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Elton Francisco De Moraes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 257219411

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-55.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELTON FRANCISCO DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONIQUELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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VANESSA LOPES BARONCELLI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81af206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi conhecido e, no mérito: “dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação as horas extras referentes à sobrejornada e aos intervalos interjornada” – v. acórdão proferido sob id. 496725d (pág. 432). Posteriormente, os autos protocolaram embargos de declaração, julgado em v. acórdão de id. 4b014e5 (pág. 465) que, conheceu e negou rejeitou os embargos. No mais, os autores apresentaram recurso de revista, recebido quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios' e denegado seguimento quanto aos demais - v. acórdão de id. 8de879e (pág. 488). Por fim, os autores interpuseram agravo de instrumento, julgado em v. acórdão de id. af60eaa (pág. 709) que, por unanimidade, deixou de conhecer o agravo de instrumento e do recurso de revista. Trânsito em julgado em 04/02/2025. São Paulo, 14 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. Observando-se que, a r. sentença proferida sob id. 53ec219 (pág. 384) determinou que “a cota parte do menor deverá ficar indisponível, na forma do §1º do artigo 1º da Lei 6858/80, até que complete 18 anos, devendo a Secretaria da Vara providenciar o depósito nos termos da lei, o qual renderá juros e correção monetária próprios da caderneta de poupança.”. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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F.D.O.L. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332480901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001174-11.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.O.L. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509311b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02956/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-69.2019.5.02.0434 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001174-11.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE Valor Líquido (Acordo): R$ 41.363,77 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 19.592,63 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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F.D.O.L. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332480926

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001174-11.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.O.L. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509311b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02956/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-69.2019.5.02.0434 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001174-11.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE Valor Líquido (Acordo): R$ 41.363,77 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 19.592,63 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.D.O.L.

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Cicero Dos Santos Da Silva e outros x Consorcio Tc Linha - 4 Amarela

ID: 314986073

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-69.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS DA SILVA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bde93e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSÓRCIO TC LINHA 4 – AMARELA (fls. 2021 – Id. d978dcb e seguintes) alegando, em síntese, nulidade decorrente de falta de intimação dos atos processuais efetuados nos autos a partir do retorno do processo da instância superior, etc. Intimada para apresentar resposta, a Excepta se quedou silente. Válida e regular. DECIDE-SE O cerne da presente Exceção de Pré-Executividade reside no fato de a fase de liquidação ter iniciado seu curso sem o registro, atualizado, dos patronos da Excipiente. Por via de consequência, teria sido proferida sentença de liquidação sem que fosse concedida oportunidade para contestação aos cálculos de liquidação ofertados pelo obreiro, nem tampouco oportunidade para pagamento espontâneo. Com razão. De fato, verifica-se que, em 28/04/2023, a Excipiente juntou substabelecimento sem reserva de poderes com ingresso dos patronos arrolados às fls. 1811 – Id. 75f4a78. Conforme informado, até a denegação do Agravo de Instrumento no âmbito do Col. TST (fls. 1956 – Id. 77315e1) as intimações ocorreram validamente, observado que, conforme requerido expressamente, as publicações dos patronos Dr. João Arthur de Curci Hildebrandt e Dr. Guilherme dos Santos Silveira Cruz. Porém, com o retorno à 1ª instância, as intimações foram efetuadas no nome do Dr. Daniel dos Santos Porto, com prejuízo à parte, dado que ele se retirara da sociedade. Os fatos acima narrados podem ser verificados nos termos da intimação do Id. Id 0894a93, que concedia prazo para contestação de cálculos. Diante do exposto, imperioso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos processuais mencionados, ou seja, praticados após o trânsito em julgado e encerramento da fase de conhecimento. Por via de consequência, impõe-se a sustação dos efeitos da sentença de liquidação de fls. 1996 – Id. b866ba6. Quanto aos cálculos de liquidação, mostra-se necessária a reabertura da fase de liquidação. Sendo assim, por medida de celeridade, desde já fica a Excipiente intimada intimada para dizer, no prazo de 8 dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 2b83a60) ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais valores localizados no sistema Sisbajud. Atente a Secretaria. Ao fim, tornem conclusos para novas deliberações. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima expostas. Após o prazo legal, tornem conclusos para novas deliberações. No mais, proceda a secretaria à regularização da representação processual da Excipiente, observando-se que deverão constar os nomes dos patronos João Arthur de Curco Hildebrandt e Guilherme dos Santos Silveira Cruz, conforme peticionado às fls. 1833 – Id. 1bfad06 e fls. 2030 – Id. d978dcb No mais, exclua-se o Dr. Daniel dos Santos Porto do sistema Pje em relação a este processo. Notifiquem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DOS SANTOS DA SILVA

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Cicero Dos Santos Da Silva e outros x Consorcio Tc Linha - 4 Amarela

ID: 314986087

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-69.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS DA SILVA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bde93e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSÓRCIO TC LINHA 4 – AMARELA (fls. 2021 – Id. d978dcb e seguintes) alegando, em síntese, nulidade decorrente de falta de intimação dos atos processuais efetuados nos autos a partir do retorno do processo da instância superior, etc. Intimada para apresentar resposta, a Excepta se quedou silente. Válida e regular. DECIDE-SE O cerne da presente Exceção de Pré-Executividade reside no fato de a fase de liquidação ter iniciado seu curso sem o registro, atualizado, dos patronos da Excipiente. Por via de consequência, teria sido proferida sentença de liquidação sem que fosse concedida oportunidade para contestação aos cálculos de liquidação ofertados pelo obreiro, nem tampouco oportunidade para pagamento espontâneo. Com razão. De fato, verifica-se que, em 28/04/2023, a Excipiente juntou substabelecimento sem reserva de poderes com ingresso dos patronos arrolados às fls. 1811 – Id. 75f4a78. Conforme informado, até a denegação do Agravo de Instrumento no âmbito do Col. TST (fls. 1956 – Id. 77315e1) as intimações ocorreram validamente, observado que, conforme requerido expressamente, as publicações dos patronos Dr. João Arthur de Curci Hildebrandt e Dr. Guilherme dos Santos Silveira Cruz. Porém, com o retorno à 1ª instância, as intimações foram efetuadas no nome do Dr. Daniel dos Santos Porto, com prejuízo à parte, dado que ele se retirara da sociedade. Os fatos acima narrados podem ser verificados nos termos da intimação do Id. Id 0894a93, que concedia prazo para contestação de cálculos. Diante do exposto, imperioso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos processuais mencionados, ou seja, praticados após o trânsito em julgado e encerramento da fase de conhecimento. Por via de consequência, impõe-se a sustação dos efeitos da sentença de liquidação de fls. 1996 – Id. b866ba6. Quanto aos cálculos de liquidação, mostra-se necessária a reabertura da fase de liquidação. Sendo assim, por medida de celeridade, desde já fica a Excipiente intimada intimada para dizer, no prazo de 8 dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 2b83a60) ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais valores localizados no sistema Sisbajud. Atente a Secretaria. Ao fim, tornem conclusos para novas deliberações. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima expostas. Após o prazo legal, tornem conclusos para novas deliberações. No mais, proceda a secretaria à regularização da representação processual da Excipiente, observando-se que deverão constar os nomes dos patronos João Arthur de Curco Hildebrandt e Guilherme dos Santos Silveira Cruz, conforme peticionado às fls. 1833 – Id. 1bfad06 e fls. 2030 – Id. d978dcb No mais, exclua-se o Dr. Daniel dos Santos Porto do sistema Pje em relação a este processo. Notifiquem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

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Julio Cesar Alves Da Silva x J D F Da Silva - Servicos De Portaria E Limpeza

ID: 318387118

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-38.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-38.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-38.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RECLAMADO: J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25ee71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 13:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ALVES DA SILVA

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Reginaldo Jorge Da Silva x Associacao Residencial Tambore 3 e outros

ID: 320621259

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-98.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL TAMBORE 3 VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-98.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: REGINALDO JORGE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-98.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: REGINALDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c56a0cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 01/10/2025 10:10 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JORGE DA SILVA

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Andre Ferrari Cunha e outros x My Business Ltda e outros

ID: 324422419

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERRARI CUNHA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

MY BUSINESS LTDA TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANGELO NUNES SINDONA

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-94.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE FERRARI CUNHA RECLAMADO: MY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-94.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE FERRARI CUNHA RECLAMADO: MY BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 325581f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ FERRARI CUNHA em face de MY BUSINESS LTDA e TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, decide-se acolher a preliminar suscitada e declarar a inépcia dos pedidos de multa convencional e nulidade dos cartões de ponto, e extingui-los sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e § 1º, I, do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES os demais pedidos arrolados na exordial, para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, a pagar ao autor as seguintes verbas, decorrentes do acidente de trabalho típico ocorrido em 10/7/2019: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; b) indenização por danos materiais, no importe de R$ 41.029,29; e c) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 10.000,00; nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Não há valores a serem deduzidos ou compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Honorários periciais pela parte ré, arbitrados em R$ 3.500,15, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT). Ante o reconhecimento de conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (prf3.regressivas@agu.gov.br) e ao TST (regressivas@tst.jus.br), em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 2/2011. Ante a procedência da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERRARI CUNHA

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Andre Ferrari Cunha e outros x My Business Ltda e outros

ID: 324422427

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERRARI CUNHA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

MY BUSINESS LTDA TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANGELO NUNES SINDONA

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-94.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE FERRARI CUNHA RECLAMADO: MY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-94.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRE FERRARI CUNHA RECLAMADO: MY BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 325581f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ FERRARI CUNHA em face de MY BUSINESS LTDA e TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, decide-se acolher a preliminar suscitada e declarar a inépcia dos pedidos de multa convencional e nulidade dos cartões de ponto, e extingui-los sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e § 1º, I, do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES os demais pedidos arrolados na exordial, para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, a pagar ao autor as seguintes verbas, decorrentes do acidente de trabalho típico ocorrido em 10/7/2019: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; b) indenização por danos materiais, no importe de R$ 41.029,29; e c) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 10.000,00; nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Não há valores a serem deduzidos ou compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Honorários periciais pela parte ré, arbitrados em R$ 3.500,15, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT). Ante o reconhecimento de conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (prf3.regressivas@agu.gov.br) e ao TST (regressivas@tst.jus.br), em cumprimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 2/2011. Ante a procedência da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MY BUSINESS LTDA - TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

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Cristiane Candido Cerqueira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258864346

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-30.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CANDIDO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO FAGNER FREY

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MORGANA DUTRA BECKER

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001030-30.2022.5.02.0025 : CRISTIANE CANDIDO CERQUEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001030-30.2022.5.02.0025 : CRISTIANE CANDIDO CERQUEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bca39ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio da parte reclamante e demais reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte 5ª reclamada no ID fa8f24f, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 80.223,10 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 63.144,46 Juros – R$ 17.078,64 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 11.972,03 INSS Reclamante: R$ 3.406,67 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 4.011,16 Custas pela reclamada – R$ 1.766,61 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 97.972,90 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS (devedoras solidárias) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Intimem-se a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, expeça-se certidão para habilitação na Recuperação Judicial. Atente-se que incumbe ao exequente a impressão e diligências junto àquele Juízo. 2. Considerando tratarem-se as devedoras principais de empresas em recuperação judicial, que a coisa julgada comina responsabilidade subsidiária à segunda reclamada e que a quebra da devedora principal é suficientemente reveladora do insucesso na satisfação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada e que não suporta os riscos da atividade econômica; considerando que há advogado constituído, intime-se a(a) devedora(s) subsidiária(s) para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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