Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000118-86.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

ID: 257296808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

Polo Passivo:

FAROL COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILMA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ce7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 5.820,14, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. c1e32a7) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 2059712), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 4cb903d menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 3aabb36) e fixo o valor da condenação em R$ 3.858,44 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.033,33; Juros de Mora: R$ 405,56; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 343,89; Custas: R$ 75,66; Total: R$ 3.858,44. Os valores estão atualizados até 14/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

ID: 257296809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES

Polo Passivo:

FAROL COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILMA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000118-68.2024.5.02.0314 : JOSE ADEILTON BARBOZA ALVES : FAROL COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6ce7c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 5.820,14, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. c1e32a7) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 2059712), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. 4cb903d menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da(s) reclamada(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 3aabb36) e fixo o valor da condenação em R$ 3.858,44 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.033,33; Juros de Mora: R$ 405,56; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 343,89; Custas: R$ 75,66; Total: R$ 3.858,44. Os valores estão atualizados até 14/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAROL COMERCIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

ID: 276143265

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-31.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9922f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei Falimentar se refere àquela entre o sócio e a massa falida. Assim, eventual ato ilícito realizado pelo sócio que tenha efeito no processo falimentar, deverá ser apurado pelo juízo universal. De outro lado, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física não incluída no processo falimentar. Em que pese reconhecer a existência de forte jurisprudência no TRT-2 em sentido contrário, sigo o entendimento pacífico no C. STJ e C. TST sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40700-70.2007.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação d falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Portanto, não há óbice em prosseguimento na instauração de IDPJ e continuidade da execução trabalhistas em face de sujeitos de direito que não são abrangidos pelo processo do juízo universal. Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios da reclamada constantes das fichas cadastrais acostadas sob Ids. 84c0868 e 4abdd5e: - LUIS CARLOS MARTINS - CPF: 224.668.668-70; - VIVIAN MARTINS - CPF: 312.913.118-31. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão dos requeridos como terceiros interessados. Citem-se os requeridos, por mandado, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens da requerida, não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao autor (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual responsabilidade da requerida. Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

ID: 276143269

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-31.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9922f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei Falimentar se refere àquela entre o sócio e a massa falida. Assim, eventual ato ilícito realizado pelo sócio que tenha efeito no processo falimentar, deverá ser apurado pelo juízo universal. De outro lado, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física não incluída no processo falimentar. Em que pese reconhecer a existência de forte jurisprudência no TRT-2 em sentido contrário, sigo o entendimento pacífico no C. STJ e C. TST sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40700-70.2007.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação d falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Portanto, não há óbice em prosseguimento na instauração de IDPJ e continuidade da execução trabalhistas em face de sujeitos de direito que não são abrangidos pelo processo do juízo universal. Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios da reclamada constantes das fichas cadastrais acostadas sob Ids. 84c0868 e 4abdd5e: - LUIS CARLOS MARTINS - CPF: 224.668.668-70; - VIVIAN MARTINS - CPF: 312.913.118-31. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão dos requeridos como terceiros interessados. Citem-se os requeridos, por mandado, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens da requerida, não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao autor (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual responsabilidade da requerida. Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI FRANCISCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 331384658

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-66.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT RODRIGO DE CASSIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 172404d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALBERT RODRIGO DE CASSIA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, julga: I – IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A prescrição do pedido de descaracterização da escala 12x36 em razão da realização de turnos ininterruptos de revezamento, com o pagamento das horas extras além da 06ª diária e 36ª hora semanal, bem como de seus reflexos, antes de 30.01.2020, extinguindo, com resolução do mérito, tal pedido; c) A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período de janeiro de 2020 até 31.03.2020; d) A responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente aos períodos de 11.11.2021 até 10.03.2022 e de 11.09.2023 até 10.01.2024, conforme cartões de ponto juntados aos autos; e e) A responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período correspondente a 15 dias de janeiro de 2024, quando o autor prestou serviços como folguista. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 30.04.2024 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação. Na omissão da anotação deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora e as guias para recebimento do seguro-desemprego. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS e receba o benefício previdenciário. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, as demais rés, observados os seus períodos de responsabilidade fixados na fundamentação e no item 1, alíneas “c” a “e” deste dispositivo, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas, que deverão ser liquidadas: a) Verbas rescisórias constantes do TRCT de ID aa284c0, no importe líquido de R$9.152,11; b) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas constantes do TRCT de ID aa284c0: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; c) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. d) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelo saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, constantes do TRCT de ID aa284c0, e pela multa de 40% do FGTS deferida por esta sentença; e) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; e f) Multa normativa, no importe diário de 3% sobre o valor do salário normativo da função, conforme valores e vigências de cada convenção coletiva juntada aos autos, pela infração da cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025, cujo valor será limitado ao valor da obrigação principal, por força do disposto no artigo 412 do Código Civil. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor de R$23.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá retificar o polo passivo da lide, excluindo-se a segunda e a quarta reclamadas, BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT RODRIGO DE CASSIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261428931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-82.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA GOVONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI EVANGELISTA CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19117c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo sr. perito (doc. ID nº 6eaaca5) e o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs d45c459 e 91909a2). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pela perícia, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 6eaaca5, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 229.750,84 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 15.331,04 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, ante a reintegração da autora. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte da autora (R$ 12.930,58 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador. O sr. perito constatou que a 1ª reclamada encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária, por se tratar de entidade filantrópica (cota da empresa e SAT). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono da reclamante, no importe de R$ 11.487,54 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 202,90 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários devidos pelas reclamadas ao perito contador, sr. Rafael Moreira Baldívia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis nos termos da lei. 2. Cite-se a 1ª reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se a exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se a exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261428942

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-82.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA GOVONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI EVANGELISTA CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19117c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo sr. perito (doc. ID nº 6eaaca5) e o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs d45c459 e 91909a2). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pela perícia, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 6eaaca5, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 229.750,84 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 15.331,04 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, ante a reintegração da autora. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte da autora (R$ 12.930,58 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador. O sr. perito constatou que a 1ª reclamada encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária, por se tratar de entidade filantrópica (cota da empresa e SAT). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono da reclamante, no importe de R$ 11.487,54 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 202,90 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários devidos pelas reclamadas ao perito contador, sr. Rafael Moreira Baldívia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis nos termos da lei. 2. Cite-se a 1ª reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se a exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se a exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 331384600

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-66.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT RODRIGO DE CASSIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 172404d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALBERT RODRIGO DE CASSIA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, julga: I – IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A prescrição do pedido de descaracterização da escala 12x36 em razão da realização de turnos ininterruptos de revezamento, com o pagamento das horas extras além da 06ª diária e 36ª hora semanal, bem como de seus reflexos, antes de 30.01.2020, extinguindo, com resolução do mérito, tal pedido; c) A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período de janeiro de 2020 até 31.03.2020; d) A responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente aos períodos de 11.11.2021 até 10.03.2022 e de 11.09.2023 até 10.01.2024, conforme cartões de ponto juntados aos autos; e e) A responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período correspondente a 15 dias de janeiro de 2024, quando o autor prestou serviços como folguista. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 30.04.2024 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação. Na omissão da anotação deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora e as guias para recebimento do seguro-desemprego. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS e receba o benefício previdenciário. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, as demais rés, observados os seus períodos de responsabilidade fixados na fundamentação e no item 1, alíneas “c” a “e” deste dispositivo, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas, que deverão ser liquidadas: a) Verbas rescisórias constantes do TRCT de ID aa284c0, no importe líquido de R$9.152,11; b) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas constantes do TRCT de ID aa284c0: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; c) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. d) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelo saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, constantes do TRCT de ID aa284c0, e pela multa de 40% do FGTS deferida por esta sentença; e) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; e f) Multa normativa, no importe diário de 3% sobre o valor do salário normativo da função, conforme valores e vigências de cada convenção coletiva juntada aos autos, pela infração da cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025, cujo valor será limitado ao valor da obrigação principal, por força do disposto no artigo 412 do Código Civil. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor de R$23.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá retificar o polo passivo da lide, excluindo-se a segunda e a quarta reclamadas, BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739564

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739604

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGAS NERI DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000118-86.2023.5.02.0384" – Página 58 de 59

Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

Jose Adeilton Barboza Alves x Farol Comercial Ltda.

Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.