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Cleiton Henrique Da Silva e outros x Cleiton Henrique Da Silva e outros

ID: 259990566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000674-54.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000674-54.2024.5.02.0481 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000674-54.2024.5.02.0481 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000674-54.2024.5.02.0481 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : C. H. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RELATÓRIO A r. sentença de ID 63a416e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente demanda. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de pagamento de dobra de feriados laborados. Já a reclamada recorre adesivamente postulando a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas pelo autor. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela partes adversas nos Ids. 0a5a1e9 e a8fe4fb . O Ministério Público apresentou seu parecer no ID c489c17. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Pagamento de feriados em dobro O reclamante pretendeu na petição inicial a condenação da ré ao pagamento de feriados laborados com a incidência de adicional de 100%. A r. sentença de origem assim fundamenta a improcedência: "Ocorre que, como se está a tratar de horas normais de trabalho executadas em feriados, seu cálculo deve seguir o dobro do valor do salário-hora do empregado. Isto é, se o servidor recebe "x" para cada hora executada em dias normais de trabalho, deverá receber "2x" quando se ativar em feriados.E esse pagamento dobrado é observado pela reclamada. Como exemplo, valho-me do contracheque colacionado no corpo da própria inicial (fl. 06). A base de cálculo do salário-hora, nesse exemplo, é composta pelas verbas estritamente salariais, isto é, por R$ 1.985,71 (salário base) + R$595,71 (gratificação regime especial) e R$ 99,29 (quinquênio), o que totaliza R$2.680,71. Aplicando o divisor 200 (considerando a jornada semanal de 40halegada na inicial daquele trabalhador), chegamos a um salário-hora de R$ 13,40.Multiplicando esse valor pelas 11 horas normais trabalhadas em dias de feriados,chega-se ao valor exato pago no holerite de R$ 147,44.Como se nota, esse valor corresponde à dobra simples das horas trabalhadas em feriados - e não horas em dobro - isso porque, como o servidor é mensalista, seu salário-básico já engloba as horas normais do dia trabalhado, seja na escala 12x36, seja no regime 02x02. Ou seja, essas horas já estão inclusas no salário-base, faltando apenas o pagamento da dobra simples, o que é feito na rubrica "339"." A decisão de primeira instância não merece reparos. Foi demonstrado que o reclamante recebia para os feriados laborados o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento da dobra da hora normal de trabalho. Repiso que não se trata de pagamento de horas extraordinárias, mas apenas da dobra do labor ordinário no feriado. Entendimento contrário importaria em pagamento das horas normalmente trabalhada em triplo. Mantenho a sentença. Recurso da reclamada1. Honorários advocatícios A recorrente sustenta que deve haver condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré. Razão lhe assiste. Em que pese entendimento pessoal deste Relator, é certo que o TST e STF firmaram posicionamento após a ADI 5766 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT é apenas parcial. Cabível portanto a condenação do reclamante em verba honorária incidente sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. Este é o entendimento majoritário desta E. Turma: "O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1001759-04.2023.5.02.0613). Fixo os honorários no patamar menor de 5% tendo em vista a complexidade da matérias e a ausência de necessidade de atuação de advogado em audiência. Em face do deferimento da gratuidade judiciária, os mesmos ficarão sob condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pela ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% incidentes sobre o valor da causa, ficando entretanto os mesmos sob condição de suspensão de exigibilidade, nos ermos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON HENRIQUE DA SILVA

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Jdr Reparos Automotivos Ltda x Marcia Aparecida Chagas Martins

ID: 259966446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-89.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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AMANDA MORAES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000851-89.2023.5.02.0501 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDA : M. A. C. M. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATÓRIO A r. sentença de ID bfe1d30 , complementada pela r. decisão ID 9dbcd79 e pela decisão de ID 61be905 , julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e também indenização por danos morais e materiais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de imposição de multa por atitude protelatória, ilegitimidade da parte, danos morais e materiais e gratuidade judiciária. Preparo apresentado nos IDs 026f62c e a9df696, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pela parte adversa "in albis". Decisão quanto ao requerimento de tutela cautelar no ID 7e28826, que indeferiu o pedido do recorrente para sustação dos efeitos da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Multa por embargos protelatórios A r. sentença de embargos declaratórios de ID 61be905 reconheceu a utilização do remédio processual com escopo protelatório, aplicando ao recorrente multa no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da parte contrária. A recorrente sustenta, por sua vez, que a oposição dos embargos deu-se em razão da existência de lacunas no julgado de origem. Razão não lhe assiste. A sentença original já havia sido complementada pela decisão de ID 9dbcd79, a qual novamente tratou do tema debatido pelo embargante ora recorrente e considerou pois devida a indenização. O recorrente insurgiu-se em novos embargos declaratórios discutindo a mesma matéria, embora anteriormente já esclarecida, razão pela qual tenho que os embargos de fato foram infundados e pois protelatórios. Mantenho a sentença. 2. Ilegitimidade de parte e julgamento "extra-petita" A r. sentença de origem está assim redigida: "A Sra. Marcia ...) comprovou a condição de inventariante no processo sucessório que tramita no Juízo Comum (fl. 30). (...) Escorreita, portanto, a representação do ente despersonalizado. (...) In casu, a ação fora ajuizada pelo ESPÓLIO, ente despersonalizado que é formado pelo conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Entenda-se que o espólio é o conjunto de bens transmissíveis do de cujos. Nesta ação, há cumulação de pedidos decorrentes da relação jurídica inserta com a Reclamada (vínculo empregatícios, verbas rescisórias, multas)bem como reparações pecuniárias a fatos surgidos após o falecimento do trabalhador(danos morais e materiais). Com efeito, a declaração de vínculo empregatício e verbas trabalhistas são pretensos direitos que exsurgiram de supostos danos experimentados em vida pelo trabalhador, tendo sido transmitidos por herança (art. 943 CC). Já os pedidos de danos morais e materiais, na esteira danarrativa inicial, são supostos danos experimentados pela dependente previdenciáriado trabalhador, que não teria logrado êxito em obter o benefício em decorrência daperda da qualidade de segurado do . de cujos. Ou seja, no último caso, se defende direito próprio da cônjuge supérstite, e não mais direito do falecido." E mais adiante: "De acordo com a fundamentação acima, e considerando que a cônjuge supérstite é a mesma representante do espólio, com fulcro à primazia do mérito (art. 4º CPC), norte processualística, determino tão somente a retificação dopolo ativo para incluir junto à figura do "ESPÓLIO" a parte MARCIA (...), que responde em nome próprios aos pedidos de danos materiais e imateriais." Verifica-se pois que a r. decisão de origem reconheceu a ilegitimidade da inventariante, representante do espólio, o qual figura no pólo ativo da demanda, de postular direitos próprios (danos morais e materiais) em nome de outrem. Entretanto, optou o juízo de primeira instância, de ofício, por incluir no pólo ativo a herdeira do espólio e por julgar os pedidos em favor desta. A recorrente sustenta que tal decisão é "surpresa" e fere o direito ao contraditório e ampla defesa e que ao adotar tal procedimento o juízo a quo atuou "extra petita". Razão lhe assiste. Na petição inicial, o reclamante assim descreve: "A parte reclamante informa que representa o Espólio do de cujus Fernando Martins, sendo que já fora nomeada como inventariante, por ser cônjuge do de cujus, conforme verifica-se ao processo (...), possuindo então legitimidade ativa para postular o direito tutelado do Espólio, por ser herdeira necessária." (grifamos) O art. 75, VII, do CPC, dispõe que o espólio é representado pelo inventariante. Encontra-se pois de meridiana clareza nos autos que a Sra. Márcia NÃO fazia parte do pólo ativo da demanda e NÃO postulou em favor de si qualquer direito. Note-se que a mesma apresenta-se tão somente na qualidade de representante da parte e não como titular do direito invocado na petição inicial. De fato, o espólio é ente despersonalizado, que exige representação, a qual pode ser exercida não apenas por herdeiros, mas por qualquer um que assim o tenha sido nomeado pelo juízo do inventário. Insista-se: a representação não se confunde com a titularidade do direito. Sequer a petição inicial fez tal confusão. A Sra. Márcia portanto não tem sequer capacidade postulatória, posto que não assinou procuração em nome próprio em favor do patrono do recorrido. A r. sentença de origem, pois, realmente andou em verdadeiro julgamento "extra petita", inserindo, ex officio, terceira que não participava do pólo da lide e lhe deferindo direitos, os quais não foram sequer por ela postulados em favor de si. Não se trata nem do caso da aplicação do art. 18 do CPC, uma vez que não se está postulando direito alheio em nome próprio. Isto pois a herdeira não postula nada em seu nome. Pede direito alheio (danos morais e materiais) em nome alheio (em favor do espólio) e lhe fora conferido direito próprio em nome próprio. O procedimento viola portanto o princípio da adstrição do provimento jurisdicional ao pedido e fere pois o art. 492 do CPC, ao deferir direito de natureza diversa do pedido a quem não é parte nos autos. Dou provimento portanto ao recurso para excluir a herdeira do pólo ativo do feito (mantendo-se apenas o espólio do trabalhador falecido). Por via de consequência lógica, imperiosa a exclusão da condenação dos danos morais e materiais. Fica prejudicado o exame do recurso quanto às matérias relativas aos danos morais e materiais e constituição de capital. 3. Justiça Gratuita A r. sentença de origem deferiu a gratuidade judiciária ao recorrido. Irresigna-se a reclamada sob argumento de que não foram comprovados os fatos ensejadores do benefício, ou seja, a pobreza. Razão não assiste ao recorrente. Nos termos do entendimento do Tema 21 do C. TST, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte adversa o ônus de impugnar mediante tempestivo incidente a declaração e produzir provas no sentido de infirmá-la, o que inocorre na hipótese dos autos. Mantenho a sentença. 4. Honorários advocatícios A recorrente sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono do reclamante devem ser excluídos ou reduzidos. Postula ainda a condenação da parte autora também em verba honorária em razão da procedência apenas parcial dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente quanto aos honorários devidos pela mesma em favor do patrono da autora. O patamar adotado pela r. sentença foi o médio de 10%, o qual reputa-se adequado considerando-se a complexidade da matéria e a participação de advogado em audiência. No que tange à verba honorária devida pelo reclamante em favor do patrono da ré, assiste razão ao recorrente. Em que pese entendimento pessoal deste Relator, é certo que o TST e STF firmaram posicionamento após a ADI 5766 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT é apenas parcial. Cabível portanto a condenação do reclamante em verba honorária incidente sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. Este é o entendimento majoritário desta E. Turma: "O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1001759-04.2023.5.02.0613). Fixo os honorários no patamar médio de 10%, consoante fundamentos supra. Em face do deferimento da gratuidade judiciária, os mesmos ficarão sob condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da herdeira do espólio e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando entretanto os mesmos sob condição de suspensão de exigibilidade, nos ermos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 12.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

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Jdr Reparos Automotivos Ltda x Marcia Aparecida Chagas Martins

ID: 259966452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-89.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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AMANDA MORAES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000851-89.2023.5.02.0501 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDA : M. A. C. M. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATÓRIO A r. sentença de ID bfe1d30 , complementada pela r. decisão ID 9dbcd79 e pela decisão de ID 61be905 , julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e também indenização por danos morais e materiais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de imposição de multa por atitude protelatória, ilegitimidade da parte, danos morais e materiais e gratuidade judiciária. Preparo apresentado nos IDs 026f62c e a9df696, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pela parte adversa "in albis". Decisão quanto ao requerimento de tutela cautelar no ID 7e28826, que indeferiu o pedido do recorrente para sustação dos efeitos da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Multa por embargos protelatórios A r. sentença de embargos declaratórios de ID 61be905 reconheceu a utilização do remédio processual com escopo protelatório, aplicando ao recorrente multa no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da parte contrária. A recorrente sustenta, por sua vez, que a oposição dos embargos deu-se em razão da existência de lacunas no julgado de origem. Razão não lhe assiste. A sentença original já havia sido complementada pela decisão de ID 9dbcd79, a qual novamente tratou do tema debatido pelo embargante ora recorrente e considerou pois devida a indenização. O recorrente insurgiu-se em novos embargos declaratórios discutindo a mesma matéria, embora anteriormente já esclarecida, razão pela qual tenho que os embargos de fato foram infundados e pois protelatórios. Mantenho a sentença. 2. Ilegitimidade de parte e julgamento "extra-petita" A r. sentença de origem está assim redigida: "A Sra. Marcia ...) comprovou a condição de inventariante no processo sucessório que tramita no Juízo Comum (fl. 30). (...) Escorreita, portanto, a representação do ente despersonalizado. (...) In casu, a ação fora ajuizada pelo ESPÓLIO, ente despersonalizado que é formado pelo conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Entenda-se que o espólio é o conjunto de bens transmissíveis do de cujos. Nesta ação, há cumulação de pedidos decorrentes da relação jurídica inserta com a Reclamada (vínculo empregatícios, verbas rescisórias, multas)bem como reparações pecuniárias a fatos surgidos após o falecimento do trabalhador(danos morais e materiais). Com efeito, a declaração de vínculo empregatício e verbas trabalhistas são pretensos direitos que exsurgiram de supostos danos experimentados em vida pelo trabalhador, tendo sido transmitidos por herança (art. 943 CC). Já os pedidos de danos morais e materiais, na esteira danarrativa inicial, são supostos danos experimentados pela dependente previdenciáriado trabalhador, que não teria logrado êxito em obter o benefício em decorrência daperda da qualidade de segurado do . de cujos. Ou seja, no último caso, se defende direito próprio da cônjuge supérstite, e não mais direito do falecido." E mais adiante: "De acordo com a fundamentação acima, e considerando que a cônjuge supérstite é a mesma representante do espólio, com fulcro à primazia do mérito (art. 4º CPC), norte processualística, determino tão somente a retificação dopolo ativo para incluir junto à figura do "ESPÓLIO" a parte MARCIA (...), que responde em nome próprios aos pedidos de danos materiais e imateriais." Verifica-se pois que a r. decisão de origem reconheceu a ilegitimidade da inventariante, representante do espólio, o qual figura no pólo ativo da demanda, de postular direitos próprios (danos morais e materiais) em nome de outrem. Entretanto, optou o juízo de primeira instância, de ofício, por incluir no pólo ativo a herdeira do espólio e por julgar os pedidos em favor desta. A recorrente sustenta que tal decisão é "surpresa" e fere o direito ao contraditório e ampla defesa e que ao adotar tal procedimento o juízo a quo atuou "extra petita". Razão lhe assiste. Na petição inicial, o reclamante assim descreve: "A parte reclamante informa que representa o Espólio do de cujus Fernando Martins, sendo que já fora nomeada como inventariante, por ser cônjuge do de cujus, conforme verifica-se ao processo (...), possuindo então legitimidade ativa para postular o direito tutelado do Espólio, por ser herdeira necessária." (grifamos) O art. 75, VII, do CPC, dispõe que o espólio é representado pelo inventariante. Encontra-se pois de meridiana clareza nos autos que a Sra. Márcia NÃO fazia parte do pólo ativo da demanda e NÃO postulou em favor de si qualquer direito. Note-se que a mesma apresenta-se tão somente na qualidade de representante da parte e não como titular do direito invocado na petição inicial. De fato, o espólio é ente despersonalizado, que exige representação, a qual pode ser exercida não apenas por herdeiros, mas por qualquer um que assim o tenha sido nomeado pelo juízo do inventário. Insista-se: a representação não se confunde com a titularidade do direito. Sequer a petição inicial fez tal confusão. A Sra. Márcia portanto não tem sequer capacidade postulatória, posto que não assinou procuração em nome próprio em favor do patrono do recorrido. A r. sentença de origem, pois, realmente andou em verdadeiro julgamento "extra petita", inserindo, ex officio, terceira que não participava do pólo da lide e lhe deferindo direitos, os quais não foram sequer por ela postulados em favor de si. Não se trata nem do caso da aplicação do art. 18 do CPC, uma vez que não se está postulando direito alheio em nome próprio. Isto pois a herdeira não postula nada em seu nome. Pede direito alheio (danos morais e materiais) em nome alheio (em favor do espólio) e lhe fora conferido direito próprio em nome próprio. O procedimento viola portanto o princípio da adstrição do provimento jurisdicional ao pedido e fere pois o art. 492 do CPC, ao deferir direito de natureza diversa do pedido a quem não é parte nos autos. Dou provimento portanto ao recurso para excluir a herdeira do pólo ativo do feito (mantendo-se apenas o espólio do trabalhador falecido). Por via de consequência lógica, imperiosa a exclusão da condenação dos danos morais e materiais. Fica prejudicado o exame do recurso quanto às matérias relativas aos danos morais e materiais e constituição de capital. 3. Justiça Gratuita A r. sentença de origem deferiu a gratuidade judiciária ao recorrido. Irresigna-se a reclamada sob argumento de que não foram comprovados os fatos ensejadores do benefício, ou seja, a pobreza. Razão não assiste ao recorrente. Nos termos do entendimento do Tema 21 do C. TST, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte adversa o ônus de impugnar mediante tempestivo incidente a declaração e produzir provas no sentido de infirmá-la, o que inocorre na hipótese dos autos. Mantenho a sentença. 4. Honorários advocatícios A recorrente sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono do reclamante devem ser excluídos ou reduzidos. Postula ainda a condenação da parte autora também em verba honorária em razão da procedência apenas parcial dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente quanto aos honorários devidos pela mesma em favor do patrono da autora. O patamar adotado pela r. sentença foi o médio de 10%, o qual reputa-se adequado considerando-se a complexidade da matéria e a participação de advogado em audiência. No que tange à verba honorária devida pelo reclamante em favor do patrono da ré, assiste razão ao recorrente. Em que pese entendimento pessoal deste Relator, é certo que o TST e STF firmaram posicionamento após a ADI 5766 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT é apenas parcial. Cabível portanto a condenação do reclamante em verba honorária incidente sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. Este é o entendimento majoritário desta E. Turma: "O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1001759-04.2023.5.02.0613). Fixo os honorários no patamar médio de 10%, consoante fundamentos supra. Em face do deferimento da gratuidade judiciária, os mesmos ficarão sob condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da herdeira do espólio e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando entretanto os mesmos sob condição de suspensão de exigibilidade, nos ermos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 12.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

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Adolfo Joaquim Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280436864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-87.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7762522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051921573541400000401241174 Certidão de Distribuição Certidão 25051912423374900000401082309 Sistema de Maturidade Profissional - manual de orientaçao Documento Diverso 25051912215468400000401076313 Sistema de Maturidade Profissional - manual de avaliação Documento Diverso 25051912215438100000401076312 Remuneração por Competencias -2 Documento Diverso 25051912215404500000401076308 Remuneração por Competencias -1 Documento Diverso 25051912215377100000401076303 Portaria 2 de 25 de mario de 2006 Documento Diverso 25051912215341500000401076297 PCS- SABESP 2015 Documento Diverso 25051912215312000000401076294 PCS- SABESP 91 Documento Diverso 25051912215237500000401076291 PCS - SABESP atual Documento Diverso 25051912215191500000401076287 PCS - SABESP 2012 Documento Diverso 25051912215133700000401076283 PCS - SABESP - 2010 Documento Diverso 25051912215071400000401076279 PCS - SABESP - 2002 Documento Diverso 25051912215020200000401076277 Orientador PCS - 2015 Documento Diverso 25051912214960000000401076274 Adequaçao do PCS de 2010 Documento Diverso 25051912214925900000401076272 ACT-SABESP-ATUALIZADO-2020_2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214907200000401076271 ACT 2023_2024_Sintaema.docx - ACT_2023_2024_Sintaema Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214888000000401076265 acordo-coletivo-sabesp-2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214860700000401076262 011_ACT_Sabesp_2021_2022_-_registro_no_Sistema_Mediador Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214848100000401076259 011 - SENTENÇA - 1000355-77.2025.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203518400000401075893 010 - SENTENÇA - 1002341-03.2024.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203490200000401075890 006 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051912203478700000401075887 005 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25051912203461600000401075885 004 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051912203436800000401075884 003 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25051912203410700000401075881 002 PROCURAÇÃO Procuração 25051912203388400000401075879 Petição Inicial Petição Inicial 25051912184671200000401075298 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME - VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310326

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310345

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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