Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001167-04.2023.5.02.0372" – Página 53 de 63

Alex Joao Gomes Da Silva x Construdecor S/A

ID: 320906058

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-10.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JOAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-10.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ALEX JOAO GOMES DA SILVA RECLAMADO: …

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Maria Angelica Costa Gama x Comando Da Aeronautica e outros

ID: 328929060

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-75.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA COSTA GAMA

Polo Passivo:

COMANDO DA AERONAUTICA GRUPO VERSSATCLEAN - SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS - EIRELI SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA VERSSATCLEAN - SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EIRELI VERSSATPREST - SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIE BRUNA PESSETI FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-75.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA COSTA GAMA RECLAMADO…

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Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros x Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros

ID: 322863776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-03.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001167-03.2022.5.02.0610 RECORRENTE: IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES…

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Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros x Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros

ID: 322863794

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-03.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001167-03.2022.5.02.0610 RECORRENTE: IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES…

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 321395672

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-10.2020.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GIVANILDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

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ANA LUZIA DE CARVALHO

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-10.2020.5.02.0016 RECLAMANTE: GIVANILDO FRANCISCO DA SILVA RECLAM…

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 257428693

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-65.2021.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA OLDACK SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

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JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001167-65.2021.5.02.0342 : OLDACK SILVA DE SANTANA : FABRICADORA DE PAPE…

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Fabricadora De Papeis Bonsucesso Ltda

ID: 257428699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-65.2021.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA OLDACK SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE PAPEIS BONSUCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

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JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001167-65.2021.5.02.0342 : OLDACK SILVA DE SANTANA : FABRICADORA DE PAPE…

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Cnseg e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 330375410

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-82.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SYLVIA LOURENCO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001167-82.2023.5.02.0443 AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE RÉU: ESCOLHA LO…

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE BARRETO COSTA

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

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