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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140849

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140854

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO BRISTOL LTDA - ME - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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DEBORA BONASSA BARROS

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ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149696

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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DEBORA BONASSA BARROS

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ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DICELMA SANTOS DA VISITACAO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334715

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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