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Giovanne Suprinio Da Silva Barbosa x Centro De Formacao De Condutores Jet - Eireli

ID: 319622774

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

Edital

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001402-87.2024.5.02.0710, apresentada pelo(a) GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA contra CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI, dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos, etc. Cite-se a reclamada, via edital, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070715484063600000408971508 Despacho Despacho 25070601421437000000408822022 Manifestação Manifestação 25062711312964000000407526435 Edital Edital 25061116070556400000405229562 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060921030679400000404838688 Intimação Intimação 25060921030665900000404838686 Decisão Decisão 25060618090535100000404536722 GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA Planilha de Cálculos 25052916463069000000403090826 Apresentação de Calculos - GIOVANNE SUPRINIO Apresentação de Cálculos 25052916460754900000403090687 Intimação Intimação 25052316355548000000402095648 Despacho Despacho 25052315065310800000402057716 Intimação Intimação 25050816464046700000399500362 Despacho Despacho 25050814520811900000399459669 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050814511393200000399459408 Edital Edital 25031812255335700000391642702 Intimação Intimação 25031811154438000000391616997 Sentença Sentença 25031015475718000000390285914 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031010213742800000390183245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012710292327800000383919639 Edital Edital 25012215163640800000383486305 Mandado Mandado 25012215163566600000383486300 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012214543382600000383479886 Notificação Notificação 24112210385635700000377363859 01- JUCESP Documento Diverso 24112117295197100000377282908 Manifestação Manifestação 24112117294175400000377282873 Intimação Intimação 24111212114796500000375948272 Despacho Despacho 24111115555487200000375783739 devolução de notificação Certidão 24111113013019100000375722864 Notificação Notificação 24100814512280700000370667305 Intimação Intimação 24100813294462400000370638169 Despacho Despacho 24100813054795000000370631028 Notificação Notificação 24090311222943700000364941484 Intimação Intimação 24090218484437100000364854334 Despacho Despacho 24090216522261900000364814343 05 - extrato fgts Extrato de FGTS 24090216264294700000364802304 04 - ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24090216264280000000364802302 03 - rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090216264259000000364802300 02 - justiça gratuita Declaração de Hipossuficiência 24090216264237600000364802298 01 - procuração Procuração 24090216264191700000364802295 Petição Inicial Petição Inicial 24090216252702400000364801795 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

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Luis Carlos Da Costa Lima x Tim Tam Paes E Doces Ltda

ID: 331851283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

TIM TAM PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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RAFAEL DIAS ALMEIDA

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SILVIA SATIE KUWAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TAM PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00112c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, do depósito de Id. (R$ 10.000,00, em 07/07/2025) o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao reclamante o valor de R$ 7.818,47, para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.181,53, para integral quitação da cota reclamante. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 11.977,41, atualizado até 07/07/2025, conforme atualização ora juntada (Id.9b48376). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária informada pelos patronos do autor sob Id.ebc4212. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento (inclusive juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC). Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM TAM PAES E DOCES LTDA

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Luis Carlos Da Costa Lima x Tim Tam Paes E Doces Ltda

ID: 331851286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

TIM TAM PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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RAFAEL DIAS ALMEIDA

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SILVIA SATIE KUWAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TAM PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00112c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, do depósito de Id. (R$ 10.000,00, em 07/07/2025) o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao reclamante o valor de R$ 7.818,47, para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.181,53, para integral quitação da cota reclamante. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 11.977,41, atualizado até 07/07/2025, conforme atualização ora juntada (Id.9b48376). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária informada pelos patronos do autor sob Id.ebc4212. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento (inclusive juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC). Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

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Ana Cristina Maia Couto e outros x Ace Seguros Solucoes Corporativas S.A. e outros

ID: 316561602

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-02.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA COUTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUIS FERNANDO LAURIA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a315544 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID b1387be), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 585.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID 7017759). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados, EM GUIAS PRÓPRIAS, pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 30% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Os honorários pericias (fase de conhecimento e fase de execução), arbitrados no ID 528ea60, deverão ser pagos e comprovados pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 844 (ID. 332f420 - Pág. 9), no importe de R$ 800,00, já quitadas às fls. 2603 dos autos principais (ID. 093686a). Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA MAIA COUTO

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Divino Jose Filipe e outros x Auto Viacao Triangulo Ltda e outros

ID: 319068548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-19.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE FILIPE SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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CAIKI BATISTA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-19.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: DIVINO JOSE FILIPE RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-19.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: DIVINO JOSE FILIPE RECLAMADO: VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (34) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8494a08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo da falimentar, conforme decisão de #id:c380821. Cabe a parte interessada o protocolo direto no Juízo pertinente, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito, bem como, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO TUPA LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - VIACAO REAL LTDA - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Cristiano Coelho Soares Botelho x Amauri Requena e outros

ID: 259717541

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2013.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO

Polo Passivo:

AMAURI REQUENA WORK INDUSTRIALIZACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO MATOS CRUZ

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GUILHERME MUNARI MESSIAS

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001402-14.2013.5.02.0471 : CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO : WORK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001402-14.2013.5.02.0471 : CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO : WORK INDUSTRIALIZACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65f90ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. 1 - Determina-se o registro do devedor abaixo relacionado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: AMAURI REQUENA, CPF 023.274.938-89. 2 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de #id:ab63cdc: A parte exequente requer a inclusão do sócio retirante da empresa reclamada no polo passivo na presente execução, mediante desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Compulsando o feito, verifico que o único sócio atual, Sr. AMAURI REQUENA - CPF: 023.274.938-89, já teve a execução direcionada contra si, por força da sentença de IDPJ ao #id:4a67414 e cujos atos executórios restaram infrutíferos (#id:f6b0fcb, #id:644583f e #id:22c8daf). Pois bem, considerando que a ordem de preferência foi obedecida, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio retirante indicado: - CARLOS ALBERTO GALASSE, CPF: 042.115.098-02, RUA ANTONIO CRESCENTE, 35, VILA MATILDE, SAO PAULO - SP, CEP 03515-080; Após, cite-se o sócio para o respectivo contraditório no prazo de 15 dias, nos termos do art.135 do NCPC, sob pena de confissão e decretação de revelia. Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado de que, caso permaneça inerte, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para manifestação, será, de plano, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do(s) respectivo(s) sócio(s) no polo passivo da ação, iniciando-se automaticamente, tão logo encerrado o lapso temporal de 15 dias, o prazo de 48 horas para pagamento da dívida ou garantia da execução, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal (artigos 880 da CLT e 835 do NCPC), prosseguindo-se nos termos do artigo 149 da CNC (Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR nº 13/2006), atentando-se para o prazo estabelecido no artigo 883-A da CLT para inclusão da executada no BNDT. Oportunamente, se em termos, tornem conclusos para decisão definitiva do Incidente. Intime-se a suscitante e cumpram-se as demais determinações. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO

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Ana Cristina Maia Couto e outros x Ace Seguros Solucoes Corporativas S.A. e outros

ID: 316561617

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-02.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA COUTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUIS FERNANDO LAURIA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a315544 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID b1387be), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 585.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID 7017759). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados, EM GUIAS PRÓPRIAS, pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 30% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Os honorários pericias (fase de conhecimento e fase de execução), arbitrados no ID 528ea60, deverão ser pagos e comprovados pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 844 (ID. 332f420 - Pág. 9), no importe de R$ 800,00, já quitadas às fls. 2603 dos autos principais (ID. 093686a). Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - ITAU SEGUROS S/A

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Josemar Roberto Herculano x Construtora Mpp Ltda e outros

ID: 327004812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-48.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ROBERTO HERCULANO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MPP LTDA CONSTRUTTORIA REFORMA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001402-48.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSEMAR ROBERTO HERCULANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001402-48.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSEMAR ROBERTO HERCULANO RECLAMADO: CONSTRUTORA MPP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901d7ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, ante o retorno do E. TRT da 2ª Região com trânsito em julgado em 30/05/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. À elevada consideração. Recurso ordinário do reclamante - negado provimento; Embargos declaratórios do reclamante - rejeitados. RIBEIRÃO PIRES, data abaixo. DIJALMA MADEIRA CANDIDO - Técnico Judiciário DESPACHO 1. Consta da sentença de mérito determinação para anotação da CTPS pela 1ª reclamada, sob pena de multa (Id ce2d0af), quanto ao vínculo reconhecido. Em 23/09/2019 foi publicada a Portaria nº 1065/2019 do Ministério da Economia que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, que dispõe, entre outros, que o documento equivale à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que a habilitação é realizada por meio da página eletrônica: acesso.gov.br e, ainda, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943. A matéria atualmente encontra-se disciplinada pela Portaria/MTP nº 671/2021, em substituição à norma editada no ano de 2019. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos da Portaria/MTP nº 671/2021, artigo 4º e seus incisos. Após, intime-se a 1ª reclamada (CONSTRUTORA MPP LTDA) para que proceda à(s) anotação(ões) determinada(s) na sentença, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se à multa cominada, em caso de não cumprimento. Caso não seja a reclamada obrigada ao uso do sistema, nos termos do artigo 6º, §2º, deverá contatar o reclamante, no mesmo prazo, a fim de combinar o local e a data onde será feita a anotação determinada em CTPS física, sem a necessidade de intervenção do Juízo. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a 1ª reclamada entregar diretamente ao reclamante as guias e documentos conforme determinado, atentando-se aos termos e cominações da sentença. 2. Sem prejuízo da determinação supra, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, atentando-se aos parâmetros de correção fixados em sentença. Apresentados, as reclamadas serão intimadas para contestá-los em igual prazo, sob pena de preclusão (art. 879, §2º da CLT). RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR ROBERTO HERCULANO

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Andreia Brandao Porto e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 323451331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-66.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRANDAO PORTO DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b35de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO A Secretaria da Vara constatou que a parte executada cumpriu adequadamente os requisitos para a concessão da faculdade prevista no artigo 916 do CPC/2015 c/c a I.N. nº 39/2016 do C.TST. Assim, no intuito de privilegiar a satisfação da execução e com base no princípio protetivo, defiro o pagamento do valor exequendo remanescente, autorizando sua divisão em 06 parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a contar da(s) data(s) depósito(s) inicial(is) já ocorrido(s) em 07/07/2025, tudo de acordo com os parâmetros previstos no dispositivo legal invocado. Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Deverá ainda ser estritamente observada a incidência de juros e correção monetária até a data de cada depósito, aplicando-se corretamente os índices da tabela disponibilizada por este tribunal no endereço eletrônico: www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas Conforme disposto no artigo 916, caput e parágrafos, do CPC, autorizo a imediata liberação à exequente do sinal de 30% já depositado, assim como dos honorários sucumbenciais e periciais. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, o pagamento das parcelas seguintes deverá ser feito diretamente por depósito em conta bancária do(a) patrono(a) da exequente. Os dados bancários para depósito, deverão ser informados pela autora, no prazo de 05 dias, cujas informações deverão ser consideradas pelo(a) executada(a) na realização da transferência. O comprovação nos autos dos pagamentos sucessivos terá caráter facultativo; entretanto, caso os litigantes mantenham-se silentes, reputar-se-á a regularidade dos depósitos cujo vencimento tenha transcorrido há mais de 30 dias. O inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executórios, impondo-se a(o) executada(o) multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, inciso I e II), sendo vedada a oposição de embargos (CPC, artigo 916, §6º). Por oportuno, desde já fica autorizada, após o vencimento da última parcela, a disponibilização a quem de direito dos importes que estejam porventura sob a guarda do juízo, devendo a Secretaria providenciar a devida partilha dos numerários entre os favorecidos, de acordo com a natureza de cada débito, quando a executada deverá comprovar nos autos a quitação do IRPF e contribuições previdenciárias. Desde já ficam as partes cientes de que eventuais requerimentos finais poderão ser realizados no prazo de 10 dias, após a liberação total das quantias depositadas, inclusive para os fins descritos nos artigos 54, §7º, e 56-B, caput e §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (se for o caso). Ao fim do prazo supra, quitadas todas as parcelas do crédito exequendo e demais despesas processuais, nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Andreia Brandao Porto e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 323451334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-66.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRANDAO PORTO DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001402-66.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDREIA BRANDAO PORTO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b35de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO A Secretaria da Vara constatou que a parte executada cumpriu adequadamente os requisitos para a concessão da faculdade prevista no artigo 916 do CPC/2015 c/c a I.N. nº 39/2016 do C.TST. Assim, no intuito de privilegiar a satisfação da execução e com base no princípio protetivo, defiro o pagamento do valor exequendo remanescente, autorizando sua divisão em 06 parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a contar da(s) data(s) depósito(s) inicial(is) já ocorrido(s) em 07/07/2025, tudo de acordo com os parâmetros previstos no dispositivo legal invocado. Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Deverá ainda ser estritamente observada a incidência de juros e correção monetária até a data de cada depósito, aplicando-se corretamente os índices da tabela disponibilizada por este tribunal no endereço eletrônico: www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas Conforme disposto no artigo 916, caput e parágrafos, do CPC, autorizo a imediata liberação à exequente do sinal de 30% já depositado, assim como dos honorários sucumbenciais e periciais. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, o pagamento das parcelas seguintes deverá ser feito diretamente por depósito em conta bancária do(a) patrono(a) da exequente. Os dados bancários para depósito, deverão ser informados pela autora, no prazo de 05 dias, cujas informações deverão ser consideradas pelo(a) executada(a) na realização da transferência. O comprovação nos autos dos pagamentos sucessivos terá caráter facultativo; entretanto, caso os litigantes mantenham-se silentes, reputar-se-á a regularidade dos depósitos cujo vencimento tenha transcorrido há mais de 30 dias. O inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executórios, impondo-se a(o) executada(o) multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, inciso I e II), sendo vedada a oposição de embargos (CPC, artigo 916, §6º). Por oportuno, desde já fica autorizada, após o vencimento da última parcela, a disponibilização a quem de direito dos importes que estejam porventura sob a guarda do juízo, devendo a Secretaria providenciar a devida partilha dos numerários entre os favorecidos, de acordo com a natureza de cada débito, quando a executada deverá comprovar nos autos a quitação do IRPF e contribuições previdenciárias. Desde já ficam as partes cientes de que eventuais requerimentos finais poderão ser realizados no prazo de 10 dias, após a liberação total das quantias depositadas, inclusive para os fins descritos nos artigos 54, §7º, e 56-B, caput e §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (se for o caso). Ao fim do prazo supra, quitadas todas as parcelas do crédito exequendo e demais despesas processuais, nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA BRANDAO PORTO

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