Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001279-04.2024.5.02.0706" – Página 48 de 53

Iveth Aparecida Ribeiro Silva Camargo x Bs Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 277130860

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-50.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO MKS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISLEINE DOS SANTOS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-50.2022.5.02.0002 AUTOR: IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-50.2022.5.02.0002 AUTOR: IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 896be58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante a manifestação da autora, considerando os termos do art. 878 da CLT e que é necessário o acompanhamento do processo em que foi feita a habilitação, sobreste-se o feito até eventual manifestação da interessada, ou informação de quitação do débito na recuperação judicial. Na hipótese de encerramento da recuperação judicial sem o recebimento de seu crédito, bem como havendo qualquer ato/fato/decisão que prejudique a habilitação realizada, a autora deve comunicar tal fato imediatamente ao Juízo, bem como indicando de imediato meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas, tendo ciência do início do cômputo do prazo do art. 11-A da CLT daquele ato/fato/decisão. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Da Silva Cardozo x Aumigos Da Trufa Pet Center Ltda

ID: 320251776

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-73.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA DA SILVA CARDOZO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA DA SILVA CARDOZO RECLAMADO: AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f3eec proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista proposta por BIANCA DA SILVA CARDOZO em face de AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA, já qualificadas, em que postula tutela antecipada para requerer a imediata reintegração ao posto de trabalho, alegando, em síntese, que possui estabilidade provisória em razão do estado gravídico por ocasião da dispensa por justa causa. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que não existem elementos suficientes para o deferimento dos alvarás requeridos, de plano, o que somente poderá ser caracterizado após a apresentação da defesa e regular instrução probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em especial considerando que a estabilidade prevê a proteção em face de dispensa sem justa causa e, foi aplicada a dispensa por justa causa à reclamante. Desse modo, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, REJEITA-SE a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA SILVA CARDOZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Roberio Silva Padilha x Dp1 Restaurante Ltda

ID: 323995503

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-07.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA RECLAMADO: DP1 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49029c5 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. TAIS DE ASSIS MOURA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:e15ea17. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência UNA, na modalidade presencial, para o dia 12/09/2025 às 09:40, nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelson Joaquim Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 334031583

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-67.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-67.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-67.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a18e03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 368b103, devidamente atualizados até 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 28.086,13 Juros de mora: R$ 6.246,79 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 3.433,29 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.823,47 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 9.268,40 Total líquido reclamante: R$ 30.510,80 Depósitos FGTS R$ 1.998,65 Total da execução (a depositar): R$ 45.211,14 Data da distribuição: 19/09/2022 Obrigação de fazer constante do julgado prejudicada (Id. 19b3a2b). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b2b9f89), no importe de R$ 200,00, dispensadas. Dê-se ciência ao reclamante. Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono nos termos do art. 535 do CPC (prazo de 30 dias para impugnação independente da garantia do juízo. Aguarde-se pelo prazo legal e no silêncio, expeça-se requisição para pagamento de pequeno valor ou ofício precatório. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON JOAQUIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451603

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVA COSMETICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nataly Nauany Viegas x Brlou Comercio Eletronico Ltda

ID: 336926842

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-96.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NAUANY VIEGAS

Polo Passivo:

BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3760f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID. bda691c), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 4.500,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID. 13bbf4f). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados no ID. c3702fa. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. A reclamada já efetuou o depósito do valor principal à reclamante, sendo que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensado o recolhimento na forma da lei, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NAUANY VIEGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vaniza Castro Da Silva x David Ricardo Brugognoli e outros

ID: 277401135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001279-60.2020.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIZA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RICARDO BRUGOGNOLI NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS CHISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a327057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001279-60.2020.5.02.0086 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADOS NASCENTE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME e DAVI RICARDO BRUGOGNOLI ORIGEM 86ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. ba757e2, que deferiu a expedição ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a ser encaminhado pela parte interessada, agravou de petição a exequente (Id. 50023eb), referindo se tratar de pessoa hipossuficiente, não tendo condições financeiras para arcar com os custos da expedição do ofício requerido, postulando que seja encaminhado pelo Juízo de Origem. Sem contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade O Agravo de Petição não passa pelo crivo de admissibilidade. Colhe-se dos autos a decisão agravada, verbis: "... Petição Id 8806739: O executado já foi incluído no SERASAJUD. Assim, nada a deferir quanto ao primeiro pedido. Por outro lado, defiro a expedição do ofício requerido. Assim, o presente despacho possui força de ofício a ser encaminhado à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, pela parte interessada, para que o órgão informe ao juízo eventuais bens existentes em nome dos executados NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ: 01.747.348/0001-00; DAVID RICARDO BRUGOGNOLI, CPF: 135.591.838-39. Prazo para cumprimento de 5 dias, devendo ser entregue diretamente ao exequente..." (Id. ba757e2). Na sequência, o exequente interpôs o presente Agravo de Petição ao Id. 50023eb, requerendo que o ofício direcionado à SUSEP, seja encaminhado pelo Juízo de Origem, alegando ser hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com os custos do encaminhamento do ofício em questão. Contudo, acerca do apelo interposto, impositivo reconhecer não ter havido decisão de mérito proferida pelo D. Juízo de Origem a ensejá-lo. Note-se que o apelo em questão foi interposto contra decisão interlocutória, uma vez que esta não colocou fim à execução, mas, somente determinou que o exequente providenciasse, no prazo de cinco dias, o direcionamento do ofício requerido por ele próprio a quem de direito. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015). E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório sendo terminativa da execução, visto que, unicamente, utilizou-se a exequente do presente agravo para se recusar a providenciar a diligência por ela mesma requerida, sendo deferido o pedido formulado. Não se tratou, desta forma, da interposição em face de decisão que trancou o processo executório. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil, ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem, por sua natureza, reapreciação em segundo grau de jurisdição. Não conheço, portanto, por esses fundamentos. E, por mera argumentação, cabe o registro no sentido de que, o encaminhamento do ofício, conforme determinado pelo D. Juízo de origem, contrariamente ao quanto sustentado pela parte exequente, segundo se entende, não lhe acarretará quaisquer despesas, bastando seja entregue perante ao órgão para o qual foi endereçado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por não preenchido requisito intrínseco de admissibilidade, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia pelo conhecimento do recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Ouso divergir da I. Relatora. Entendo pelo conhecimento do recurso, porquanto, ao indeferir o pleito do exequente de expedir ofícios à SUSEP, impondo a diligência de entrega a ele, exequente, privou-o ou pelo menos dificultou-o na efetividade da pretensão. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIZA CASTRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911498

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911506

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes