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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Brasilimp Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 315155266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-02.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA THIAGO PEREIRA GONINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: THIAGO PEREIRA GONINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc861dd proferida nos autos. ROT 1001412-02.2024.5.02.0462 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) Recorrido: BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Recorrido: Advogado(s): THIAGO PEREIRA GONINI AGATA CRISTIAN SILVA (SP340238) CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (SP140947) CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ (SP149709) FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) SIMONE BARBOSA DE ANDRADE (SP328890) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d06283a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0cfc3c5). Regular a representação processual (Id 3ef712b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74c8a90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária da recorrente não se configura, pois a condenação se deu pela imputação do ônus da prova quanto à fiscalização contratual, o que caracteriza transferência automática de responsabilidade ao tomador de serviços, vedada pelo TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Manifesta a corré seu inconformismo em face da condenação subsidiária que lhe foi imposta no primeiro grau de jurisdição. Sem razão a recorrente. Consequência da globalização, a terceirização é um expediente largamente utilizado nos dias de hoje, criado para diminuir custos e garantir a concentração de esforços na atividade-fim da empresa. Consciente dos resultados positivos desse instituto no setor privado, a administração pública foi uma das pioneiras ao editar o Decreto-lei 200/67. Entretanto, na contramão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e no fato sabido de que a terceirização atua como elemento precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, par. 1º, da Lei 8.666/93 expressamente exime o ente público de qualquer responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa prestadora de serviços contratada. Em razão disso, por muito tempo discutiu-se a validade e o alcance do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, de 24 de novembro de 2010, concluiu que a norma em questão é constitucional, como se vê da ementa abaixo transcrita, publicada em 9 de setembro de 2011: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Essa decisão, todavia, em que pesem os argumentos do recorrente, não exime a administração pública direta ou indireta de qualquer tipo de responsabilidade. Por ocasião do julgamento da ADC 16 o relator do processo, Ministro Cezar Peluso, admitiu expressamente a possibilidade de se responsabilizar o ente público ao afirmar que: "...a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração publica na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração." (Vídeo da Sessão Plenária do STF 24/11/2010). A responsabilidade da administração, segundo a diretriz vinculante do STF, nesse contexto, não ocorre de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, ou seja, quando descumpre os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93, que lhe impõe o dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por aquele que contratou através de regular procedimento de licitação. Não é demais destacar que não se está aqui a dizer que o art. 71 é inconstitucional. Essa discussão, repita-se, está superada desde o julgamento da ADC 16. O que aqui se faz é interpretar o dispositivo conforme a orientação dada pela STF sem olvidar os demais princípios constitucionais fundamentais que proíbem a exploração do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Por isso, a discussão sobre afronta aos princípios da legalidade e da reserva de plenário não se sustenta. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, cabe discutir acerca do ônus da prova. Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, caberia discutir acerca do ônus da prova. Cumpre observar, entretanto, que ao juiz, no momento de decidir, somente cabe falar em ônus da prova, quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. A propósito, aduz Antonio Carlos de Araujo Cintra que "as normas de distribuição do ônus da prova constituem regra de julgamento destinada ao juiz que estiver em estado de perplexidade irredutível na reconstituição dos fatos da causa." É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias, inclusive as verbas rescisórias decorrentes do contrato devidas ao empregado porque o tomador de serviços passa a figurar como garantidor do empregador. Nesse sentido, o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, verifica-se que a preposta da PETROBRAS, em audiência, confessou a ausência de fiscalização, pois disse não ter controle sobre quem a 1ª reclamada contrata. Por sua vez, a testemunha a convite do autor, de forma enfática, disse ter o reclamante prestado serviços a favor da segunda reclamada por meio da primeira reclamada, inclusive participando da mesma equipe do depoente. Ressalte-se que quanto ao lapso temporal de prestação de serviço a prova oral corrobora com a tese exposta na inicial. Não bastasse, nenhum documento especificamente relacionado aos pagamentos do obreiro foi juntado aos autos. Nesse contexto, então, indiscutível que houve culpa da recorrente. Entendimento contrário constitui verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PEREIRA GONINI

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418221

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARQUES RODRIGUES

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418229

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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