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"1000228-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 54 de 63

Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 257910488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARCELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584d821 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por EVELYN MARCELA RODRIGUES em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI, para: b.1) condenar a primeira ré a realizar a baixa do contrato na CTPS da parte autora, sob pena de multa; b.2) condenar a primeira ré a entregar à parte autora a documentação para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa; b.3) condenar a primeira ré a pagar à autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 02 dias (último dia de trabalho: 02.12.2024); - aviso-prévio de 30 dias (projeção do aviso-prévio: 01.01.2025); - 13º salário proporcional (7/12) de 2024; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) acrescidas de 1/3; - diferenças dos depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; e, - multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) Deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. d) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, na forma da fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN MARCELA RODRIGUES

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Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333515125

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA KATIA CILENE DOS SANTOS RENAN FURLANETO PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86db93b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 100131020053, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 63.220,39 (Parcela 1) e R$ 30.820,40 (Parcela 3); - ao patrono do(a) exequente, R$ 29.461,87 (Parcela 3); - ao INSS, R$ 46.097,75 (Parcela 2) e R$ 39.400,85 (Parcela 3); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 2.760,70 (rendimentos tributáveis: R$ 180.147,21; rendimentos não tributáveis: R$ 109.207,87; número de meses: 64) (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Renan Furlaneto Pereira, R$ 2.124,68 (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Amauri Scabora, R$ 3.305,06 (Parcela 3). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333515138

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA KATIA CILENE DOS SANTOS RENAN FURLANETO PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86db93b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 100131020053, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 63.220,39 (Parcela 1) e R$ 30.820,40 (Parcela 3); - ao patrono do(a) exequente, R$ 29.461,87 (Parcela 3); - ao INSS, R$ 46.097,75 (Parcela 2) e R$ 39.400,85 (Parcela 3); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 2.760,70 (rendimentos tributáveis: R$ 180.147,21; rendimentos não tributáveis: R$ 109.207,87; número de meses: 64) (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Renan Furlaneto Pereira, R$ 2.124,68 (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Amauri Scabora, R$ 3.305,06 (Parcela 3). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE DOS SANTOS

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Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

ID: 331974266

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-72.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO A PALAVRA DE DEUS LEILA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA FERREIRA ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78239 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, CAGED, PrevJud), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimada a reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 9d3fa31), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA REGINA DE SOUZA

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Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

ID: 331974268

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-72.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO A PALAVRA DE DEUS LEILA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA FERREIRA ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78239 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, CAGED, PrevJud), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimada a reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 9d3fa31), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

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Walas Bastos Miranda x Auto Posto Azzolini Neto Ltda

ID: 338647915

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-17.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALAS BASTOS MIRANDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-17.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: WALAS BASTOS MIRANDA RECL…

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Luciana Dos Anjos Santos x Espolio De Beatriz Vera Pozzi Redko

ID: 276733565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-52.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO

Notificação

Advogados:

MARIO FERNANDO BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA POZZI REDKO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LUCIANA DOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LUCIANA DOS ANJOS SANTOS RECORRIDO: ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e8d22 proferida nos autos. ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA DOS ANJOS SANTOS MARIO FERNANDO BERTONCINI (SP339741) Recorrido: Advogado(s): ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RN5193) NATALIA POZZI REDKO (RN3704) RECURSO DE: LUCIANA DOS ANJOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id fb1a39e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 640aae9). Regular a representação processual (Id eacd208). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO

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Luciana Dos Anjos Santos x Espolio De Beatriz Vera Pozzi Redko

ID: 276733590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-52.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO

Notificação

Advogados:

MARIO FERNANDO BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA POZZI REDKO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LUCIANA DOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 RECORRENTE: LUCIANA DOS ANJOS SANTOS RECORRIDO: ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e8d22 proferida nos autos. ROT 1000228-52.2024.5.02.0028 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA DOS ANJOS SANTOS MARIO FERNANDO BERTONCINI (SP339741) Recorrido: Advogado(s): ESPOLIO DE BEATRIZ VERA POZZI REDKO LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RN5193) NATALIA POZZI REDKO (RN3704) RECURSO DE: LUCIANA DOS ANJOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id fb1a39e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 640aae9). Regular a representação processual (Id eacd208). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS ANJOS SANTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276731237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-66.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA KEILAH SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CAVALCANTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN DIAS DAVID ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be0a300 proferida nos autos. Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA Id 12aa996. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que há omissão na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto ao tema "horas extras- invalidade dos controles de ponto". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ec1ea80) e regular a representação (id a6afbdb)), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id de0a262, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E DAS FOLHAS DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO BUENO E SILVA - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276731284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-66.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCO AURELIO BUENO E SILVA

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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LOREN DIAS DAVID ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-66.2019.5.02.0080 RECORRENTE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO BUENO E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be0a300 proferida nos autos. Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARCO AURELIO BUENO E SILVA Id 12aa996. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que há omissão na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto ao tema "horas extras- invalidade dos controles de ponto". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ec1ea80) e regular a representação (id a6afbdb)), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id de0a262, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E DAS FOLHAS DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MARCO AURELIO BUENO E SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000228-03.2024.5.02.0303" – Página 54 de 63

Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

Walas Bastos Miranda x Auto Posto Azzolini Neto Ltda

Luciana Dos Anjos Santos x Espolio De Beatriz Vera Pozzi Redko

Luciana Dos Anjos Santos x Espolio De Beatriz Vera Pozzi Redko

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros