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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433237

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433283

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

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Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898521

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE SOUSA

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Jose Marcos De Sousa x Construtora Alicercy Eireli e outros

ID: 326898528

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-10.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-10.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bddd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença ID.7d3ddac, exclua-se a empresa PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a segunda ré, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Intime-se a primeira ré para anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 10/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A ré deverá ainda apresentar na Secretaria da Vara as guias TRCT01 e CD/SD do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a autora deixou de receber o benefício por culpa da ré. Apresentado, intime-se o autor para retirada. A diferenças de FGTS deferidas deverão ser depositadas pela primeira reclamada na conta vinculada da parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Apresentado, intime-se o autor para retirada. Faculta-se às partes o contato direto para entrega dos referidos documentos, bastando que informem ao Juízo o devido cumprimento no prazo estabelecido. Apresente a primeira reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CONSTRUTORA ALICERCY EIRELI

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Valdecir Fernandes Da Costa x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 326025273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-71.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6310702 proferida nos autos. ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR FERNANDES DA COSTA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 70afade; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 6f94bee). Regular a representação processual (Id f992006). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra abrangido no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR FERNANDES DA COSTA

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Valdecir Fernandes Da Costa x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 326025282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-71.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6310702 proferida nos autos. ROT 1000176-71.2024.5.02.0314 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR FERNANDES DA COSTA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: VALDECIR FERNANDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 70afade; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 6f94bee). Regular a representação processual (Id f992006). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra abrangido no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA COSTA SOUZA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Laticinios Bela Vista Ltda e outros x Tiago Marcos Cardoso

ID: 338779541

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000176-03.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TIAGO MARCOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELITON VIEIRA FERREIRA

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JOSIMAR MENDES LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5031ce9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-03.2022.5.02.0715 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. (reclamada) AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID a33bc99 (Pdf 948 a 951), que julgou improcedentes os seus embargos à execução de ID ab2bce1 (Pdf 821 a 828), e que foi complementada pela r. sentença aclaratória de ID 5244877 (Pdf 957 e 958), agrava de petição a reclamada, LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA., por meio da minuta de ID ee4523a (Pdf 963 a 972), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: apuração de horas extras com utilização do critério semanal; apuração de juros de mora após a dedução da parcela referente à contribuição previdenciária, e, por fim, ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST. Contraminuta do reclamante (TIAGO MARCOS CARDOSO - ID c7d1bb4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Apuração de horas extras com utilização do critério semanal Consta da r. sentença agravada: "[...] - DAS HORAS EXTRAS - CRITÉRIO SEMANAL. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos pois a quantidade de horas extras foi apurada de forma diversa do julgado, eis que o correto seria a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Esclarece o Sr. Perito que restou expressamente deferido o pagamento de Horas Extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem haver pagamento em duplicidade. Esclarece que no "ANEXO 01" é possível verificar que a perícia quantificou as horas extras diárias, e quando da apuração das horas extras semanais, deduziu as horas extras diárias apuradas. Com razão o Sr. Perito. A Sentença (ID 1acb104) concedeu ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária E 44ª semanal, com a observação de que não fosse computada na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, como é possível verificar no trecho a seguir: "Destarte, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, bem como no FGTS e indenização de 40%. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado". Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 1, verifico que o Sr. Perito realizou tal cálculo de forma a somar as horas extras do computo diário e do computo semanal, como determinado em Sentença, sem a ocorrência de pagamento dobrado, como podemos verificar em dois exemplos escolhidos por amostragem: Computo de horas extras da semana 16/09/2019 a 22/09 /2019: Nesta semana o reclamante trabalhou 6 dias na semana, sendo 9 horas trabalhadas por dia, totalizando 54 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 6 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 54 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais trabalhadas deveria ser 44, ao subtrair 44 de 54, temos 10 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 6 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 4 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11 /2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 948 a 950). Alega a reclamada, em seu agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda determinou apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido), o que, entretanto, não resultou fielmente observado, como necessário, pelo Sr. Jurisperito Contador, especialmente nos pontos em que esse Expert apurou, indevidamente, horas extras semanais em semanas nas quais o autor laborou menos de 44 horas, tais como 29,33. Argumenta, após printar trecho do laudo do Sr. Expert Contabilista, que "[...] No exemplo acima foram registradas 36 horas trabalhadas, mas apenas 29,33 horas semanais. Em razão disso são identificadas 6,67 horas extras, quando o correto seriam apenas 4 horas extras (1 hora de quarta à sábado) pelo critério diário. Pelo critério semanal a apuração seria: 36 - 44 = -8. O erro ocorre ao longo de toda a apuração. A decisão liquidanda foi expressa no sentido de que as horas extras devem ser pagas quando ultrapassado o critério diário (8 horas) ou semanal (44 horas) o cálculo não pode alterar a determinação para apurar horas extras acima do montante devido por esse critério; no exemplo citado, acima de 29,33 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 966). Sem razão a reclamada. A coisa julgada cognitiva exequenda (r. sentença de ID 1acb104 - Pdf 332 a 340 -, não reformada, no aspecto, pelo Acórdão Regional cognitivo de ID 7355a9e - Pdf 394 a 413) foi expressa ao determinar, com a utilização da conjunção aditiva "E", e não com a utilização da conjunção alternativa "OU", o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Deixando bastante claro que a intenção do MM. Juízo sentenciante de 1º grau foi a de adoção tanto do critério do módulo diário quanto a de adoção do critério do módulo semanal, mas sem a sobreposição de um critério sobre o outro, para a apuração das horas extras, a r. sentença cognitiva ainda deixou vincado: "[...] Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o divisor de 220 horas/mês; b) os dias efetivamente trabalhados; c) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, integrando-se à base de cálculo o adicional de insalubridade deferido nesta decisão (OJ SDI-1 47 do TST); e d) a evolução salarial do autor" (ID 1acb104 - Pdf 335 - destaques acrescidos). Portanto, a reclamada não possui razão ao afirmar, em sua minuta de agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda teria determinado apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido). Veja-se, a propósito, que a reclamada até chegou a impugnar, em seu recurso ordinário de ID 1ccb5c4 (Pdf 350 a 368), a questão sentencial das horas extraordinárias, mas apenas e tão-somente, entretanto, sob o aspecto da pretensa necessidade da capitulação do reclamante na regra exceptiva do artigo 62, I, da CLT (serviços externos incompatíveis com o controle escrito da jornada), no que não obteve êxito. Por outras palavras, a reclamada não devolveu, para o reexame deste TRT da 2ª Região, a questão do acerto, ou não, da r. sentença recorrida, no ponto específico em que deferiu ao autor o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Não podem ser rediscutidas, na presente fase de liquidação, questões atinentes à fase cognitiva da coisa julgada, pois, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: "[...] § 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992)". Quanto às semanas em que o autor laborou menos de 44 horas, tais como 36 horas, o critério utilizado pelo Sr. Jurisperito Contador também está correto, pois, consoante bem exemplificado, concretamente, pelo MM. Juízo de 1º grau: "[...] Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11/2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 949 e 950). Ou seja, também nas semanas em que o autor laborou menos de 44 horas semanais, o Sr. Jurisperito apenas computou, sem sobreposição, as horas extras dos módulos diários efetivamente cumpridos e as horas extras do módulo semanal proporcionalmente mourejado, estando tais cálculos, portanto, em perfeita consonância com a coisa julgada cognitiva. Nada modifico. III - Apuração de juros de mora após à dedução da parcela referente à contribuição previdenciária Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] - DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos quanto a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias. Esclarece o Sr. Perito que realizou o cálculo de juros nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Sem razão a reclamada. A incidência de juros deve ser sobre o valor principal do reclamante, resultante da soma das verbas devidas ao reclamante. Nesse caso não há incidência de juros sobre INSS cota parte reclamante, mas sim sobre o pagamento de outros pedidos como horas extras, reflexos, entre outros. Ademais, somente quando o reclamante tiver seu crédito satisfeito pela reclamada, isto é, a soma do valor principal com a incidência de juros, é que deverá ser determinada o pagamento de INSS de sua cota parte. Neste caso, não há como se falar de enriquecimento sem causa. Indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 950 e 951). Insiste a reclamada, em seu agravo de petição, na tese de que os juros de mora deveriam ser apurados sobre o valor da condenação corrigida, depois de deduzida a contribuição social devida pelo exequente, e não sobre o valor bruto, como apresentado nos cálculos do Sr. Expert Contabilista. Sem razão a reclamada. Inicialmente cumpre referendar, por ser congruente com o laudo pericial contábil apresentado, a advertência feita pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID dc36e84 (Pdf 936 a 944), no sentido de que "[...] sobre os valores de INSS apurados no laudo não se incidiu qualquer taxa de juros, nos quadros de apuração que compõe o laudo não há nada nesse sentido, não assistindo razão assim à insurgência empresarial" (ID dc36e84 - Pdf 940 e 941). Também está correta a afirmação do Sr. Expert Contabilista, no sentido de que "[...] Extrai-se da interpretação literária do art. 39 da Lei nº 8.177/91 que a determinação nele contida remete ao entendimento de que "à incidência de juros se dá sobre os débitos trabalhistas" abrangendo assim todas as verbas eventualmente deferidas, sem distinção àquelas que fazem ou não parte do salário de contribuição previdenciário. As decisões de natureza trabalhista condenam o vencido (no caso, o empregador) ao pagamento de verbas não adimplidas durante o contrato de trabalho, sobre as quais incide a exação previdenciária; note-se que não há "condenação" do reclamante ao recolhimento de sua cota-parte, mas "retenção" diretamente na fonte da importância calculada e destinada ao INSS" (ID dc36e84 - Pdf 941). Com efeito, preceitua a Súmula nº 200 do C. TST: "200. Juros de mora. Incidência. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." O procedimento de cálculo acima referido encontra plena ressonância no entendimento predominante na jurisprudência trabalhista pátria, conforme comprovam os Arestos abaixo colacionados: 20657029 - AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST). Nesse quadro, não há se falar em dedução da contribuição previdenciária para que depois se faça incidir os juros de mora. Agravo de petição provido neste ponto. (TRT 6ª R.; AP 0001194-34.2017.5.06.0103; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 22/03/2022; Pág. 68) 24280271 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. O art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e a Súmula nº 200 do TST não autorizam a dedução prévia dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal para os cálculos dos juros de mora. Precedentes do TST. (TRT 5ª R.; Rec 0001395-84.2011.5.05.0581; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Marco Antonio de Carvalho Valverde Filho; DEJTBA 04/03/2022) 17694910 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 200 do c. TST dispõe que: "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, forçoso é concluir ser a base de cálculo dos juros de mora o valor bruto da condenação, sem exclusão das contribuições previdenciárias. (TRT 3ª R.; AP 0010190-86.2020.5.03.0139; Décima Primeira Turma; Relª Desª Juliana Vignoli Cordeiro; Julg. 21/02/2022; DEJTMG 23/02/2022; Pág. 1800) 28360364 - AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 8.177/91, art. 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da CLT e da Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação, não havendo que se falar em exclusão das parcelas atinentes às contribuições previdenciárias. 2. Agravo de Petição do executado conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0001705-94.2012.5.10.0006; Terceira Turma; Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior; DEJTDF 21/02/2022; Pág. 592) Nego provimento ao agravo de petição da reclamada, no aspecto. IV - Ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST Insurge-se a reclamada contra o ponto da r. sentença recorrida que asseverou e concluiu: "[...] - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 381. Alega a reclamada que o cálculo apresentado não observou o teor da Súmula nº 381 do TST para fins de aplicação da correção monetária estabelecida nos autos, pois a correção teria sido calculada no mês de vencimento das verbas rescisórias, enquanto o correto deveria ser a atualização monetária das verbas deferidas na sentença se inicia no mês seguinte ao seu vencimento. Esclarece o Sr. Perito que restou considerado o 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com exceção das verbas rescisórias, ao qual foi observado o previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Com razão o Sr. Perito. Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 12, verifico que na coluna III (Época própria) consta a apuração da atualização monetária penas a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento" (ID a33bc99 - Pdf 951). Sustenta a ré, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador não aplicou, de forma incondicional, como necessário, o preceito da Súmula nº 381 do C. TST ("381. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Também aqui a razão não está com a reclamada. A coisa julgada cognitiva determinou, expressamente: "[...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido" (ID 1acb104 - Pdf 338). O Verbete Sumular em comento (381 do C. TST) é claro ao se referir, especificamente, ao "pagamento dos salários", e não ao "pagamento das verbas rescisórias", tendo sido ele regularmente aplicado pelo Sr. Expert Contabilista, em seu laudo pericial. Os créditos salariais trabalhistas deferidos judicialmente ao autor, especialmente as horas extraordinárias, não foram pagos pela ré no curso da contratualidade, dentro do prazo oportuno, o que atrai a incidência, quanto às parcelas salariais, da parte final da multicitada Súmula nº 381 do C. TST: "[...] Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Agravo de petição não provido. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS BELA VISTA LTDA

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