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"1001459-79.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Thiago Freire De Carvalho x Fundacao Altino Ventura

ID: 333138014

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-15.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ALTINO VENTURA

Notificação

Advogados:

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMADO: FUNDACAO ALTINO VENTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee8c1fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO FREIRE DE CARVALHO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, requerendo o pagamento de acúmulo de funções, intervalo intrajornada, salário família, vale alimentação, vale transporte, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais e assédio moral. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 537.931,09. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Instalada a audiência. Depoimentos dispensados. Foi ouvida uma testemunha, convidada pela parte reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA EXORDIAL – DE OFÍCIO – VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Suscitada de ofício pelo Juízo, uma vez que a matéria é de ordem pública, sendo necessário o seu exame ainda que sem provocação das partes, devendo o Juiz examinar o tema independentemente de arguição dos litigantes, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. A parte reclamante afirma que “pelas normas atuais, o reclamante teria direito aos vales transporte e refeição, mas nenhum foi incorporado a sua remuneração, diante disso, requer-se o pagamento dessas verbas referentes ao período laborado em que o reclamante tem direito, vale transporte e vale alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, cada verba aqui mencionada”, sem, entretanto, declinar em virtude do que lhe seria devido tais pagamentos, quais as razões fáticas e jurídicas que sustentam sua pretensão e em que consistiu a violação da norma consolidada. Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, o que, no caso, não ocorreu. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou, antes, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada. Os pedidos de vale transporte e vale alimentação, constantes na fundamentação da exordial, são ineptos em face da ausência de causa de pedir. Com essas considerações, extingo sem resolução do mérito, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I, da CLT, os pedidos de vale transporte e vale alimentação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 5 de fevereiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando o início da relação contratual em 19 de janeiro de 2015. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 5 de fevereiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de assistente oftálmico, desempenhou também, em seu horário de trabalho, a função de coordenador/gestor durante a ausência da gestora titular, assumindo tarefas como: comunicar a demissão e admissão de funcionários, homologações, emissão de documentos e outras funções de coordenadoria por vários períodos, sendo apenas uma vez gratificado com um valor abaixo de 1/3 da remuneração em que a função percebia. Sustenta que, por estes períodos, tinha que conciliar a sua função de assistente com a função de coordenador, tendo que, por inúmeras vezes, atuar de forma simultâneas em ambas as funções. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos narrados e afirma o empregado fica obrigado a todas as obrigações decorrentes de sua função, não se esgotando numa lista inicial do que compete fazer, merecendo e cabendo ajustes ao longo do contrato, a assunção de responsabilidades ou mais exigências com o aprendizado contínuo e as necessidades que surgem, sempre compatíveis com sua condição pessoal e qualificação demonstrada, na mesma jornada, entre diversos setores ao longo do contrato, mas em vista sempre da atividade final a que destinada sua função, na qualidade e segurança aos pacientes da Fundação. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. A única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o reclamante fazia a função dele e outros serviços que não eram a obrigação dele: serviços internos, prefeitura, alvará, vigilância sanitária e que esses serviços eram da coordenadora; que nessa época eram de 10 a 12 funcionários, incluindo os médicos, sendo 4 médicos e 6 a 8 funcionários; que só o reclamante fazia essas funções; que as funções do reclamante eram triagem de pacientes, digitar prontuários, colocar colírios nos pacientes, fazer acuidade visual; que o reclamante também fazia autorização de cirurgias, agendamento de cirurgias; que já presenciou o reclamante coordenado a unidade na ausência da coordenadora, sendo constante o reclamante ficar no lugar da coordenadora, não sabendo informar a frequência; que já viu o reclamante resolver problemas da estrutura da unidade; que o reclamante mantinha contato com a coordenadoria da unidade de Recife; que a coordenadora na época era Kelly Jucá; que acredita que as atribuições da coordenadora era administração da unidade; que o reclamante tinha acesso ao sistema da coordenadoria;”. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA Para fazer jus ao salário família, além de ter filho(a) menor de 14 anos e remuneração inferior ao limite legal (em 2025, R$1.906,04, conforme Portaria MPS/MF nº 2, de 10/01/2025), compete ao trabalhador comprovar a regularidade das vacinas e a frequência escolar do seu dependente, conforme expressamente disposto no art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é do empregado o ônus da prova do fornecimento ao empregador dos documentos necessários à percepção do salário família. Recurso de revista conhecido e provido [...] (TST - RR: 12733320155190002, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que condenou ao pagamento de salário-família ao empregado. A controvérsia se dá sobre a ausência de comprovação da apresentação dos documentos exigidos por lei para percepção do benefício referente às filhas nascidas em 12.10.2018 e 11.08.2020. 2. A questão consiste em saber se o reclamante cumpriu as condições previstas no art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 para o recebimento do salário-família, especialmente a entrega da certidão de nascimento e demais documentos obrigatórios ao empregador. 3. O art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 condiciona o pagamento do salário-família à apresentação de documentos como a certidão de nascimento dos filhos e, anualmente, o atestado de vacinação e de frequência escolar. 4. Não foi comprovada a entrega desses documentos pelo reclamante em relação às filhas nascidas em 2018 e 2020, conforme entendimento pacificado pela Súmula 254 do TST, que estabelece que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova de filiação, e que, se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento do pedido. 5. Não há presunção de entrega dos documentos apenas com base na percepção anterior do benefício para outros filhos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "O pagamento do salário-família é condicionado à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, consistentes na apresentação da certidão de nascimento e dos demais documentos exigidos pela legislação previdenciária ao empregador." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213 /1991, art. 67 ; Súmula 254 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-20441-80.2016.5.04.0009 Rel. Min. Lelio Bentes Correa , DEJT 29.04.2022. (TRT-6 - ROT: 00004213120235060021, Relator: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, publicado em 07/10/2024). No caso dos autos, a parte reclamante deixou comprovar que atendeu às exigências legais quanto à apresentação da documentação supracitada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Dispensado em 1 de agosto de 2024, com aviso prévio indenizado, a parte Reclamante recebeu as verbas rescisórias em 2 de agosto de 2024 (ID 0d5272a) e recebeu a comunicação de dispensa do FGTS e seguro desemprego em 6 de agosto de 2024 (fls. 259/160), ou seja, no prazo estatuído na lei consolidada. Julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DO INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tornou-se possível a redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme previsto no art. 611-A, III, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação aos empregados implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme a atual redação do art. 71, §4º da CLT. Importante ressaltar que, com o advento da Reforma Trabalhista, a natureza da parcela passou a ser indenizatória, não mais integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, conforme expressa previsão do art. 71, §4º da CLT. Registre-se que, nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, que será de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que estabeleça intervalo inferior, respeitado o mínimo de 30 minutos. A parte reclamante alega que deveria laborar com a jornada de trabalho das 7h às 11h, retornando às 12h15min até as 17h, de segunda a sexta. Entretanto, afirma que, na realidade, trabalhava das 7h às 12h30min, retornando às 13h15min, sempre que era requisitado, pois auxiliou o profissional médico, finalizando a jornada por volta das 17h. Acrescenta que: “o horário de almoço nunca foi cumprido corretamente, pois o reclamante sempre ficava até após às 12hrs para cobrir o horário da recepcionista, não conseguindo tirar 1 hora 15min de almoço, haja vista, que cobrira a função de recepcionista na ausência da profissional do setor o que comprometia severamente o seu intervalo de descanso e alimentação, tendo por inúmeras vezes não tendo condições de usufruir até mesmo de 30 minutos, pois além da função de Assistente Oftálmico, o reclamante era obrigado a servir como Recepcionista, função totalmente diversa da função em que fora contratado.”. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, por sua vez, alega que sempre respeitou ao previsto no caput do art. 71 da CLT, onde prevê um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para os empregados com jornada superior a 08 (oito) horas. Quanto ao intervalo, a única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que: “seu horário de trabalho era das 7 às 12:15 e das 13:15 as 5 da tarde, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo e o reclamante também, sempre tirava uma hora; que o reclamante tirava o horário do almoço da recepção e, às vezes usufruía, às vezes não. Depois dizendo que não sabia quanto tempo, porque ele, depoente, não ficava na recepção e sim na sala do médico; que o horário de trabalho era registrado através de biometria e o intervalo também, mas o horário do intervalo não saía correto, sempre um pouco mais cedo ou mais tarde; que se precisasse sair para o intervalo 12:30, ficava lá registrado 12:30;”. Como se depreende do depoimento acima, a testemunha afirmou que o reclamante tinha uma hora de intervalo. Embora, logo em seguida, tivesse tentado afirmar que o reclamante tinha seu intervalo prejudicado pela substituição na recepção, seu depoimento se tornou contraditório quando afirmou que ele não ficava na recepção para presenciar o fato, tendo posteriormente afirmado, inclusive,o registro correto da saída para o intervalo. Considerando o depoimento supra, reconheço que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada e julgo improcedente o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ASSÉDIO MORAL Em suas alegações a parte reclamante requereu a compensação por danos morais sob o argumento de que era perseguida pela gestora da reclamada. Acrescentou que a preposta da reclamada: “abusando de hierarquia e por uma questão pessoal, a gestora da reclamada, passou a “perserguir” o reclamante em diversos pontos, de forma pessoal e profissional, até mesmo tentando alterar um documento em detrimento do reclamante, tendo alterado e rasurado o ponto do reclamante, pedindo desconto em folha por uma falta, mesmo o reclamante tendo banco de horas positivas para cobrir faltas ou tirar folga quando quisesse, assim como era a política da empresa. No mesmo sentido, o reclamante foi instruído a sair mais cedo da empresa para que a empresa não tivesse que pagar horas extras a ele por causa do seu banco de horas, sua saída antecipada ia ser justificada pela gestão no envio do seu ponto para que não fosse descontado em folha, mas a gestora não enviou a justificativa propositalmente, o que acarretou os descontos e problemas para o reclamante. a preposta da reclamada passou a promover um ambiente hostil para o reclamante, constrangendo entre o público que estava sendo atendido, como dentre os profissionais, afirmando por diversas vezes “ O que não falta é gente querendo trabalhar lá fora”, “esta unidade é minha, quem manda aqui sou eu”, ameaçando demitir na presença de outros funcionários e público a ser atendidos.”. Em defesa, a parte reclamada negou os fatos narrados pela parte reclamante e a existência de assédio moral. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe ao alegante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o ambiente de trabalho era tranquilo, mas às vezes a coordenadora se estressava, humilha os funcionários na frente dos pacientes;que quando ele entrou na unidade o tratamento era bom, mas que depois ela mudou com ele, até tirá-lo da fundação; que ela disse que o atendimento do depoente tinha sido péssimo na frente dos outros funcionários, falando abusivamente e depois de alguns dias, ela foi demitida da unidade; que em relação ao reclamante, em reunião, ela era abusiva com os funcionários, na frente dos outros funcionários; que o tratamento abusivo era ser autoritária, querendo menosprezar o funcionário, dizendo que ele não tinha eficiência para resolver aquela situação; que havia ameaça de demissão, pois ela dizia que quem não quisesse trabalhar, lá fora estava cheio de gente que queria; que ela já chegou a falar alto e esbravejar na frente dos pacientes; que o tratamento diferente que passou a receber foi que, quando estava no café e chegava, ela se retirava, falava com ele só o necessário, o que era pra fazer ou não fazer; que um certo dia ela o chamou, dizendo que havia enviado um relatório para Recife e que a qualquer momento ele ia ser desligado da unidade e dois dias depois ele foi demitido; que ele já presenciou conflito entre a coordenadora e o reclamante, em questões de deciões; que ele, depoente, não fez nenhuma denúncia ao compliance ou ouvidoria da fundação porque não tinha acesso à unidade de Recife, mas que não solicitou que o reclamante o fizesse”. Da análise do depoimento acima, não restou comprovado que houve perseguição da gestora em relação ao reclamante, não tendo a testemunha mencionado nenhum conflito específico entre o reclamante e a sua gestora, inclusive o depoente poderia ter solicitado que o reclamante reportasse as humilhações e abusos que ele disse ter sofrido à ouvidoria (já que afirmou que ele tinha acesso ao sistema de Recife), mas não o fez. Assim, não observo comportamento da preposta da reclamada suficiente a ocasionar danos à personalidade do reclamante Em não havendo prova de prejuízo à parte reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. De tal forma, julgo improcedente o pedido. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de Da gratuidade da justiça à reclamada qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma associação civil, com qualificação de ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS), fundação sem fins lucrativos e natureza assistencial e filantrópica, atuando sob na gestão de unidades de saúde. Pois bem. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 463 do C.TST, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como à entidade sindical, na condição de substituto processual, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O C. TST já pacificou o entendimento, no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, fato este que não foi demonstrado pelo agravante por qualquer meio. (TRT-2 10012062020195020023 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020) No caso dos autos, a reclamada não fez qualquer prova da alegada insuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pleito. Ademais, ressalto que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, diz respeito ao depósito recursal e não à justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Diante do exposto, pela sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do reclamado em 10%, porém sendo suspensa tal obrigação, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por THIAGO FREIRE DE CARVALHO em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, rejeitar as preliminares, extinguir sem resolução do mérito os pedidos de vale transporte e vale alimentação, extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 5 de fevereiro de 2020 e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante e indeferido à parte reclamada. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 537.931,09, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FREIRE DE CARVALHO

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Thiago Freire De Carvalho x Fundacao Altino Ventura

ID: 333138037

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-15.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ALTINO VENTURA

Notificação

Advogados:

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMADO: FUNDACAO ALTINO VENTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee8c1fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO FREIRE DE CARVALHO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, requerendo o pagamento de acúmulo de funções, intervalo intrajornada, salário família, vale alimentação, vale transporte, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais e assédio moral. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 537.931,09. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Instalada a audiência. Depoimentos dispensados. Foi ouvida uma testemunha, convidada pela parte reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA EXORDIAL – DE OFÍCIO – VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Suscitada de ofício pelo Juízo, uma vez que a matéria é de ordem pública, sendo necessário o seu exame ainda que sem provocação das partes, devendo o Juiz examinar o tema independentemente de arguição dos litigantes, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. A parte reclamante afirma que “pelas normas atuais, o reclamante teria direito aos vales transporte e refeição, mas nenhum foi incorporado a sua remuneração, diante disso, requer-se o pagamento dessas verbas referentes ao período laborado em que o reclamante tem direito, vale transporte e vale alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, cada verba aqui mencionada”, sem, entretanto, declinar em virtude do que lhe seria devido tais pagamentos, quais as razões fáticas e jurídicas que sustentam sua pretensão e em que consistiu a violação da norma consolidada. Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, o que, no caso, não ocorreu. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou, antes, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada. Os pedidos de vale transporte e vale alimentação, constantes na fundamentação da exordial, são ineptos em face da ausência de causa de pedir. Com essas considerações, extingo sem resolução do mérito, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I, da CLT, os pedidos de vale transporte e vale alimentação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 5 de fevereiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando o início da relação contratual em 19 de janeiro de 2015. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 5 de fevereiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de assistente oftálmico, desempenhou também, em seu horário de trabalho, a função de coordenador/gestor durante a ausência da gestora titular, assumindo tarefas como: comunicar a demissão e admissão de funcionários, homologações, emissão de documentos e outras funções de coordenadoria por vários períodos, sendo apenas uma vez gratificado com um valor abaixo de 1/3 da remuneração em que a função percebia. Sustenta que, por estes períodos, tinha que conciliar a sua função de assistente com a função de coordenador, tendo que, por inúmeras vezes, atuar de forma simultâneas em ambas as funções. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos narrados e afirma o empregado fica obrigado a todas as obrigações decorrentes de sua função, não se esgotando numa lista inicial do que compete fazer, merecendo e cabendo ajustes ao longo do contrato, a assunção de responsabilidades ou mais exigências com o aprendizado contínuo e as necessidades que surgem, sempre compatíveis com sua condição pessoal e qualificação demonstrada, na mesma jornada, entre diversos setores ao longo do contrato, mas em vista sempre da atividade final a que destinada sua função, na qualidade e segurança aos pacientes da Fundação. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. A única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o reclamante fazia a função dele e outros serviços que não eram a obrigação dele: serviços internos, prefeitura, alvará, vigilância sanitária e que esses serviços eram da coordenadora; que nessa época eram de 10 a 12 funcionários, incluindo os médicos, sendo 4 médicos e 6 a 8 funcionários; que só o reclamante fazia essas funções; que as funções do reclamante eram triagem de pacientes, digitar prontuários, colocar colírios nos pacientes, fazer acuidade visual; que o reclamante também fazia autorização de cirurgias, agendamento de cirurgias; que já presenciou o reclamante coordenado a unidade na ausência da coordenadora, sendo constante o reclamante ficar no lugar da coordenadora, não sabendo informar a frequência; que já viu o reclamante resolver problemas da estrutura da unidade; que o reclamante mantinha contato com a coordenadoria da unidade de Recife; que a coordenadora na época era Kelly Jucá; que acredita que as atribuições da coordenadora era administração da unidade; que o reclamante tinha acesso ao sistema da coordenadoria;”. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA Para fazer jus ao salário família, além de ter filho(a) menor de 14 anos e remuneração inferior ao limite legal (em 2025, R$1.906,04, conforme Portaria MPS/MF nº 2, de 10/01/2025), compete ao trabalhador comprovar a regularidade das vacinas e a frequência escolar do seu dependente, conforme expressamente disposto no art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é do empregado o ônus da prova do fornecimento ao empregador dos documentos necessários à percepção do salário família. Recurso de revista conhecido e provido [...] (TST - RR: 12733320155190002, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que condenou ao pagamento de salário-família ao empregado. A controvérsia se dá sobre a ausência de comprovação da apresentação dos documentos exigidos por lei para percepção do benefício referente às filhas nascidas em 12.10.2018 e 11.08.2020. 2. A questão consiste em saber se o reclamante cumpriu as condições previstas no art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 para o recebimento do salário-família, especialmente a entrega da certidão de nascimento e demais documentos obrigatórios ao empregador. 3. O art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 condiciona o pagamento do salário-família à apresentação de documentos como a certidão de nascimento dos filhos e, anualmente, o atestado de vacinação e de frequência escolar. 4. Não foi comprovada a entrega desses documentos pelo reclamante em relação às filhas nascidas em 2018 e 2020, conforme entendimento pacificado pela Súmula 254 do TST, que estabelece que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova de filiação, e que, se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento do pedido. 5. Não há presunção de entrega dos documentos apenas com base na percepção anterior do benefício para outros filhos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "O pagamento do salário-família é condicionado à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, consistentes na apresentação da certidão de nascimento e dos demais documentos exigidos pela legislação previdenciária ao empregador." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213 /1991, art. 67 ; Súmula 254 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-20441-80.2016.5.04.0009 Rel. Min. Lelio Bentes Correa , DEJT 29.04.2022. (TRT-6 - ROT: 00004213120235060021, Relator: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, publicado em 07/10/2024). No caso dos autos, a parte reclamante deixou comprovar que atendeu às exigências legais quanto à apresentação da documentação supracitada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Dispensado em 1 de agosto de 2024, com aviso prévio indenizado, a parte Reclamante recebeu as verbas rescisórias em 2 de agosto de 2024 (ID 0d5272a) e recebeu a comunicação de dispensa do FGTS e seguro desemprego em 6 de agosto de 2024 (fls. 259/160), ou seja, no prazo estatuído na lei consolidada. Julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DO INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tornou-se possível a redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme previsto no art. 611-A, III, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação aos empregados implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme a atual redação do art. 71, §4º da CLT. Importante ressaltar que, com o advento da Reforma Trabalhista, a natureza da parcela passou a ser indenizatória, não mais integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, conforme expressa previsão do art. 71, §4º da CLT. Registre-se que, nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, que será de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que estabeleça intervalo inferior, respeitado o mínimo de 30 minutos. A parte reclamante alega que deveria laborar com a jornada de trabalho das 7h às 11h, retornando às 12h15min até as 17h, de segunda a sexta. Entretanto, afirma que, na realidade, trabalhava das 7h às 12h30min, retornando às 13h15min, sempre que era requisitado, pois auxiliou o profissional médico, finalizando a jornada por volta das 17h. Acrescenta que: “o horário de almoço nunca foi cumprido corretamente, pois o reclamante sempre ficava até após às 12hrs para cobrir o horário da recepcionista, não conseguindo tirar 1 hora 15min de almoço, haja vista, que cobrira a função de recepcionista na ausência da profissional do setor o que comprometia severamente o seu intervalo de descanso e alimentação, tendo por inúmeras vezes não tendo condições de usufruir até mesmo de 30 minutos, pois além da função de Assistente Oftálmico, o reclamante era obrigado a servir como Recepcionista, função totalmente diversa da função em que fora contratado.”. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, por sua vez, alega que sempre respeitou ao previsto no caput do art. 71 da CLT, onde prevê um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para os empregados com jornada superior a 08 (oito) horas. Quanto ao intervalo, a única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que: “seu horário de trabalho era das 7 às 12:15 e das 13:15 as 5 da tarde, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo e o reclamante também, sempre tirava uma hora; que o reclamante tirava o horário do almoço da recepção e, às vezes usufruía, às vezes não. Depois dizendo que não sabia quanto tempo, porque ele, depoente, não ficava na recepção e sim na sala do médico; que o horário de trabalho era registrado através de biometria e o intervalo também, mas o horário do intervalo não saía correto, sempre um pouco mais cedo ou mais tarde; que se precisasse sair para o intervalo 12:30, ficava lá registrado 12:30;”. Como se depreende do depoimento acima, a testemunha afirmou que o reclamante tinha uma hora de intervalo. Embora, logo em seguida, tivesse tentado afirmar que o reclamante tinha seu intervalo prejudicado pela substituição na recepção, seu depoimento se tornou contraditório quando afirmou que ele não ficava na recepção para presenciar o fato, tendo posteriormente afirmado, inclusive,o registro correto da saída para o intervalo. Considerando o depoimento supra, reconheço que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada e julgo improcedente o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ASSÉDIO MORAL Em suas alegações a parte reclamante requereu a compensação por danos morais sob o argumento de que era perseguida pela gestora da reclamada. Acrescentou que a preposta da reclamada: “abusando de hierarquia e por uma questão pessoal, a gestora da reclamada, passou a “perserguir” o reclamante em diversos pontos, de forma pessoal e profissional, até mesmo tentando alterar um documento em detrimento do reclamante, tendo alterado e rasurado o ponto do reclamante, pedindo desconto em folha por uma falta, mesmo o reclamante tendo banco de horas positivas para cobrir faltas ou tirar folga quando quisesse, assim como era a política da empresa. No mesmo sentido, o reclamante foi instruído a sair mais cedo da empresa para que a empresa não tivesse que pagar horas extras a ele por causa do seu banco de horas, sua saída antecipada ia ser justificada pela gestão no envio do seu ponto para que não fosse descontado em folha, mas a gestora não enviou a justificativa propositalmente, o que acarretou os descontos e problemas para o reclamante. a preposta da reclamada passou a promover um ambiente hostil para o reclamante, constrangendo entre o público que estava sendo atendido, como dentre os profissionais, afirmando por diversas vezes “ O que não falta é gente querendo trabalhar lá fora”, “esta unidade é minha, quem manda aqui sou eu”, ameaçando demitir na presença de outros funcionários e público a ser atendidos.”. Em defesa, a parte reclamada negou os fatos narrados pela parte reclamante e a existência de assédio moral. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe ao alegante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o ambiente de trabalho era tranquilo, mas às vezes a coordenadora se estressava, humilha os funcionários na frente dos pacientes;que quando ele entrou na unidade o tratamento era bom, mas que depois ela mudou com ele, até tirá-lo da fundação; que ela disse que o atendimento do depoente tinha sido péssimo na frente dos outros funcionários, falando abusivamente e depois de alguns dias, ela foi demitida da unidade; que em relação ao reclamante, em reunião, ela era abusiva com os funcionários, na frente dos outros funcionários; que o tratamento abusivo era ser autoritária, querendo menosprezar o funcionário, dizendo que ele não tinha eficiência para resolver aquela situação; que havia ameaça de demissão, pois ela dizia que quem não quisesse trabalhar, lá fora estava cheio de gente que queria; que ela já chegou a falar alto e esbravejar na frente dos pacientes; que o tratamento diferente que passou a receber foi que, quando estava no café e chegava, ela se retirava, falava com ele só o necessário, o que era pra fazer ou não fazer; que um certo dia ela o chamou, dizendo que havia enviado um relatório para Recife e que a qualquer momento ele ia ser desligado da unidade e dois dias depois ele foi demitido; que ele já presenciou conflito entre a coordenadora e o reclamante, em questões de deciões; que ele, depoente, não fez nenhuma denúncia ao compliance ou ouvidoria da fundação porque não tinha acesso à unidade de Recife, mas que não solicitou que o reclamante o fizesse”. Da análise do depoimento acima, não restou comprovado que houve perseguição da gestora em relação ao reclamante, não tendo a testemunha mencionado nenhum conflito específico entre o reclamante e a sua gestora, inclusive o depoente poderia ter solicitado que o reclamante reportasse as humilhações e abusos que ele disse ter sofrido à ouvidoria (já que afirmou que ele tinha acesso ao sistema de Recife), mas não o fez. Assim, não observo comportamento da preposta da reclamada suficiente a ocasionar danos à personalidade do reclamante Em não havendo prova de prejuízo à parte reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. De tal forma, julgo improcedente o pedido. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de Da gratuidade da justiça à reclamada qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma associação civil, com qualificação de ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS), fundação sem fins lucrativos e natureza assistencial e filantrópica, atuando sob na gestão de unidades de saúde. Pois bem. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 463 do C.TST, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como à entidade sindical, na condição de substituto processual, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O C. TST já pacificou o entendimento, no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, fato este que não foi demonstrado pelo agravante por qualquer meio. (TRT-2 10012062020195020023 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020) No caso dos autos, a reclamada não fez qualquer prova da alegada insuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pleito. Ademais, ressalto que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, diz respeito ao depósito recursal e não à justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Diante do exposto, pela sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do reclamado em 10%, porém sendo suspensa tal obrigação, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por THIAGO FREIRE DE CARVALHO em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, rejeitar as preliminares, extinguir sem resolução do mérito os pedidos de vale transporte e vale alimentação, extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 5 de fevereiro de 2020 e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante e indeferido à parte reclamada. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 537.931,09, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALTINO VENTURA

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231183

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIWTON JOSE DE SOUZA

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

ID: 321231127

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-13.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIWTON JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO UBIRAJARA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ILTON SILVESTRE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000818-13.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: GILVANIWTON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de04a0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GILVANIWTON JOSE DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais pelo acúmulo de funções, danos morais, entre outras, além da condenação subsidiária do segundo reclamado. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.545,03. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram contestação, na qual requereram a improcedência da reclamação trabalhista. Juntaram documentos. Aberta a instrução. Dispensado o depoimento das partes. Houve a oitiva de uma testemunha. Foi determinada a realização de perícia técnica. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia adicional de insalubridade por trabalhar no matadouro em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. A primeira reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que as atividades do reclamante não se enquadram na NR-15. Pois bem. Na forma do art. 195, caput e §2º, da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Entretanto, o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, tanto que pode formar seu convencimento por meio de outros elementos de prova contidos nos autos, como preceitua o art. 479 do CPC. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, não só basta que seja caracterizada a insalubridade pela perícia, mas também há necessidade de classificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme análise do laudo pericial, verifica-se que a parte reclamante, em suas atividades junto às Reclamadas, não estava exposto a condições que caracterizassem insalubridade. No tocante ao ruído, o laudo pericial constatou o nível de 81.8 dB(A) no posto de trabalho do reclamante. Tal medição encontra-se abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas diárias, estabelecido pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15), Anexo 1. Desse modo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade por ruído, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a superação dos limites fixados na NR-15 para caracterização. Quanto ao calor, o perito atestou a ausência de exposição a fonte artificial de calor, sendo o ambiente influenciado apenas pelas condições climáticas naturais. A NR 15, Anexo 3, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem a presença de fontes artificiais de calor. A atividade de escaldagem não era realizada no mesmo prédio, e o reclamante desempenhava suas funções em área aberta e com ventilação, o que afasta a configuração de insalubridade por este agente. No que se refere aos agentes biológicos, embora o reclamante tenha alegado contato com diversos resíduos de origem animal e microrganismos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que o reclamante não mantinha contato direto com carnes ou animais, limitando-se a anotações e transporte, e não havia contato com resíduos animais deteriorados ou putrefatos. O Anexo 14 da NR-15 exige, para a caracterização da insalubridade em grau máximo ou médio, o contato permanente ou habitual com carnes, vísceras, sangue, dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ou com resíduos de animais deteriorados. A entrada de animais no abatedouro era condicionada à apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), o que auxilia no controle sanitário. Diante da conclusão pericial de ausência de exposição, não se justifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Acrescente-se que a testemunha ouvida em juízo foi enfática ao informar que o reclamante não tinha contato com a carne, tanto que durante os abates ficava em área separada, em um balcão, anotando as informações passadas pelo depoente. Diante do exposto, resta irretocável a conclusão do expert, motivo pelo qual acolho integralmente, sendo indevida a pretensão ao adicional de insalubridade. Julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais durante o período em que trabalhou na Prefeitura de Salgueiro, entre fevereiro de 2021 até 1º de agosto de 2022, posto que recebeu 1 (um) salário mínimo enquanto deveria receber o piso da categoria, que era de R$2.477,39. A parte reclamada informou que o reclamante foi admitido no dia 1º de setembro de 2022 para exercer as funções de Motorista, com dispensa em 1º de maio de 2024. Em razão da negativa do período de trabalho informado pela parte reclamante, bem como pela juntada de documentos que atestam o início do vínculo em 1º de setembro de 2022, incumbia à parte reclamante o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, o que não ocorreu, haja vista que não se juntou documentos ou se apresentou em depoimento qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Julgo improcedente o pedido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alega que exercia dupla função, laborando como motorista e auxiliar administrativo, pleiteando diferenças salariais pelo acúmulo de funções. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que o reclamante sempre exerceu apenas a função de motorista, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que permite ao empregado exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante, sendo as atividades de anotação do gado e da pesagem inerente à função, consoante contrato de trabalho, e ainda com a execução dentro do horário de trabalho, como destacou a testemunha. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que fazia uma carga horária semanal de três dias (quintas, sextas e domingos), laborando das 14h às 00h nas quintas e domingos, e das 15h às 23h nas sextas-feiras, com uma hora adicional para a limpeza do caminhão. Afirmou que trabalhava aos domingos, feriados e dias santos sem o pagamento em dobro ou compensação, e que as horas extras após as 22h deveriam ser pagas com adicional noturno de 25%. A reclamada, por sua vez, defendeu que o controle de horário era de responsabilidade do autor, sem interferência da reclamada, pois a labuta se dava externamente, sendo proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores, tornando improcedentes os pleitos de horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, plantões extras e consectários. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477). A parte reclamada não anexou os controles de ponto, o que gera, de início, a presunção de veracidade das alegações da inicial, o que pode ser refutado pelos demais elementos probatórios. Em depoimento, a testemunha confirmou que o reclamante trabalhou no mesmo horário dele, e que após o término, iria deixar 4 ou 5 colegas em casa, quando estava liberado do trabalho, além da necessidade de limpar o caminhão. Pelo que foi dito, a testemunha disse que o seu horário de trabalho era das 14h às 20h, na quinta, sexta e aos domingos. Contudo, o reclamante ia fazer entregas, o que demorava entre 2h e 3h. Verifica-se que a jornada de trabalho extrapola o limite diário, não tendo a parte reclamada anexado norma coletiva ou contratual autorizando a realização de horas extras. Diante do exposto, reconheço a jornada de quinta-feira e domingo, das 14h às 00h, com uma hora de intervalo e às sextas das 15h às 23h. Pela súmula 85, item III, do Colendo TST, resta devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que não se extrapolou a jornada semanal de 44 horas. Condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. Quanto ao adicional noturno (Art. 73 da CLT), o trabalho realizado após as 22h, conforme os horários informados pelo reclamante (até 00h), é devido. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). O cálculo deverá considerar a jornada descrita pelo reclamante e as Súmulas 264 e 272 do TST. Restam indevidas as dobras pelos domingos e feriados pela ausência de prova de labor nos feriados, bem como pelo fato de que havia folga semanal. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que, apesar de pré-avisado e ter trabalhado durante o período do aviso prévio, a rescisão não consta o pagamento do aviso prévio. A reclamada, por outro lado, alegou que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado de 4 de abril a 1º de maio de 2024 e recebeu a contraprestação devida. Considerando a alegação de cumprimento do aviso prévio trabalhado e a contestação da reclamada, o ônus da prova do pagamento recai sobre a empregadora. Diante do que foi constatado na análise das provas, e uma vez que a questão do aviso prévio foi abordada pela reclamada como "cumprido aviso prévio trabalhado", e o reclamante alegou a ausência de pagamento na rescisão, mas sem apresentar provas que contrariem a tese da reclamada, resta indevido o pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo improcedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteou indenização por danos morais, alegando que as condições de trabalho eram insalubres e nocivas à sua saúde, e o local de trabalho era ermo e perigoso. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência do meio ambiente de trabalho, até pelo fato de que não se comprovou o labor em local insalutífero. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO 2° RECLAMADO A parte reclamante requereu a declaração da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, diante do fato de que durante o período do seu contrato de emprego sempre teve como tomadora dos serviços a citada reclamada. Nos termos do artigo 5º da Lei 6.019/74, com as alterações incluídas pelas leis 13.429 e 13.467 de 2017, é possível a realização da contratação de terceiro para prestação de serviços relacionados a quaisquer atividades, inclusive se for no caso de atividade principal. Como consequência, assim como se tem o recebimento de trabalhador de terceiro desenvolvendo suas atividades, o tomador deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sendo uma decorrência lógica da relação existente, também estando disposto no §5º do artigo 5º da Lei 6.019 de 1974. No julgamento da ADPF 324, entendeu o Pretório Excelso pela validade da terceirização, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, desde que tenha participado no processo judicial. “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando especificamente do tema envolvendo a Administração Pública, o Supremo Tribunal federal firmou o seguinte entendimento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Pelo que se extrai do julgamento, vedou-se a responsabilidade automática da Administração Pública de forma automática, cabendo à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como já era aplicado por este Magistrado ao estabelecer as regras de ônus de prova. Em havendo requerimento de responsabilidade de ente público, deve a parte reclamante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, inciso I, da CLT, indicando documentalmente a mora existente, sob pena de presunção de fiscalização pelo ente público. No caso dos autos, não restou comprovada, pela parte reclamante, a conduta omissiva por parte do Município de Salgueiro, pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, eis que não se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. Esclarece-se que o valor ora arbitrado observa a complexidade da matéria, o nível de especialização e o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Assim, cabe o pagamento pela União, diante do benefício da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00 ao perito técnico, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada pela expert, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme art. 24, §1º, da Resolução 247/2019. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por GILVANIWTON JOSE DE SOUZA em face dos reclamados R M TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE em relação ao segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE, condenando o primeiro reclamado nos seguintes termos: 1. Pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8ª diária. 2. Pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e RSR (Repouso Semanal Remunerado). 3. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 4. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. 5. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Cicero Antonio Nabor De Almeida x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846941

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-66.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001002-66.2024.5.06.0391 : CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA : CHRONOS ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001002-66.2024.5.06.0391 : CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c7484 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de outubro de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de agosto de 2023 a março de 2024 na reclamada; que não teve sua carteira assinada; que sua função era ajudante, faz trabalhava como motorista, operador de betoneira, pintos, trabalhava em tudo na obra; que trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que mora em Floresta; que trabalhou na Fazenda do IPA, distante 6 Km do centro de Floresta; que havia um banheiro velho, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que o pagamento era quinzenal, por meio de PIX ou em dinheiro; que só não receberam as verbas rescisórias quando saíram; que o encarregado era Cícero; que o Sr.. Paulo também dava as ordens; que não recebe benefício do Governo; que na empresa tinha 10 empregados.”. Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 1 de outubro de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções carpinteiro e pedreiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “ trabalhava como motorista, operador de betoneira, pintos, trabalhava em tudo na obra; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “havia um banheiro velho, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 1 de outubro de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO NABOR DE ALMEIDA

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Djalma Elpidio Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846847

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001001-81.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ELPIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b7323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DJALMA ELPIDIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$ 1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de 3 a 4 meses para a reclamada, na função de carpinteiro; que ao ser dispensado não recebeu as verbas rescisórias; que teve CTPS assinada para o período contratual; que o reclamante teve carteira anotada; (...) que reside em Floresta; que o reclamante morava em Floresta nessa época; que trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológica, não havia banheiro; que levavam a comida de casa; que Fernando era pedreiro.(...) que o depoente ingressou no mês de julho mas sua carteira só foi assinada em agosto de 2023; que a carteira foi dada baixa em 12/2023, mas continuou trabalhando até março de 2024; que trabalhavam distante 6 Km do centro de Floresta; que a obra era do instituto IFPE; que a jornada era a mesma para todos os empregados; que o pagamento ora era em dinheiro, ora era por meio de PIX; que o encarregado do depoente era Cícero, sendo este e o Dr. Paulo a darem ordens; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que, além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino). (...) que não recebe benefício do governo; que ingressou com ação trabalhista contra a empresa; que tinha em torno de 10 empregados na empresa” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de motorista, pintor e operador de betoneira, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que tinha em torno de 10 empregados na empresa". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas, não havia banheiro; ”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DJALMA ELPIDIO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA ELPIDIO DA SILVA

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Djalma Elpidio Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261846865

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001001-81.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ELPIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001001-81.2024.5.06.0391 : DJALMA ELPIDIO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b7323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DJALMA ELPIDIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Ajudante, com salário mensal de R$ 1.940,00. Informa ter sido demitido em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias e sem assinatura da sua CTPS. Em defesa, a parte reclamada alega a inexistência de vínculo com o reclamante e que, na realidade, efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Aduz que, inicialmente, foram contratados quatro empregados e conforme o andamento da obra, ia chamando “mais alguém”, seja pelo aumento do serviço ou por dispensa de alguém que já estava trabalhando. Afirma que todos os trabalhadores da empresa foram devidamente registrados em CTPS, e o reclamante, por nunca ter sido convocado para trabalhar, jamais foi seu empregado. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de 3 a 4 meses para a reclamada, na função de carpinteiro; que ao ser dispensado não recebeu as verbas rescisórias; que teve CTPS assinada para o período contratual; que o reclamante teve carteira anotada; (...) que reside em Floresta; que o reclamante morava em Floresta nessa época; que trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológica, não havia banheiro; que levavam a comida de casa; que Fernando era pedreiro.(...) que o depoente ingressou no mês de julho mas sua carteira só foi assinada em agosto de 2023; que a carteira foi dada baixa em 12/2023, mas continuou trabalhando até março de 2024; que trabalhavam distante 6 Km do centro de Floresta; que a obra era do instituto IFPE; que a jornada era a mesma para todos os empregados; que o pagamento ora era em dinheiro, ora era por meio de PIX; que o encarregado do depoente era Cícero, sendo este e o Dr. Paulo a darem ordens; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que, além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino). (...) que não recebe benefício do governo; que ingressou com ação trabalhista contra a empresa; que tinha em torno de 10 empregados na empresa” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Considerando o vínculo de emprego, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Indefiro a multa do art. 467 da CLT em razão da ausência de valores incontroversos. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de motorista, pintor e operador de betoneira, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que o "horário de trabalho de todos os operários se dava de 07:30h às 12h e de 13h às 17:30h, de segunda à quinta feira e às sextas feiras de 07h às 12h e de 13h às 16h, horário diverso daquele alegado pelo autor em sua inicial ". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que Fernando tinha a mesma jornada de trabalho do depoente, horários e dias; que tinha em torno de 10 empregados na empresa". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas, não havia banheiro; ”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DJALMA ELPIDIO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a anotação e baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de admissão 01 de agosto de 2023 e data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), na função de Ajudante, com remuneração no valor de R$ 1.940,00, inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 5. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 6. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 8. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRONOS ENGENHARIA LTDA

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Cicero Jose Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261847004

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001003-51.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001003-51.2024.5.06.0391 : CICERO JOSE DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001003-51.2024.5.06.0391 : CICERO JOSE DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b633942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CICERO JOSE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS Alega a parte reclamante ter iniciado suas atividades em 1 de agosto de 2023 para exercer as funções de Carpinteiro, com salário mensal de R$1.889,51. Aduz que foi dispensado em 11 de dezembro de 2023, mas continuou trabalhando para a parte reclamada até 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício após o dia 11 de dezembro de 2023 e o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. Em defesa, a parte reclamada alega que o autor foi dispensado em 11/12/2023, e recusou-se a cumprir o período de aviso prévio, motivo pelo qual houve o desconto em suas verbas rescisórias. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Não houve a produção de prova por parte do reclamado, capaz de infirmar a tese autoral. Pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, convidada pela parte reclamante, disse que: “trabalhou de outubro de 2023 a março de 2024 na reclamada; que não teve sua carteira assinada; que sua função era servente, faz trabalhava como pedreiro, pintor e operador de betoneira, trabalhava em tudo na obra; que trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que mora em Floresta; que trabalhou na Fazenda do IFPE, distante 6 Km do centro de Floresta; que havia um banheiro acabado, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que o pagamento era quinzenal, por meio de PIX ou em dinheiro; que não receberam as verbas rescisórias quando saíram; que o encarregado era Cícero; que o Dr. Paulo também dava as ordens; que não recebe benefício do Governo; que na empresa tinha 10 empregados; que saiu na mesma data que o reclamante.” Pelo exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, no período de 12 de dezembro de 2023 a 30 de março de 2024. Destaco que não há nenhuma prova de que a parte reclamante tenha descumprido o aviso prévio. Do contrário, restou comprovada a continuidade do vínculo empregatício. De tal forma, determino que a reclamada proceda com a retificação da anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando o vínculo de emprego de 1 de agosto de 2023 a 30 de março de 2024, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Julgo procedente ainda a multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas as verbas rescisórias. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Ajudante, as funções de pintor e pedreiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “sua função era servente, faz trabalhava como pedreiro, pintor e operador de betoneira, trabalhava em tudo na obra.”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que cumpriu o "Reclamante jornada de trabalho de segunda à quinta, no horários das 07:30 às 17:30h, e de às sextas de 07h às 16h, com 01 hora para intervalo e descanso e portanto, sequer trabalhava as 44 horas semanais normais.". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “trabalhava das 7h às 18h, de segunda à sábado, com intervalo de 15 a 20 minutos para refeição; que não almoçava em casa e sim no trabalho; que não registrava o horário de trabalho; que tudo que relatou acontecia com o reclamante; que na empresa tinha 10 empregados;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “havia um banheiro acabado, sem condições de uso, de forma que faziam suas necessidades no mato; que tudo que relatou acontecia com o reclamante;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por CICERO JOSE DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento do vínculo empregatício para determinar que a reclamada proceda com a retificação da anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, constando como data de demissão 29 de abril de 2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com a respectiva baixa e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. 2. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 3. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Multa do art. 467 da CLT. 5. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 6. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 7. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 8. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 9. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA

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Manoel Albertino Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261847042

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001004-36.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTINO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001004-36.2024.5.06.0391 : MANOEL ALBERTINO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001004-36.2024.5.06.0391 : MANOEL ALBERTINO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2eb8f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MANOEL ALBERTINO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS Alega a parte reclamante que, apesar de ter iniciado suas atividades em 4 de junho de 2023 para exercer as funções de Pedreiro, com salário mensal de R$1.889,51, a parte reclamada só assinou sua CTPS em 7 de agosto de 2023. Aduz que foi dispensado em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 4 de junho de 2023 a 6 de agosto de 2023 e o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. Em defesa, a parte reclamada alega que no mês de junho de 2023 buscou mão de obra para a execução dos serviços, na cidade de Floresta, que estavam previstos para iniciar em dois meses. Assim sendo, afirma que efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Sustenta que, até então, não existia nenhum trabalho no canteiro de obras, e portanto, não teria como o autor ter iniciado seus serviços para ela na data de 04 de junho de 2023. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Contudo, pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante não se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório, uma vez que a testemunha convidada por ele foi silente quanto à existência em período anterior ao registrado na CTPS, em relação ao reclamante. Julgo improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada alega que o Reclamante foi contratado para trabalhar como Pedreiro em 1 de agosto de 2023 e dispensado em 30 de abril de 2024, após pré-aviso, todavia não acostou aos autos o aviso prévio dado ao reclamante. Assim, considerando o vínculo de emprego de 1 de agosto de 2023 a 30 de março de 2024 e a ausência de comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Julgo procedente ainda a multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas as verbas rescisórias. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Pedreiro, as funções de pintor e carpinteiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino).”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que cumpriu o "Reclamante jornada de trabalho de segunda à quinta, no horários das 07:30 às 17:30h, e às sextas de 07h às 16h, com 01 hora para intervalo e descanso e portanto, sequer trabalhava as 44 horas semanais normais.". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que a jornada era a mesma para todos os empregados;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas; não havia banheiro;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por MANOEL ALBERTINO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 2. Pagamento dos depósitos fundiários faltantes e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Multa do art. 467 da CLT. 5. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 6. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 7. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 8. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 9. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRONOS ENGENHARIA LTDA

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Manoel Albertino Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

ID: 261847056

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001004-36.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTINO DA SILVA

Polo Passivo:

CHRONOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001004-36.2024.5.06.0391 : MANOEL ALBERTINO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001004-36.2024.5.06.0391 : MANOEL ALBERTINO DA SILVA : CHRONOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2eb8f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MANOEL ALBERTINO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, adicional por acúmulo de funções e indenização por danos morais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.072,87. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Na instrução do processo, dispensados os depoimentos das partes, houve a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução. Razões finais em remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS A parte autora postula a aplicação de multa em seu favor, em decorrência da ausência de registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS. Ao analisar a pretensão, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de multa diretamente ao empregado pela ausência de anotação da CTPS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 39, §1º e 48 da CLT, estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação patronal de registro do contrato de trabalho e a aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento de tal obrigação compete exclusivamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria afeta à esfera administrativa, cuja competência para aplicação de penalidades é exclusiva do órgão fiscalizador, sendo os valores eventualmente arrecadados revertidos aos cofres da União, e não ao trabalhador. Nesse sentido, não cabe à Justiça do Trabalho a imposição de penalidade administrativa em favor do empregado, por ausência de previsão legal, constituindo matéria estranha à sua competência material, conforme delimita o art. 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de multa por ausência de anotação da CTPS, extinguindo-o sem resolução do mérito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS PAGOS – DE OFÍCIO A parte autora postula que seja determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal editado a Súmula Vinculante nº 53, que dispõe expressamente: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Da interpretação literal do referido enunciado sumular, extrai-se que a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas em sentença ou acordos homologados judicialmente, não abrangendo, portanto, as contribuições sociais relativas a todo o período contratual, especialmente quanto às verbas já adimplidas no curso do vínculo empregatício. Esse entendimento encontra respaldo na própria ratio decidendi que fundamentou a edição da súmula vinculante, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, é restrita às parcelas que compõem o título executivo judicial, não se estendendo a fatos geradores de contribuição previdenciária não contemplados pela decisão condenatória. Destarte, não cabe a esta Justiça Especializada determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores já pagos durante a vigência do contrato de trabalho, tratando-se de matéria estranha à sua competência constitucional, cujo conhecimento e processamento compete exclusivamente à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo exposto, extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS Alega a parte reclamante que, apesar de ter iniciado suas atividades em 4 de junho de 2023 para exercer as funções de Pedreiro, com salário mensal de R$1.889,51, a parte reclamada só assinou sua CTPS em 7 de agosto de 2023. Aduz que foi dispensado em 30 de março de 2024, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 4 de junho de 2023 a 6 de agosto de 2023 e o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. Em defesa, a parte reclamada alega que no mês de junho de 2023 buscou mão de obra para a execução dos serviços, na cidade de Floresta, que estavam previstos para iniciar em dois meses. Assim sendo, afirma que efetuou cadastro de alguns trabalhadores, que após triagem, poderiam ser contratados ou não. Sustenta que, até então, não existia nenhum trabalho no canteiro de obras, e portanto, não teria como o autor ter iniciado seus serviços para ela na data de 04 de junho de 2023. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao negar a existência de qualquer tipo de trabalho, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o reclamante, conforme artigos 818, I e 373, I, do CPC. Contudo, pelo que se observa no presente processo, a parte reclamante não se desincumbiu de forma exitosa do seu encargo probatório, uma vez que a testemunha convidada por ele foi silente quanto à existência em período anterior ao registrado na CTPS, em relação ao reclamante. Julgo improcedente o pedido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada alega que o Reclamante foi contratado para trabalhar como Pedreiro em 1 de agosto de 2023 e dispensado em 30 de abril de 2024, após pré-aviso, todavia não acostou aos autos o aviso prévio dado ao reclamante. Assim, considerando o vínculo de emprego de 1 de agosto de 2023 a 30 de março de 2024 e a ausência de comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Julgo procedente ainda a multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas as verbas rescisórias. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será equivalente ao salário apontado na inicial. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de Pedreiro, as funções de pintor e carpinteiro, dentre outras. A reclamada contesta genericamente o pleito. Pois bem. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Cumpre frisar que as funções indicadas na exordial não têm o condão de viabilizar o deferimento em questão em razão de ausência de previsão legal. Com relação aos aspectos fáticos que podem ensejar as diferenças salariais pelo acúmulo de funções, vejo que a parte reclamante indica que realizava atividades atinentes. Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia ao reclamante. De toda forma, incumbia ao reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentir, a testemunha ouvida por ele convidada, afirmou que: “além de carpinteiro, o depoente executava outras atividades, com pedreiro, ajudante e o que tivesse para fazer; que assim acontecia com todos os demais colegas de trabalho (Fernando Ferreira, Fausto de Sá, Djalma Elpídio, Cícero Antonio e Manoel Albertino).”. Todavia, em que pese tal afirmação, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sendo indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções. Este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão do reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante alega em sua inicial que era obrigado a chegar às 7h e a prolongar sua jornada em até às 18h, sem intervalo para almoço. Requer o pagamento das horas extras, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta afirmando que cumpriu o "Reclamante jornada de trabalho de segunda à quinta, no horários das 07:30 às 17:30h, e às sextas de 07h às 16h, com 01 hora para intervalo e descanso e portanto, sequer trabalhava as 44 horas semanais normais.". Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Novo CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) O depoimento da testemunha esclarece a controvérsia ao afirmar que “o depoente trabalhava das 7h às 18h, com intervalo de 15 minutos para almoço; que não conseguia almoçar em casa; que trabalhava de segunda à sábado no horário já indicado; que não havia registro de horário; que a jornada era a mesma para todos os empregados;". Considerando o número de empregados na empresa, o ônus da prova permanece com a parte reclamante, que dele se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada não apresentou qualquer outra prova capaz de infirmar a prova produzida pelo reclamante. Diante do exposto, considero que a jornada de trabalho foi das 7h às 18h, com 15 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, pelo que condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. Pela supressão parcial do intervalo intrajornada, condeno ainda reclamada ao pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em suas alegações, a parte reclamante requereu compensação pelos danos morais pela ausência de assinatura da sua CTPS, bem como sob a alegação de que “a empresa disponibilizava um banheiro químico que só era lavado em 15 em 15 dias, ficando o empregado sem utilizar o banheiro químico, sendo constrangido a utilizar o mato para suas necessidades fisiológicas”. A reclamada, por sua vez, negou os fatos narrados pela parte reclamante. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante detinha o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 818, inciso I, da CLT, o que se demonstrou nos autos, uma vez que a testemunha ouvida em juízo afirmou que: “trabalhavam na construção de um galpão para animais; que não havia local apropriado para as refeições; que usavam os matos para suas necessidades fisiológicas; não havia banheiro;”. Nesse contexto, caberia à reclamada apresentar provas para obstar o direito do reclamante, o que não o fez. Na hipótese, quanto à ausência de assinatura da CTPS, não se verificou que a parte reclamante tenha sofrido danos na sua esfera extrapatrimonial, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido. Todavia, em relação à ausência de banheiros, observa-se que o reclamante sofreu abalo aos seus direitos da personalidade em razão das condições de trabalho, o que acarreta a hipótese de recebimento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, bem como o caso dos autos e seguindo o recente entendimento do STF (ADI 6050) no sentido de que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, julgo procedente o pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que a parte reclamante exerceu o seu regular direito de ação, pelo que não verifico a incidência de hipótese na qual se impute litigância de má-fé, até pelo fato de que a parte reclamante, ao exercer sua faculdade de postulação responde por eventual sucumbência em caso de improcedência. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, suspendendo-se a obrigação em face da parte reclamante, conforme ADI 5766. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por MANOEL ALBERTINO DA SILVA em face do reclamado CHRONOS ENGENHARIA LTDA, extinguir sem resolução do mérito o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo e o pedido de multa administrativa pela não anotação da CTPS e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado, nos seguintes termos: 1. Pagamento de saldo de salário de 30 dias (março/2024), aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT. 2. Pagamento dos depósitos fundiários faltantes e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Multa do art. 467 da CLT. 5. Pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (nos feriados nacionais, uma vez que não indicados os feriados trabalhados), observando-se o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a súmula 264 do Colendo TST, bem como nos reflexos no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%. Observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. 6. Pagamento de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada mais 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 7. Pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado de juros de mora e correção monetária a partir desta data, nos moldes da súmula 362 do STJ, nos seguintes termos: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 8. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 9. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, eventual equívoco na planilha deve ser impugnado especificamente, com apresentação da planilha com os valores considerados como corretos. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALBERTINO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001459-79.2023.5.02.0342" – Página 1 de 2

Thiago Freire De Carvalho x Fundacao Altino Ventura

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Gilvaniwton Jose De Souza e outros x Municipio De Salgueiro e outros

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Cicero Antonio Nabor De Almeida x Chronos Engenharia Ltda

Djalma Elpidio Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

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Cicero Jose Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

Manoel Albertino Da Silva x Chronos Engenharia Ltda

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