Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001504-07.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

ID: 315329403

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-43.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEIXEIRA MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA LEONARDO MENDONCA RIZZO RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLAMADO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597481 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. Assiste razão à reclamada quanto aos valores lançados a título de gorjetas, conforme sentença devem ser observados os valores constantes dos recibos e com lançamento idêntico nos extratos bancários. Ainda, o autor indica meses com a apuração de gorjetas no valor de R$ 700,00, não havendo indicação do valor nos recibos anexados. Assiste razão, também, à reclamada, em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, há determinação para seu cumprimento após a intimação da ré. Não obstante a reclamada anexa memorial de Planilha de Cálculo (Pje Calc), sem observar a utilização do sistema, como exemplo indico o lançamento de juros como verba e não em aba juros de mora. Assim, serão analisados os Anexos de 2 a 10 indicados pela ré. Sigo, nos termos da Súmula nº 368 do TST, para as contribuições previdenciárias, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há incidência de correção monetária para recolhimento pelo autor, eis que implicaria sua duplicidade, assim, excluída sua aplicação sobre cota parte do autor. A reclamada não apura INSS – SAT, desta forma, haverá a inclusão da apuração de 2% para a alíquota (CNAE 5611-2/01). Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 7ed70f0), excluindo a correção monetária sobre cota parte INSS reclamante, e incluindo o INSS SAT pela reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.025,81 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2.627,72 de principal corrigido; e -R$ 398,09 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 490,84 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 1.307,45, sendo R$ 1.230,85 cota parte reclamada; R$ 54,77 de juros sobre cota reclamada e R$ 21,84 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Multa pela reclamada, exigível em 15/04/2025, no valor de R$ 2.000,00, pela ausência de depósitos e entrega das guias para levantamento do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais, que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento, observado o valor de R$ 806,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 151,29, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 8c5010f). A quantia a título de depósito recursal 05/09/2024 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 31/03/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 1c339f9). Dê-se ciência às reclamadas solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 1c339f9 e determino do depósito de 05/09/2024 (R$ 13.133,46, atualizado até 31/03/2025, no valor de R$ 13.685,70): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 4.534,97; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 151,29; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 490,84, a título de INSS autor; R$ 1.307,46, a título de INSS da reclamada; -o valor residual que deve permanecer nos autos até comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, anotação em CTPS. Tendo em vista depósito em 11/09/2024 (R$ 4.000,00); a manifestação da reclamada (ID. 1bb5ccd); e, ter sido efetuado por terceiro estranho ao processo, oficie-se a 6ª VT de São Paulo, informando sobre o depósito nos presentes autos para ciência e manifestação. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA - RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA - LEONARDO MENDONCA RIZZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edevailson Reis Queiroz x Crm Caldeiraria, Manutencao E Montagens Industriais Ltda

ID: 332804722

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-60.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAILSON REIS QUEIROZ

Polo Passivo:

CRM CALDEIRARIA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001504-60.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDEVAILSON REIS QUEIROZ RECLAMADO: CRM CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001504-60.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDEVAILSON REIS QUEIROZ RECLAMADO: CRM CALDEIRARIA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f415ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 13/08/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDEVAILSON REIS QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson De Oliveira x Mastercam Vigilancia E Seguranca Privada Eireli

ID: 332963022

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-11.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADILSON DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-11.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ea3b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 28/08/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072119083068800000410995692 01- PROCURAÇÃO Procuração 25072114535117100000410909261 02- DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072114535132800000410909262 03- CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072114535182100000410909266 04- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072114535205400000410909269 JUCESP Documento Diverso 25072114535247800000410909272 VIGILANTES.cct.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072114535304400000410909282 VIGILANTES.cct.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072114535348300000410909283 VIGILANTES.cct.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072114535384000000410909287 VIGILANTES.cct.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072114535410100000410909292 VIGILANTES.cct.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072114535432300000410909297 Petição Inicial Petição Inicial 25072114513787400000410908485 São Paulo, 22 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Santos Da Silva x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 319753337

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001395-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001395-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001395-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cd9a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070718004529900000409020968 21 - CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717580130500000409020130 20 - _CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575994300000409020127 19 - _CCT_2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575918400000409020125 18_CCT_2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575830800000409020122 18 - -Ata E. ROD Prova Emprestada 25070717575792900000409020118 17 - Acordão adc noturno Prova Emprestada 25070717575778200000409020115 16 - ACÓRDÃO domingos Prova Emprestada 25070717575750600000409020112 15 - sentença paradigma Prova Emprestada 25070717575734200000409020107 14 - sentença paradigma domingos Prova Emprestada 25070717575706300000409020105 13 - sentença paradigma adc noturno Prova Emprestada 25070717575687600000409020102 12 - sentença paradigma domingos Prova Emprestada 25070717575650700000409020100 11- CALCULO ADC NOTURNO PEPSICO Prova Emprestada 25070717575625800000409020097 10 - ATA HE troca uniforme Prova Emprestada 25070717563565700000409019635 9 - Depoimento 1001504-86.2022.5.02 (1) Prova Emprestada 25070717563542700000409019633 8 - sentença Prova Emprestada 25070717563526200000409019632 7 - Depoi eduardo Prova Emprestada 25070717563482700000409019631 6 - auto de constatação Documento Diverso 25070717563466400000409019630 5 - ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070717563423800000409019626 4 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070717563315400000409019619 3 - doc pessoal Documento de Identificação 25070717563249500000409019616 2- Declaração Declaração de Hipossuficiência 25070717563131600000409019612 1 - Procuração Procuração 25070717563109300000409019611 Petição Inicial Petição Inicial 25070717550788600000409019194 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261458281

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3155a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. 1 GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - - subsidiária 16/03/2018 a 31/05/2020 3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -Há cálculos apresentados pela 1ª ré fls. 1763/1859 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pela 2ª ré às fls. 1862/93 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pelo autor referente à 3ª ré fls. 1906. Portanto, HOMOLOGO os cálculos conforme segue: 1ª ré - GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 88.559,35 atualizado até 29/09/2023, data da recuperação judicial. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 15.076,94 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092). Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 2ª ré - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - subsidiária - 16/03/2018 a 31/05/2020 -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 43.746,93 atualizado até 01/03/2025, reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.866,30 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 3ª ré - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 24.473,01 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$715,34(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.193,71 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para correta contabilização dos valores, atualize-se o valor já existente junto ao SISCONDJ, referente ao depósito de Id d7b5c0d, que será liberado no momento processual oportuno. Tendo em vista que a pessoa jurídica responsável principal é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra as empresas responsáveis subsidiárias, portanto, considerando-se que as reclamadas subsidiárias possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo os executados subsidiários sido citados em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Após, se quitados os valores de responsabilidade das rés subsidiárias, expeça-se certidão para habilitação de crédito remanescente do autor, junto a massa liquidanda, observando-se os termos da Lei 1101/2005. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261458289

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3155a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. 1 GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - - subsidiária 16/03/2018 a 31/05/2020 3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -Há cálculos apresentados pela 1ª ré fls. 1763/1859 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pela 2ª ré às fls. 1862/93 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pelo autor referente à 3ª ré fls. 1906. Portanto, HOMOLOGO os cálculos conforme segue: 1ª ré - GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 88.559,35 atualizado até 29/09/2023, data da recuperação judicial. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 15.076,94 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092). Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 2ª ré - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - subsidiária - 16/03/2018 a 31/05/2020 -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 43.746,93 atualizado até 01/03/2025, reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.866,30 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 3ª ré - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 24.473,01 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$715,34(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.193,71 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para correta contabilização dos valores, atualize-se o valor já existente junto ao SISCONDJ, referente ao depósito de Id d7b5c0d, que será liberado no momento processual oportuno. Tendo em vista que a pessoa jurídica responsável principal é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra as empresas responsáveis subsidiárias, portanto, considerando-se que as reclamadas subsidiárias possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo os executados subsidiários sido citados em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Após, se quitados os valores de responsabilidade das rés subsidiárias, expeça-se certidão para habilitação de crédito remanescente do autor, junto a massa liquidanda, observando-se os termos da Lei 1101/2005. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405" – Página 45 de 46

Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

Edevailson Reis Queiroz x Crm Caldeiraria, Manutencao E Montagens Industriais Ltda

Adilson De Oliveira x Mastercam Vigilancia E Seguranca Privada Eireli

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

Moises Santos Da Silva x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros