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"1001441-97.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Bruno De Oliveira Pinheiro x Estedrain Geotecnia E Fundacoes Eireli e outros

ID: 326502069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-96.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTEDRAIN GEOTECNIA E FUNDACOES EIRELI ROCSOLO ESTEDRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001441-96.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001441-96.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLAMADO: ROCSOLO ESTEDRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 953b57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Id 1a77066 - Ante o retorno negativo de citação do(a)(s) reclamado(a)(s),ESTEDRAIN GEOTECNIA E FUNDACOES EIRELI, CNPJ: 30.680.901/0001-32 e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao Infoseg/Sisbajud Endereço/Infojud, para verificar o atual endereço da reclamada e seu(a)(s) sócio(a)(s) : ESTEDRAIN GEOTECNIA E FUNDACOES EIRELI - CNPJ: 30.680.901/0001-32 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados, empresa e sócio(a)(s), se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino a citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para citação da reclamada, fica a audiência do tipo Una redesignada para 14/10/2025 10:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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Valmilton Moreira Da Rocha x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263133462

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-47.2016.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMILTON MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA ROBERTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-47.2016.5.02.0037 : VALMILTON MOREIRA DA ROCHA : WMB SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-47.2016.5.02.0037 : VALMILTON MOREIRA DA ROCHA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cacf81e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id e595426 Acórdão: Id 4721f18 Índice de correção: IPCA + juros de 1% a.m. conforme sentença A reclamada apresenta impugnação aos cálculos do autor penas em relação à forma de atualização dos cálculos. Alega que deveria ser feita de acordo com a decisão da ADC nª 58 do STF. Não tem razão. Conforme modulações de aplicação previstas na própria decisão da ADC nº 58, o efeito vinculante não se aplica caso o título executivo que se liquida tenha expressamente previsto o índice de correção monetária e a taxa de juros e que tal decisão já tenha transitado em julgado antes da decisão do STF. No caso dos autos a sentença de mérito determinou, expressamente a utilização do IPCA como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês (fls.334, ID. d87bf4a - Pág. 2). A sentença foi prolatada em 19/12/2016. Considerando que os recursos ordinários interpostos pelas partes, em 2017, não trataram da questão, conclui-se que os parâmetros de correção monetária e juros de mora transitaram em julgado naquela ocasião, isto é, muito antes do julgamento das ADC's 58 e 59 pelo C. STF ocorrida em 18/12/2020. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.fdae3c1), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/01/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 48.947,37 JUROS: R$ 47.794,11 TOTAL BRUTO: R$ 96.741,48 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE (Gilberto Camurça): R$ 3.000,00 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 12.185,95 INSS RCTE: R$ 2.120,01 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 66 meses. Base tributável: R$ 41.037,14 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual com dedução do depósito e recolhimentos previdenciários parciais: #id:dffb575 Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Libere-se o depósito BB de 12/03/2025 para o autor como parte de seu crédito líquido; 2) Transfira-se o depósito CEF de 11/10/2016 (R$ 500,00) para o perito Gilberto Camurça como parte de seus honorários; 3) Saldo remanescente já apurado com a dedução do(s) depósito(s) (#id:dffb575). Fica a reclamada intimada para efetuar o pagamento dos valores remanescentes, PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art.513 e art.523 do CPC). 3) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 4) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 5) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMILTON MOREIRA DA ROCHA

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Valmilton Moreira Da Rocha x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 263133465

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-47.2016.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMILTON MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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ANA MARTA ROBERTO PERES

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MARCIO DARIGO VICENZI

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ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-47.2016.5.02.0037 : VALMILTON MOREIRA DA ROCHA : WMB SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-47.2016.5.02.0037 : VALMILTON MOREIRA DA ROCHA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cacf81e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id e595426 Acórdão: Id 4721f18 Índice de correção: IPCA + juros de 1% a.m. conforme sentença A reclamada apresenta impugnação aos cálculos do autor penas em relação à forma de atualização dos cálculos. Alega que deveria ser feita de acordo com a decisão da ADC nª 58 do STF. Não tem razão. Conforme modulações de aplicação previstas na própria decisão da ADC nº 58, o efeito vinculante não se aplica caso o título executivo que se liquida tenha expressamente previsto o índice de correção monetária e a taxa de juros e que tal decisão já tenha transitado em julgado antes da decisão do STF. No caso dos autos a sentença de mérito determinou, expressamente a utilização do IPCA como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês (fls.334, ID. d87bf4a - Pág. 2). A sentença foi prolatada em 19/12/2016. Considerando que os recursos ordinários interpostos pelas partes, em 2017, não trataram da questão, conclui-se que os parâmetros de correção monetária e juros de mora transitaram em julgado naquela ocasião, isto é, muito antes do julgamento das ADC's 58 e 59 pelo C. STF ocorrida em 18/12/2020. Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.fdae3c1), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/01/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 48.947,37 JUROS: R$ 47.794,11 TOTAL BRUTO: R$ 96.741,48 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE (Gilberto Camurça): R$ 3.000,00 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 12.185,95 INSS RCTE: R$ 2.120,01 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 66 meses. Base tributável: R$ 41.037,14 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual com dedução do depósito e recolhimentos previdenciários parciais: #id:dffb575 Para cumprimento da sentença condenatória, determino: 1) Libere-se o depósito BB de 12/03/2025 para o autor como parte de seu crédito líquido; 2) Transfira-se o depósito CEF de 11/10/2016 (R$ 500,00) para o perito Gilberto Camurça como parte de seus honorários; 3) Saldo remanescente já apurado com a dedução do(s) depósito(s) (#id:dffb575). Fica a reclamada intimada para efetuar o pagamento dos valores remanescentes, PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art.513 e art.523 do CPC). 3) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 4) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 5) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Tayrine Da Silva Santos x Jmp Servicos Terceirizados Especializados Eireli e outros

ID: 316081243

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-68.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAYRINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINYCIUS HERRERA VERAS

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RUBENS DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TAYRINE DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TAYRINE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TAYRINE DA SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025, às 08:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAYRINE DA SILVA SANTOS

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Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

ID: 323564254

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-76.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTA ALVES

Polo Passivo:

ARRTE CONSTRUCOES LTDA ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d06140e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO MOTA ALVES em face de ARRTE CONSTRUCOES LTDA, ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., REJEITO as preliminares arguidas, DECLARO a inépcia da petição inicial quanto à pretensão de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, extinguindo-a sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre a primeira reclamada e o autor de 10/01/2024 a 29/02/2024, na função de “carpinteiro de obras”, com salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), reconhecendo-se a nulidade do contrato de experiência firmado em 01/03/2024, com sua conversão em contrato por prazo indeterminado e condenando as reclamadas, sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à retificação/anotação da data de admissão na CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o dia 10/01/2024, além do salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) promover a entrega, ao reclamante, do formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST). Pagar: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e d) 45 minutos extras, 3 vezes por semana, e 40 minutos extras nos demais 3 dias da semana trabalhados, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 30.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MOTA ALVES

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Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

ID: 323564265

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-76.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTA ALVES

Polo Passivo:

ARRTE CONSTRUCOES LTDA ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d06140e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO MOTA ALVES em face de ARRTE CONSTRUCOES LTDA, ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., REJEITO as preliminares arguidas, DECLARO a inépcia da petição inicial quanto à pretensão de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, extinguindo-a sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre a primeira reclamada e o autor de 10/01/2024 a 29/02/2024, na função de “carpinteiro de obras”, com salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), reconhecendo-se a nulidade do contrato de experiência firmado em 01/03/2024, com sua conversão em contrato por prazo indeterminado e condenando as reclamadas, sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à retificação/anotação da data de admissão na CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o dia 10/01/2024, além do salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) promover a entrega, ao reclamante, do formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST). Pagar: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e d) 45 minutos extras, 3 vezes por semana, e 40 minutos extras nos demais 3 dias da semana trabalhados, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 30.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ARRTE CONSTRUCOES LTDA - R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

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Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256011839

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-77.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba7836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Preliminarmente, parto à análise dos pedidos formulados pela primeira reclamada (id c1f76cc). A reclamada sustenta que a execução provisória é inadequada em face da pendência de recursos. Todavia, a simples interposição de recurso, por si só, não é suficiente para impedir a execução provisória, salvo em casos excepcionais. A jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que a execução provisória é admissível mesmo com recursos pendentes, desde que a decisão recorrida não apresente vícios que impeçam sua execução imediata. O argumento de que a execução provisória poderá acarretar eventuais prejuízos à reclamada, levando o exequente à obrigação de repará-los, também não é suficiente para impedir o prosseguimento regular da presente ação, visto que o reclamante, devidamente assistido por um profissional operador do direito, assumiu os riscos que envolvem esta demanda, sendo-lhe uma faculdade processual. O pedido subsidiário da reclamada, de que figure apenas até a fixação do valor devido, também não se mostra adequado, pois a participação da reclamada é necessária em todas as fases do cumprimento provisório da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa e sua exclusão dos atos executivos prejudicaria a própria eficácia da execução, desvirtuando o objetivo desta ação, que é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido. Diante do exposto, indefiro os pedidos da 1ª ré, devendo a ação seguir regularmente. Quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, impugna-os a 1ª reclamada sob alegação de que não foram calculados os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Razão assiste. Em que pese os honorários estejam em condição suspensiva, estes devem ser liquidados e homologados. Dessa forma, com a expressa concordância da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante Id. b21b528, acrescidos dos honorários devidos aos patronos da 1ª reclamada e das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 10.337,26, atualizado até 11/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.484,10) e juros de mora (R$ 853,16), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (DESCONSIDERAÇÃO JORNADA 12 X 36 no valor de R$ 8.555,65), no importe de R$ 855,56, atualizado até 11/04/2025, que ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Atualizado pelo IPCA-E até 06/06/2024 e após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 75,79 e do réu em R$ 255,69 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 990,58 em 11/04/2025 referente a 4 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 160,00, em 11/04/2025, da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 255,69, em 11/04/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 10% no importe de R$ 1.033,73, em 11/04/2025, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS DA SILVA BRAZ

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Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256011847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-77.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba7836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Preliminarmente, parto à análise dos pedidos formulados pela primeira reclamada (id c1f76cc). A reclamada sustenta que a execução provisória é inadequada em face da pendência de recursos. Todavia, a simples interposição de recurso, por si só, não é suficiente para impedir a execução provisória, salvo em casos excepcionais. A jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que a execução provisória é admissível mesmo com recursos pendentes, desde que a decisão recorrida não apresente vícios que impeçam sua execução imediata. O argumento de que a execução provisória poderá acarretar eventuais prejuízos à reclamada, levando o exequente à obrigação de repará-los, também não é suficiente para impedir o prosseguimento regular da presente ação, visto que o reclamante, devidamente assistido por um profissional operador do direito, assumiu os riscos que envolvem esta demanda, sendo-lhe uma faculdade processual. O pedido subsidiário da reclamada, de que figure apenas até a fixação do valor devido, também não se mostra adequado, pois a participação da reclamada é necessária em todas as fases do cumprimento provisório da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa e sua exclusão dos atos executivos prejudicaria a própria eficácia da execução, desvirtuando o objetivo desta ação, que é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido. Diante do exposto, indefiro os pedidos da 1ª ré, devendo a ação seguir regularmente. Quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, impugna-os a 1ª reclamada sob alegação de que não foram calculados os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Razão assiste. Em que pese os honorários estejam em condição suspensiva, estes devem ser liquidados e homologados. Dessa forma, com a expressa concordância da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante Id. b21b528, acrescidos dos honorários devidos aos patronos da 1ª reclamada e das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 10.337,26, atualizado até 11/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.484,10) e juros de mora (R$ 853,16), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (DESCONSIDERAÇÃO JORNADA 12 X 36 no valor de R$ 8.555,65), no importe de R$ 855,56, atualizado até 11/04/2025, que ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Atualizado pelo IPCA-E até 06/06/2024 e após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 75,79 e do réu em R$ 255,69 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 990,58 em 11/04/2025 referente a 4 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 160,00, em 11/04/2025, da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 255,69, em 11/04/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 10% no importe de R$ 1.033,73, em 11/04/2025, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Rodrigo Pereira Viola x Narclean Servicos Terceirizados De Limpeza, Portaria E Jardinagem Ltda e outros

ID: 326363693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-35.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA VIOLA

Polo Passivo:

NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA SUPERMERCADO HIGAS PRIMAVERA LTDA SUPERMERCADO SEMAR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acc5f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 48 horas para que regularize a procuração, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo o dia 10/10/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA VIOLA

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Neirival Dos Anjos Biscaia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276071111

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001441-72.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb4a0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL Inicialmente, reporto-me à decisão de organização e saneamento processual: Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, na qualidade de substituto processual do empregado NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA A presente é demanda repetitiva, oriunda do Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, que que foi deferida a restituição dos descontos indevidos em decorrência de greve legítima. Este Juízo, em análise pormenorizada doas questões aventadas, fixou o seu Entendimento. E, considerando-se a quantidade de demandas, passo à fixação dos parâmetros. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO É certo que o SINDICATO possui legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio como próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A discussão dos autos refere-se à legitimidade ativa da entidade sindical representativa da categoria profissional para dar prosseguimento à execução de título judicial reconhecido em ação coletiva. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da Republica dispõe expressamente acerca da legitimidade ativa dos sindicatos para representar , em nome próprio, direitos individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Desse modo, partindo da premissa de que a entidade sindical é parte legítima para a defesa de direitos coletivos, a liquidação do direito eventualmente declarado na ação coletiva para cada trabalhador substituído, embora demande o exame das particularidades afetas à situação de cada um deles, não desnatura a homogeneidade dos direitos nem caracteriza inadequação da via eleita , tampouco afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13999220115020068, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Entretanto, a legitimidade extraordinária do SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para atuar como substituto processual, não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outros, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Posto isso, retifique-se a autuação para constar no polo ativo NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA, uma vez a falta desta providência impede a localização de duplicidade de execução. DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO A decisão transitada em julgado condenou a reclamada a: I) Pagar, ao autor, as seguintes verbas: a) Restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve; b) Restituição dos vales refeição/alimentação; II) Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação; III) Juros de mora simples da Fazenda Pública. IV) Cumprimento da obrigação de fazer sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por trabalhador. DA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Ressalta-se que objeto da maior controvérsia da presente é acerca da base de cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer. A Sentença determina claramente a apuração da multa na razão de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado no caso do respectivo descumprimento. Logo, é calculada em parcela única de R$500,00 e não tem repercussão diária, como entende do SINDICADO. Para a correção monetária, devem ser utilizados os índices resultantes da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). Os juros de mora são os Simples, devidos à Fazenda Pública, em consideração o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97. Tal cálculo também é aplicável aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Verifico que os cálculos foram apresentados pelo exequente em conformidade. Portanto, passo à homologação. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 1.019,41 com juros (SELIC ), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal R$ R$ 813,05;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 206,36; A reclamada é isenta do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada para, querendo, impugnar a presente, nos termos do art. 535 do CPC, e a parte autora, do 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001441-97.2023.5.02.0717" – Página 46 de 48

Bruno De Oliveira Pinheiro x Estedrain Geotecnia E Fundacoes Eireli e outros

Valmilton Moreira Da Rocha x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

Valmilton Moreira Da Rocha x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

Tayrine Da Silva Santos x Jmp Servicos Terceirizados Especializados Eireli e outros

Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

Rodrigo Pereira Viola x Narclean Servicos Terceirizados De Limpeza, Portaria E Jardinagem Ltda e outros

Neirival Dos Anjos Biscaia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos