Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001632-04.2023.5.02.0472" – Página 45 de 48

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 328637254

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf80e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás e apresenta dados bancários. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 2 - A RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. Regional, em seu art. 1º e parágrafos , dispõe que comprovado nos autos o depósito judicial, a liberação dos valores incontroversos deverá ser ultimada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o decurso do prazo legal para eventual recurso e trânsito em julgado das decisões. O prazo poderá ser prorrogado em caso de pendência essencial que dependa do Banco depositário ou do próprio beneficiário e em razão de problemas de funcionamento dos sistemas PJe, SAP-1 e SISCONDJ. 3 - Ademais, cabe ressaltar ainda que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - O patrono da parte autora possui procuração com poderes para receber e dar quitação sob id. a0fca4b - pág. 27 - 074/11/2023) e apresenta dados bancários, já cadastrados no sistema Siscondj/BB, em petição protocolada sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025) 5 - Com o decurso do prazo, CUMPRA-SE a decisão de id. e1efc1c (pág. 597/599 - 08/07/2025). 6 - Nada a deferir, por ora. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 328637263

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-36.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS KOVI TECNOLOGIA LTDA NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001632-36.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf80e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás e apresenta dados bancários. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 2 - A RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. Regional, em seu art. 1º e parágrafos , dispõe que comprovado nos autos o depósito judicial, a liberação dos valores incontroversos deverá ser ultimada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o decurso do prazo legal para eventual recurso e trânsito em julgado das decisões. O prazo poderá ser prorrogado em caso de pendência essencial que dependa do Banco depositário ou do próprio beneficiário e em razão de problemas de funcionamento dos sistemas PJe, SAP-1 e SISCONDJ. 3 - Ademais, cabe ressaltar ainda que, em novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 4 - O patrono da parte autora possui procuração com poderes para receber e dar quitação sob id. a0fca4b - pág. 27 - 074/11/2023) e apresenta dados bancários, já cadastrados no sistema Siscondj/BB, em petição protocolada sob ID. 41713fe (pág. 603/4 - 16/07/2025) 5 - Com o decurso do prazo, CUMPRA-SE a decisão de id. e1efc1c (pág. 597/599 - 08/07/2025). 6 - Nada a deferir, por ora. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA NAYARA CRAVEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Bonfim Guimaraes Nunes e outros x Ahel Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda - Epp e outros

ID: 257394476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-45.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001632-45.2017.5.02.0203 : MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES : AHEL INSTALACOES HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001632-45.2017.5.02.0203 : MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES : AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69f2c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos e etc. Indefiro a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, em razão da integração das Corretoras/Distribuidoras de títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito ao Sistema BACENJUD 2.0. Por ora, defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP, CNPJ: 03.096.329/0001-96; MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS, CPF: 064.385.598-06; ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS, CPF: 514.402.708-30 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Jorge Evangelista De Oliveira x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 337574297

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724f251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Concedida a tutela de urgência com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, visando o bloqueio de ativos financeiros dos sócios, restou parcialmente frutífera a medida, com arresto de valores via BACENJUD sob titularidade do(s) suscitado(s) (ID fc88d5d). Manifestação da suscitada (ID 7c68be5), alegando impenhorabilidade dos bloqueios, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Rejeitado (ID b10c128). Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não opôs defesa. Juntada procuração. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. O contrato social juntado aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) ser(em) sócio(a/os/as) da(a/os/as) executada(a/os/as). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da(s) executada(s) a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as) : MARIA CELINA GUIDI FERRARI - CPF: 003.894.778-18. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Jorge Evangelista De Oliveira x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda e outros

ID: 337574299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724f251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Concedida a tutela de urgência com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, visando o bloqueio de ativos financeiros dos sócios, restou parcialmente frutífera a medida, com arresto de valores via BACENJUD sob titularidade do(s) suscitado(s) (ID fc88d5d). Manifestação da suscitada (ID 7c68be5), alegando impenhorabilidade dos bloqueios, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Rejeitado (ID b10c128). Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não opôs defesa. Juntada procuração. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. O contrato social juntado aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) ser(em) sócio(a/os/as) da(a/os/as) executada(a/os/as). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da(s) executada(s) a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as) : MARIA CELINA GUIDI FERRARI - CPF: 003.894.778-18. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Da Silva Sarmento x Burger King Do Brasil Assessoria A Restaurantes Ltda. e outros

ID: 260404880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO : ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2204693 proferida nos autos. 1001632-85.2024.5.02.0466 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO Recorrido(a)(s): 1. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3edbd3b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 991ec4f). Regular a representação processual (Id 1767611 ). Preparo dispensado (Id 8b1f97c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão é inválido, pois efetivado sem a devida assistência sindical, formalidade necessária no caso de empregada gestante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da r. sentença sob ID. 8b1f97c que julgou improcedente o feito de nulidade do seu pedido de demissão e indenização substitutiva da estabilidade gestacional com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Aduz que seu pedido de demissão deve ser declarado nulo, pois não foi assistido pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, como determina o art. 500 da CLT. Alega que, mesmo tendo solicitado a rescisão, a estabilidade gestacional é um direito indisponível e irrenunciável, garantindo-lhe indenização correspondente ao período de estabilidade. A insurgência não merece acolhimento. É cediço que o art. 10, inc. II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador (inteligência da Súmula 244 do C.TST). Todavia, no caso dos autos, não restou evidenciado vício (coação) na manifestação de vontade da obreira em se desligar do quadro de empregados da ré, conforme pedido de demissão escrito de próprio punho em fl. 223 (ID. 537e81d). O direito à estabilidade assiste a todas as empregadas gestantes. Esse direito, entretanto, não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não o exercer, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade e, in casu, é indiscutível que a obreira extinguiu o seu contrato por livre e espontânea vontade e que, desse modo, tornou o ato perfeito e acabado. Assim, não há como o Poder Judiciário, sem qualquer evidência de algum vício de manifestação de vontade, invalidar a resilição contratual perpetuada. Não há mínima prova de vício ou coação a macular o pedido de demissão, o qual é válido e incompatível com a garantia de emprego preconizada no artigo 10, II, "b", da ADCT, a qual, repito, só tem pertinência em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não eivado de vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade. Portanto, não há falar em indenização pelo período estabilitário. Ademais, cabe ressaltar que o exame de fl. 24 (ID. 57ed4ca), realizado em 06/09/2024, apenas cinco dias antes do pedido de demissão, não confirma o estado gravídico da autora, pois apresenta um diagnóstico "presuntivo", condicionando a interpretação do resultado à análise posterior por um médico. Em outras palavras, as provas constantes dos autos indicam que, no momento do pedido de demissão, a própria autora ainda não tinha certeza de sua gravidez, a qual somente foi confirmada em 07/10/2024 (fl. 25 - ID. 57ed4ca), cerca de um mês após a rescisão. Assim, o simples fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido de demissão, ocorrido quando a empregada estava com apenas um mês de gestação e ainda não possuía laudo médico confirmando a gravidez. Do mesmo modo, o empregador não tinha como ter conhecimento de seu estado gravídico, afastando, portanto, qualquer violação ao artigo 500 da CLT. Ora, exigir que a empresa presumisse a gravidez da autora ainda no início, condicionado o pedido de demissão à presença do entidade sindical, sem qualquer indício concreto, poderia, inclusive, configurar tratamento discriminatório por parte do empregador. Pelo exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Da Silva Sarmento x Burger King Do Brasil Assessoria A Restaurantes Ltda. e outros

ID: 260404887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001632-85.2024.5.02.0466 : ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO : ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2204693 proferida nos autos. 1001632-85.2024.5.02.0466 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO Recorrido(a)(s): 1. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ANA CLAUDIA DA SILVA SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3edbd3b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 991ec4f). Regular a representação processual (Id 1767611 ). Preparo dispensado (Id 8b1f97c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o pedido de demissão é inválido, pois efetivado sem a devida assistência sindical, formalidade necessária no caso de empregada gestante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente em face da r. sentença sob ID. 8b1f97c que julgou improcedente o feito de nulidade do seu pedido de demissão e indenização substitutiva da estabilidade gestacional com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Aduz que seu pedido de demissão deve ser declarado nulo, pois não foi assistido pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, como determina o art. 500 da CLT. Alega que, mesmo tendo solicitado a rescisão, a estabilidade gestacional é um direito indisponível e irrenunciável, garantindo-lhe indenização correspondente ao período de estabilidade. A insurgência não merece acolhimento. É cediço que o art. 10, inc. II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador (inteligência da Súmula 244 do C.TST). Todavia, no caso dos autos, não restou evidenciado vício (coação) na manifestação de vontade da obreira em se desligar do quadro de empregados da ré, conforme pedido de demissão escrito de próprio punho em fl. 223 (ID. 537e81d). O direito à estabilidade assiste a todas as empregadas gestantes. Esse direito, entretanto, não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não o exercer, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade e, in casu, é indiscutível que a obreira extinguiu o seu contrato por livre e espontânea vontade e que, desse modo, tornou o ato perfeito e acabado. Assim, não há como o Poder Judiciário, sem qualquer evidência de algum vício de manifestação de vontade, invalidar a resilição contratual perpetuada. Não há mínima prova de vício ou coação a macular o pedido de demissão, o qual é válido e incompatível com a garantia de emprego preconizada no artigo 10, II, "b", da ADCT, a qual, repito, só tem pertinência em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não eivado de vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade. Portanto, não há falar em indenização pelo período estabilitário. Ademais, cabe ressaltar que o exame de fl. 24 (ID. 57ed4ca), realizado em 06/09/2024, apenas cinco dias antes do pedido de demissão, não confirma o estado gravídico da autora, pois apresenta um diagnóstico "presuntivo", condicionando a interpretação do resultado à análise posterior por um médico. Em outras palavras, as provas constantes dos autos indicam que, no momento do pedido de demissão, a própria autora ainda não tinha certeza de sua gravidez, a qual somente foi confirmada em 07/10/2024 (fl. 25 - ID. 57ed4ca), cerca de um mês após a rescisão. Assim, o simples fato de a solicitação de desligamento não ter sido realizada na presença da entidade sindical não invalida o pedido de demissão, ocorrido quando a empregada estava com apenas um mês de gestação e ainda não possuía laudo médico confirmando a gravidez. Do mesmo modo, o empregador não tinha como ter conhecimento de seu estado gravídico, afastando, portanto, qualquer violação ao artigo 500 da CLT. Ora, exigir que a empresa presumisse a gravidez da autora ainda no início, condicionado o pedido de demissão à presença do entidade sindical, sem qualquer indício concreto, poderia, inclusive, configurar tratamento discriminatório por parte do empregador. Pelo exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Jorge Evangelista De Oliveira e outros x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda

ID: 316616847

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10c128 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 7c68be5 - Insurgiu-se a executada Maria Celina Guidi Ferrari contra decisão que determinou sua execução antes do contraditório em regular Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Aduziu, ainda, que o valor constrito por SISBAJUD refere-se a proventos, que seriam absolutamente impenhoráveis por possuírem caráter alimentar à luz do art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao contraditório e ampla defesa, tais foram postergados e não negligenciados pelo Juízo, conforme autorizam os artigos 300 e 301 do CPC, sob a forma de arresto. Veja-se que o incidente não foi ainda julgado, tendo sido determinado intimação da sócia executada para defesa, em quinze dias (id 0dd3930). Diante da presente manifestação, considero a executada manifestante citada. Defiro a dilação de prazo requerida para apresentação de defesa: 15(quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão. Da impenhorabilidade de proventos Os documentos carreados (ids 7fd61ff e 0962bbb) informam que a executada aufere proventos do INSS pelo banco Bradesco, mas, apesar de a executada não ter juntado extrato bancário referente aos últimos trinta dias de movimentação (o que se requer para análise contundente quanto à penhorabilidade ou não dos valores que transitam pela conta), pela movimentação dos 10 dias informados (16 a 25/jun) verifica-se que a conta não é utilizada somente para aportes do INSS (proventos), tendo sido identificado valor de PIX (R$ 5.000,00) no dia 23/jun. Pelo exposto, tem-se que não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 839,61) na agência do banco Bradesco, uma vez que nem sequer comprovado ser oriundo de proventos. Ainda que houvesse sido comprovada a incidência do bloqueio sobre proventos, de acordo com o Precedente Vinculante, nº 75 do C.TST "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Pelo que se observa do precedente, em se tratando de crédito trabalhista (natureza alimentar), não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de proventos, tendo sido relativizada no contexto de penhora para satisfação de créditos também considerados alimentar. Por um prisma ou por outro, verifica-se que não há que se falar em desbloqueio/estorno do valor. Transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial. Os valores permanecerão retidos até o trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, quando será decidido se serão absorvidos pela execução ou devolvidos à executada, no caso de improcedência do IDPJ. Aguarde-se a apresentação de defesa pela executada. Após, conclusos para julgamento. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 330009431

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-35.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de900ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Mello Vianna e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 330009412

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-35.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001632-35.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAMON RODRIGUES SANTOS LIMA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de900ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes