Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000176-06.2023.5.02.0444" – Página 51 de 53

Adilson Barichello e outros x Nilo Gomes Da Silva

ID: 331941457

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-80.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NILO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO REINAQUE DA SILVA D AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000176-80.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000176-80.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: NILO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b60ecc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id dfd5672. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 16/09/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86213578728?pwd=WHQbrSNiHtnFCOppdjSNeynrafbMFW.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 862 1357 8728 Senha de acesso: 111689 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILO GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Barichello e outros x Nilo Gomes Da Silva

ID: 331941447

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-80.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NILO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO REINAQUE DA SILVA D AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000176-80.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000176-80.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: NILO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b60ecc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos periciais de id dfd5672. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 16/09/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86213578728?pwd=WHQbrSNiHtnFCOppdjSNeynrafbMFW.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 862 1357 8728 Senha de acesso: 111689 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kleber Buratiero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 274856140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-19.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WAGNER BARRA MANSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANY RAPHAEL ARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7ff1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 15 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 85109c9), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou impugnação à quantidade de horas extras. DECIDO A reclamada alega que as horas extras apuradas pelo perito se encontram majoradas. Todavia, a ré não faz os apontamentos que os considera como incorretos, razão pela qual considero a impugnação genérica neste ponto. A demandada requer a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST, isto é, a dedução global dos valores pagos a título de horas extras. Indefiro o requerimento, uma vez que não há determinação expressa na sentença condenatória. Ante o exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$159.429,01 o valor bruto da condenação, sendo R$110.959,83 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$48.469,18 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$9.935,86 o valor bruto da condenação, sendo R$6.854,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.080,98 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.969,13, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.060,37, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$16.936,49, atualizados até 01/03/2025. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 11/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/04/2025. Principal R$ 110.959,83 Juros R$ 48.469,18 FGTS R$ 9.935,86 INSS (reclamada) R$ 6.060,37 Honorários advocatícios 10% R$ 16.936,49 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 195.361,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.969,13 TOTAL R$ 2.969,13 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 274856166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-19.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WAGNER BARRA MANSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANY RAPHAEL ARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7ff1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 15 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 85109c9), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou impugnação à quantidade de horas extras. DECIDO A reclamada alega que as horas extras apuradas pelo perito se encontram majoradas. Todavia, a ré não faz os apontamentos que os considera como incorretos, razão pela qual considero a impugnação genérica neste ponto. A demandada requer a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST, isto é, a dedução global dos valores pagos a título de horas extras. Indefiro o requerimento, uma vez que não há determinação expressa na sentença condenatória. Ante o exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$159.429,01 o valor bruto da condenação, sendo R$110.959,83 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$48.469,18 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$9.935,86 o valor bruto da condenação, sendo R$6.854,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.080,98 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.969,13, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.060,37, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$16.936,49, atualizados até 01/03/2025. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 11/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/04/2025. Principal R$ 110.959,83 Juros R$ 48.469,18 FGTS R$ 9.935,86 INSS (reclamada) R$ 6.060,37 Honorários advocatícios 10% R$ 16.936,49 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 195.361,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.969,13 TOTAL R$ 2.969,13 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BARRA MANSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fibra Experts Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Fibra Experts Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315037090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-84.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eeee2 proferida nos autos. ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA MIRIAM REGINA AMBROSIO (SP321677) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) RECURSO DE: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 48952ea; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id cd9c129). Regular a representação processual (Id 7d49fea e a8f2be3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a214be8 e 2190fe6; Custas pagas no RO: id 12fdada e 8126490; Depósito recursal recolhido no RR, id 7ac5532 e b93745b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que era ônus da parte autora comprovar a prestação de serviços a seu favor e que a confissão do preposto da 1ª reclamada não pode prejudicar a litisconsorte. Consta do v. acórdão: "II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à segunda demandada. É incontroverso que a primeira reclamada foi a empregadora direta da parte reclamante e, nesse diapasão, responde de forma principal e direta pelas verbas devidas à obreira. A segunda ré, da mesma forma, tem responsabilidade em relação a tais valores, vez que não nega a contratação da primeira, sendo certo que a força de trabalho da parte reclamante, em última análise, sempre a favoreceu. Assim e nos termos da súmula 331 do TST, a segunda reclamada responderá de forma subsidiária por qualquer condenação que venha a ser imposta à primeira. A responsabilidade em questão é objetiva, decorrendo apenas do fato de que a primeira reclamada intermediava a mão de obra em favor da segunda e não da existência de culpa, ou não, da tomadora de serviços (a questão da culpa é requisito para a terceirização envolvendo entes públicos), ou mesmo da licitude, ou ilicitude da contratação. Salutar observar que, neste caso, em especial, o preposto da primeira reclamada confirmou a prestação de serviços do obreiro na segunda ré, como pode ser visto às fls. 249: "(...) que o reclamante trabalhou em obra da empresa FIBE em Moema; que o reclamante também trabalhou por 1 semana em uma obra da 2ª reclamada em Guarulhos(...)" Ademais, plausível a constatação da origem, nos seguintes termos: "Houve celebração de contrato entre as reclamadas para realização da obra mencionada na peça inicial e a segunda reclamada não apresentou a relação dos empregados da primeira que lá atuaram, tampouco que a obra foi finalizada na data estipulada como 'primeira etapa' (4d8ddb6 e item '37' da peça defensiva). Logo, entendo que esta foi tomadora dos serviços do autor no período reconhecido nesta sentença e, assim, deverá responder subsidiariamente pelas verbas que venham a ser deferidas, por força de aplicação analógica da norma inserida no artigo 455 da CLT, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, exceto quanto a eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer."(fls. 277) Irreparável a r. decisão de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Considerando que a Turma assentou que o preposto confirmou a prestação de serviços, bem como manteve o entendimento de que incumbia a recorrente não apresentar a relação dos empregados da primeira reclamada, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 818, I da CLT e 391 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mesmo havendo contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a reclamada, como no caso em comento. Na hipótese, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus da prova, a confissão do preposto da 1.ª reclamada não tem o condão de comprovar a prestação de serviço em favor da empresa tomadora, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do art. 391 do CPC. Precedentes. Assim, ao imputar à 2.ª reclamada, ora agravante, o ônus de comprovar a prestação de serviços e reconhecer sua responsabilidade subsidiária com base na confissão do preposto da 1.ª reclamada, o acórdão regional decidiu em desacordo com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho quanto à interpretação do art. 818, I, da CLT e dos arts. 373, I, e 391 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-101920-69.2017.5.01.0001, 1ª Turma, Ministro Relator Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL DA CRUZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 954e27e; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c14d5d). Regular a representação processual (Id 05dc14d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id a214be8 e Id 7ac5532) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CRUZ SILVA - NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fibra Experts Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Fibra Experts Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315037104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-84.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA RAFAEL DA CRUZ SILVA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 RECORRENTE: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DA CRUZ SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eeee2 proferida nos autos. ROT 1000176-84.2024.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): NAZA CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA MIRIAM REGINA AMBROSIO (SP321677) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DA CRUZ SILVA FABIO ANEAS (SP123008) Recorrido: Advogado(s): FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP151714) RECURSO DE: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 48952ea; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id cd9c129). Regular a representação processual (Id 7d49fea e a8f2be3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a214be8 e 2190fe6; Custas pagas no RO: id 12fdada e 8126490; Depósito recursal recolhido no RR, id 7ac5532 e b93745b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que era ônus da parte autora comprovar a prestação de serviços a seu favor e que a confissão do preposto da 1ª reclamada não pode prejudicar a litisconsorte. Consta do v. acórdão: "II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à segunda demandada. É incontroverso que a primeira reclamada foi a empregadora direta da parte reclamante e, nesse diapasão, responde de forma principal e direta pelas verbas devidas à obreira. A segunda ré, da mesma forma, tem responsabilidade em relação a tais valores, vez que não nega a contratação da primeira, sendo certo que a força de trabalho da parte reclamante, em última análise, sempre a favoreceu. Assim e nos termos da súmula 331 do TST, a segunda reclamada responderá de forma subsidiária por qualquer condenação que venha a ser imposta à primeira. A responsabilidade em questão é objetiva, decorrendo apenas do fato de que a primeira reclamada intermediava a mão de obra em favor da segunda e não da existência de culpa, ou não, da tomadora de serviços (a questão da culpa é requisito para a terceirização envolvendo entes públicos), ou mesmo da licitude, ou ilicitude da contratação. Salutar observar que, neste caso, em especial, o preposto da primeira reclamada confirmou a prestação de serviços do obreiro na segunda ré, como pode ser visto às fls. 249: "(...) que o reclamante trabalhou em obra da empresa FIBE em Moema; que o reclamante também trabalhou por 1 semana em uma obra da 2ª reclamada em Guarulhos(...)" Ademais, plausível a constatação da origem, nos seguintes termos: "Houve celebração de contrato entre as reclamadas para realização da obra mencionada na peça inicial e a segunda reclamada não apresentou a relação dos empregados da primeira que lá atuaram, tampouco que a obra foi finalizada na data estipulada como 'primeira etapa' (4d8ddb6 e item '37' da peça defensiva). Logo, entendo que esta foi tomadora dos serviços do autor no período reconhecido nesta sentença e, assim, deverá responder subsidiariamente pelas verbas que venham a ser deferidas, por força de aplicação analógica da norma inserida no artigo 455 da CLT, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, exceto quanto a eventuais multas por descumprimento de obrigação de fazer."(fls. 277) Irreparável a r. decisão de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Considerando que a Turma assentou que o preposto confirmou a prestação de serviços, bem como manteve o entendimento de que incumbia a recorrente não apresentar a relação dos empregados da primeira reclamada, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 818, I da CLT e 391 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mesmo havendo contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a reclamada, como no caso em comento. Na hipótese, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus da prova, a confissão do preposto da 1.ª reclamada não tem o condão de comprovar a prestação de serviço em favor da empresa tomadora, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do art. 391 do CPC. Precedentes. Assim, ao imputar à 2.ª reclamada, ora agravante, o ônus de comprovar a prestação de serviços e reconhecer sua responsabilidade subsidiária com base na confissão do preposto da 1.ª reclamada, o acórdão regional decidiu em desacordo com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho quanto à interpretação do art. 818, I, da CLT e dos arts. 373, I, e 391 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-101920-69.2017.5.01.0001, 1ª Turma, Ministro Relator Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RAFAEL DA CRUZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 954e27e; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c14d5d). Regular a representação processual (Id 05dc14d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id a214be8 e Id 7ac5532) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CRUZ SILVA - FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040315

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DIAS DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040334

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777775

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes