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Valdenice Bernardo Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 336595635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-77.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa69ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que os(as) reclamados(as) possuem domicílio judicial eletrônico. Certifico que a Reclamante não inseriu nos autos a ficha cadastral da 1ª Reclamada, APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A, na Junta Comercial São Paulo, 25 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, intime-se à Autora a inserir, no prazo de 5 dias úteis, a ficha cadastral da 1ª Ré na Junta comercial. Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A e MUNICIPIO DE SAO PAULO sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE BERNARDO DA SILVA

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ID: 337570098

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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ID: 337570159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

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Deneval Dos Santos Pereira e outros x Pcrn Sao Bernardo Restaurante Ltda

ID: 318386249

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENEVAL DOS SANTOS PEREIRA ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001282-97.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: DENEVAL DOS SANTOS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001282-97.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: DENEVAL DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37ce13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 12.931,11 atualizado até 30.06.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 4641521 . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENEVAL DOS SANTOS PEREIRA

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Deneval Dos Santos Pereira e outros x Pcrn Sao Bernardo Restaurante Ltda

ID: 318386250

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENEVAL DOS SANTOS PEREIRA ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001282-97.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: DENEVAL DOS SANTOS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001282-97.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: DENEVAL DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37ce13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 12.931,11 atualizado até 30.06.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 4641521 . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PCRN SAO BERNARDO RESTAURANTE LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 257449462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-26.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES WELLINGTON PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

RICARDO FREIRE

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001282-26.2022.5.02.0383 : WELLINGTON PEDRO DO NASCIMENTO : CORPUS SANEAMENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001282-26.2022.5.02.0383 : WELLINGTON PEDRO DO NASCIMENTO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42531fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Apresente a(s) o(s) primeira reclamada(s)(os) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar com um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Debora Goncalves De Almeida Oliveira x Claro S.A.

ID: 337075925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-98.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-98.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: DEBORA GONCALVES DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-98.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: DEBORA GONCALVES DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac9f33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista que os atos processuais são públicos, determino a retirada no sistema da atribuição de segredo de justiça ao presente, uma vez que não restou demonstrada as hipóteses de restrição da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, c/c art. 5º, LX, ambos da CF/1988). Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 22/10/2025 às 11:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA GONCALVES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Calltop Assessoria Empresarial Ltda - Me e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 257137152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-36.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME MARILANE DAILENE MARTINS

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. MARILANE DAILENE MARTINS NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001282-36.2019.5.02.0058 : MARILANE DAILENE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001282-36.2019.5.02.0058 : MARILANE DAILENE MARTINS E OUTROS (1) : MARILANE DAILENE MARTINS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b6102 proferida nos autos. 1001282-36.2019.5.02.0058 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARILANE DAILENE MARTINS Recorrido(a)(s): 1. BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 2. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME 3. DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA 4. EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. 5. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. RECURSO DE: MARILANE DAILENE MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 2468742; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id fd92274). Regular a representação processual (Id 411c690 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termo do v. acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque a parte realizou tão somente o pedido de nulidade, sem, contudo, indicar os motivos que ensejaram a arguição. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que "A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual basta que o valor da causa seja estimado, para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos da Instrução Normativa nº 41, de 21-VI - 2018, e, portanto, entende-se que é suficiente que a petição inicial indique o valor de cada pedido, não sendo necessária a apresentação de memória ou planilha de cálculo. Assim, se não é exigido da autora que liquide de forma definitiva os pedidos na petição inicial, não há que se falar também em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Ressalvo meu entendimento particular, contrário ao direcionamento jurisprudencial, mas acolho tal entendimento, por medida de disciplina judiciária." (fl. 2259-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - MARILANE DAILENE MARTINS

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ID: 257137173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-36.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME MARILANE DAILENE MARTINS

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. MARILANE DAILENE MARTINS NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001282-36.2019.5.02.0058 : MARILANE DAILENE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001282-36.2019.5.02.0058 : MARILANE DAILENE MARTINS E OUTROS (1) : MARILANE DAILENE MARTINS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b6102 proferida nos autos. 1001282-36.2019.5.02.0058 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARILANE DAILENE MARTINS Recorrido(a)(s): 1. BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 2. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME 3. DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA 4. EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. 5. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. RECURSO DE: MARILANE DAILENE MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 2468742; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id fd92274). Regular a representação processual (Id 411c690 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termo do v. acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque a parte realizou tão somente o pedido de nulidade, sem, contudo, indicar os motivos que ensejaram a arguição. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que "A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual basta que o valor da causa seja estimado, para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos da Instrução Normativa nº 41, de 21-VI - 2018, e, portanto, entende-se que é suficiente que a petição inicial indique o valor de cada pedido, não sendo necessária a apresentação de memória ou planilha de cálculo. Assim, se não é exigido da autora que liquide de forma definitiva os pedidos na petição inicial, não há que se falar também em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Ressalvo meu entendimento particular, contrário ao direcionamento jurisprudencial, mas acolho tal entendimento, por medida de disciplina judiciária." (fl. 2259-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA - EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. - MARILANE DAILENE MARTINS - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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