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"1000339-06.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Brenon Dos Santos Oliveira x Gowatt Energia, Comercio, Distribuicao, Armazenagem E Industrializacao Ltda e outros

ID: 319699205

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TAIS REGINA CAMBOTAS BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000339-06.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000339-06.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad7fd46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA na ação trabalhista exercida em face de GOWATT ENERGIA, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA. e SINER – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para o fim de reconhecer a resolução indireta do contrato de trabalho em 23/04/2025 e condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) diferença de verbas resolutórias (saldo salarial (23 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução); c) dano moral (R$2.990,81). A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pelas corrés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$17.000,00, no importe de R$340,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, sendo para o dano moral, a partir do seu arbitramento (S. 439 do C. TST), consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. A presente lide rege-se pelo rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA

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Brenon Dos Santos Oliveira x Gowatt Energia, Comercio, Distribuicao, Armazenagem E Industrializacao Ltda e outros

ID: 319699209

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TAIS REGINA CAMBOTAS BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000339-06.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000339-06.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad7fd46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA na ação trabalhista exercida em face de GOWATT ENERGIA, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA. e SINER – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para o fim de reconhecer a resolução indireta do contrato de trabalho em 23/04/2025 e condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) diferença de verbas resolutórias (saldo salarial (23 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução); c) dano moral (R$2.990,81). A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pelas corrés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$17.000,00, no importe de R$340,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, sendo para o dano moral, a partir do seu arbitramento (S. 439 do C. TST), consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. A presente lide rege-se pelo rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA

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Danilo Ferreira Carvalho x Bar E Lanchonete Gg Ltda e outros

ID: 316456737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE GG LTDA GILDO ALVES DOS SANTOS GILDO ALVES DOS SANTOS USINAGEM - ME

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-93.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-93.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: GILDO ALVES DOS SANTOS USINAGEM - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae888e6 proferido nos autos. Vistos em conclusão. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no âmbito do TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. O art. 4º da Resolução 140/2014 CSJT prevê que “Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Uma vez determinado o afastamento de sigilo bancário, compete ao magistrado, ou servidores autorizados, a inserção dos dados no sistema, conforme parâmetros fixados na ordem judicial, bem como a criação eletrônica do caso na base de dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho." O Provimento GP 02/2015 regulamenta no âmbito deste E.TRT os critérios para operacionalização do Simba, “que permite, de forma segura, a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário” (art. 1º do Provimento). Por se tratar, portanto, de uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, que envolve o afastamento do sigilo bancário, o Simba deve ser utilizado de forma excepcional, quando houver suficientes indícios de fraude ou ocultação patrimonial. A teor do que dispõe o artigo 4º da Resolução 140/2014 do CSJT, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do artigo 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Portanto, é indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado que demonstre a existência de indícios da utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. Esclareça-se que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Nesse sentido, cito: “SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo (TRT-2, AP, 0029500-85.2004.5.02.0036, Relatora: Karen Cristine Nomura, data de publicação: 27.10.2022). “Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 00020923320155020037 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/03/2022). Concluo, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa-fé envolvidos. Diante do exposto, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Defiro o pedido de realização de consulta SNIPER e Censec. Providencie a Secretaria. Intime-se. se SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FERREIRA CARVALHO

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Marcia Priscila Romero x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315514682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA ROMERO

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86dfb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PRISCILA ROMERO

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Marcia Priscila Romero x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315514688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA ROMERO

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86dfb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320792452

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO NATALIA SILVA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11abde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1000727-79.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Na referida ação, foi deferido o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exer çam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; b) multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído; c) Obrigação de fazer: exibição nos autos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, dos anos de 2015 a 2020. Pronunciada a prescrição bienal das pretensões referentes aos contratos encerrados antes de 14/06/2019, bem como a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 14/06/2016, para os contratos ativos e os que findaram a partir de 14/06 /2019. Correção monetária nos termos da ADC 58. Honorários advocatícios para o patrono do sindicato autor, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença, executados nos autos da ação coletiva. O v. Acórdão deferiu indenização por danos morais pela prática de dumping social, importe de 20% do valor da condenação, revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo o valor da causa fixado em 60.000,00, o que foi executado nos autos da ação coletiva. Determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, exceto quanto à indenização por danos morais devidas à FAT e aos honorários de sucumbência fixados em favor do Sindicato autor, dado seu caráter indivisível (Tema 1.142 do STF). Transitada em julgado em 13/05/24. Cumprida a obrigação de fazer. Substituído nos presentes autos: NATALIA SILVA DE SOUZA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 1623; a ré apresentou impugnação às fls. 1688; réplica do autor ID. 1754. Analiso. Representação processual Não assiste razão à ré. Conforme comprovado nos autos, o reclamante se enquadra no título executivo. Legitimidade do sindicato, CCTS 2014/2015 e 2015/2016 A reclamada pretende rediscutir questões de mérito, relativas ao título executivo, em ofensa à coisa julgada. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, sendo incabível a revisão da decisão condenatória, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais deferidos foram fixados e executados nos próprios autos da ação coletiva. Não há que se falar em fixação de novos honorários sucumbenciais, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita O requerimento formulado pelo reclamante, informando sua condição de pobre na forma da lei, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita com amparo no artigo 790, §3º, da CLT. Impugnações aos cálculos Em vista da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia. Para vistor do Juízo, nomeio o Sr. Máximo Alexandre da Conceição, que deverá apresentar laudo em 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados fazendo uso do Sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo PDF e o arquivo “pjc” exportado pelo sistema. Dispensada a apresentação de quesitos, ante a natureza da perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SILVA DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320792462

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO NATALIA SILVA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11abde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1000727-79.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Na referida ação, foi deferido o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exer çam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; b) multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído; c) Obrigação de fazer: exibição nos autos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, dos anos de 2015 a 2020. Pronunciada a prescrição bienal das pretensões referentes aos contratos encerrados antes de 14/06/2019, bem como a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 14/06/2016, para os contratos ativos e os que findaram a partir de 14/06 /2019. Correção monetária nos termos da ADC 58. Honorários advocatícios para o patrono do sindicato autor, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença, executados nos autos da ação coletiva. O v. Acórdão deferiu indenização por danos morais pela prática de dumping social, importe de 20% do valor da condenação, revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo o valor da causa fixado em 60.000,00, o que foi executado nos autos da ação coletiva. Determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, exceto quanto à indenização por danos morais devidas à FAT e aos honorários de sucumbência fixados em favor do Sindicato autor, dado seu caráter indivisível (Tema 1.142 do STF). Transitada em julgado em 13/05/24. Cumprida a obrigação de fazer. Substituído nos presentes autos: NATALIA SILVA DE SOUZA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 1623; a ré apresentou impugnação às fls. 1688; réplica do autor ID. 1754. Analiso. Representação processual Não assiste razão à ré. Conforme comprovado nos autos, o reclamante se enquadra no título executivo. Legitimidade do sindicato, CCTS 2014/2015 e 2015/2016 A reclamada pretende rediscutir questões de mérito, relativas ao título executivo, em ofensa à coisa julgada. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, sendo incabível a revisão da decisão condenatória, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais deferidos foram fixados e executados nos próprios autos da ação coletiva. Não há que se falar em fixação de novos honorários sucumbenciais, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita O requerimento formulado pelo reclamante, informando sua condição de pobre na forma da lei, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita com amparo no artigo 790, §3º, da CLT. Impugnações aos cálculos Em vista da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia. Para vistor do Juízo, nomeio o Sr. Máximo Alexandre da Conceição, que deverá apresentar laudo em 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados fazendo uso do Sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo PDF e o arquivo “pjc” exportado pelo sistema. Dispensada a apresentação de quesitos, ante a natureza da perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Geovanna Mendes Barreto x Alfa Transportes Eireli

ID: 261425281

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MENDES BARRETO

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000339-93.2025.5.02.0321 : GEOVANNA MENDES BARRETO : ALFA TRANSPORTES EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000339-93.2025.5.02.0321 : GEOVANNA MENDES BARRETO : ALFA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a8e434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 08/05/2025 convertida para o formato telepresencial. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de hora extra, intrajornada, rescisórias, desvio de função, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 05/03/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/04/2025, sendo que a audiência esta designada para o dia 08/05/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA MENDES BARRETO

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Alcino R Maragoni Junior (Neurologista) e outros x Agropecuaria Dona Yvone Ltda. e outros

ID: 261192408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO R MARAGONI JUNIOR (NEUROLOGISTA) JOAO ANTONIO RECHTENWALD MAURO BAPTISTA DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TETRAFERRO LTDA TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357220d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 08/03/2018 (súmula 308 do TST), incluindo o FGTS acessório às parcelas principais postuladas, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MAURO BAPTISTA DE SOUSA em face de CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª ré), TETRAFERRO LTDA (2ª ré), TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª ré) e AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. (4ª ré), para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 50% do valor do último salário do reclamante corrigido até a data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário; b) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 40.000,00; c) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário contratual/nominal durante o período imprescrito, sendo que estão excluídos da condenação todos os períodos de afastamento; d) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata; e) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, pelo período imprescrito, excluídos os períodos de afastamento; f) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Na fase de liquidação de sentença deverá o autor optar por um dos adicionais deferidos, vez que inadmissível a cumulação de ambos, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento predominante do C. TST, conforme IRR-0000239-55.2011.5.02.0319, que se consubstanciou no Tema 17 dos Recursos Repetitivos. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.500,00 e ao perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, ambos, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, indeferem-se honorários à parte contrária. Ficam as reclamadas absolvidas dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 150.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alcino R Maragoni Junior (Neurologista) e outros x Agropecuaria Dona Yvone Ltda. e outros

ID: 261192413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO R MARAGONI JUNIOR (NEUROLOGISTA) JOAO ANTONIO RECHTENWALD MAURO BAPTISTA DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TETRAFERRO LTDA TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357220d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 08/03/2018 (súmula 308 do TST), incluindo o FGTS acessório às parcelas principais postuladas, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MAURO BAPTISTA DE SOUSA em face de CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª ré), TETRAFERRO LTDA (2ª ré), TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª ré) e AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. (4ª ré), para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 50% do valor do último salário do reclamante corrigido até a data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário; b) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 40.000,00; c) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário contratual/nominal durante o período imprescrito, sendo que estão excluídos da condenação todos os períodos de afastamento; d) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata; e) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, pelo período imprescrito, excluídos os períodos de afastamento; f) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Na fase de liquidação de sentença deverá o autor optar por um dos adicionais deferidos, vez que inadmissível a cumulação de ambos, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento predominante do C. TST, conforme IRR-0000239-55.2011.5.02.0319, que se consubstanciou no Tema 17 dos Recursos Repetitivos. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.500,00 e ao perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, ambos, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, indeferem-se honorários à parte contrária. Ficam as reclamadas absolvidas dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 150.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BAPTISTA DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000339-06.2024.5.02.0717" – Página 54 de 56

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Danilo Ferreira Carvalho x Bar E Lanchonete Gg Ltda e outros

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

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Geovanna Mendes Barreto x Alfa Transportes Eireli

Alcino R Maragoni Junior (Neurologista) e outros x Agropecuaria Dona Yvone Ltda. e outros

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