de NAR REPRESENTACAO COMERCIAL E LOGISTICA. Da análise da ficha cadastral de SELECT BRASIL COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA , f.341, tem-se que o executado Valter Montezani De Oliveira retirou-se do quadro societário em 09/01/2023. O executado Valter foi incluído no polo passivo da presente execução em 07/06/23. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face da empresa NAR REPRESENTACAO COMERCIAL E LOGISTICA e indeferir o prosseguimento da execução em face de SELECT BRASIL COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA. Intime-se. Com o trânsito em julgado, defiro pesquisa Sisbajud, Cnib e Renajud e a inclusão no BNDT. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILA SAMPAIO FIGUEREDO

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Marcia Quiteria Matos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337590083

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000237-38.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUITERIA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS REQUERIDO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e5fc6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001459-75.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº ba9f975 (em 13/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (CEF). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 10.146,60 (202.932,07 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 05/09/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (SUPORTE), junta sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), cópia do v. Acórdão, determinando apenas a exclusão da condenação ao pagamento de multa normativa. 1.6. Desta feita, dos cálculos apresentados pela 1ª reclamada, excluo o valor da multa no importe de R$ 481,25, sendo R$ 444,53 de crédito principal e R$ 36,72 de juros de mora. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025), com as alterações determinadas no v. Acórdão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 688,41, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/09/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 8,7064% em 12/2022 e decrescente de 12/2022 até 03/2023 no percentual de 8,2572%, o montante de R$ 53,06. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 738,21, sendo R$ 681,27 a título de principal e R$ 56,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 73,98, sendo R$ 68,48 a título de principal e R$ 5,50 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 58,31 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 180,26 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 19/03/2025 e, comprovadas sob o Id nº 01269c0 (em 21/03/2025) dos autos principais. Há nos autos principais deposito recursal efetuado pela 1ª executada no BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025. Intime-se a 1ª executada empregadora (SUPORTE) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para que se perfaçam os efeitos legais, lembrando-se tratar de execução provisória. O Juízo está garantido pelo depósito recursal. Aguardem-se o retorno dos autos principais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (CEF). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA QUITERIA MATOS

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ID: 337590085

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000237-38.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUITERIA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000237-38.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MARCIA QUITERIA MATOS REQUERIDO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e5fc6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 28 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1001459-75.2024.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº ba9f975 (em 13/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025). Sem manifestação da 2ª reclamada subsidiária (CEF). 1.3. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 10.146,60 (202.932,07 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 05/09/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (SUPORTE), junta sob o Id nº fe2ad9e (em 02/06/2025), cópia do v. Acórdão, determinando apenas a exclusão da condenação ao pagamento de multa normativa. 1.6. Desta feita, dos cálculos apresentados pela 1ª reclamada, excluo o valor da multa no importe de R$ 481,25, sendo R$ 444,53 de crédito principal e R$ 36,72 de juros de mora. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (SUPORTE) sob o Id nº 711add6 (em 31/03/2025), com as alterações determinadas no v. Acórdão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 688,41, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/09/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 8,7064% em 12/2022 e decrescente de 12/2022 até 03/2023 no percentual de 8,2572%, o montante de R$ 53,06. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 738,21, sendo R$ 681,27 a título de principal e R$ 56,94 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 99c2d0a (em 14/02/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 73,98, sendo R$ 68,48 a título de principal e R$ 5,50 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 58,31 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 180,26 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 19/03/2025 e, comprovadas sob o Id nº 01269c0 (em 21/03/2025) dos autos principais. Há nos autos principais deposito recursal efetuado pela 1ª executada no BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025. Intime-se a 1ª executada empregadora (SUPORTE) na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para que se perfaçam os efeitos legais, lembrando-se tratar de execução provisória. O Juízo está garantido pelo depósito recursal. Aguardem-se o retorno dos autos principais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (CEF). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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