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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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DEBORA BONASSA BARROS

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ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149696

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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DEBORA BONASSA BARROS

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ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DICELMA SANTOS DA VISITACAO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334715

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VALDENIR BARBOSA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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VALDENIR BARBOSA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681994

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257200999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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BRENO GREGORIO LIMA

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

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