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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros x Nathalia Santos De Campos

ID: 329288346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-26.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1993e79 proferida nos autos. ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA SANTOS DE CAMPOS MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO (SP320612) Recorrido: Advogado(s): GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f3c41d7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bd68383). Regular a representação processual (Id b9682eb ). Preparo dispensado (Id dde61f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aplica-se aos contratos de trabalho temporários. Consta do v. acórdão: "2.1. Estabilidade Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Insurge-se a primeira reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido relativo à estabilidade gestante por entender que a garantia de emprego prevista no art. 10, I, "b", do ADCT se aplica aos contratos de trabalho temporário. Prospera o inconformismo. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada sob a modalidade de contrato temporário. (id. db7dc68 - fls. 204) Com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que o art.10, II "b" do ADCT não contempla os contratos firmados a prazo determinado ou de natureza similar - como contrato de trabalho temporário -, pois a estabilidade objetiva a proteção da continuidade da relação de emprego e, portanto, é incompatível com a essência dos referidos contratos, já que se encerram com o advento do termo ou da condição resolutiva. Sob este aspecto, a redação do item III da Súmula 244 do C. TST, não tem efeito vinculante. Neste sentido, inclusive, o Tribunal Pleno do C. TST em 18.11.2019, apreciando o Incidente de Assunção de Competência no processo n. 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Aplicável, ainda, à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. Regional: "A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Por tais razões, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação e do pagamento à autora da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Por conseguinte, julga-se improcedente a demanda." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros x Nathalia Santos De Campos

ID: 329288355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-26.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1993e79 proferida nos autos. ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA SANTOS DE CAMPOS MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO (SP320612) Recorrido: Advogado(s): GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f3c41d7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bd68383). Regular a representação processual (Id b9682eb ). Preparo dispensado (Id dde61f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aplica-se aos contratos de trabalho temporários. Consta do v. acórdão: "2.1. Estabilidade Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Insurge-se a primeira reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido relativo à estabilidade gestante por entender que a garantia de emprego prevista no art. 10, I, "b", do ADCT se aplica aos contratos de trabalho temporário. Prospera o inconformismo. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada sob a modalidade de contrato temporário. (id. db7dc68 - fls. 204) Com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que o art.10, II "b" do ADCT não contempla os contratos firmados a prazo determinado ou de natureza similar - como contrato de trabalho temporário -, pois a estabilidade objetiva a proteção da continuidade da relação de emprego e, portanto, é incompatível com a essência dos referidos contratos, já que se encerram com o advento do termo ou da condição resolutiva. Sob este aspecto, a redação do item III da Súmula 244 do C. TST, não tem efeito vinculante. Neste sentido, inclusive, o Tribunal Pleno do C. TST em 18.11.2019, apreciando o Incidente de Assunção de Competência no processo n. 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Aplicável, ainda, à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. Regional: "A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Por tais razões, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação e do pagamento à autora da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Por conseguinte, julga-se improcedente a demanda." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

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Maria Beatriz Da Silva Lima x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 314614163

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-72.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-72.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DA SILVA LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-72.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DA SILVA LIMA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MARIA BEATRIZ DA SILVA LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 10/09/2025 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ DA SILVA LIMA

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Michele Novaes Dos Reis x Cr Express Transportes Ltda e outros

ID: 280990846

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-06.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE NOVAES DOS REIS

Polo Passivo:

CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 522a4e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos etc… Analisando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, estribando-se a reclamante na nulidade da sua contratação como entregadora autônoma. Pois bem. Por decisão publicada em 14 de abril de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.532.603 PARANÁ, com repercussão geral reconhecida, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes atos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.". Por sua vez, essa mesma decisão esclarece que naqueles autos está em discussão: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.". Portanto, a matéria tratada nos presentes autos está abarcada pela decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, razão pela qual determino o sobrestamento da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Recuso Extraordinário nº 1.532.603 PARANÁ. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à pasta de sobrestamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE NOVAES DOS REIS

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Michele Novaes Dos Reis x Cr Express Transportes Ltda e outros

ID: 280990865

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-06.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE NOVAES DOS REIS

Polo Passivo:

CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 522a4e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos etc… Analisando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, estribando-se a reclamante na nulidade da sua contratação como entregadora autônoma. Pois bem. Por decisão publicada em 14 de abril de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.532.603 PARANÁ, com repercussão geral reconhecida, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes atos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.". Por sua vez, essa mesma decisão esclarece que naqueles autos está em discussão: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.". Portanto, a matéria tratada nos presentes autos está abarcada pela decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, razão pela qual determino o sobrestamento da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Recuso Extraordinário nº 1.532.603 PARANÁ. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à pasta de sobrestamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Dario Gabriel Gomes De Siqueira Campos x S. R. Alimentacao Ltda

ID: 318387409

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

S. R. ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-91.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-91.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS RECLAMADO: S. R. ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869e3d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Junte-se o rol de testemunha apresentado pelo reclamante sob Id. 7fb1910, de 04.07.2025. A parte deve observar que a(s) testemunha(s) deverão ser intimada(s) por ela, conforme convite disponibilizado no despacho sob Id. 1337315, de 24.06.2025. Fica a parte ciente que para eventual adiamento por falta de comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, necessário se faz a juntada do(s) respectivo(s) convite(s), onde deve(m) constar a data, o horário e a assinatura da(s) testemunha(s). A reclamada, S. R. ALIMENTACAO LTDA, devidamente cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, foi citada da presente ação, entretanto, não há registro no sistema PJe da ciência à notificação inicial expedida em 24.06.2025, sob Id. be27c61, conforme se depreende da aba de expedientes do processo: “Domicílio Eletrônico – Prazo de Ciência Expirado” A este juízo compete alertar a empresa-ré que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio judicial-eletronico-ed2.pdf Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita a multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do Código de Processo Civil. Reitere-se a citação por carta registrada, nos termos do artigo 246, §1º-A do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se o reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS

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Vivian Aparecida De Carvalho Freitas x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 277072263

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-93.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-93.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-93.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09e0498 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos, etc. Id. 6665e10: J. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela Reclamante, ora Executada, requerendo, preliminarmente, a suspensão da execução, e, no mérito, o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento de nulidade processual. Analisando o cabimento da medida, verifico que as matérias discutidas são insuficientes para motivar o uso desta medida de natureza excepcionalíssima na Justiça do Trabalho, visto que para discutir tais questões é necessário, após a garantia do Juízo, o manejo dos embargos à execução. A exceção de pré executividade é meio de defesa que se presta a evitar o prosseguimento de uma execução eivada de nulidade flagrante, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Não há qualquer nulidade nos autos, pois a matéria relativa à gratuidade de justiça já restou exaustivamente debatida, transitando em julgado em 21/02/2025, conforme certidão de Id. f65a0fc. Assim, o curso da execução teve o seu correto início com a intimação para pagamento. Consequentemente, não há que se falar em suspensão dos atos executórios. Logo, conclui-se que a excipiente utiliza-se desse instrumento com manifesta intenção de se esquivar do pagamento do débito exequendo. Por todo o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré executividade, por não ser a medida adequada para o pleiteado, determinando-se o prosseguimento da execução, salientando-se não haver previsão de efeito suspensivo devido a apresentação da medida. Prossiga-se nos termos delimitados em Id. e36b0d9, ressalvando-se o pagamento das custas processuais à fl. 1393 (Id. 5f17bc6) e da multa à fl. 2000 (Id. 07751b3). Ressalva-se, ainda, a existência do depósito recursal realizado pela Reclamante em Id. 6213855 (fl. 1563). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 324154047

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-65.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b878535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 09/09/2025 11:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3AM IT SERVICES LTDA

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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA SALGADO

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