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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RODRIGUES DE PAULA

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Orlando Elias e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 274917484

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000503-65.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ELIAS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000503-65.2024.5.02.0039 AUTOR: ORLANDO ELIAS E OUTROS (1) RÉU: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000503-65.2024.5.02.0039 AUTOR: ORLANDO ELIAS E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 408d8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Considerando que para a expedição de precatórios e requisições diretas de pequeno valor, são considerados os valores limite na data da expedição do Ofício, no caso, o atual limite para RPV's é de R$ 16.296,75, enquanto o valor devido ao autor é de R$ 644.148,18 e os honorários advocatícios (10%), no importe de R$ 64.414,82, ambos atualizados até 01/07/2024, conforme homologação de cálculos no #id:b7204c1. Ato contínuo, extrai-se dos autos que não há procuração específica e individualizada do substituído para recebimento de valores. E, no particular, adoto como razões de decidir os fundamentos do processo 1001606-40.2022.5.02.0084, quanto à representação processual do sindicato e liberação de valores, in verbis : "(..) No mais, é certo que o sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, podendo promover a liquidação e execução do julgado, independentemente da juntada de procuração ou autorização, conforme entendimento do E. STF em sede de repercussão geral no tema 823. Todavia, referida substituição processual não abrange a satisfação do direito material em si, não podendo o Sindicato receber ou dar quitação. Não se pode confundir a legitimidade ampla para a propositura da ação, na qual se inclui a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, com a autorização para que sejam levantadas quantias em nome deles. Somente o titular do direito poderá levantar eventual crédito, eis que o substituto processual não passa a ser o titular do direito. A substituição é meramente processual, não alcançando o direito material (recebimento do valor). Não se trata de vedar a substituição processual, nem impedir o prosseguimento do feito, com a liquidação e execução da decisão proferida na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites legais da substituição, no sentido de que cabe somente ao titular do direito dispor sobre ele. Assim, consigno, desde já, que, no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022).(….)" Sendo assim, embora seja desnecessária a apresentação de procuração individualizada do(a) substituído(a) para atuação do Sindicato como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, em razão da aplicação subsidiária do artigo 82 do CDC, não menos certo é que a liberação do crédito ao substituído deverá ser precedida de juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, uma vez que para a prática de atos de disposição do direito material há necessidade de autorização prévia do seu titular. #id:d6646c8: Diante dos valores acima indicados, não é possível expedir RPV, como requer o Sindicato autor, já que os valores não podem ser fracionados. INDEFIRO na forma proposta. Isto porque, como se verifica de todo o processado, a r. decisão está de acordo com o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que determina: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". Nesse sentido decisão do TST: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSTIUTIÇÃO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - PROCESSAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. A hipótese dos autos é de execução oriunda de reclamação trabalhista cujo polo ativo se formou a partir do instituto da substituição processual, em que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDIPÚBLICOS - deduziu em nome próprio pretensão alheia, inexistindo litisconsórcio, de modo que a execução contra a Autarquia Estadual deve se processar considerando o seu valor global , e não aquele devido a cada substituído, como aduziu a decisão recorrida, sob pena de violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório para tal finalidade. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário e remessa necessária providos" (ReeNeceRO-25700-33.2010.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/05/2015). Cumprido o acima determinado, expeçam-se os Precatórios em favor do autor e do Sindicato, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO ELIAS - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Cicera Sheila Baffini Da Palma x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 261482065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-08.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8f078 proferida nos autos. 1001606-08.2022.5.02.0030 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA RECURSO DE: CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f706b73 ; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1408923). Regular a representação processual (Id 0432319). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). Por fim, quanto aos juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3e0011f ; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id ffc85d4). Regular a representação processual (Id bfaba93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cab80f8; Custas processuais pagas no RR: idb08f771. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

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Cicera Sheila Baffini Da Palma x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 261482072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-08.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8f078 proferida nos autos. 1001606-08.2022.5.02.0030 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA RECURSO DE: CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f706b73 ; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1408923). Regular a representação processual (Id 0432319). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). Por fim, quanto aos juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3e0011f ; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id ffc85d4). Regular a representação processual (Id bfaba93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cab80f8; Custas processuais pagas no RR: idb08f771. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Erica Michele De Sousa Rocha e outros x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 323235744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-61.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-61.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-61.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA RECLAMADO: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e92b1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c218db6 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do(a) reclamante, MICHELE DE SOUSA ROCHA, formulados em face das reclamadas, A & T WORK CONSULTING LTDA – ME (1ª reclamada), PROJETO CIDADANIA (2ª reclamada) e MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES (3º reclamado), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar as reclamadas (os 2º e 3º reclamados de maneira subsidiária à 1ª reclamada em todas as obrigações da presente Sentença, exceto eventuais de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas), observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) efetuar (apenas a 1ª reclamada) a anotação do término do contrato de emprego na Carteira de Trabalho do(a) reclamante para constar dispensa em 14/01/2021, no prazo de 10 dias após a intimação do depósito da CTPS da reclamante na Secretaria desta Vara, o que deverá ocorrer depois do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, sem apor qualquer carimbo que permita a identificação de que a anotação foi realizada pelo Poder Judiciário, o que certamente prejudicaria a trabalhadora na obtenção de novo emprego. b) pagarem à reclamante saldo de salário de 9 dias de dezembro/2021, aviso prévio indenizado (36 dias), férias indenizadas + 1/3, integrais do período aquisitivo 2020/2021 e proporcionais (06/12, com a projeção do aviso prévio indenizado) do período aquisitivo 2021/2022 e FGTS + 40% sobre as verbas pagas ao longo do contrato de emprego e sobre as deferidas nesta Sentença, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195,SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante, em especial a parcela de R$ 663,33 que a reclamante admitiu ter recebido. c) pagarem ao(à) reclamante as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. 345dcc5. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto Relator, restando mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos (...)". Recurso de Revista interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. 107bb80, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. bccada1). Agravo de Instrumento interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d596ad8, tendo sido negado provimento ao recurso (ID. 51f087f). Trânsito em julgado operado em 17/10/2024, conforme ID. 0215575. Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 240,00, conforme ID. c218db6. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. c6d49f1. Instada(o) a se manifestar (id. f473881), 3º reclamada quedou-se inerte. Reconhecida em juízo a revelia da 1ª e da 2ª reclamadas (ID. c218db6). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. c6d49f1), atualizados até a presente data (ID. 6f3a2bf), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 12/09/2022 R$ 14.086,27 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 13/09/2022 R$ 4.744,42 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 139,84 Custas processuais (devidas pela 1ª e 2ª reclamadas) R$ 240,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 941,53 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 04/07/2025 R$ 20.152,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 25,55. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(A&T WORK CONSULTING LTDA - ME) e, subsidiariamente, pela 2ª e 3ª reclamadas (PROJETO CIDADANIA e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE A 1ª RECLAMADA (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME) para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Caso não localizada(o) no endereço dos autos, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação. Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela 2ª reclamada (PROJETO CIDADANIA), responsável subsidiária, citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, caso frustrada a execução em face da 1ª e 2º reclamadas fica desde já deferido o prosseguimento pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), responsável subsidiário, citando-o por meio eletrônico, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 910 do CPC. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos da Sentença de ID. c218db6, fica a reclamante intimada para realizar o depósito da sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias. Ato contínuo, fica a 1ª reclamada intimada para realizar as anotações determinadas na sentença de ID. c218db6, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. c218db6, (a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A)/RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA PIS: 160.82195.70-2 CTPS nº 065217 Série: 00327/SP RECLAMADA/EMPREGADORA 1: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME/ CNPJ nº 11.877.753/0001-04 RECLAMADA/EMPREGADORA 2: PROJETO CIDADANIA/ CNPJ nº 07.400.978/0001-90 RECLAMADA/EMPREGADORA 3: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES/ CNPJ nº 46.523.114/0001-17 Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA

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Maria Do Carmo Lima De Sousa x Bio Service Empresa De Apoio Adm Ltda

ID: 333568569

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-18.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

BIO SERVICE EMPRESA DE APOIO ADM LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001606-18.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO LIMA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001606-18.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA RECLAMADO: BIO SERVICE EMPRESA DE APOIO ADM LTDA DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 16/09/2025, às 09:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81461289520?pwd=LxtU4HblQdwZV45Sjx9snmZ5sES2SL.1 ID da reunião: 814 6128 9520 Senha de acesso: 196473 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Giselia Da Silva Ramos x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 328773862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000099-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e42684c proferida nos autos. ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) Recorrido: Advogado(s): GISELIA DA SILVA RAMOS VIVIANE DA SILVA MENDES (SP492544) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7225261; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id db4597b). Regular a representação processual (Id 540f366). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d8a25e7; Depósito recursal recolhido no RO, id b781934. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é incabível a garantia da estabilidade gestacional no caso de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74. Consta do v. acórdão: "2.1. Da estabilidade gestante - contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) - Tema nº 542 do E. STF Volta-se, a reclamante, em face do teor da r. sentença que indeferiu o reconhecimento da estabilidade gestante no contrato temporário. Alega, nesse aspecto, que a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT "não estabelece qualquer distinção quanto ao tipo de contrato de trabalho celebrado, se por prazo determinado ou indeterminado". Ao exame. Registre-se, ab initio, que a autora foi contratada em 25.7.2023 como temporária, sujeitando-se ao regramento disposto na Lei nº 6.019/74 (v. contrato de ID f970b51). A pactuação temporária, por sua vez, perdurou até 08.12.2023, conforme TRCT de ID eb75f12. Pois bem. Compulsando o relatório médico de ID d2cf8a4, datado de 1º.11.2023 e exame de ID d2cf8a4, verifica-se que a autora se encontrava grávida ("de 9 semanas") no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023), condição que lhe assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", da CF, à luz do item III da Súmula nº 244 do C. TST. Com efeito, muito embora o C. TST tenha, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051 (datado de 18.11.2019), firmado tese jurídica segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, do ADCT", o entendimento em apreço restou superado, máxime a partir da r. decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (em 05.10.2023). Deveras, o Pretório Excelso, apreciando o Tema nº 542 de Repercussão Geral, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado"[1] (g.n.) Por sua vez, o Exmo. Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 842.844, afirmou, ao ensejo do julgamento, que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança DEVEM PREVALECER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA FORMA DE PROVIMENTO."Acentuou, ainda, que "o direito à licença maternidade tem por fundamento atender as necessidades da mulher e da criança no período pós-parto, inclusive garantindo a amamentação."[2] Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST e deste Eg. Regional, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA Nº 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou inaplicável a Súmula nº 244, III, do TST , tratando-se de contrato com duração de apenas um mês, sem definir se se referia a contrato por prazo determinado ou contrato temporário. Entretanto, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante ficou superada definitivamente a partir da tese fixada pelo STF no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão , ou seja , contratada por tempo determinado ". A tese fixada no Tema nº 542 do STF respalda o posicionamento estabelecido pelo TST de que o direito da gestante à estabilidade provisória independe do regime jurídico de contratação e que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10836-20.2021.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024 - g.n.) "ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844. TEMA 542. Em sede do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844 (DJE em 06/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024), apreciando o Tema 542 em sede de repercussão geral, fixou-se nova tese jurídica, in verbis: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, ocorrendo a concepção no curso do contrato de trabalho, ainda que pactuado de modo temporário, a dispensa imotivada da empregada gestante é vedada. Recurso da reclamante a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-26.2023.5.02.0323; Data: 27-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO - g.n.) "CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O E. STF ao julgar recentemente (aos 05/10/2023), o Recurso Extraordinário nº (RE) 842.844, com repercussão geral reconhecida (Tema 542), fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, a garantia que emana da norma constitucional se apresenta de maneira genérica e incondicional, assegurando não apenas o emprego à trabalhadora gestante, mas igualmente uma gravidez protegida e digna ao nascituro. Nos termos do voto do Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, "a proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário)". Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001606-17.2022.5.02.0221; Data: 17-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS - g.n.) Desse modo, considerando a tese jurídica firmada pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542), que assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da natureza do vínculo empregatício estabelecido, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de seu provimento, visando proteger a gestante e o nascituro, tornando superada a tese firmada pelo C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051, e que os documentos médicos de ID d2cf8a4 e ID d2cf8a4 revelam que a reclamante encontrava-se grávida ("de 9 semanas") ainda no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023 - cf. TRCT de ID eb75f12), faz jus à estabilidade provisória prevista no citado dispositivo constitucional, à luz do item III da Súmula nº 244, III, do C. TST. Todavia, considerando que a autora, em 1º.11.2023, encontrava-se grávida de "9 semanas" e que o parto ocorreu em outubro do presente ano (cf. inicial de ID 5282404), a reintegração deve ser, à luz das Súmulas nº 244, II e 396, I do C. TST, convolada em indenização substitutiva, com o pagamento dos salários e demais vantagens (férias acrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS) do período compreendido entre a data do término do pacto laboral (em 08.12.2023) e o final da garantia no emprego ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT). Cumpre anotar, por relevante, que, nas hipóteses de reconhecimento da estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação automática do período contratual por força de norma constitucional (artigo 10, II, "b", do ADCT). Essa circunstância, entretanto, não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja, contrato por prazo determinado (temporário), cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Nesse cenário, o contrato temporário, regido pela Lei º 6.019/74, não passou a ser por prazo indeterminado e a reclamante não tem direito às verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa, a exemplo da indenização rescisória de 40% do FGTS. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, ad litteram: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO - PRÉVIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO INDEVIDOS. Trata-se de caso em que, diante do reconhecimento do direito à estabilidade ao emprego da gestante durante o curso do contrato de experiência, entende a reclamante que faz jus ao pagamento do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego, uma vez que, nesse caso, ultrapassados os 90 dias, o contrato de trabalho por tempo determinado se transformaria automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência da gravidez no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Contudo, conforme item II da Súmula 244 do TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, pelo que não se há falar em transmudação automática do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, sendo correta a decisão regional que manteve a improcedência do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-852-27.2014.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/08/2018 - g.n.) Dou parcial provimento nesses termos." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por má-aplicação da Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legal indicado, uma vez mantida a condenação da reclamada e considerando-se que o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GISELIA DA SILVA RAMOS

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Giselia Da Silva Ramos x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 328773821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000099-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e42684c proferida nos autos. ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) Recorrido: Advogado(s): GISELIA DA SILVA RAMOS VIVIANE DA SILVA MENDES (SP492544) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7225261; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id db4597b). Regular a representação processual (Id 540f366). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d8a25e7; Depósito recursal recolhido no RO, id b781934. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é incabível a garantia da estabilidade gestacional no caso de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74. Consta do v. acórdão: "2.1. Da estabilidade gestante - contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) - Tema nº 542 do E. STF Volta-se, a reclamante, em face do teor da r. sentença que indeferiu o reconhecimento da estabilidade gestante no contrato temporário. Alega, nesse aspecto, que a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT "não estabelece qualquer distinção quanto ao tipo de contrato de trabalho celebrado, se por prazo determinado ou indeterminado". Ao exame. Registre-se, ab initio, que a autora foi contratada em 25.7.2023 como temporária, sujeitando-se ao regramento disposto na Lei nº 6.019/74 (v. contrato de ID f970b51). A pactuação temporária, por sua vez, perdurou até 08.12.2023, conforme TRCT de ID eb75f12. Pois bem. Compulsando o relatório médico de ID d2cf8a4, datado de 1º.11.2023 e exame de ID d2cf8a4, verifica-se que a autora se encontrava grávida ("de 9 semanas") no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023), condição que lhe assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", da CF, à luz do item III da Súmula nº 244 do C. TST. Com efeito, muito embora o C. TST tenha, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051 (datado de 18.11.2019), firmado tese jurídica segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, do ADCT", o entendimento em apreço restou superado, máxime a partir da r. decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (em 05.10.2023). Deveras, o Pretório Excelso, apreciando o Tema nº 542 de Repercussão Geral, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado"[1] (g.n.) Por sua vez, o Exmo. Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 842.844, afirmou, ao ensejo do julgamento, que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança DEVEM PREVALECER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA FORMA DE PROVIMENTO."Acentuou, ainda, que "o direito à licença maternidade tem por fundamento atender as necessidades da mulher e da criança no período pós-parto, inclusive garantindo a amamentação."[2] Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST e deste Eg. Regional, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA Nº 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou inaplicável a Súmula nº 244, III, do TST , tratando-se de contrato com duração de apenas um mês, sem definir se se referia a contrato por prazo determinado ou contrato temporário. Entretanto, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante ficou superada definitivamente a partir da tese fixada pelo STF no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão , ou seja , contratada por tempo determinado ". A tese fixada no Tema nº 542 do STF respalda o posicionamento estabelecido pelo TST de que o direito da gestante à estabilidade provisória independe do regime jurídico de contratação e que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10836-20.2021.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024 - g.n.) "ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844. TEMA 542. Em sede do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844 (DJE em 06/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024), apreciando o Tema 542 em sede de repercussão geral, fixou-se nova tese jurídica, in verbis: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, ocorrendo a concepção no curso do contrato de trabalho, ainda que pactuado de modo temporário, a dispensa imotivada da empregada gestante é vedada. Recurso da reclamante a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-26.2023.5.02.0323; Data: 27-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO - g.n.) "CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O E. STF ao julgar recentemente (aos 05/10/2023), o Recurso Extraordinário nº (RE) 842.844, com repercussão geral reconhecida (Tema 542), fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, a garantia que emana da norma constitucional se apresenta de maneira genérica e incondicional, assegurando não apenas o emprego à trabalhadora gestante, mas igualmente uma gravidez protegida e digna ao nascituro. Nos termos do voto do Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, "a proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário)". Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001606-17.2022.5.02.0221; Data: 17-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS - g.n.) Desse modo, considerando a tese jurídica firmada pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542), que assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da natureza do vínculo empregatício estabelecido, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de seu provimento, visando proteger a gestante e o nascituro, tornando superada a tese firmada pelo C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051, e que os documentos médicos de ID d2cf8a4 e ID d2cf8a4 revelam que a reclamante encontrava-se grávida ("de 9 semanas") ainda no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023 - cf. TRCT de ID eb75f12), faz jus à estabilidade provisória prevista no citado dispositivo constitucional, à luz do item III da Súmula nº 244, III, do C. TST. Todavia, considerando que a autora, em 1º.11.2023, encontrava-se grávida de "9 semanas" e que o parto ocorreu em outubro do presente ano (cf. inicial de ID 5282404), a reintegração deve ser, à luz das Súmulas nº 244, II e 396, I do C. TST, convolada em indenização substitutiva, com o pagamento dos salários e demais vantagens (férias acrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS) do período compreendido entre a data do término do pacto laboral (em 08.12.2023) e o final da garantia no emprego ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT). Cumpre anotar, por relevante, que, nas hipóteses de reconhecimento da estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação automática do período contratual por força de norma constitucional (artigo 10, II, "b", do ADCT). Essa circunstância, entretanto, não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja, contrato por prazo determinado (temporário), cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Nesse cenário, o contrato temporário, regido pela Lei º 6.019/74, não passou a ser por prazo indeterminado e a reclamante não tem direito às verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa, a exemplo da indenização rescisória de 40% do FGTS. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, ad litteram: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO - PRÉVIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO INDEVIDOS. Trata-se de caso em que, diante do reconhecimento do direito à estabilidade ao emprego da gestante durante o curso do contrato de experiência, entende a reclamante que faz jus ao pagamento do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego, uma vez que, nesse caso, ultrapassados os 90 dias, o contrato de trabalho por tempo determinado se transformaria automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência da gravidez no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Contudo, conforme item II da Súmula 244 do TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, pelo que não se há falar em transmudação automática do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, sendo correta a decisão regional que manteve a improcedência do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-852-27.2014.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/08/2018 - g.n.) Dou parcial provimento nesses termos." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por má-aplicação da Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legal indicado, uma vez mantida a condenação da reclamada e considerando-se que o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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