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Everson Costa Rocha x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 261272164

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-84.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON COSTA ROCHA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ee6ac proferida nos autos. Processo Principal nº 1000152-67.2022.5.02.0070 Rcte: EVERSON COSTA ROCHA Rcda: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. No caso em apreço, os cálculos elaborados pela reclamada não podem ser homologados, pois estão em desacordo com a coisa julgada, já que sequer observou a própria documentação encartada aos autos (ex. pagamento de adicional de insalubridade a partir de 02/2022 e ausência de juntada de alguns holerites). Quanto aos cálculos do reclamante, não devem ser homologados, pois apurou reflexos sobre aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, além de não deduzir os valores pagos a título de adicional de insalubridade no grau médio, dentre outros equívocos. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (Id 3ab2781), pois estão de acordo com a sentença transitada em julgado (CLT, art. 879, §1º). Neste cenário, apurou-se o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 6.556,92, atualizado até 30/04/2025, discriminado da seguinte maneira: R$ 5.792,85 ao principal corrigido; R$ 398,50 aos juros de mora; R$ 340,67 principal de FGTS; e R$ 24,90 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.350,61 à contribuição previdenciária cota parte empregador; e R$ 983,54 aos honorários sucumbenciais. Recolhimento previdenciário a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo à seguinte quantia: R$ 305,12 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas pagas no processo originário. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON COSTA ROCHA

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Gabriel Matias Oliveira Da Silva x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 257737403

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-25.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-25.2025.5.02.0026 : GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA : ADMINISTRADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-25.2025.5.02.0026 : GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac5c45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA em face de ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. a fim de reverter a justa causa aplicada e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a – aviso prévio de 33 dias com projeção em férias e décimo terceiro; b - férias integrais do período 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; c - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; d - indenização de 40% do FGTS sobre o total de FGTS devido durante a contratualidade. e – multa do art. 477 da CLT; f - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. A reclamada, em observância a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada da data da admissão e rescisão contratual, ante a projeção do aviso prévio, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital. Após o trânsito em julgado do título executivo, caberá à reclamada, efetuar os depósitos das diferenças de FGTS, no importe de 8%, acrescido da multa de 40% sobre o montante de FGTS devido durante a contratualidade laborada, bem como a liberação das guias para levantamento do mesmo e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da aludida reclamada para este fim, sob pena de pagamento de indenização compensatória em regular liquidação de sentença. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA

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Gabriel Matias Oliveira Da Silva x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 257737446

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-25.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-25.2025.5.02.0026 : GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA : ADMINISTRADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-25.2025.5.02.0026 : GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac5c45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GABRIEL MATIAS OLIVEIRA DA SILVA em face de ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. a fim de reverter a justa causa aplicada e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a – aviso prévio de 33 dias com projeção em férias e décimo terceiro; b - férias integrais do período 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; c - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; d - indenização de 40% do FGTS sobre o total de FGTS devido durante a contratualidade. e – multa do art. 477 da CLT; f - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. A reclamada, em observância a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada da data da admissão e rescisão contratual, ante a projeção do aviso prévio, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital. Após o trânsito em julgado do título executivo, caberá à reclamada, efetuar os depósitos das diferenças de FGTS, no importe de 8%, acrescido da multa de 40% sobre o montante de FGTS devido durante a contratualidade laborada, bem como a liberação das guias para levantamento do mesmo e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da aludida reclamada para este fim, sob pena de pagamento de indenização compensatória em regular liquidação de sentença. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467813

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DIAS XAVIER

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467837

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA THEREZA DE ARAUJO

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270480

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

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Veronica Garcia Silva x Agencia Nacional De Telecomunicacoes e outros

ID: 280365436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56937a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VERÔNICA GARCIA SILVA (Reclamante) em face de TIM S A (1ª Reclamada) e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2ª Reclamada), decido: Extinguir, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão das pausas de 10 (dez) minutos, nos termos da NR-17, ajusta de custo, PLR e indenização por danos morais (itens “9”, “10”, “11” e “13” do rol de pedidos), com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação; e - Multa normativa, nos termos da fundamentação. Também no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, para absolvê-la de toda a pretensão exordial. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Veronica Garcia Silva x Agencia Nacional De Telecomunicacoes e outros

ID: 280365444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-71.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000118-71.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VERONICA GARCIA SILVA RECLAMADO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56937a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VERÔNICA GARCIA SILVA (Reclamante) em face de TIM S A (1ª Reclamada) e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2ª Reclamada), decido: Extinguir, com resolução do mérito, o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão das pausas de 10 (dez) minutos, nos termos da NR-17, ajusta de custo, PLR e indenização por danos morais (itens “9”, “10”, “11” e “13” do rol de pedidos), com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação; Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condená-la ao pagamento de: - Horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação; e - Multa normativa, nos termos da fundamentação. Também no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, para absolvê-la de toda a pretensão exordial. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA GARCIA SILVA

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Maria Da Gloria Rosa Santos Novais x Marlene Pires Maciel

ID: 276255849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

MARLENE PIRES MACIEL

Notificação

Advogados:

ELAINE FREDERICK GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA ROSA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS RECLAMADO: MARLENE PIRES MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e2c382 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:4b2e8b0 - Sentença #id:5883cdb - Trânsito em julgado em 20/05/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS, CPF: 305.165.508-29 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:4b2e8b0, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada MARLENE PIRES MACIEL, CPF 046.302.088-01: para fazer constar o REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO no período de 18/4/2023 a 09/9/2024 (projeção do aviso prévio indenizado para 12/10/2024) mediante salário de R$ 1.412,00, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA ROSA SANTOS NOVAIS

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