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Antonio Francisco Da Cunha e outros x Domingos Felix Da Silva e outros

ID: 336193675

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA EDSON APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DOMINGOS FELIX DA SILVA PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA KELLY DOROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-06.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-06.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA RECLAMADO: DOMINGOS FELIX DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fcff67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO A delimitação da responsabilidade subsidiária não se afere conforme a data da exigibilidade de cada parcela condenatória, mas com base na proporcionalidade do lapso temporal em que o devedor subsidiário se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id ae61bc2 e id 90bd85f, HOMOLOGO o laudo de id fa48df3, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a primeira reclamada, DOMINGOS FELIX DA SILVA, CNPJ: 38.193.635/0001-25 no valor bruto de R$ 22.318,41, sendo R$ 20.867,92 correspondentes ao principal, vigentes em 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.450,49, vigentes em 01/04/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, no importe de R$ 4.000,00 para 01/04/2025, a ser atualizada pela SELIC (Simples), visto não incidir juros de mora sobre a penalidade, para se evitar bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 8.339,87 em 09 meses, correspondentes a 43,59% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 757,14 para 01/04/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 2.375,54 para 01/04/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.231,84 para 01/04/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.033,21 para 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.638.061/0001-76, nos seguintes termos: FIXO a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.638.061/0001-76, no valor bruto de R$ 3.228,47, sendo R$ 3.010,07 correspondentes ao principal, vigentes em 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 218,40 vigentes em 01/04/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 1.230,44 em 03 meses, correspondentes a 44,37% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 105,12 para 01/04/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 354,89 para 01/04/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 322,85 para 01/04/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 149,46 para 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Custas processuais no valor de R$ 400,00 para 21/01/2025, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a primeira reclamada, DOMINGOS FELIX DA SILVA, CNPJ: 38.193.635/0001-25, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA

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Antonio Francisco Da Cunha e outros x Domingos Felix Da Silva e outros

ID: 336193684

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA EDSON APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DOMINGOS FELIX DA SILVA PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA KELLY DOROSO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-06.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-06.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA RECLAMADO: DOMINGOS FELIX DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fcff67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO A delimitação da responsabilidade subsidiária não se afere conforme a data da exigibilidade de cada parcela condenatória, mas com base na proporcionalidade do lapso temporal em que o devedor subsidiário se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id ae61bc2 e id 90bd85f, HOMOLOGO o laudo de id fa48df3, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a primeira reclamada, DOMINGOS FELIX DA SILVA, CNPJ: 38.193.635/0001-25 no valor bruto de R$ 22.318,41, sendo R$ 20.867,92 correspondentes ao principal, vigentes em 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.450,49, vigentes em 01/04/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada, no importe de R$ 4.000,00 para 01/04/2025, a ser atualizada pela SELIC (Simples), visto não incidir juros de mora sobre a penalidade, para se evitar bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 8.339,87 em 09 meses, correspondentes a 43,59% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 757,14 para 01/04/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 2.375,54 para 01/04/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 2.231,84 para 01/04/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.033,21 para 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.638.061/0001-76, nos seguintes termos: FIXO a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.638.061/0001-76, no valor bruto de R$ 3.228,47, sendo R$ 3.010,07 correspondentes ao principal, vigentes em 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 218,40 vigentes em 01/04/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 1.230,44 em 03 meses, correspondentes a 44,37% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 105,12 para 01/04/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 354,89 para 01/04/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 322,85 para 01/04/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 149,46 para 01/04/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Custas processuais no valor de R$ 400,00 para 21/01/2025, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a primeira reclamada, DOMINGOS FELIX DA SILVA, CNPJ: 38.193.635/0001-25, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS FELIX DA SILVA - PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

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Isaac Pereira Silva x Condominio Urban Resort e outros

ID: 329859207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-65.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO URBAN RESORT GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ISAAC PEREIRA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ISAAC PEREIRA SILVA RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edddefb proferida nos autos. ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAAC PEREIRA SILVA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO URBAN RESORT ANDREA MARIANO ZEFERINO (SP335680) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: ISAAC PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bf13ea4; recurso apresentado em 22/06/2025 - Id 3c517de). Regular a representação processual (Id 530383e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Defende o reconhecimento da invalidade da jornada 12x36, aduzindo que laborava em sobrejornada de modo habitual. Consta do v. acórdão: "Quanto ao intervalo para refeição e descanso, também entendo provado que não era regularmente usufruído, exceto um dia por semana, quando o reclamante prestou serviços na 3ª reclamada. A testemunha ouvida confirmou que "cerca de uma vez por semana fazia 1 hora de intervalo; que enquanto um fazia intervalo o outro também ficava na portaria", que "no intervalo não podia se ausentar do posto" e que "não conseguia concluir o intervalo pois sempre tinha intercorrência". Reputo verossímil o depoimento, inclusive por ausência de contraprova equivalente, e acolho o recurso, quanto ao aspecto, para reconhecer que, prestando serviços para a 3ª reclamada, o reclamante trabalhava das 18h30 às 07h30com 15 minutos de intervalo, exceto um dia por semana, quando o intervalo era de uma hora. No tocante à pretendida invalidade da jornada 12x36, rejeito o recurso aplicando ao caso o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Com efeito, apesar da realização de horas extras diárias, conforme os horários acima fixados para o trabalho prestado em favor da 3ª reclamada, a extrapolação não foi de molde a afastar as vantagens do regime 12x36, nem mesmo pela fruição de apenas 15 minutos do intervalo para refeição e descanso. Ressalto que há previsão normativa para o trabalho no regime 12x36, inclusive com a ratificação da previsão do artigo 59-A da CLT (ID 71b7c69 - Pág. 20 - cláusula quadragésima nona) Portanto, afasto a pretensão de que seja descaracterizada a jornada 12x36 pactuada entre as partes. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 100665-07.2019.5.01.0551, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SINOSCAR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de norma coletiva autorizando o trabalho no regime 12x36. Não obstante, além das horas extras excedentes da 12ª diária, reputou devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação -às horas irregularmente compensadas, ou seja, da 8ª até a 12ª por dia laborado-. Considerou, para tanto, -a prestação habitual de horas extras, considerando o labor em horário noturno (inclusive em prorrogação), a supressão dos intervalos intrajornada, bem como o labor em feriados-. 2. Contudo, à luz das decisões proferidas pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral e no RE 1.476.596, firmou-se a jurisprudência desta Turma no sentido de que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva, ensejando apenas o pagamento, como extras, das horas excedentes da 12ª diária. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)." (RR - 0020236-65.2018.5.04.0305, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Data de Julgamento: 12/03/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2025 - grifei) Tudo cotejado, dou provimento parcial ao recurso para fixar a jornada do reclamante enquanto trabalhou para a 3ª reclamada como sendo das 18h30 às 07h30 com 15 minutos de intervalo, exceto um dia por semana, quando o intervalo era de uma hora, e acrescentar à condenação horas extras, assim entendidas as excedentes da 12ª diária, além de 45 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50% e sem reflexos, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de remuneração do intervalo não regularmente usufruído. Para a apuração da sobrejornada deve ser observado o adicional normativo ou contratual, quando superior ao legal, de 50%, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST. Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do TST), nas férias proporcionais (CLT, artigo 142, § 5º) e no 13º salário proporcional (Súmula nº 45 do TST), sendo que todas essas verbas, principal e reflexos, comporão a base de cálculo do FGTS. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos de idêntica natureza. Por fim, para que dúvidas não pairem, a presente condenação relativa às horas extras e reflexos e quanto aos minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso se estende subsidiariamente apenas em face da 3ª reclamada. Reformo." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, em especial que a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, restringiu-se à parte final do contrato, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que concerne à pretendida responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC PEREIRA SILVA

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Isaac Pereira Silva x Condominio Urban Resort e outros

ID: 329859243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001632-65.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO URBAN RESORT GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ISAAC PEREIRA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ISAAC PEREIRA SILVA RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edddefb proferida nos autos. ROT 1001632-65.2024.5.02.0020 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAAC PEREIRA SILVA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO URBAN RESORT ANDREA MARIANO ZEFERINO (SP335680) Recorrido: Advogado(s): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: ISAAC PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bf13ea4; recurso apresentado em 22/06/2025 - Id 3c517de). Regular a representação processual (Id 530383e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Defende o reconhecimento da invalidade da jornada 12x36, aduzindo que laborava em sobrejornada de modo habitual. Consta do v. acórdão: "Quanto ao intervalo para refeição e descanso, também entendo provado que não era regularmente usufruído, exceto um dia por semana, quando o reclamante prestou serviços na 3ª reclamada. A testemunha ouvida confirmou que "cerca de uma vez por semana fazia 1 hora de intervalo; que enquanto um fazia intervalo o outro também ficava na portaria", que "no intervalo não podia se ausentar do posto" e que "não conseguia concluir o intervalo pois sempre tinha intercorrência". Reputo verossímil o depoimento, inclusive por ausência de contraprova equivalente, e acolho o recurso, quanto ao aspecto, para reconhecer que, prestando serviços para a 3ª reclamada, o reclamante trabalhava das 18h30 às 07h30com 15 minutos de intervalo, exceto um dia por semana, quando o intervalo era de uma hora. No tocante à pretendida invalidade da jornada 12x36, rejeito o recurso aplicando ao caso o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Com efeito, apesar da realização de horas extras diárias, conforme os horários acima fixados para o trabalho prestado em favor da 3ª reclamada, a extrapolação não foi de molde a afastar as vantagens do regime 12x36, nem mesmo pela fruição de apenas 15 minutos do intervalo para refeição e descanso. Ressalto que há previsão normativa para o trabalho no regime 12x36, inclusive com a ratificação da previsão do artigo 59-A da CLT (ID 71b7c69 - Pág. 20 - cláusula quadragésima nona) Portanto, afasto a pretensão de que seja descaracterizada a jornada 12x36 pactuada entre as partes. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 100665-07.2019.5.01.0551, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SINOSCAR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de norma coletiva autorizando o trabalho no regime 12x36. Não obstante, além das horas extras excedentes da 12ª diária, reputou devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação -às horas irregularmente compensadas, ou seja, da 8ª até a 12ª por dia laborado-. Considerou, para tanto, -a prestação habitual de horas extras, considerando o labor em horário noturno (inclusive em prorrogação), a supressão dos intervalos intrajornada, bem como o labor em feriados-. 2. Contudo, à luz das decisões proferidas pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral e no RE 1.476.596, firmou-se a jurisprudência desta Turma no sentido de que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva, ensejando apenas o pagamento, como extras, das horas excedentes da 12ª diária. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)." (RR - 0020236-65.2018.5.04.0305, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Data de Julgamento: 12/03/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2025 - grifei) Tudo cotejado, dou provimento parcial ao recurso para fixar a jornada do reclamante enquanto trabalhou para a 3ª reclamada como sendo das 18h30 às 07h30 com 15 minutos de intervalo, exceto um dia por semana, quando o intervalo era de uma hora, e acrescentar à condenação horas extras, assim entendidas as excedentes da 12ª diária, além de 45 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50% e sem reflexos, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de remuneração do intervalo não regularmente usufruído. Para a apuração da sobrejornada deve ser observado o adicional normativo ou contratual, quando superior ao legal, de 50%, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST. Por habituais, são devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do TST), nas férias proporcionais (CLT, artigo 142, § 5º) e no 13º salário proporcional (Súmula nº 45 do TST), sendo que todas essas verbas, principal e reflexos, comporão a base de cálculo do FGTS. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos de idêntica natureza. Por fim, para que dúvidas não pairem, a presente condenação relativa às horas extras e reflexos e quanto aos minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso se estende subsidiariamente apenas em face da 3ª reclamada. Reformo." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, em especial que a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, restringiu-se à parte final do contrato, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que concerne à pretendida responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. - CONDOMINIO URBAN RESORT - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Carlos Domingues Dos Santos

ID: 259395639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001599-80.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e10e6d5): PROCESSO TRT/SP Nº 1001599-80.2024.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença ID. a627221, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamado (ID. bae2636), essencialmente sob a alegação de que a Lei Municipal nº 4.529/2007 é clara ao afastar a incorporação da verba SUS ao salário ou vencimento para qualquer efeito de direito, por não possuir natureza salarial. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. 5ab9e58). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo "regular prosseguimento, sem prejuízo de manifestações futuras se as entender necessárias" (ID. 8b1525f). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA Da incompetência material da Justiça do Trabalho Impõe-se declarar, ex officio, a incompetência material desta Justiça Especializada. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do próprio Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante postula a incorporação ao salário de verba denominada SUS, criada pela Lei Municipal nº 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 4.716/2008, ou seja, parcela de natureza eminentemente administrativa, aflorando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao disposto no artigo 114, da Constituição Federal, máxime em face da modulação dos efeitos da decisão, consoante item "4" da ementa supratranscrita, para manter na Justiça do Trabalho somente os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso, a sentença recorrida foi proferida em 18/12/2024, posteriormente à publicação da ata de julgamento do leading case em 12/07/2023. Na mesma senda: Processo nº 1001267-50.2023.5.02.0471, Relatora Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini, 15ª Turma, Data de assinatura: 21/10/2024; Processo nº1001923-04.2023.5.02.0472,Relatora Desembargadora Lilian Goncalves, 18ª Turma, Data de assinatura: 15/10/2024; Processo nº 1000507-64.2024.5.02.047, Relatora Desembargadora Cintia Taffari, 12ª Turma, Data de assinatura: 21/08/2024; Processo nº 1000251-24.2024.5.02.0472, Relator Desembargador Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, Data de assinatura: 08/07/2024; Processo nº 1000991-13.2023.5.02.0473, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de assinatura: 04/03/2024, dentre outros. Como corolário, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DECLARAR, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

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Camila Rodrigues e outros x Carla De Oliveira e outros

ID: 339630431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-78.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DAVID CESAR LOTTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

LINCOLN JAYMES LOTSCH

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SANDRA FELIX CORREIA

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 1000967-78.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 1000967-78.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO: 1000967-78.2017.5.02.0607 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA, CARLA DE OLIVEIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA, CARLA DE OLIVEIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25073016594613300000272379484 Acórdão Intimação 25073016594585900000272379483 Acórdão Intimação 25073016594559600000272379482 Acórdão Intimação 25073016594529600000272379481 Acórdão Intimação 25073016594499500000272379480 Acórdão Acórdão 25071022310096900000270582579 Certidão de Distribuição Certidão 25061009530197600000267874047 Edital Edital 25041015312941700000267874046 Edital Edital 25041015312900100000267874045 Intimação Intimação 25040716114652400000267874044 Decisão Decisão 25040714422847400000267874043 97. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 25040416413682200000267874042 Intimação Intimação 25032509361376300000267874041 Despacho Despacho 25032411205901400000267874040 95. PEDIDO DE OFÍCIO ARPEN E CENSEC Manifestação 25030713350763700000267874039 Intimação Intimação 25021011051290500000267874038 Despacho Despacho 25020616033704100000267874037 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA (16036364806) Documento Diverso 25013115113881200000267874032 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CARLA DE OLIVEIRA (28259862832) Documento Diverso 25013115113867200000267874033 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA (16036364806) Documento Diverso 25013115113858600000267874034 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - CARLA DE OLIVEIRA (28259862832) Documento Diverso 25013115113841100000267874035 sisbajud negativo (valor irrisório desbloqueado) Documento Diverso 25013115113824700000267874036 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25013115113817300000267874031 Intimação Intimação 25012018481087700000267874030 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012018472731200000267874029 Intimação Intimação 24121023290752800000267874028 Despacho Despacho 24121013420899900000267874027 91. RENOVAÇÃO SISBAJUD Manifestação 24120615412968700000267874026 Intimação Intimação 24111211343276500000267874025 Despacho Despacho 24111118252745000000267874024 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24111111473341700000267874022 Sniper - Mapa de relações 2 Documento Diverso 24111111473335400000267874023 Resultado SNIPER Certidão 24111111471927100000267874021 Intimação Intimação 24103116390452600000267874020 Despacho Despacho 24103015410292300000267874019 Oficio recebido via e-mail Ofício 24102914490798700000267874018 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102914483112300000267874017 Intimação Intimação 24091815382375700000267874016 Despacho Despacho 24091815300335600000267874015 Intimação Edital 24073013542579400000236329052 Intimação Edital 24073013542558200000236329051 Acórdão Intimação 24073013525452700000236328911 Acórdão Intimação 24073013525441800000236328910 Acórdão Intimação 24073013525431200000236328909 Acórdão Intimação 24073013525418500000236328908 Acórdão Acórdão 24070819115560700000233637681 Contraminuta Agravo de Petição - Escola e Berçário Contraminuta 24062017592639500000231784999 Intimação Intimação 24060715111023900000231784987 Decisão Decisão 24060711063850200000231784968 86. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 24060514535006800000231784965 Intimação Intimação 24052207561672500000231784979 Despacho indefere pesquisa SNIPER Despacho 24052016520226600000231784983 84. PEDIDO DE PESQUISA SNIPER Manifestação 24051612244102700000231784980 Intimação Intimação 24042320163816400000231784978 Despacho Despacho 24042315484607000000231784962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022109103567900000231784991 Email 100967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122291400000231785012 Anexo 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122268000000231785008 Anexo 2 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122239300000231785004 Certidão de Juntada Certidão 24020510102925000000231784959 Envio de e-mail à 4ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24020117460511100000231784995 Mandado Mandado 24020117310764500000231784973 Intimação Intimação 24020116275041100000231784988 Decisão Decisão 24020114000324000000231784954 Despacho Despacho 24012211444096800000213653822 Petição Certidão 24011912410928600000213617110 81. Andamento processual Documento Diverso 24011909153122900000213609006 80. Andamento 0017561-32.2017.8.26.0005 Documento Diverso 24011909153082200000213609005 79. RENÚNCIA DE PRAZO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Manifestação 24011909145337800000213609002 Intimação Edital 23121211264373000000212236592 Intimação Edital 23121211264356600000212236591 Acórdão Intimação 23121211250761100000212236393 Acórdão Intimação 23121211250691300000212236391 Acórdão Acórdão 23111615144914800000209942154 Contraminuta ao Agravo Contraminuta 23100619183182800000209250276 Intimação Intimação 23092716282353800000209250297 Intimação Intimação 23092716282361900000209250299 Intimação Intimação 23092612004987600000209250306 Decisão Decisão 23092610185790300000209250274 76. Prova emprestada. Conversas com a Sra. Carla Prova Emprestada 23092517202134400000209250331 75. Prova emprestada. Ordens de serviço Prova Emprestada 23092517202010200000209250327 74. Prova emprestada. cópia do Contrato Prova Emprestada 23092517201949500000209250324 73. Publicação dedetização Prova Emprestada 23092517201620600000209250308 72. Prova da diretoria da escola Prova Emprestada 23092517201598200000209250317 71. Prova emprestada. Conversas ação trabalhista 1001632-62.2023 Prova Emprestada 23092517201574700000209250310 70. Prova emprestada. Conversas Carla Prova Emprestada 23092517201532100000209250312 69. Prova emprestada. Conversas Maurício essa Prova Emprestada 23092517201477400000209250315 68. Ficha JUCESP Escola O Essencial Registro na Junta Comercial 23092517201413200000209250333 67. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23092517172655600000209250283 Intimação Intimação 23091317024660100000209250282 Sentença EDs Sentença 23091312144576700000209250292 Manifestação aos embargos de declaração Manifestação 23080713434279400000209250287 Intimação Intimação 23072817105899100000209250281 Despacho Despacho 23072813513694800000209250269 64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 23072617411317600000209250294 Intimação Intimação 23072012422031100000209250302 Intimação Intimação 23071918073564200000209250278 Sentença IDPJ Sentença 23071916173001300000209250272 Manifestação Desconsideração - Escola e Bercario Interação Ludica Manifestação 23062118210712700000209250271 Intimação Intimação 23060111261251900000209250279 Intimação Intimação 23042008485593100000209250273 Determina a instauração de IDPJ inverso - Sócio Oculto Despacho 23041814474980300000209250290 60. Publicação dedetização Documento Diverso 23031518043604200000209250329 59. Prova da diretoria da escola Documento Diverso 23031518043488900000209250341 58. Prova emprestada. Conversas Carla Prova Emprestada 23031518043416900000209250335 57. Prova emprestada. Conversas Maurício Prova Emprestada 23031518043106800000209250319 56. Ficha JUCESP Documento Diverso 23031518042023000000209250321 55. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA EMPRESA DA SÓCIA Manifestação 23031518030511000000209250270 Intimação Intimação 23030115440548600000209250307 Despacho Despacho 23030110355788100000209250304 Certidão-trânsito em julgado Certidão 23021017414733900000187513971 Intimação-acórdão Intimação 22121215170224900000184939042 Intimação-acórdão Intimação 22121215170213900000184939040 Intimação-acórdão Intimação 22121215150420000000184938637 Intimação-acórdão Intimação 22121215150408700000184938636 Intimação-acórdão Intimação 22121215150395300000184938635 Intimação-acórdão Intimação 22121215150371600000184938634 Acórdão Acórdão 22102820341793700000118301414 Contraminuta Contraminuta 22062118134847300000117973733 Intimação Intimação 22061313312404300000117973699 Intimação Intimação 22061313312411700000117973633 Intimação Intimação 22060618034796800000117973628 Decisão Decisão 22060612110695000000117973648 51. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 22060318071702000000117973718 Intimação Intimação 22052512284682500000117973667 Despacho Despacho 22052508504413500000117973684 49. PED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CAGED e INSS Manifestação 22052418052082600000117973712 Intimação Intimação 22051320301571900000117973626 Despacho Despacho 22051315165015800000117973670 arisp e renajud documento diverso - 2022-04-11T144317.251 Documento Diverso 22041114441525800000117973793 12º CRI de São Paulo - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - matrícula 159132 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22041114441557400000117973782 doi carla documento diverso Documento Diverso 22041114441575800000117973787 DEC28259862832 (2) Documento Diverso 22041114441611500000117973771 DEC28259862832 (1) Documento Diverso 22041114441647800000117973780 DEC28259862832 Documento Diverso 22041114441658200000117973754 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041114433208000000117973710 Mandado Mandado 22032311424997200000117973635 Intimação Intimação 22021713093682500000117973716 Intimação Intimação 22021713093676500000117973658 Intimação Intimação 22021615585282300000117973746 Sentença IDPJ Sentença 22021519302650800000117973698 Intimação Intimação 21121514523465100000117973711 Intimação Intimação 21121514523458500000117973649 45. NOVA PETIÇÃO DE IDPJ - SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21121416311254200000117973640 46. Ficha JUCESP completa Registro na Junta Comercial 21121416313085200000117973796 Intimação Intimação 21120614015606000000117973683 Despacho Despacho 21120316385945600000117973634 42. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSON. JURÍDICA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21120316283489900000117973647 43. Ficha JUCESP Reclamada Registro na Junta Comercial 21120316284853900000117973788 Intimação Intimação 21111814115582700000117973702 Despacho Despacho 21111812110361200000117973681 Manifestação Leiloeiro Manifestação 21111809483661000000117973654 Manifestação Leiloeiro Documento Diverso 21111809490425000000117973781 Comprovante de devolução Documento Diverso 21111809490425000000117973794 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21111716035991000000117973644 Comprovante AR Documento Diverso 21111716044669400000117973790 Comprovante AR Documento Diverso 21111716083996400000117973772 Intimação Intimação 21110819250291900000117973637 Despacho Despacho 21110812544470000000117973705 email 1000967-78-2017 Documento Diverso 21110813181034300000117973765 Certidão de juntada Certidão 21110813175572900000117973736 Intimação leiloeiro Manifestação 21110812020796900000117973661 Intimação Intimação 21110311443928300000117973620 alvará -processo 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 21110311432115300000117973630 Petição de Renuncia Manifestação 21092415181368600000117973704 Informa dados bancários Manifestação 21092211400632200000117973672 Intimação Intimação 21092110494579800000117973638 Intimação Intimação 21092019510994800000117973725 Despacho Despacho 21092013085201900000117973720 devolução valor arrematação Manifestação 21091512284078000000117973742 Intimação Intimação 21090219284184100000117973694 Intimação Intimação 21070206181279600000117973749 Despacho Despacho 21070112183916100000117973682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061611251285200000117973665 Intimação Intimação 21060110564223200000117973713 Despacho Despacho 21052819543210000000117973632 Mandado de Entrega de Bem Mandado de Entrega de Bem 21032217222003600000117973732 Intimação Intimação 21031618171608300000117973709 Despacho Despacho 21031617032421100000117973636 Ordem de arrombamento Manifestação 21031513551224100000117973714 Intimação Intimação 20120812123181900000117973627 Despacho Despacho 20120422102527600000117973651 Não consegue retirar os bens arrematados Manifestação 20113013041711500000117973676 Intimação Intimação 20111915530661200000117973686 Carta de Arrematação Carta de Arrematação 20111811092764300000117973717 Intimação Intimação 20110320181878000000117973697 Decisão Decisão 20103013074950400000117973662 30. MEIOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 20102217154431600000117973738 NÃO LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DA POSSE DOS BENS ARREMATADOS Manifestação 20101510433638100000117973692 Procuração Procuração 20101510484697400000117973753 Requerimento carta de arrematação Manifestação 20092812214377600000117973751 Intimação Intimação 20092417540901700000117973696 Despacho Despacho 20092413445437000000117973708 29. PEDIDO DE EXPED. DE ALVARÁ Manifestação 20082017372936700000117973629 Intimação Intimação 20081414454146900000117973621 Despacho Despacho 20081319483472400000117973622 JUNTADA AUTO DE ARREMATAÇÃO Manifestação 20072316283353300000117973656 JUNTADA AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 20072316291717600000117973786 Habilitação arrematante Solicitação de Habilitação 20072112280463600000117973639 Procuração Procuração 20072112340516700000117973761 Intimação Intimação 20051410454315500000117973625 Despacho Despacho 20051318553472800000117973674 Exclusão nome publicação Manifestação 20050910295464300000117973730 Leilão Judicial Intimação 20043014544807800000117973734 Leilão Judicial Intimação 20043014544789300000117973715 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 20043014503790500000117973655 Expediente Hasta Pública Certidão 20040315443698500000117973653 Despacho Notificação 20012011441730700000117973750 Despacho Despacho 20012010344820300000117973726 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 19061017244666500000117973693 Procuração Procuração 19061017251827900000117973776 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19060617312795800000117973631 Despacho Notificação 19051717023916800000117973657 Despacho Despacho 19051713104467600000117973664 juntada auto de penhora Certidão 19051713055566200000117973624 Auto de Penhora_frente Auto de Penhora 19051713074107100000117973756 Auto de Penhora_verso Auto de Penhora 19051713075302100000117973783 Fotografia Fotografia 19051323032709800000117973795 Devolução de mandado de ID 60e62bb Certidão 19051322234152800000117973645 Mandado Mandado 19021415271833100000117973669 Despacho Notificação 19021412052604200000117973650 Despacho Despacho 19021315255830900000117973695 PROSSEGUIMENTO_ EXP. MANDADO DE LIVRE PENHORA COM USO DE FORÇA POLICIAL Manifestação 19021110373038700000117973660 Devolução de mandado de ID 97582b5 Certidão 18102522441345000000117973668 Mandado Mandado 18073119015783000000117973619 Juntada Certidão 18073118564417300000117973747 Atualização de cálculos 967-78.2017 Documento Diverso 18073118572664800000117973760 Despacho Notificação 18073113505923500000117973739 Despacho Despacho 18073015062848300000117973719 15. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 18061412064380700000117973737 Renuncia Executada Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 18051422380452100000117973680 01 Comunicacao renuncia Documento Diverso 18051422402883800000117973773 Despacho Notificação 18051020095937500000117973735 Despacho Despacho 18051018504977800000117973701 Devolução de mandado de ID 2954288 Certidão 18041315424807900000117973671 Mandado Mandado 18032012033669500000117973727 Devolução de mandado de ID 342f1f2 Certidão 18013010360863200000117973691 Mandado Mandado 18012910024193300000117973700 planilha de ttualização de valores Certidão 18012909572976700000117973679 Documento Diverso Documento Diverso 18012909582736800000117973763 Despacho Notificação 18012412582905600000117973643 Despacho Despacho 18012315291275500000117973707 Pedido de expedição de ofícios Manifestação 18011617305379000000117973673 Despacho Notificação 17100314300245900000117973642 Despacho Despacho 17100312200749000000117973685 Execução do acordo Manifestação 17100209563362500000117973678 07. Planilha de cálculo Planilha de Cálculos 17100209571470700000117973766 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062311020145100000117973675 Habilitação em processo Manifestação 17062222383718100000117973659 Doc. 03 - Carta de preposição Documento Diverso 17062222421630100000117973774 Doc. 02 - Contrato social Contrato Social 17062222402703400000117973791 Doc. 01 - Procuração Procuração 17062222400373500000117973757 Devolução de mandado Certidão 17060920431522900000117973731 Mandado Mandado 17060811581034300000117973677 Despacho Notificação 17053012095215000000117973748 Despacho Despacho 17052918551214700000117973706 Petição Inicial Petição Inicial 17051615354145200000117973740 01. Procuração Procuração 17051615363833300000117973777 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 17051615363833400000117973784 03. RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17051615363833400000117973792 04. CTPS - fls. 01.03 CTPS 17051615363833400000117973778 05. CTPS - fls. 02.03 CTPS 17051615363833500000117973779 06. CTPS - fls. 03.03 CTPS 17051615363833500000117973764 07. Cartão PIS Documento Diverso 17051615363833500000117973775 08. Certidão de nascimento Certidão de Nascimento 17051615363833600000117973762 09. Conversas do WhatsApp Documento Diverso 17051615363833600000117973785 10. CCT 2014.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17051615363833700000117973755 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA

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Camila Rodrigues e outros x Carla De Oliveira e outros

ID: 339630460

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-78.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DAVID CESAR LOTTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

LINCOLN JAYMES LOTSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 1000967-78.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 1000967-78.2017.5.02.0607 AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO: 1000967-78.2017.5.02.0607 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: CAMILA RODRIGUES AGRAVADO: ESCOLA E BERCARIO INTERACAO LUDICA EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA, CARLA DE OLIVEIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA, CARLA DE OLIVEIRA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25073016594613300000272379484 Acórdão Intimação 25073016594585900000272379483 Acórdão Intimação 25073016594559600000272379482 Acórdão Intimação 25073016594529600000272379481 Acórdão Intimação 25073016594499500000272379480 Acórdão Acórdão 25071022310096900000270582579 Certidão de Distribuição Certidão 25061009530197600000267874047 Edital Edital 25041015312941700000267874046 Edital Edital 25041015312900100000267874045 Intimação Intimação 25040716114652400000267874044 Decisão Decisão 25040714422847400000267874043 97. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 25040416413682200000267874042 Intimação Intimação 25032509361376300000267874041 Despacho Despacho 25032411205901400000267874040 95. PEDIDO DE OFÍCIO ARPEN E CENSEC Manifestação 25030713350763700000267874039 Intimação Intimação 25021011051290500000267874038 Despacho Despacho 25020616033704100000267874037 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA (16036364806) Documento Diverso 25013115113881200000267874032 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CARLA DE OLIVEIRA (28259862832) Documento Diverso 25013115113867200000267874033 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - MARIA APARECIDA MIRA DE OLIVEIRA (16036364806) Documento Diverso 25013115113858600000267874034 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - CARLA DE OLIVEIRA (28259862832) Documento Diverso 25013115113841100000267874035 sisbajud negativo (valor irrisório desbloqueado) Documento Diverso 25013115113824700000267874036 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25013115113817300000267874031 Intimação Intimação 25012018481087700000267874030 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012018472731200000267874029 Intimação Intimação 24121023290752800000267874028 Despacho Despacho 24121013420899900000267874027 91. RENOVAÇÃO SISBAJUD Manifestação 24120615412968700000267874026 Intimação Intimação 24111211343276500000267874025 Despacho Despacho 24111118252745000000267874024 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24111111473341700000267874022 Sniper - Mapa de relações 2 Documento Diverso 24111111473335400000267874023 Resultado SNIPER Certidão 24111111471927100000267874021 Intimação Intimação 24103116390452600000267874020 Despacho Despacho 24103015410292300000267874019 Oficio recebido via e-mail Ofício 24102914490798700000267874018 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102914483112300000267874017 Intimação Intimação 24091815382375700000267874016 Despacho Despacho 24091815300335600000267874015 Intimação Edital 24073013542579400000236329052 Intimação Edital 24073013542558200000236329051 Acórdão Intimação 24073013525452700000236328911 Acórdão Intimação 24073013525441800000236328910 Acórdão Intimação 24073013525431200000236328909 Acórdão Intimação 24073013525418500000236328908 Acórdão Acórdão 24070819115560700000233637681 Contraminuta Agravo de Petição - Escola e Berçário Contraminuta 24062017592639500000231784999 Intimação Intimação 24060715111023900000231784987 Decisão Decisão 24060711063850200000231784968 86. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 24060514535006800000231784965 Intimação Intimação 24052207561672500000231784979 Despacho indefere pesquisa SNIPER Despacho 24052016520226600000231784983 84. PEDIDO DE PESQUISA SNIPER Manifestação 24051612244102700000231784980 Intimação Intimação 24042320163816400000231784978 Despacho Despacho 24042315484607000000231784962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022109103567900000231784991 Email 100967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122291400000231785012 Anexo 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122268000000231785008 Anexo 2 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 24020510122239300000231785004 Certidão de Juntada Certidão 24020510102925000000231784959 Envio de e-mail à 4ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24020117460511100000231784995 Mandado Mandado 24020117310764500000231784973 Intimação Intimação 24020116275041100000231784988 Decisão Decisão 24020114000324000000231784954 Despacho Despacho 24012211444096800000213653822 Petição Certidão 24011912410928600000213617110 81. Andamento processual Documento Diverso 24011909153122900000213609006 80. Andamento 0017561-32.2017.8.26.0005 Documento Diverso 24011909153082200000213609005 79. RENÚNCIA DE PRAZO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Manifestação 24011909145337800000213609002 Intimação Edital 23121211264373000000212236592 Intimação Edital 23121211264356600000212236591 Acórdão Intimação 23121211250761100000212236393 Acórdão Intimação 23121211250691300000212236391 Acórdão Acórdão 23111615144914800000209942154 Contraminuta ao Agravo Contraminuta 23100619183182800000209250276 Intimação Intimação 23092716282353800000209250297 Intimação Intimação 23092716282361900000209250299 Intimação Intimação 23092612004987600000209250306 Decisão Decisão 23092610185790300000209250274 76. Prova emprestada. Conversas com a Sra. Carla Prova Emprestada 23092517202134400000209250331 75. Prova emprestada. Ordens de serviço Prova Emprestada 23092517202010200000209250327 74. Prova emprestada. cópia do Contrato Prova Emprestada 23092517201949500000209250324 73. Publicação dedetização Prova Emprestada 23092517201620600000209250308 72. Prova da diretoria da escola Prova Emprestada 23092517201598200000209250317 71. Prova emprestada. Conversas ação trabalhista 1001632-62.2023 Prova Emprestada 23092517201574700000209250310 70. Prova emprestada. Conversas Carla Prova Emprestada 23092517201532100000209250312 69. Prova emprestada. Conversas Maurício essa Prova Emprestada 23092517201477400000209250315 68. Ficha JUCESP Escola O Essencial Registro na Junta Comercial 23092517201413200000209250333 67. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23092517172655600000209250283 Intimação Intimação 23091317024660100000209250282 Sentença EDs Sentença 23091312144576700000209250292 Manifestação aos embargos de declaração Manifestação 23080713434279400000209250287 Intimação Intimação 23072817105899100000209250281 Despacho Despacho 23072813513694800000209250269 64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 23072617411317600000209250294 Intimação Intimação 23072012422031100000209250302 Intimação Intimação 23071918073564200000209250278 Sentença IDPJ Sentença 23071916173001300000209250272 Manifestação Desconsideração - Escola e Bercario Interação Ludica Manifestação 23062118210712700000209250271 Intimação Intimação 23060111261251900000209250279 Intimação Intimação 23042008485593100000209250273 Determina a instauração de IDPJ inverso - Sócio Oculto Despacho 23041814474980300000209250290 60. Publicação dedetização Documento Diverso 23031518043604200000209250329 59. Prova da diretoria da escola Documento Diverso 23031518043488900000209250341 58. Prova emprestada. Conversas Carla Prova Emprestada 23031518043416900000209250335 57. Prova emprestada. Conversas Maurício Prova Emprestada 23031518043106800000209250319 56. Ficha JUCESP Documento Diverso 23031518042023000000209250321 55. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA EMPRESA DA SÓCIA Manifestação 23031518030511000000209250270 Intimação Intimação 23030115440548600000209250307 Despacho Despacho 23030110355788100000209250304 Certidão-trânsito em julgado Certidão 23021017414733900000187513971 Intimação-acórdão Intimação 22121215170224900000184939042 Intimação-acórdão Intimação 22121215170213900000184939040 Intimação-acórdão Intimação 22121215150420000000184938637 Intimação-acórdão Intimação 22121215150408700000184938636 Intimação-acórdão Intimação 22121215150395300000184938635 Intimação-acórdão Intimação 22121215150371600000184938634 Acórdão Acórdão 22102820341793700000118301414 Contraminuta Contraminuta 22062118134847300000117973733 Intimação Intimação 22061313312404300000117973699 Intimação Intimação 22061313312411700000117973633 Intimação Intimação 22060618034796800000117973628 Decisão Decisão 22060612110695000000117973648 51. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 22060318071702000000117973718 Intimação Intimação 22052512284682500000117973667 Despacho Despacho 22052508504413500000117973684 49. PED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CAGED e INSS Manifestação 22052418052082600000117973712 Intimação Intimação 22051320301571900000117973626 Despacho Despacho 22051315165015800000117973670 arisp e renajud documento diverso - 2022-04-11T144317.251 Documento Diverso 22041114441525800000117973793 12º CRI de São Paulo - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - matrícula 159132 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22041114441557400000117973782 doi carla documento diverso Documento Diverso 22041114441575800000117973787 DEC28259862832 (2) Documento Diverso 22041114441611500000117973771 DEC28259862832 (1) Documento Diverso 22041114441647800000117973780 DEC28259862832 Documento Diverso 22041114441658200000117973754 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041114433208000000117973710 Mandado Mandado 22032311424997200000117973635 Intimação Intimação 22021713093682500000117973716 Intimação Intimação 22021713093676500000117973658 Intimação Intimação 22021615585282300000117973746 Sentença IDPJ Sentença 22021519302650800000117973698 Intimação Intimação 21121514523465100000117973711 Intimação Intimação 21121514523458500000117973649 45. NOVA PETIÇÃO DE IDPJ - SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21121416311254200000117973640 46. Ficha JUCESP completa Registro na Junta Comercial 21121416313085200000117973796 Intimação Intimação 21120614015606000000117973683 Despacho Despacho 21120316385945600000117973634 42. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSON. JURÍDICA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21120316283489900000117973647 43. Ficha JUCESP Reclamada Registro na Junta Comercial 21120316284853900000117973788 Intimação Intimação 21111814115582700000117973702 Despacho Despacho 21111812110361200000117973681 Manifestação Leiloeiro Manifestação 21111809483661000000117973654 Manifestação Leiloeiro Documento Diverso 21111809490425000000117973781 Comprovante de devolução Documento Diverso 21111809490425000000117973794 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21111716035991000000117973644 Comprovante AR Documento Diverso 21111716044669400000117973790 Comprovante AR Documento Diverso 21111716083996400000117973772 Intimação Intimação 21110819250291900000117973637 Despacho Despacho 21110812544470000000117973705 email 1000967-78-2017 Documento Diverso 21110813181034300000117973765 Certidão de juntada Certidão 21110813175572900000117973736 Intimação leiloeiro Manifestação 21110812020796900000117973661 Intimação Intimação 21110311443928300000117973620 alvará -processo 1000967-78.2017.5.02.0607 Documento Diverso 21110311432115300000117973630 Petição de Renuncia Manifestação 21092415181368600000117973704 Informa dados bancários Manifestação 21092211400632200000117973672 Intimação Intimação 21092110494579800000117973638 Intimação Intimação 21092019510994800000117973725 Despacho Despacho 21092013085201900000117973720 devolução valor arrematação Manifestação 21091512284078000000117973742 Intimação Intimação 21090219284184100000117973694 Intimação Intimação 21070206181279600000117973749 Despacho Despacho 21070112183916100000117973682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061611251285200000117973665 Intimação Intimação 21060110564223200000117973713 Despacho Despacho 21052819543210000000117973632 Mandado de Entrega de Bem Mandado de Entrega de Bem 21032217222003600000117973732 Intimação Intimação 21031618171608300000117973709 Despacho Despacho 21031617032421100000117973636 Ordem de arrombamento Manifestação 21031513551224100000117973714 Intimação Intimação 20120812123181900000117973627 Despacho Despacho 20120422102527600000117973651 Não consegue retirar os bens arrematados Manifestação 20113013041711500000117973676 Intimação Intimação 20111915530661200000117973686 Carta de Arrematação Carta de Arrematação 20111811092764300000117973717 Intimação Intimação 20110320181878000000117973697 Decisão Decisão 20103013074950400000117973662 30. MEIOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 20102217154431600000117973738 NÃO LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DA POSSE DOS BENS ARREMATADOS Manifestação 20101510433638100000117973692 Procuração Procuração 20101510484697400000117973753 Requerimento carta de arrematação Manifestação 20092812214377600000117973751 Intimação Intimação 20092417540901700000117973696 Despacho Despacho 20092413445437000000117973708 29. PEDIDO DE EXPED. DE ALVARÁ Manifestação 20082017372936700000117973629 Intimação Intimação 20081414454146900000117973621 Despacho Despacho 20081319483472400000117973622 JUNTADA AUTO DE ARREMATAÇÃO Manifestação 20072316283353300000117973656 JUNTADA AUTO DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 20072316291717600000117973786 Habilitação arrematante Solicitação de Habilitação 20072112280463600000117973639 Procuração Procuração 20072112340516700000117973761 Intimação Intimação 20051410454315500000117973625 Despacho Despacho 20051318553472800000117973674 Exclusão nome publicação Manifestação 20050910295464300000117973730 Leilão Judicial Intimação 20043014544807800000117973734 Leilão Judicial Intimação 20043014544789300000117973715 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 20043014503790500000117973655 Expediente Hasta Pública Certidão 20040315443698500000117973653 Despacho Notificação 20012011441730700000117973750 Despacho Despacho 20012010344820300000117973726 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 19061017244666500000117973693 Procuração Procuração 19061017251827900000117973776 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19060617312795800000117973631 Despacho Notificação 19051717023916800000117973657 Despacho Despacho 19051713104467600000117973664 juntada auto de penhora Certidão 19051713055566200000117973624 Auto de Penhora_frente Auto de Penhora 19051713074107100000117973756 Auto de Penhora_verso Auto de Penhora 19051713075302100000117973783 Fotografia Fotografia 19051323032709800000117973795 Devolução de mandado de ID 60e62bb Certidão 19051322234152800000117973645 Mandado Mandado 19021415271833100000117973669 Despacho Notificação 19021412052604200000117973650 Despacho Despacho 19021315255830900000117973695 PROSSEGUIMENTO_ EXP. MANDADO DE LIVRE PENHORA COM USO DE FORÇA POLICIAL Manifestação 19021110373038700000117973660 Devolução de mandado de ID 97582b5 Certidão 18102522441345000000117973668 Mandado Mandado 18073119015783000000117973619 Juntada Certidão 18073118564417300000117973747 Atualização de cálculos 967-78.2017 Documento Diverso 18073118572664800000117973760 Despacho Notificação 18073113505923500000117973739 Despacho Despacho 18073015062848300000117973719 15. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 18061412064380700000117973737 Renuncia Executada Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 18051422380452100000117973680 01 Comunicacao renuncia Documento Diverso 18051422402883800000117973773 Despacho Notificação 18051020095937500000117973735 Despacho Despacho 18051018504977800000117973701 Devolução de mandado de ID 2954288 Certidão 18041315424807900000117973671 Mandado Mandado 18032012033669500000117973727 Devolução de mandado de ID 342f1f2 Certidão 18013010360863200000117973691 Mandado Mandado 18012910024193300000117973700 planilha de ttualização de valores Certidão 18012909572976700000117973679 Documento Diverso Documento Diverso 18012909582736800000117973763 Despacho Notificação 18012412582905600000117973643 Despacho Despacho 18012315291275500000117973707 Pedido de expedição de ofícios Manifestação 18011617305379000000117973673 Despacho Notificação 17100314300245900000117973642 Despacho Despacho 17100312200749000000117973685 Execução do acordo Manifestação 17100209563362500000117973678 07. Planilha de cálculo Planilha de Cálculos 17100209571470700000117973766 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062311020145100000117973675 Habilitação em processo Manifestação 17062222383718100000117973659 Doc. 03 - Carta de preposição Documento Diverso 17062222421630100000117973774 Doc. 02 - Contrato social Contrato Social 17062222402703400000117973791 Doc. 01 - Procuração Procuração 17062222400373500000117973757 Devolução de mandado Certidão 17060920431522900000117973731 Mandado Mandado 17060811581034300000117973677 Despacho Notificação 17053012095215000000117973748 Despacho Despacho 17052918551214700000117973706 Petição Inicial Petição Inicial 17051615354145200000117973740 01. Procuração Procuração 17051615363833300000117973777 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 17051615363833400000117973784 03. RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17051615363833400000117973792 04. CTPS - fls. 01.03 CTPS 17051615363833400000117973778 05. CTPS - fls. 02.03 CTPS 17051615363833500000117973779 06. CTPS - fls. 03.03 CTPS 17051615363833500000117973764 07. Cartão PIS Documento Diverso 17051615363833500000117973775 08. Certidão de nascimento Certidão de Nascimento 17051615363833600000117973762 09. Conversas do WhatsApp Documento Diverso 17051615363833600000117973785 10. CCT 2014.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17051615363833700000117973755 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE OLIVEIRA

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Andrea Patricia Honorio Dos Santos x Mário Waidemann Molinillo e outros

ID: 336112642

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-16.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PATRICIA HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MÁRIO WAIDEMANN MOLINILLO MOISÉS WAIDEMANN MOLINILLO OLGA EMILIA WAIDEMANN MOLINILLO SILAS WAIDEMANN MOLINILLO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE BEZERRA DE SOUZA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-16.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDREA PATRICIA HONORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-16.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDREA PATRICIA HONORIO DOS SANTOS RECLAMADO: MOISÉS WAIDEMANN MOLINILLO E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ANDREA PATRICIA HONORIO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 23/09/2025, às 09:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86826708814?pwd=XVSNrYE2Xp7JgPCCoZRg5Qiuv1YJiL.1 ID da reunião: 868 2670 8814 Senha de acesso: 865778 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PATRICIA HONORIO DOS SANTOS

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