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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319615349

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WEMESON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9780c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001401-02.2024.5.02.0711 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO (ZONA SUL)/SP Contra a r. decisão de id 58f6980 que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id 42e062d) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público (id 200b099), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, tratando-se de título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova ordem, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Wemeson Silva Almeida, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. Na sentença de homologação dos cálculos de liquidação (id 3ac4620), apurou-se o montante devido ao exequente de R$ 156,64 e constou: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma e considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos parcialmente retificados pela Vara - ID c1511c0/c368977 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo ..." (fl. 116). Inconformado, o autor apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, cujas razões restaram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma, considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, conforme informado no início desta decisão, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada, tampouco a alegada multa diária que totaliza R$ 8.000,00"(id 58f6980). III - Mérito recursal 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Conforme anteriormente relatado, enquanto representante e substituto processual de Wemeson Silva Almeida, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando indeferindo a aplicação de multa diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Correto o r. julgado de Origem e deve prevalecer. Com efeito, a questão relativa à fixação da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitantes quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: " Em relação aos honorários advocatícios, o cálculo foi realizado sobre os valores brutos a serem restituídos ao autor e não somente sobre as diferenças de correção monetária e juros. Não há que se falar em inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que esta sequer foi reconhecida neste processo" (id 58f6980). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Oportuno registrar que, no particular, nenhuma modificação foi levada a efeito em sede recursal. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319615368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WEMESON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9780c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001401-02.2024.5.02.0711 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO (ZONA SUL)/SP Contra a r. decisão de id 58f6980 que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id 42e062d) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público (id 200b099), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, tratando-se de título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova ordem, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Wemeson Silva Almeida, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. Na sentença de homologação dos cálculos de liquidação (id 3ac4620), apurou-se o montante devido ao exequente de R$ 156,64 e constou: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma e considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos parcialmente retificados pela Vara - ID c1511c0/c368977 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo ..." (fl. 116). Inconformado, o autor apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, cujas razões restaram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma, considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, conforme informado no início desta decisão, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada, tampouco a alegada multa diária que totaliza R$ 8.000,00"(id 58f6980). III - Mérito recursal 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Conforme anteriormente relatado, enquanto representante e substituto processual de Wemeson Silva Almeida, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando indeferindo a aplicação de multa diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Correto o r. julgado de Origem e deve prevalecer. Com efeito, a questão relativa à fixação da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitantes quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: " Em relação aos honorários advocatícios, o cálculo foi realizado sobre os valores brutos a serem restituídos ao autor e não somente sobre as diferenças de correção monetária e juros. Não há que se falar em inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que esta sequer foi reconhecida neste processo" (id 58f6980). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Oportuno registrar que, no particular, nenhuma modificação foi levada a efeito em sede recursal. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEMESON SILVA ALMEIDA

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328978977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS NOVAIS GAMA

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328978998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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MARCILIO PIRES CARNEIRO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328979033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328979329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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