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"1000339-06.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 257169522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abc9057 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULO

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Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544715

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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CLEBER MAGNOLER

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES SEABRA

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546975

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Giulliano De Jesus Birello Bergamin x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 315215326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN RECLAMADO: PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 81c4240 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral e, no mérito, julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP (responsável principal), PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA (responsável principal) e BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI (responsável principal), para reconhecer o vínculo de emprego do autor GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN desde 20.09.2019, bem como, determinar que as rés paguem, de forma solidária, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário do período sem registro (04/12); férias proporcionais do período sem registro (04/12), acrescidas do 1/3 constitucional; aviso prévio indenizado (39 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2022 (02/12); férias proporcionais de (2/12) + 1/3 de lei; FGTS de todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas da presente condenação e os salários de todo o período do contrato de trabalho + 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, respeitando-se os limites do pedido; b) cestas básicas no período de 25.10.2018 a 08.03.2019, no importe mensal de R$ 77,54, conforme holerite (ID. 94cbbd5 - Pág. 2. Fl. 438); c) horas extraordinárias, no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, conforme jornadas anteriormente fixadas, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; d) intervalo intrajornada parcialmente suprimido (45 minutos diários), no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, bem como, dos minutos suprimidos segundo os espelhos de ponto acostados aos autos, no período de 20.01.2020 até a rescisão contratual, com o acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; e) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária (...). (...) Condeno a primeira ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 25.10.2018, para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8c44706; e Recurso Ordinário Adesivo pelo reclamante sob o ID. 333f502. No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da demandada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e incidências reflexivas; assim como NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor (...)". Trânsito em julgado operado em 30/09/2024, conforme ID. ae7ef18. Custas processuais parcialmente recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 4dbbd34). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8bf2efd (R$ 12.665,14, em 20/06/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 11416fa, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas a se manifestarem, as reclamadas apresentaram impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. a947068. Determinada a juntada do arquivo ".pjc" pelo reclamante (ID. 40e212a), tendo sido juntado posteriormente (ID. 2a2ee32). Cálculos retificados, conforme apontamentos abaixo. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante, com alterações pela contadoria do juízo atualizados até a presente data (ID. b3b4ca1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 07/03/2022; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/0/2024 R$ 17.152,95 Juros simples TRD até 07/03/2022; Juros pela SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 10/08/2024 R$ 5.885,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 279,08 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 3.455,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 26.773,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 57,81. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 12.665,14, em 20/06/2024, ao reclamante, referente ao depósito do Recurso Ordinário realizado pela reclamada, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Analisando a conta de liquidação apresentada pelas reclamadas (ID. a947068), juntamente com os apontamentos lançados na petição de ID. 4d4acf5, razão lhes assiste quanto a apuração da multa do art. 467; e.g., verifica-se o cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre o 13º salário durante todo o período do contrato de trabalho, quando, por sua natureza, deveria ser apurado somente no último mês, dada a característica rescisória da verba. Ainda, verifica-se na sentença (ID. 81c4240) a previsão expressa da unicidade contratual, sendo indevida a apuração do valor do 13º salário como apresentado pelo reclamante, apurando indevidamente o 13º salário do período sem registro. Do mesmo modo, assiste razão às reclamadas quanto a impugnação da conta do reclamante acerca das horas extras 100%. Conforme acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, analisando o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, decidiu-se por reformar a decisão proferida pelo Juízo desta Vara do Trabalho e excluir a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive relativas a intervalo (ID. b6d7594). De outro modo, não assiste razão à reclamada quanto a apuração do aviso prévio, tendo em vista o comando expresso da sentença (ID. 81c4240) de apurar o "aviso prévio indenizado (39 dias)". Da mesma forma, improcede o pedido para apuração das contribuições sociais da forma como solicitada, uma vez que restou demonstrada a opção da reclamante apenas em 01/01/2021, não abrangendo a totalidade do período contratual (iniciado em 25/10/2018), além de não constar qualquer determinação neste sentido na sentença liquidanda, deixando a reclamada se manifestar no momento oportuno, quando da interposição do Recurso Ordinário. Por fim, tendo em vista o comando da sentença, assiste razão às reclamadas quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, apurando-se a atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, sendo certo que a taxa SELIC a ser utilizada é a praticada pela Receita Federal, a saber: “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido.” (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022). A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905 /2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); além do índice IPCA como correção monetária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pelas reclamadas, responsáveis solidariamente, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM AS RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. 81c4240, fica o reclamante intimado para depositar sua CTPS nesta vara do trabalho no prazo de 48 horas. Ato contínuo, deverá a 1ª reclamada proceder às anotações determinadas na sentença (ID. 81c4240/ID. b6d7594), no mesmo prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de astreintes , no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP - PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA - BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Giulliano De Jesus Birello Bergamin x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 315215302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN RECLAMADO: PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70de24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 81c4240 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral e, no mérito, julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP (responsável principal), PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA (responsável principal) e BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI (responsável principal), para reconhecer o vínculo de emprego do autor GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN desde 20.09.2019, bem como, determinar que as rés paguem, de forma solidária, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário do período sem registro (04/12); férias proporcionais do período sem registro (04/12), acrescidas do 1/3 constitucional; aviso prévio indenizado (39 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2022 (02/12); férias proporcionais de (2/12) + 1/3 de lei; FGTS de todo o período do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas da presente condenação e os salários de todo o período do contrato de trabalho + 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, respeitando-se os limites do pedido; b) cestas básicas no período de 25.10.2018 a 08.03.2019, no importe mensal de R$ 77,54, conforme holerite (ID. 94cbbd5 - Pág. 2. Fl. 438); c) horas extraordinárias, no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, conforme jornadas anteriormente fixadas, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; d) intervalo intrajornada parcialmente suprimido (45 minutos diários), no período de 25.10.2018 a 19.01.2020, bem como, dos minutos suprimidos segundo os espelhos de ponto acostados aos autos, no período de 20.01.2020 até a rescisão contratual, com o acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; e) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária (...). (...) Condeno a primeira ré a proceder a retificação na CTPS do reclamante, para que conste como data de admissão 25.10.2018, para tanto, deverá o reclamante apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8c44706; e Recurso Ordinário Adesivo pelo reclamante sob o ID. 333f502. No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da demandada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e incidências reflexivas; assim como NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor (...)". Trânsito em julgado operado em 30/09/2024, conforme ID. ae7ef18. Custas processuais parcialmente recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 4dbbd34). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob o ID. 8bf2efd (R$ 12.665,14, em 20/06/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 11416fa, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas a se manifestarem, as reclamadas apresentaram impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. a947068. Determinada a juntada do arquivo ".pjc" pelo reclamante (ID. 40e212a), tendo sido juntado posteriormente (ID. 2a2ee32). Cálculos retificados, conforme apontamentos abaixo. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante, com alterações pela contadoria do juízo atualizados até a presente data (ID. b3b4ca1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 07/03/2022; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/0/2024 R$ 17.152,95 Juros simples TRD até 07/03/2022; Juros pela SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 10/08/2024 R$ 5.885,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 279,08 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 3.455,74 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 26.773,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 57,81. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 12.665,14, em 20/06/2024, ao reclamante, referente ao depósito do Recurso Ordinário realizado pela reclamada, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Analisando a conta de liquidação apresentada pelas reclamadas (ID. a947068), juntamente com os apontamentos lançados na petição de ID. 4d4acf5, razão lhes assiste quanto a apuração da multa do art. 467; e.g., verifica-se o cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre o 13º salário durante todo o período do contrato de trabalho, quando, por sua natureza, deveria ser apurado somente no último mês, dada a característica rescisória da verba. Ainda, verifica-se na sentença (ID. 81c4240) a previsão expressa da unicidade contratual, sendo indevida a apuração do valor do 13º salário como apresentado pelo reclamante, apurando indevidamente o 13º salário do período sem registro. Do mesmo modo, assiste razão às reclamadas quanto a impugnação da conta do reclamante acerca das horas extras 100%. Conforme acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, analisando o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, decidiu-se por reformar a decisão proferida pelo Juízo desta Vara do Trabalho e excluir a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive relativas a intervalo (ID. b6d7594). De outro modo, não assiste razão à reclamada quanto a apuração do aviso prévio, tendo em vista o comando expresso da sentença (ID. 81c4240) de apurar o "aviso prévio indenizado (39 dias)". Da mesma forma, improcede o pedido para apuração das contribuições sociais da forma como solicitada, uma vez que restou demonstrada a opção da reclamante apenas em 01/01/2021, não abrangendo a totalidade do período contratual (iniciado em 25/10/2018), além de não constar qualquer determinação neste sentido na sentença liquidanda, deixando a reclamada se manifestar no momento oportuno, quando da interposição do Recurso Ordinário. Por fim, tendo em vista o comando da sentença, assiste razão às reclamadas quanto a aplicação dos juros e da correção monetária, apurando-se a atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, sendo certo que a taxa SELIC a ser utilizada é a praticada pela Receita Federal, a saber: “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido.” (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022). A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905 /2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); além do índice IPCA como correção monetária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pelas reclamadas, responsáveis solidariamente, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM AS RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. 81c4240, fica o reclamante intimado para depositar sua CTPS nesta vara do trabalho no prazo de 48 horas. Ato contínuo, deverá a 1ª reclamada proceder às anotações determinadas na sentença (ID. 81c4240/ID. b6d7594), no mesmo prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de astreintes , no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA SILVA

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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