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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335481939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-90.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ff8685 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ENES DE ARAUJO ADRIANA ALVES DOS SANTOS (SP322289) ADRIEN GASTON BOUDEVILLE (SP162960) CAIO SILVA VENTURA LEAL (SP375588) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4722615; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fe1ec99). Regular a representação processual (Id 311dd9d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 388eff4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita da reclamante O reclamante faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 149 do CPC. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos demais os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ENES DE ARAUJO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 335481959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-90.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ff8685 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ENES DE ARAUJO ADRIANA ALVES DOS SANTOS (SP322289) ADRIEN GASTON BOUDEVILLE (SP162960) CAIO SILVA VENTURA LEAL (SP375588) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4722615; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fe1ec99). Regular a representação processual (Id 311dd9d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 388eff4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita da reclamante O reclamante faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 149 do CPC. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos demais os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ENES DE ARAUJO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Rafaela Alzira Nunes Xavier x Fernanda Caroline Mendes Do Amaral 39776803822

ID: 337589606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALZIRA NUNES XAVIER

Polo Passivo:

FERNANDA CAROLINE MENDES DO AMARAL 39776803822

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAELA ALZIRA NUNES XAVIER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAELA ALZIRA NUNES XAVIER RECLAMADO: FERNANDA CAROLINE MENDES DO AMARAL 39776803822 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2f6e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ALZIRA NUNES XAVIER

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086883

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SHIRLEY CEMBRANELLI

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086905

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086925

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Andre Marcondes Silva e outros x Coats Corrente Ltda

ID: 331008793

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3240 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 06/12/2022 a 16/07/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho celebrado entre as partes iniciou-se em 06/12/2022. Em virtude de a presente demanda ter sido ajuizada em 17/10/2024, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Rejeito a prejudicial de mérito (fl. 173 do pdf). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor postula o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função, sob a alegação de que "além da função contratual exercida, o reclamante atuava também como 'operador 03'" (fl. 7 do pdf). A testemunha Márcio, a qual acompanhou a rotina de trabalho do reclamante, esclareceu que o autor nunca executou as tarefas ínsitas ao Cargo de Operador III[1] . Rejeito o pedido "3", do rol de fls. 19/20 do pdf. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A testemunha Márcio informou que o autor substituiu o Técnico Químico Renato, nos períodos de férias deste (meses de março/abril de 2023 e 2024)[2]. No mesmo sentido, a testemunha Eliana, a qual laborou juntamente com o reclamante, no lapso temporal compreendido entre abril a julho de 2024, esclareceu que o autor férias do já citado Técnico Químico Renato, no ano de 2024[3]. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada juntar aos autos os demonstrativos de pagamento, a fim de demonstrar o valor da remuneração recebida pelo Técnico Químico Renato, nos meses de março/abril de 2023 e 2024, o que não veio a ocorrer. Por conseguinte, deve prevalecer o alegado na exordial, notadamente que o salário do Sr. Renato correspondia ao dobro do salário do autor (fl. 9 do pdf). Com fulcro no item I, da Súmula nº 159, do TST, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: as diferenças salariais objeto de condenação devem se circunscrever aos valores quitados pela reclamada, sob as rubricas "001 Hrs Normais Diurnas", "031 Descanso Semanal Rem. Diurno" e "183 Hs Falta/Just Doen Diur SBA" dos recibos de pagamento dos meses de março de 2023 e março de 2024 (fls. 218 e 225 do pdf). O reclamante não postulou reflexos das diferenças salariais, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido "4", do rol de fls. 19/20 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 403/ss. e 426/427 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a reclamada, o autor não exerceu atividade insalubre. Em que pese a conclusão da prova técnica, o que se constata é que o reclamante mantinha contato habitual com agentes químicos, a exemplo de desengraxante, bonderite, tintas e thinner (fl. 412 do pdf). A testemunha Márcio, a qual foi um dos membros da CIPA na reclamada, no período compreendido entre o ano de 2022 a setembro de 2024, informou que[4]: _ os empregados do setor do reclamante utilizavam máscaras de proteção com filtros vencidos. _ os pares das luvas de borracha eram compartilhadas entre os funcionários, sendo um par de luvas para cada dois empregados. _ o setor de segurança do trabalho não fiscalizava o uso dos EPI's pelos empregados. Registre-se que a testemunha Eliana nada esclareceu acerca dos fatos supra. Os agentes químicos utilizados pelo reclamante enumerados anteriormente dão ensejo à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio. Inteligência do Anexo n.º 13, da NR 15, do TEM. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 20% sobre o salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado e feriados, de sorte que não há falar em reflexos sobre DSR (TST, OJ nº 103). Rejeito o pedido. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto de perícia. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Em defesa, a empregadora admite que houve oportunidades em que o reclamante desfrutou de cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional do autor (fls. 174/175 do pdf). A vigência do ACT 2022/2024, o qual permite a concessão de 30 minutos de intervalo intrajornada para os empregados da reclamada, iniciou-se no dia 23/03/2022 (cláusula primeira - fls. 256/ss. do pdf), ou seja, antes da contratação do reclamante e da celebração do acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf, em 06/12/2022. Logo, infere-se que, a despeito da redução do intervalo intrajornada facultada pelo instrumento coletivo supra, a reclamada optou por assegurar contratualmente ao autor a fruição de uma hora de tal intervalo, conforme se extrai do campo "Horário" da ficha de registro de fls. 195/197 do pdf e do já citado acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf. Note-se que a própria defesa reconhece que, no período compreendido entre 06/12/2022 a 15/10/2023, o reclamante desfrutou de uma hora do intervalo para refeição e descanso (fl. 174 do pdf). Sob essa perspectiva, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários de início e de término do intervalo intrajornada registrados nos cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 199/ss. do pdf). Nos dias em que não há registro dos horários de início e/ou término do intervalo para refeição e descanso, deve ser considerado que o autor desfrutou de uma hora de intervalo intrajornada; ii) a indenização deve ser apurada a partir da diferença entre o intervalo intrajornada previsto em lei (uma hora) e o intervalo para refeição e descanso efetivamente usufruído pelo autor. A indenização não deve ser apurada nos dias em que o autor desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo intrajornada; iii) adicional fixo de 50%; iv) base de cálculo: valor do salário-hora recebido pelo autor; v) evolução salarial do reclamante. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ a ausência de assinatura nos controles de frequência, por si só, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT e a Súmula nº 338, do TST nada mencionam acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o Tema 136 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST e a Súmula nº 50 deste eg. Regional. _ ao julgar o IRDR 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Logo, a indenização não deve ser apurada nos dias em que o reclamante desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo para refeição e descanso. _ a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada. _ o reclamante era horista, de sorte que não há falar em fixação de divisor para fins de cálculo da indenização objeto de condenação. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 1018459, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 935), com repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do § 4º, da cláusula quinquagésima terceira, da CCT 2022/2024, asseguram o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial (fl. 364 do pdf). O reclamante não juntou aos autos documento que atesta que manifestou, junto ao ente sindical que representa a sua categoria profissional, o seu dissentimento no tocante ao desconto da contribuição assistencial. Rejeito o pedido "5", do rol de fls. 19/20 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, razão pela qual indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 15 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO SOARES em desfavor de COATS CORRENTE LTDA, decido: _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição). _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos; do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40% e de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [2] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [3] Trecho entre 2'03" a 3'47" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Eliana. [4] No trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual, a testemunha Márcio informou que o autor utilizou tinta e thinner no lapso temporal em que laborou no setor de bonderite. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COATS CORRENTE LTDA

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Andre Marcondes Silva e outros x Coats Corrente Ltda

ID: 331008894

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3240 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 06/12/2022 a 16/07/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho celebrado entre as partes iniciou-se em 06/12/2022. Em virtude de a presente demanda ter sido ajuizada em 17/10/2024, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Rejeito a prejudicial de mérito (fl. 173 do pdf). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor postula o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função, sob a alegação de que "além da função contratual exercida, o reclamante atuava também como 'operador 03'" (fl. 7 do pdf). A testemunha Márcio, a qual acompanhou a rotina de trabalho do reclamante, esclareceu que o autor nunca executou as tarefas ínsitas ao Cargo de Operador III[1] . Rejeito o pedido "3", do rol de fls. 19/20 do pdf. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A testemunha Márcio informou que o autor substituiu o Técnico Químico Renato, nos períodos de férias deste (meses de março/abril de 2023 e 2024)[2]. No mesmo sentido, a testemunha Eliana, a qual laborou juntamente com o reclamante, no lapso temporal compreendido entre abril a julho de 2024, esclareceu que o autor férias do já citado Técnico Químico Renato, no ano de 2024[3]. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada juntar aos autos os demonstrativos de pagamento, a fim de demonstrar o valor da remuneração recebida pelo Técnico Químico Renato, nos meses de março/abril de 2023 e 2024, o que não veio a ocorrer. Por conseguinte, deve prevalecer o alegado na exordial, notadamente que o salário do Sr. Renato correspondia ao dobro do salário do autor (fl. 9 do pdf). Com fulcro no item I, da Súmula nº 159, do TST, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: as diferenças salariais objeto de condenação devem se circunscrever aos valores quitados pela reclamada, sob as rubricas "001 Hrs Normais Diurnas", "031 Descanso Semanal Rem. Diurno" e "183 Hs Falta/Just Doen Diur SBA" dos recibos de pagamento dos meses de março de 2023 e março de 2024 (fls. 218 e 225 do pdf). O reclamante não postulou reflexos das diferenças salariais, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido "4", do rol de fls. 19/20 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 403/ss. e 426/427 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a reclamada, o autor não exerceu atividade insalubre. Em que pese a conclusão da prova técnica, o que se constata é que o reclamante mantinha contato habitual com agentes químicos, a exemplo de desengraxante, bonderite, tintas e thinner (fl. 412 do pdf). A testemunha Márcio, a qual foi um dos membros da CIPA na reclamada, no período compreendido entre o ano de 2022 a setembro de 2024, informou que[4]: _ os empregados do setor do reclamante utilizavam máscaras de proteção com filtros vencidos. _ os pares das luvas de borracha eram compartilhadas entre os funcionários, sendo um par de luvas para cada dois empregados. _ o setor de segurança do trabalho não fiscalizava o uso dos EPI's pelos empregados. Registre-se que a testemunha Eliana nada esclareceu acerca dos fatos supra. Os agentes químicos utilizados pelo reclamante enumerados anteriormente dão ensejo à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio. Inteligência do Anexo n.º 13, da NR 15, do TEM. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 20% sobre o salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado e feriados, de sorte que não há falar em reflexos sobre DSR (TST, OJ nº 103). Rejeito o pedido. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto de perícia. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Em defesa, a empregadora admite que houve oportunidades em que o reclamante desfrutou de cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional do autor (fls. 174/175 do pdf). A vigência do ACT 2022/2024, o qual permite a concessão de 30 minutos de intervalo intrajornada para os empregados da reclamada, iniciou-se no dia 23/03/2022 (cláusula primeira - fls. 256/ss. do pdf), ou seja, antes da contratação do reclamante e da celebração do acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf, em 06/12/2022. Logo, infere-se que, a despeito da redução do intervalo intrajornada facultada pelo instrumento coletivo supra, a reclamada optou por assegurar contratualmente ao autor a fruição de uma hora de tal intervalo, conforme se extrai do campo "Horário" da ficha de registro de fls. 195/197 do pdf e do já citado acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf. Note-se que a própria defesa reconhece que, no período compreendido entre 06/12/2022 a 15/10/2023, o reclamante desfrutou de uma hora do intervalo para refeição e descanso (fl. 174 do pdf). Sob essa perspectiva, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários de início e de término do intervalo intrajornada registrados nos cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 199/ss. do pdf). Nos dias em que não há registro dos horários de início e/ou término do intervalo para refeição e descanso, deve ser considerado que o autor desfrutou de uma hora de intervalo intrajornada; ii) a indenização deve ser apurada a partir da diferença entre o intervalo intrajornada previsto em lei (uma hora) e o intervalo para refeição e descanso efetivamente usufruído pelo autor. A indenização não deve ser apurada nos dias em que o autor desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo intrajornada; iii) adicional fixo de 50%; iv) base de cálculo: valor do salário-hora recebido pelo autor; v) evolução salarial do reclamante. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ a ausência de assinatura nos controles de frequência, por si só, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT e a Súmula nº 338, do TST nada mencionam acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o Tema 136 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST e a Súmula nº 50 deste eg. Regional. _ ao julgar o IRDR 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Logo, a indenização não deve ser apurada nos dias em que o reclamante desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo para refeição e descanso. _ a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada. _ o reclamante era horista, de sorte que não há falar em fixação de divisor para fins de cálculo da indenização objeto de condenação. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 1018459, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 935), com repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do § 4º, da cláusula quinquagésima terceira, da CCT 2022/2024, asseguram o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial (fl. 364 do pdf). O reclamante não juntou aos autos documento que atesta que manifestou, junto ao ente sindical que representa a sua categoria profissional, o seu dissentimento no tocante ao desconto da contribuição assistencial. Rejeito o pedido "5", do rol de fls. 19/20 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, razão pela qual indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 15 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO SOARES em desfavor de COATS CORRENTE LTDA, decido: _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição). _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos; do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40% e de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [2] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [3] Trecho entre 2'03" a 3'47" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Eliana. [4] No trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual, a testemunha Márcio informou que o autor utilizou tinta e thinner no lapso temporal em que laborou no setor de bonderite. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOARES

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