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Marcos Fernando De Proença e outros x Condominio Bk30 Largo Do Arouche

ID: 281107048

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-36.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE PROENÇA VINICIUS SILVA NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO BK30 LARGO DO AROUCHE

Notificação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS

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GABRIEL CATAO PEREIRA

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MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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ROGERIA ALBUQUERQUE CRESPO DE ABREU

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SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-36.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA NOVAES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-36.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA NOVAES RECLAMADO: CONDOMINIO BK30 LARGO DO AROUCHE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8877b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Impugnação da reclamada aos cálculos do autor. Passo à análise. Alega a reclamada que a coisa julgada delimitou a apuração das horas extras somente nos períodos em que ausentes os controles de ponto. Sem razão, eis que o acórdão de Id 0b94e7a apenas fixou a jornada para os períodos em que não havia controle de ponto. A condenação foi clara ao determinar o pagamento de diferenças de horas extras, com a devida dobra nos feriados trabalhados sem compensação, além da indenização referente aos intervalos interjornadas suprimidos. Portanto, não há que se falar em pagamento de horas extras apenas do período em que inexistente o controle de ponto. Diante do exposto, considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 8e30159, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 48.339,17 Juros (SELIC simples): R$ 4.280,78 FGTS Atualizado: R$ 2.600,84 Juros FGTS: R$ 245,05 Contribuição Social Empregador: R$ 13.362,59 Honorários Advocatícios: R$ 2.773,29 Custas: R$ 600,00 Total Bruto da Execução: R$ 72.201,72 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 2.921,86 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO BK30 LARGO DO AROUCHE

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Robson Nogueira De Brito x Dsl Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 279637525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-89.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DSL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001030-89.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: DSL TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001030-89.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: DSL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a17d843 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 18/07/2025 09:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81864578928?pwd=XTTXhCQrB2aCbMZ5vu5WHVwrLRXmoG.1 ID da reunião: 818 6457 8928 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

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Dermeval Teodoro Da Silva x Acao Transportes E Turismo Ltda

ID: 277503635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-40.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

ACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LESSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DERMEVAL TEODORO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DERMEVAL TEODORO DA SILVA RECLAMADO: ACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091e84d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052119074621400000401688871 8. áudio do chefe de tráfego ironizando problema de saúde do autor Documento Diverso 25052119072130700000401688812 7. áudio do chefe de tráfego exigindo que o autor trabalhe mesmo doente Documento Diverso 25052119072080300000401688809 6. documento que comprova que o autor é hipertenso Documento Diverso 25052119070701000000401688772 5. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25052119070622700000401688768 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052119070531600000401688763 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052119070514900000401688761 2. Justiça Gratuita Declaração de Hipossuficiência 25052119070493000000401688758 1. Procuração Procuração 25052119070431100000401688754 Petição Inicial Petição Inicial 25052119060127300000401688633 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERMEVAL TEODORO DA SILVA

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Jose Carlos Da Cruz Correia x Metalurgica Florio Ltda

ID: 330872417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-49.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA

Polo Passivo:

METALURGICA FLORIO LTDA

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001030-49.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001030-49.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA RECLAMADO: METALURGICA FLORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387b6db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/08/2025 12:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA CRUZ CORREIA

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Roberio Lopes De Oliveira x Zenatur Transportes De Cargas Ltda

ID: 314972683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-72.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0058ee proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ: 53717120000170. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426811

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONA TRANSPORTES LTDA

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Daniel Willians Bernardo Rodrigues Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315429417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000780-96.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4c75f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado à reclamada a redução no patamar de até 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho da reclamante, em especial para jornada de no máximo 4 horas diárias, sem redução no valor de sua remuneração mensal o que se mostra suficiente para que ele possa auxiliar seus filhos nas atividades rotineiras, sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas. Aduz em síntese, que é pai de dois filhos com transtorno do espectro autista TEA (RHYAN BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. 9226a2c e GUILHERME BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. f4a2347) que necessitam de atenção especial nos cuidados, uma vez que os mesmos apresentam prejuízo na interação, comportamentos repetitivos e dificuldade na comunicação, estando, atualmente, em atendimento especializado por conta do problema de saúde que apresenta e que demanda atenção integral do reclamante e de sua esposa. Pois bem. É pacífica a atual e reiterada jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como no âmbito deste E.TRT2, no sentido de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é aplicável, por analogia, também aos servidores públicos regidos pela CLT, caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila diversos arrestos, cujas razões adoto integralmente em complementação a esta fundamentação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal , está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: " convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência ". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO QUE TRABALHAVA COMO MARÍTIMO EMBARCADO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 8.112/90. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu o pedido do Reclamante, empregado público da PETROBRAS TRANSPORTE S.A.- TRANSPETRO, de relocação em outra cidade e de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, menor, portadora de transtorno do espectro autista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 . III. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos. IV. Logo, o Tribunal Regional, assim como fez a excelsa Corte, entendeu ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-857-14.2021.5.13.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024).” RECLAMANTE GENITORA DE DOIS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 PARA 20 HORAS - COM JORNADA DE TRABALHO DE 4 HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA - INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL, VEDADA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, COM MANUTENÇÃO DE TODOS BENEFÍCIOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000236-55.2024.5.02.0472; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - ESTRITA LEGALIDADE - OFENSA INEXISTENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA DAS FONTES - BENEFÍCIO ESTENDIDO - RENOVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DE VIDA DA CRIANÇA. Não é a ausência de lei específica que impede o deferimento da pretensão do empregado público em ter sua jornada reduzida, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de seu filho autista. O Direito Administrativo cede lugar à interpretação sistemática do ordenamento, que se inicia na Constituição, passando pela Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência, a chegar a Lei 8.212/91, art. 98, §§ 2º e 3º, de aplicação subsidiária a situação fática do reclamante. A duração da garantia de jornada reduzida, ante as peculiaridades do transtorno do espectro autista, é permanente, bastando a revisão anual por meio da prova de vida da criança assistida. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001030-08.2022.5.02.0291; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Ademais, no caso em análise, há documentação composta por laudos médicos e declarações de profissionais de saúde apontando o necessário cuidado e acompanhamento multidisciplinar dos filhos nas atividades da vida diária. Pondera-se ainda que resta presente o perigo de dano, já que a postergação da redução de jornada comprometeria o acompanhamento e cuidado necessário do reclamante. Neste sentido, presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, defiro a pretensão de tutela de urgência requerida para determinar à reclamada em reduzir, no prazo de 2 dias, a carga horária do reclamante para 04 (quatro) horas diárias/20 semanais, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas, sob pena de responder pela multa diária de R$1.000,00, mil reais, que reverterá a favor do autor, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para a seguinte data e horário: 28/08/2025 às 15h10. Dê-se ciência ao autor. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça e via sistema. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

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