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Danilo Nunes Da Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336726733

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-85.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-85.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: DANILO NUNES DA MOTA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-85.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: DANILO NUNES DA MOTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78efede proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionalíssimos. Isso porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. As alegações e documentos acostados com a exordial não preenchem tais requisitos, na forma do art. 468, § 2º, da CLT. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 12/11/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO NUNES DA MOTA

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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317490925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317491049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MEDEIROS

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Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros x Luizalabs Computacao E Sistemas De Informacao Ltda e outros

ID: 327163459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 327163473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854250

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

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Barbara Maffioli x Kr Medicina E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 331108526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-48.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAFFIOLI

Polo Passivo:

KR MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA PLENA SAUDE LTDA PREVINA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001279-48.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BARBARA MAFFIOLI RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001279-48.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BARBARA MAFFIOLI RECLAMADO: PREVINA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b82099 proferido nos autos. Vistos, em despacho. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:30 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84981675194?pwd=iUkDbjwfXesaqEv5v8Fz8BumFAZaBq.1 ID da reunião: 849 8167 5194 Senha: 315575 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MAFFIOLI

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Adriana Bispo Barreto e outros x Master Manutencao E Apoio Administrativo Ltda

ID: 259227348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-26.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO BARRETO ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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IDERARDO CARDOZO BARRADA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c856727 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 22/04/2025 ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Atente-se a autora ao fato de que várias pesquisas requeridas foram realizadas pelo juízo, além de outras já terem sido efetivadas durante a execução e, por suas características e também por tudo o que já se apurou, não justificam renovação. Petição padrão que vem aos autos sem que seja observado o que já ocorreu na tramitação processual em nada colabora para a prestação jurisdicional. Portanto, nada a deferir. Havendo interesse em alguma diligência, requeira de forma fundamentada e atentando-se às que já foram realizadas, trazendo, ao menos, indícios que revelem que o solicitado não se trata de medida especulativa evitando desta maneira a prescrição Ao juízo não cabe ficar expedindo ofícios sem elementos que evidenciem a sua utilidade, em especial pelo fato de que as inúmeras pesquisas até então realizadas não retornaram qualquer resultado que justifique o pretendido. Em recente julgado no Agravo de Petição: "Portanto, a expedição de ofícios pretendida, além de onerar o feito, não trará qualquer proveito útil à execução. Note-se, o agravante, que há perfeita possibilidade de prosseguimento regular do processo, encontrando-se a execução em aberto, ainda que provisoriamente arquivados os autos. Basta ao exequente informar alteração nas circunstâncias fáticas a ensejar a renovação de medidas investigativas. O que não se admite é a renovação infinita de medidas já adotadas e que se mostraram infrutíferas. Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada. " (TRT2, Agravo de Petição 116600-30.2002.5.02.0301, Relatora ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) O indeferimento de reiteração de qualquer pesquisa já adotada com resultado infrutífero, posto que ausente indício de alteração na situação econômica dos executados, é medida que se impõe, sobretudo quando reconhecidamente a insolvência da executada. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, a reiteração de convênios já praticados, demonstram-se de grande ineficácia e provocam tumulto processual. O peticionamento apenas para se evitar a prescrição é medida que vai de encontro à Constituição Federal, posto que não há direito absoluto em nosso sistema e o Princípio da Segurança Jurídica, de índole constitucional, em dado momento deve prevalecer: "Como é sabido, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e, assim, a uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito. Bem por isso, a regra geral no ordenamento jurídico é de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado" (STF, Recurso Extraordinário nº 660.609). 2) Esgotados os meios, sobreste-se o feito e aguarde-se decurso do prazo legal (art.11-A, CLT). Consigno que suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Findo o prazo, o exequente deverá comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas o prazo prescricional. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BISPO BARRETO

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Leandro Cordeiro Neves Cavalcanti x Caixa Economica Federal

ID: 255743085

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-80.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b9de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

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