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Gabriella Da Costa Amorim Oliveira x Cereais Brasil Produtos Naturais Ltda

ID: 333910671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-52.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEREAIS BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HADID ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-52.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-52.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA RECLAMADO: CEREAIS BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 294c62c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO KEITI SHIMAMOTO DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Acordo de #id:2769582, firmado já em fase de execução, prevendo o pagamento de R$ 20.778,16, líquidos, divididos em 05 parcelas de R$ 4.155,63 cada, todo dia 15 (a contar de 15/04/2025), para quitação geral. E, a título de honorários de advogado, R$ 2.167,42, em 02 parcelas de R$ 1.083,71 cada, para pagamento em 25/04/2025 e 25/05/2025 respectivamente.. Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, para que produza todos os efeitos de direito, com as seguintes ressalvas: a) uma vez que o acordo foi firmado após o trânsito em julgado, as partes não mais têm liberdade de interferir em direitos e prerrogativas de terceiro, no caso, a União; b) desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, e considerando que o valor do acordo é condizente com o da execução, prevalecerão os valores previdenciários listados na sentença de liquidação, sendo ônus da parte executada as quotas do empregado e empregador. As despesas previdenciárias e as custas poderão ser comprovadas pela ré, de forma atualizada, em até 30 (trinta) dias após a quitação da única parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria), para fins do E-gestão. Oportunamente, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA

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Gabriella Da Costa Amorim Oliveira x Cereais Brasil Produtos Naturais Ltda

ID: 333910676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-52.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEREAIS BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HADID ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-52.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001410-52.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIELLA DA COSTA AMORIM OLIVEIRA RECLAMADO: CEREAIS BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 294c62c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO KEITI SHIMAMOTO DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Acordo de #id:2769582, firmado já em fase de execução, prevendo o pagamento de R$ 20.778,16, líquidos, divididos em 05 parcelas de R$ 4.155,63 cada, todo dia 15 (a contar de 15/04/2025), para quitação geral. E, a título de honorários de advogado, R$ 2.167,42, em 02 parcelas de R$ 1.083,71 cada, para pagamento em 25/04/2025 e 25/05/2025 respectivamente.. Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, para que produza todos os efeitos de direito, com as seguintes ressalvas: a) uma vez que o acordo foi firmado após o trânsito em julgado, as partes não mais têm liberdade de interferir em direitos e prerrogativas de terceiro, no caso, a União; b) desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, e considerando que o valor do acordo é condizente com o da execução, prevalecerão os valores previdenciários listados na sentença de liquidação, sendo ônus da parte executada as quotas do empregado e empregador. As despesas previdenciárias e as custas poderão ser comprovadas pela ré, de forma atualizada, em até 30 (trinta) dias após a quitação da única parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria), para fins do E-gestão. Oportunamente, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEREAIS BRASIL PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Marcelo Caciano Robles e outros x 4 Ohms Comercio E Distribuidora De Auto Pecas Ltda

ID: 333719813

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-04.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES RODRIGO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

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AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-04.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-04.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: 4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a67874 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. RODRIGO DA SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista, em 25 de julho de 2023, em face de 4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. Foi prolatada sentença em 31 de janeiro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante verbas rescisórias: saldo salarial de junho de 2023, 13º salário proporcional de 2023 e férias proporcionais 2022/2023 acrescidas de 1/3; Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias; Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, fazendo constar 25 de junho de 2023, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$64,21, limitada aovalor de R$1.926,38. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedida requisição da remuneração do perito à Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4) (ID.e268e79). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID.99696a4). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (ID.87545d6). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos para, concedendo efeito modificativo do julgado embargado, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor a fim de reduzir de cinco para dois anos o prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, conforme fundamentação supra, que passa a integrar o v. acórdão de ID. 87545d6 (ID.6aa023d). O reclamante interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.a0cbe37). Os embargos opostos foram rejeitados (ID.ff74e59). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.550a7a9). O trânsito em julgado deu-se em 23/06/2025 (ID.a52eae9). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.8bc099e). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.b4b2068). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.8bc099e) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$11.645,81 sendo R$9.955,11 correspondentes ao principal e R$1.690,70 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 24/07/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$208,96 e a cota parte reclamada no valor de R$807,17, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$140,00. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.164,58 em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a requisição de pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$806,00, ao E.TRT. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

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Marcelo Caciano Robles e outros x 4 Ohms Comercio E Distribuidora De Auto Pecas Ltda

ID: 333719834

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-04.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES RODRIGO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-04.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-04.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: 4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a67874 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. RODRIGO DA SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista, em 25 de julho de 2023, em face de 4 OHMS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. Foi prolatada sentença em 31 de janeiro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante verbas rescisórias: saldo salarial de junho de 2023, 13º salário proporcional de 2023 e férias proporcionais 2022/2023 acrescidas de 1/3; Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias; Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, fazendo constar 25 de junho de 2023, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$64,21, limitada aovalor de R$1.926,38. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedida requisição da remuneração do perito à Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4) (ID.e268e79). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID.99696a4). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (ID.87545d6). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos para, concedendo efeito modificativo do julgado embargado, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor a fim de reduzir de cinco para dois anos o prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, conforme fundamentação supra, que passa a integrar o v. acórdão de ID. 87545d6 (ID.6aa023d). O reclamante interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.a0cbe37). Os embargos opostos foram rejeitados (ID.ff74e59). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.550a7a9). O trânsito em julgado deu-se em 23/06/2025 (ID.a52eae9). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.8bc099e). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.b4b2068). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.8bc099e) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$11.645,81 sendo R$9.955,11 correspondentes ao principal e R$1.690,70 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 24/07/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$208,96 e a cota parte reclamada no valor de R$807,17, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$140,00. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.164,58 em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a requisição de pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$806,00, ao E.TRT. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA SOUZA

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David Santin e outros x Zamp S.A.

ID: 258072485

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001410-32.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTIN ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001410-32.2024.5.02.0462 : DAVID SANTIN : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001410-32.2024.5.02.0462 : DAVID SANTIN : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8863a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 41.261,30, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 41.261,30, sendo: - R$ 33.511,08 (principal corrigido) + R$ 7.750,22 (juros) Valores vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/03/2025, no valor total de R$ 10.376,77, a seguir discriminada: - R$ 2.440,35 cota-parte do empregado; - R$ 7.936,42 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.063,06, vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 1.353,88, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 2.500,00, em 25/09/2023, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas já recolhidas nos autos principais. Depósitos recursais efetuados nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, intime-se a reclamada, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que os cálculos ora homologados já estão de acordo com o v. acórdão regional, de modo que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SANTIN

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David Santin e outros x Zamp S.A.

ID: 258072488

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001410-32.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTIN ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001410-32.2024.5.02.0462 : DAVID SANTIN : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001410-32.2024.5.02.0462 : DAVID SANTIN : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8863a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 41.261,30, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 41.261,30, sendo: - R$ 33.511,08 (principal corrigido) + R$ 7.750,22 (juros) Valores vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/03/2025, no valor total de R$ 10.376,77, a seguir discriminada: - R$ 2.440,35 cota-parte do empregado; - R$ 7.936,42 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.063,06, vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 1.353,88, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 2.500,00, em 25/09/2023, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas já recolhidas nos autos principais. Depósitos recursais efetuados nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, intime-se a reclamada, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que os cálculos ora homologados já estão de acordo com o v. acórdão regional, de modo que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Karla Negreiros Silva x Sga Comercio E Servicos Ltda

ID: 326997843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-51.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA NEGREIROS SILVA

Polo Passivo:

SGA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001410-51.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KARLA NEGREIROS SILVA RECLAMADO: SGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001410-51.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KARLA NEGREIROS SILVA RECLAMADO: SGA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 437acf7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA NEGREIROS SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493685

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA PIRES SAMPAIO

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323090374

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001410-52.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001410-52.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001410-52.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3513863 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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