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3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323763653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

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FERNANDO DA COSTA MARQUES

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ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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ELIAS FERNANDES

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ROBERTO CASTANHO SAE

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EMILSON VANDER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados: para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964972

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cicero De Sousa Nascimento e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261964976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUSA NASCIMENTO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-20.2024.5.02.0602 : CICERO DE SOUSA NASCIMENTO : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdaf69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de abril do ano de 2025, às 16h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CICERO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, em que alega que trabalhou paras as reclamadas de 15/03/2018 a 08/12/2022, na função de operador de carregadeira, mangueirista e operador de bobcat, mediante salário último no importe de R$ 2.675,59. Acresce que foi dispensado sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças de vale-refeição; diferenças de vale-transporte; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 439.843,86. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e arguiu, como prejudicial, prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 29/11/2024, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade/periculosidade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica. As reclamadas apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito, sustentando que ela não pode ser responsabilizada por eventuais créditos do reclamante. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, ela deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois os valores atribuídos aos pedidos afiguram-se condizentes com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração outorgada pelo autor é válida, razão pela qual não há irregularidade de representação processual. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Entretanto, tem razão o reclamante em suas alegações, já que, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que equivale a 141 dias corridos, sendo assim, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 01/04/2019 (nos limites da lide), com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que "durante todo contrato de trabalho, prestou serviços em favor da 2 ª Reclamada". A segunda reclamada SABESP, compareceu à audiência e apresentou defesa. Ressalto que a segunda reclamada SABESP, por prestar serviços públicos essenciais, é considerada administração pública indireta em sentido amplo. De acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Assim, a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta. No presente feito, não se comprovou a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que é necessário para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Mas ainda que assim não fosse. o próprio autor, em depoimento pessoal, embora primeiro tenha sustentado que sempre prestou serviços em obras da SABESP, mais adiante, ainda em seu depoimento, sustentou que "em cerca de 10 dias por mês depoente trabalhava na base da total pav, na obra da própria Total pavilhão". A testemunha ouvida a convite do reclamante também declarou que "em 10-12 dias por mês o reclamante ficava na total pav lavando caminhões, tirando produtos (cola) do caminhão". Além disso, a testemunha convidada pela reclamada declarou que "trabalhou com reclamante em várias obras, em Osasco (Jofege), São Bernardo (Jofege), Guarujá (do cliente Starsun); essas obras eram de asfalto" (meus grifos). Portanto, não restou demonstrada a alegada prestação de serviços apenas em favor da segunda ré, nem mesmo há demonstração inequívoca da conduta culposa da segunda reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária. Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas aos domingos. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, bem como 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicionais de 60% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para os feriados laborados, e reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele sempre trabalhou por 8 horas diárias, 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo intrajornada por dia, e folgas em sábados e domingos. Acresce que "toda a jornada de trabalho extraordinária era devidamente anotada em controle de jornada e quitada ao reclamante – caso não gozasse da folga compensatória -, conforme comprovam os holerites de pagamento anexos". Pois bem. Em que pese a juntada pela reclamada de cartões de ponto do autor, da análise dos documentos, verifico que a maior parte das marcações dos horários possui variação mínima, de pouquíssimos minutos. Além disso, embora em defesa a reclamada tenha sustentado que o autor trabalhou de segunda a quinta-feira, das 21h00 às 06h00 e às sextas-feiras, das 21h00 às 05h30, ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, veja que a testemunha da própria reclamada, contrariando as alegações da defesa e os apontamentos registrados nos cartões de ponto, afirmou que "trabalhava das 7 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira, reclamante também trabalhava no mesmo horário (...) o intervalo para almoço a gente fazia se a gente quisesse mesmo, esclarece que a gente podia fazer intervalo curto para sair mais cedo; o reclamante fazia 20 ou 30 a 40 minutos de intervalo (...) o horário de trabalho sempre foi esse" (meus grifos). Sendo assim, diante das marcações praticamente invariáveis, e considerando que a testemunha convidada pela própria reclamada contrariou o alegado em defesa, e também as marcações constantes dos cartões de ponto, inverto o ônus da prova apenas quanto aos horários efetivamente laborados, presumindo aqueles alegados na inicial, salvo quanto aos dias efetivamente trabalhados, para as quais não houve demonstração robusta pelo autor de que os dias efetivamente laborados não tenham sido corretamente anotados. Isto porque, ainda que o autor sustente labor em todos os sábados, a testemunha ouvida a seu convite nada mencionou sobre labor em sábados, e a testemunha convidada pela reclamada confirmou que o labor em sábados ocorria, "mas nem todos" (meu grifo). Nesse sentido, veja que em todos os cartões de ponto há marcações de labor em sábados, variando na média de um a três sábados por mês. Também verifico que há anotações de labor em feriados, a exemplo, apenas a título de amostragem, dos dias 09/07/2020, 25/01/2022 e 09/07/2022 Assim, reputo que a frequência laborada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Via de consequência, considero válida a frequência anotada nos controles de ponto, e reconheço como não laborados os dias em que não há anotação de horários (folgas, feriados e férias). Portanto, reconheço a frequência do reclamante conforme registrada nos cartões de ponto juntados, e fixo sua jornada, para todo período contratual imprescrito, da seguinte forma: - de segunda-feira a sábado (inclusive feriados, quando laborados): das 06h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Esclareço, por oportuno, que com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Com relação ao adicional previsto em convenção coletiva, ainda que impugnados os instrumentos juntados pelo autor, a primeira reclamada não carreou aos autos nenhuma convenção ou acordo coletivo que entende aplicável. Além disso, considerando seu objeto social constante da ficha da JUCESP ID 702fb94, reputo aplicáveis ao caso concreto as convenções coletivas juntadas pelo reclamante, eis que diretamente relacionadas ao objeto social da primeira reclamada. Deverá, entretanto, ser observado o período de vigência de cada instrumento carreado aos autos. Defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Defiro também o pagamento dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos do art.71, § 4º da CLT, são indevidos reflexos, que restam indeferidos. Defiro ainda o pagamento das horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro os reflexos decorrentes da integração dos DSRs, na forma da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, eis que todo o período contratual é anterior a 20/03/2023. Serão considerados feriados os previstos na Leis ns. 662/49 e 9.093/95. Será desconsiderado da jornada o período de intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. Será utilizado o divisor 220. Será observada a frequência anotada nos cartões de ponto e a jornada acima fixada. Será observada a evolução salarial do autor constante de seus demonstrativos de pagamento. O adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras devidas. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito do autor, autorizo a compensação das parcelas já pagas pela reclamada a título de horas extras e reflexos, desde que documentalmente comprovadas nos autos. O deferimento das horas extras se restringe ao período contratual imprescrito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Sustenta o reclamante que trabalhou exposto tanto a condições insalubres em grau máximo, como a condições de periculosidade, requerendo o pagamento dos adicionais correspondentes, com reflexos. Acresce que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Foi designada perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, identificou o local vistoriado, descreveu o local de trabalho, e pontuou que as atividades do obreiro, tanto como mangueirista (atividade desenvolvida até 19/06/2022), quanto como operador de bobcat (atividade desenvolvida de 20/06/2022 até a dispensa, em 08/12/2022), foram descritas pelas partes presentes por ocasião da vistoria, e consistiam em: "De acordo com informações em diligência, as atividades como mangueirista eram desenvolvidas de modo habitual em ruas, avenidas e rodovias, onde o autor permanecia ao lado do caminhão espargidor manuseando uma mangueira para aplicação de emulsão asfáltica. Logo atrás de sua operação, havia a equipe da massa asfáltica, no qual era aplicada após as atividades do reclamante. Como operador de Bobcat, o autor apenas conduzia a máquina para remoção de excesso de entulhos, terra ou asfalto quebrado, sendo atividade permanente dentro da cabine do equipamento". Observou, com relação aos equipamentos de proteção individual, que "A Reclamada anexou nos autos do processo ID – fd8ecc9 os comprovantes de fornecimento de EPIs ao reclamante para a execução de suas atividades como mangueirista e operador de bobcat, onde foi constatado a entrega de luva de vaqueta, protetor auricular, óculos de segurança, calçado de segurança e máscara PFF2. Portanto a reclamada cumpriu a NR-06, item 6.5.1, mesmo o reclamante recebendo o adicional em grau médio 20%. Entretanto, não houve fornecimento de luvas impermeáveis ao autor para aplicação da emulsão asfáltica" (meu grifo). Efetuou a análise dos agentes insalubres, e das condições de periculosidade, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: "O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição dérmica ao químico emulsão asfáltica aplicada como mangueirista no período imprescrito citado abaixo, pois em sua composição há “betume” classificado em grau máximo pelo anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, pois a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs impermeáveis como luvas e calçados". Sustentou que a exposição ocorreu no período imprescrito até 19/06/2022, período em que o obreiro exerceu a função de mangueirista). Por fim, acresceu que "O autor não exercia suas atividades em condições de periculosidade de acordo com a norma regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) da portar ia 3214/78". As partes impugnaram o laudo pericial. De início, quanto às impugnações do autor, verifico que se referem tão somente a questões processuais, relativas à jornada de trabalho e ao período contratual imprescrito, questões que não dependem da análise técnica do Perito. Com relação às impugnações da primeira reclamada, embora sustente que o trabalho pericial encontra-se equivocado, bem como que as luvas impermeáveis eram "colocadas à disposição do obreiro", razão não lhe assiste, pois conforme esclareceu o sr. Vistor: "não há do que se falar em proteção contra agentes químicos, uma vez que se observarmos os certificados de aprovação das luvas mencionadas nos comprovantes de fornecimento de EPIs anexados pela reclamada no ID - fd8ecc9, todas não são para agentes químicos de acordo com as imagens abaixo. Portanto, a reclamada não forneceu EPIs/luvas ao reclamante para neutralização dos agentes químicos constatado “betume”, sendo demonstrado no item 9 do laudo pericial". Assim, em que pese todo o alegado pelas partes, não foram produzidas provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. Concluo, portanto, que as impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. É devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor no período contratual imprescrito (de 01/04/2019) até o dia 19/06/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Ressalto que o próprio autor informou em inicial que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Destarte, considerando que o autor já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio de 30 dias, eis que trabalhado, conforme aviso prévio ID e97d33c e TRCT ID 1a61ec4, documentos considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário-mínimo, já incorpora tais pagamentos. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade em períodos de afastamentos do reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por não constatada exposição do autor a condições de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. DIFERENÇAS DE FGTS O autor requereu a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, sustentando que o valor existente em sua conta vinculada é inferior ao valor devido pela reclamada. A reclamada impugna a pretensão, afirma que todos os depósitos devidos foram efetuados, e que os pedidos de horas extras e de adicionais de insalubridade e de periculosidade são indevidos. De início, com relação à comprovação dos depósitos do período contratual laborado, o reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada no sentido que nenhuma verba deixou de ser paga. Também não carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, a que tem fácil acesso junto ao órgão gestor. Além disso, todos os reflexos em FGTS e multa de 40% das verbas deferidas na presente sentença já foram deferidos nos respectivos tópicos. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas deferidas na presente sentença. Nada a deferir. Apenas esclareço que todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO Alega o autor que recebia mensalmente o importe de R$ 500,00 a título de vale-refeição, no entanto, aduz que as convenções coletivas da categoria, em suas cláusulas 3ªs, estabelecem valores superiores, requerendo o pagamento de diferenças. A primeira reclamada impugna o pedido do autor. Afirma que efetuava o pagamento de vale-supermercado via cartão, em estrita observância à cláusula 3ª das convenções coletivas. Juntou aos autos extrato do cartão "ALELO ALIMENTAÇÃO". O reclamante, em réplica, limitou-se a sustentar que considerando que a convenção coletiva juntada com a inicial é aplicável, "resta devido diferenças referentes ao vale refeição". No entanto, tem mesmo razão a reclamada. Com efeito, as convenções coletivas juntadas pelo reclamante estabelecem que as empresas deverão fornecer alimentação subsidiada a seus empregados, que consistira em almoço completo OU tíquete refeição OU vale supermercado. O reclamante não impugnou especificamente a alegação da reclamada de que sempre forneceu o vale-supermercado, nos valores previstos nas convenções coletivas, também não impugnou especificamente os extratos de fls. 713/714 do pdf (documento ID 72e19c5), e não indicou a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Sustenta o reclamante em inicial que a reclamada não efetuava o pagamento do vale-transporte dos sábados trabalhados, requerendo o pagamento das diferenças devidas. A primeira reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que "o obreiro ia e volta do labor de carona, não utilizando o transporte público". Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que o reclamante ia e voltava "de carona" para o trabalho, nem mesmo comprovou o pagamento do vale-transporte com relação aos sábados laborados. Assim sendo, defiro a indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. Serão observados os valores das tarifas de ônibus abaixo transcrito. (fonte: Site SPTrans: https://www.sptrans.com.br/tarifas/) Nº da Portaria Data do Reajuste Valor da Tarifa 147/19 -SMT 01/01/2020 R$ 4,40 189/18 -SMT 07/01/2019 R$ 4,30 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre indenização do intervalo intrajornada, indenização do vale-transporte, e reflexos em FGTS com multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. No mais, pronuncio a prescrição quinquenal sobre as verbas devidas até 01/04/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO DE SOUSA NASCIMENTO em face de TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional convencional de 60% e na sua falta, com adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos; - horas extras com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período contratual imprescrito compreendido entre 01/04/2019 a 19/06/2022, com reflexos em diferenças de aviso prévio indenizado proporcional da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - indenização correspondente a diferenças de vale-transporte, de duas conduções de ônibus urbano por sábado trabalhado, no que exceder a 6% do salário do reclamante, com relação a todo o período contratual imprescrito, com base nos sábados laborados anotados nos cartões de ponto juntados pela primeira reclamada. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a compensação dos valores já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE SOUSA NASCIMENTO

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