Resultados para o tribunal: TRT2

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Maicon Douglas Oliveira Rosario x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 328606743

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-61.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000896-61.2022.5.02.0717 REQUERENTE: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA ROSARIO REQUERIDO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06350b proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 6b1a398). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ec424cb). O reclamante impugnou (id: 7c896fd). A reclamada impugnou (id: cf35f25). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações do reclamante O reclamante impugnou os cálculos da contadoria do juízo sob o argumento de que não observa a incidência do percentual dobrado quanto às férias do período aquisitivo 2017/2018. De fato, os cálculos constam "não" no campo da dobra, fazendo-se pertinente a retificação dos cálculos para regular cálculo do "pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2017/2018" como deferido no acórdão ID. eba6875, mas deduzindo-se os valores pagos sob essa rubrica em época própria a partir dos recibos constantes no autos, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora. Também assiste razão à parte autora no concernente à inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mormente considerando que a sentença ID. c2f0f67 foi expressa ao consignar "o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional previsto em lei (adicional noturno), contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST)". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos no particular. Das impugnações da parte ré A reclamada, por sua vez, aponta supostos erros no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Aduz primeiramente que "quanto a apuração das férias + 1/3, haja vista que quanto as férias proporcionais restaram deferidos 10/12 avos, que perfaz o valor de R$ 3.285,33 e não o valor apurado de 3.942,40". Contudo, a decisão ID. 0de69f9 reconheceu as férias proporcionais na proporção de 12/12, de modo que não merece reparos os cálculos no particular. Sustenta, ainda, que "quanto a dobra de férias relativas ao período 2017/2018 restou observada a remuneração de R$ 2.956,80 quando o correto seria a adoção da remuneração de R$ 2.631,30". De fato, a remuneração no valor de R$2.956,80 refere-se ao final do contrato de trabalho, sendo certo que a base de cálculo para o pagamento em dobro das férias é a remuneração do empregado na data em que as férias deveriam ter sido concedidas, fazendo-se necessária a retificação dos cálculos nesse ponto. Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária patronal a partir de janeiro de 2013 com base na Lei 12.546/11, compulsando os autos verifica-se que isto já foi expressamente indeferido pela decisão de embargos de declaração ID. 0de69f9, in verbis: "No mérito, razão não assiste à reclamada uma vez que a redução de alíquota de recolhimento (cota do empregador) prevista na Lei 12.546/2011 não é aplicável ao decorrentes de reclamação trabalhista, mas sobre a receita bruta da empresa e quando vigente o contrato de trabalho, conforme previsto em seu art.7º, "caput": “Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.” Nesse sentido temos decisões do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “PROCESSO nº 1001033-34.2017.5.02.0421: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória.” Assim, não restam dúvidas de que a referida lei instituiu o regime de contribuição sobre a receita bruta operacional das empresas beneficiadas, com a consequente desoneração das suas folhas de pagamento sendo, assim, a referida norma se aplica apenas aos contratos de trabalho vigentes e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Assim, o fato da reclamada ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, não afasta a incidência das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação trabalhista. Contudo, ainda que assim não o fosse, a reclamada não trouxe aos autos os documentos adequados à comprovação de enquadramento no programa de desoneração previsto na Lei 12.546/2011. Assim, por qualquer dos argumentos acima apresentados, razão não assiste ao embargante". Rejeito. Matéria comum: índice de correção monetária e juros de mora Ambas as partes impugnaram a forma de atualização do débito trabalhista. O acórdão ID. eba6875 determinou que "até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: I) o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, II) a partir da distribuição da ação, haverá apenas a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%". Os cálculos ID. 6b1a398, por sua vez, consignam "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/09/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 10/09/2021" e "sem incidência de juros a partir de 10/09/2021" justamente para se evitar anatocismo. Assim, nada a retificar no particular. Registre-se, por fim, que ainda se encontra pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela parte ré, de modo que as análises supra foram realizadas com base nas modificações trazidas pelo acórdão ID. eba6875, ainda não transitada em julgado. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: 3f7c172), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 156.575,08 (em 22/11/2021), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES COSTA

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Gomes Costa

ID: 256159403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-72.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001033-72.2022.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. : DOUGLAS GOMES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d87ceb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 7f80019). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d735b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, tendo em vista que a norma coletiva veda o pagamento da PLR nos casos de pedido de demissão. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que o reclamante foi admitido em 18.1.2010 e que pediu demissão em 2.7.2020. A demandada alegou na defesa que o autor não faz jus à PLR proporcional de 2020 em razão de ter pedido demissão e, assim, não se enquadrar no §3º da cláusula 1ª da PLR de 2020. Da análise da citada cláusula, acima transcrita, tem-se que o reclamante não se enquadra no caput, uma vez que não estava em efetivo exercício em 31.12.2020. Também não se encaixa nos §§ 1º e 2º, porquanto foi admitido antes de 1.1.2020 e não se afastou do trabalho por doença ou acidente de trabalho. Tampouco se enquadra no § 3º, que trata da PLR proporcional, já que não foi dispensado sem justa causa entre 2.8.2020 e 31.12.2020 e sim pediu demissão em 2.7.2020. Assim, por não se enquadrar nos condições previstas no caput e §§ 1ª, 2ª e 3ª da cláusula 1ª, o reclamante, em tese, não teria direito à PLR, integral ou proporcional, conforme previsão contida no §4º da mesma cláusula. Nada obstante, conforme expressado no acórdão embargado, o entendimento desse Relator é que fere o princípio da isonomia a instituição de condições que obstem o percebimento da participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores. É o que reza a Súmula nº 451 do TST. De tal modo, o reclamante faz jus a PLR proporcional do ano de 2020, já que contribuiu, com sua força de trabalho, com os lucros auferidos pela demandada no respectivo período. O art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de fato, dispõe que a convenção e acordo coletivo do trabalho terão prevalência sobre o legislado quando dispuserem sobre a participação nos lucros ou resultados (inciso XV). A norma celetista, porém, deve ter como norte interpretativo o princípio da melhoria condição social do trabalhador (art. 7º, caput, da CF), bem como não pode ensejar afronta aos direitos e garantias individuais cristalizados como cláusula pétrea na Constituição Federal, como, no caso, o princípio da isonomia. Trata-se, pois, de interpretar a legislação em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1.046, de forma que não sejam atingidos direitos fundamentais do trabalhador. Acresça-se que o direito à participação nos lucros e resultados está garantido expressamente no art. 7º, XI, da Constituição Federal, e o afastamento do benefício ao reclamante viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Portanto, acolho os embargos da reclamada apenas para acrescentar informações supra, conforme determinado pelo acórdão de ID. 803a98b, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo a sentença, contudo, quanto a condenação da embargante ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2020." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aline Ariel Teixeira Dos Santos x Fb Construcoes Ltda

ID: 277309549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e334317 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/07/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052121165280600000401710439 14. Empresa aberta para sua contratatacao Documento Diverso 25052121070832500000401709828 11. RDO_compressed Documento Diverso 25052121070815800000401709827 13. Conversas sem exigencia de notas Documento Diverso 25052121070761400000401709823 12. Conversas e justificativas Documento Diverso 25052121070713900000401709819 10. Conversas pedido de demissao e salario Documento Diverso 25052121070657800000401709817 9. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052121070633400000401709816 8. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070608100000401709815 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070566200000401709813 6. Contrato Contrato de Trabalho 25052121070539300000401709812 5. Extratos bancarios Extrato Bancário 25052121070493700000401709811 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052121070464000000401709809 3. Declaração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Declaração de Hipossuficiência 25052121070440700000401709808 2. Procuração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Procuração 25052121070413100000401709807 Petição Inicial Petição Inicial 25052121025364900000401709553 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

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Brayan Celestino Da Silva x Proindus Servicos Tecnicos Especializados Ltda

ID: 320950125

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-80.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PROINDUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-80.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BRAYAN CELESTINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-80.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BRAYAN CELESTINO DA SILVA RECLAMADO: PROINDUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0f36cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: BRAYAN CELESTINO DA SILVA, reclamante e PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por BRAYAN CELESTINO DA SILVA, reclamante e PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 28e88b4. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 82.535,27. Proposta inicial de conciliação prejudicada. Ausente a reclamada à Audiência designada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. Não houve produção de provas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pelo pagamento de verbas rescisórias sustentando que não foram quitadas por ocasião da rescisão. Revel e confessa a reclamada e inexistindo prova de quitação, acolho a tese da Inicial. Assim, defiro o pagamento dos seguintes haveres, limitados à Inicial: aviso prévio proporcional de 33 dias (e não 36 como requerido já que o primeiro ano do contrato de trabalho não é computado para tal fim); saldo salarial de 27 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, limitado à Inicial; férias vencidas de 2023/2024; 4/12 de férias proporcionais; 1/3 sobre as férias; aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá depositar em conta vinculada o valor atinente à multa fundiária, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ante o exercício da função de bombeiro civil, devido o adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário base com fulcro na cláusula 19ª da CCT e nos termos da Lei 11.901/2009, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos no DSR diante da remuneração mensal. Em razão das condições periculosas de trabalho, deverá a reclamada fornecer o PPP ao autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante por horas extras sob alegação de que “foi contratado para laborar em escala 12x36, no horário das 07h00 às 19h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. No entanto, na prática, não usufruía integralmente do referido intervalo, limitando-se a realizar uma refeição rápida, retornando de imediato ao posto de trabalho. Ressalte-se, ainda, que aproximadamente quatro vezes por mês, o Reclamante era convocado a trabalhar em dias destinados ao seu descanso, cumprindo novamente a jornada das 19h00 às 07h00, sem qualquer compensação ou pagamento”. Revel e confessa a reclamada, acolho a jornada apontada, fixando o intervalo em 15 minutos. Em consequência, defiro horas extras atinentes a quatro folgas laboradas por mês, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, adicional convencional e na ausência adicional legal adicional noturno observando-se a redução da hora noturna e respectiva prorrogação, além de reflexos em aviso prévio, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e excluídos eventuais períodos de afastamento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado: - depositar em conta vinculada o valor atinente à multa fundiária, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento; - fornecer o PPP ao autor sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Outrossim deverá pagar ao reclamante BRAYAN CELESTINO DA SILVA nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 27 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, limitado à Inicial; férias vencidas de 2023/2024; 4/12 de férias proporcionais; 1/3 sobre as férias; aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; horas extras atinentes a quatro folgas laboradas por mês, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, adicional convencional e na ausência adicional legal, adicional noturno observando-se a redução da hora noturna e respectiva prorrogação, além de reflexos em aviso prévio, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e excluídos eventuais períodos de afastamento; adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário base com fulcro na cláusula 19ª da CCT e nos termos da Lei 11.901/2009, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Fica autorizada a compensação do importe de R$ 2.500,00 recebido pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.354,02, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 67.701,17. Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAYAN CELESTINO DA SILVA

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Marcos Pereira Da Silva x Constat Empreiteira Ltda - Me

ID: 315391404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-27.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTAT EMPREITEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001033-27.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001033-27.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSTAT EMPREITEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122f9d9 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) CONSTAT EMPREITEIRA LTDA - ME, CNPJ: 01.707.459/0001-92. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA SILVA

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365247

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

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LAIS PRADO SALVATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

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LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

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