Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001018-06.2023.5.02.0502" – Página 62 de 62

Adriana Camila Do Nascimento Correa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277589433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-25.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ed7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. Inicialmente diante do descumprimento da obrigação de fazer pela Reclamada mesmo após intimada a dar cumprimento a determinação conforme #id:efa0266, ratifico a determinação verbal passada a Secretaria da Vara para proceder a anotação de #id:5571d2a e determino a inclusão no crédito exequendo em face da primeira Reclamada a multa fixada na coisa julgada. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, observada a condenação subsidiária da Segunda Reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:26e12c9), corrigido apenas quanto a aplicação da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer e das custas processuais fixada na coisa julgada. Devedora Principal - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:01171c4, fixo: Valor total da Execução R$7.064,00 , atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Fundo de Garantia a ser depositado em conta vinculada R$ 62,45 Custas Processuais R$ 100,00 Devedora Subsidiária - _MUNICIPIO DE SAO PAULO. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:3ba9ca2, fixo: Valor total da Execução R$ 3.964,00, atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Do crédito Atualizado corresponde a parcela tributária 22,77% do crédito bruto exequendo atualizado. Crédito Líquido do Exequente (ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA, CPF: 484.323.868-63): R$3.319,18 Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Imposto de Renda retido na fonte R$0,00 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a ser recolhido em conta vinculada: R$62,45 Honorários Patronos do Exequente (DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO, CPF: 722.516.626-34): R$343,52 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Camila Do Nascimento Correa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277589439

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-25.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001018-25.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA RECLAMADO: VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ed7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. Inicialmente diante do descumprimento da obrigação de fazer pela Reclamada mesmo após intimada a dar cumprimento a determinação conforme #id:efa0266, ratifico a determinação verbal passada a Secretaria da Vara para proceder a anotação de #id:5571d2a e determino a inclusão no crédito exequendo em face da primeira Reclamada a multa fixada na coisa julgada. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, observada a condenação subsidiária da Segunda Reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:26e12c9), corrigido apenas quanto a aplicação da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer e das custas processuais fixada na coisa julgada. Devedora Principal - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:01171c4, fixo: Valor total da Execução R$7.064,00 , atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Fundo de Garantia a ser depositado em conta vinculada R$ 62,45 Custas Processuais R$ 100,00 Devedora Subsidiária - _MUNICIPIO DE SAO PAULO. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:3ba9ca2, fixo: Valor total da Execução R$ 3.964,00, atualizado até 21/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Do crédito Atualizado corresponde a parcela tributária 22,77% do crédito bruto exequendo atualizado. Crédito Líquido do Exequente (ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA, CPF: 484.323.868-63): R$3.319,18 Contribuição Previdenciária total R$ 238,85 Imposto de Renda retido na fonte R$0,00 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a ser recolhido em conta vinculada: R$62,45 Honorários Patronos do Exequente (DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO, CPF: 722.516.626-34): R$343,52 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CAMILA DO NASCIMENTO CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isaque Oliveira Da Silva x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

ID: 258397184

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-84.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09d6a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001018-84.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:16 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Isaque Oliveira da Silva – reclamante. Estaleiro Schaefer Yachts LTDA – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Isaque Oliveira da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 27/09/2010, para exercer a função de Pintor Náutico e foi imotivadamente dispensado em 01/07/2024; que à época de sua dispensa era detentor de estabilidade provisória em virtude de sua condição de dirigente sindical, sendo devida a reintegração aos quadros da ré ou a respectiva indenização; que não foi quitado o PLR; que recebia pagamentos “por fora”; que sofreu danos de ordem moral com sua nula dispensa; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que não usufruía de intervalo mínimo intrajornada; que trabalhava exposto a agentes insalubres e de risco sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “M”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 217.387,30. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a inépcia da inicial, a existência de prescrição parcial. Impugnou o valor dado à causa e gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve desistência da ação com relação aos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos(fls.1009) Réplica(fls.1016/1024) Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foi ouvida uma testemunha do autor e outra testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 1.025/1.027. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1.016/1.024. Encerrada a instrução processual. Razões Finais apresentadas pela reclamada(fls.1030/1032) Razões Finais do reclamante(fls.1033) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada invoca a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido constante na alínea "L", no sentido de que seja a reclamada compelida a apresentar holerites de empregado paradigma, pois inexiste causa de pedir alusiva a equiparação salarial. Assiste razão à reclamada. A petição inicial neste aspecto se encontra com o vício elencado no art. 330, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, ou seja, inexistência de causa de pedir e de pedido que sustente o requerimento de apresentação de documentos do paradigma indicado. O pedido é a moldura do julgado, enquadrando o mesmo e impedindo que este ultrapasse seus limites, sob pena de julgamento “extra” ou “ultra petita”. Assim, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que tocante ao pleiteado na alínea "L" da petição inicial, por inexistência de causa de pedir e de pedido de equiparação salarial e consequente inépcia da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). O autor desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, que foram extintos, sem resolução do mérito, com a concordância da reclamada (ata de fls. 1.009/1.010). Ratifica-se, portanto, aquela decisão, com a extinção dos respectivos pleitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 25. Neste sentido destacamos: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 30/07/2019, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Sustentou o autor ter sido imotivadamente dispensado no período em que gozava de estabilidade provisória em virtude de ainda exercer mandato de dirigente sindical para o exercício 2022/2026, que se encerraria somente 03/04/2026. Pleiteou a declaração de nulidade da dispensa e reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. A reclamada, em defesa, sustentou que houve a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato que representa os respectivos empregados da ré. Juntou documentos que demonstram a baixa da inscrição no estado de São Paulo e seu estabelecimento na cidade de Florianópolis. A despeito das alegações de que a reclamada ainda continua ativa na base territorial do sindicato representante da categoria do reclamante, não alcançou êxito o obreiro na prova que lhe competia. A testemunha do autor confirmou: "que saiu junto com todos, quando fechou em Guarujá;...que a reclamada quando faz serviços em Guarujá traz pessoas de Angra ou Santa Catarina;...". Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamada declarou que não há mais estabelecimento da reclamada em funcionamento em Guarujá, sendo certo que são deslocados empregados das unidades de Santa Catarina ou Angra dos Reis para os serviços a serem realizados em embarcações com garantia ainda existentes em Guarujá, ou contratam terceirizados para a realização desses serviços de garantia. Nos termos do que disciplina a Súmula 369, IV do C. TST, in verbis: Súmula 369 do TST .... IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Ainda de acordo com o entendimento supra esposado os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE . I. Extrai-se do decidido que o Reclamante era vice-presidente do sindicato e que houve a extinção do estabelecimento da Reclamada na base territorial do sindicato. II. A Súmula 369, IV, do TST possui o entendimento de que , "havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade" . III. A decisão da Corte Regional em que se condenou a Recorrente a indenizar o Reclamante o período estabilitário contraria o entendimento da referida súmula. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00010325420125040205, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A perda do emprego em razão do encerramento das atividades empresariais da reclamada na base territorial do sindicato não caracteriza a despedida discriminatória e não justifica a estabilidade sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do TST. (TRT-4 - ROT: 00221477220165040341, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Turma) Importante salientar que a realização de serviços de assistência em embarcações, embarcações essas que estavam dentro do período de garantia e que se encontravam nesta Comarca, com o deslocamento de empregados de outras unidades, de fora da base territorial, ou mesmo terceirizando tais serviços, não pode se confundir com a existência de estabelecimento e funcionamento regular nesta cidade. Em Guarujá não há mais nenhuma unidade produtiva da empresa demandada. A prova oral deixou claro isso. Os documentos de fls.983/991 e de fls.1008 deixam evidente que a ré encerrou suas atividades em Guarujá. Deste modo, tenho a dispensa por regular, não prosperando os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego e, por consequência, improcede igualmente o pedido de indenização equivalente pelo período estabilitário restante e demais títulos acessórios. O autor pleiteou, ainda, a reparação por danos morais em razão de sua dispensa na condição de dirigente sindical. Afastada a alegada nulidade do despedimento imotivado, as razões para o pleito de indenização por danos morais igualmente não se sustentam. A reclamada apenas fez uso de seu regular direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho quando encerrou as atividades de sua unidade de Guarujá. Assim, improcede o pedido respectivo. Asseverou o reclamante que recebia pagamento de horas extras "por fora" do holerite sem os devidos reflexos nos demais consectários legais, sobretudo quando realizava viagens, declinando que as viagens ocorriam de 02 a 03 vezes por mês, sendo que também não usufruía de intervalo para refeição e descanso. A reclamada negou as alegações, aduzindo que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se fielmente reproduzida nos controles de frequência carreados aos autos com a defesa, declarando, outrossim, que o autor sempre cumpria 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sobrelabor era devidamente pago nos recibos de pagamento. Cumpre salientar, por relevante, que o autor, na petição inicial, sequer mencionou qual o valor que recebia “por fora”, ao menos a média mensal desses valores, mas nada especificou nesse sentido. Alegou o obreiro que esses valores “por fora” eram decorrentes de horas extras realizadas em viagens. Ocorre que a testemunha do reclamante, Sr. Alexandre Ribeiro Guimarães, em seu depoimento, relatou que quando voltavam das viagens passavam o horário de chegada para a funcionária da empresa e essas horas extras eram posteriormente incluídas no cartão de ponto, de forma diluída, parte das horas extras em cada dia e não todas no mesmo dia, de uma vez. Portanto, da análise desse depoimento chega-se à conclusão que as horas extras, mesmo trabalhadas em viagem, acabavam sendo registrada nos cartões de ponto posteriormente. A testemunha do autor, em depoimento, nada relatou sobre pagamentos efetuados “por fora”. A testemunha da ré, Sr. Tarcísio Munhoz, em depoimento, confirmou que os horários de trabalho em viagens eram anotados pelo trabalhador em uma folha e depois passado para a funcionária encaminhar ao RH e esses horários eram posteriormente inseridos no ponto do reclamante. Portanto, toda a jornada trabalhada, mesmo em viagem, acabava sendo anotada nos controles de ponto. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho e frequência consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada, máxime considerando-se que a irresignação do autor se limitou à supressão intervalar, que será apreciada em tópico próprio. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). A despeito do pedido de reflexos de horas terem por base o sobrelabor realizado em eventos náuticos, confessou o autor que não trabalhou em feiras náuticas, conforme consta às fls.1025. De qualquer modo, dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que toda a jornada era anotada em controles de frequência. Mesmo quando em viagens, os empregados repassavam os horários para inclusão nos controles, de modo que os espelhos de ponto refletem a veracidade da jornada cumprida pelo reclamante. Nenhuma das duas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, mencionaram o pagamento de horas extras “por fora”. A ré negou o pagamento de horas extras por fora. O ônus da prova era do reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Nesse sentido, não demonstrado o cumprimento de horas além daquelas constantes dos controles e nem o pagamento de qualquer valor “por fora”, não procede o pedido de pagamento de reflexos pela falta de incidência do alegado pagamento de horas extras "por fora" dos holerites. Quanto à alegada supressão intervalar, também não alcançou êxito o autor. A testemunha do reclamante declarou que cumpriam 01 hora de intervalo quando o trabalho era interno. Quando em viagens, cumpriam até 30 minutos para refeição, levando mais 10 minutos para se dirigir ao restaurante e retornar, em média. A inicial informou a ocorriam 02 a 03 viagens por mês. Do depoimento da testemunha do autor, colhe-se que cumpriam praticamente 01 hora de intervalo, somando-se o tempo de deslocamento de ida e volta ao restaurante (10 minutos a cada trajeto) e mais o tempo de alimentação propriamente dito (30 minutos). Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição legal que garanta ao trabalhador o direito de uma hora de intervalo exclusivamente para alimentação. Com efeito, o intervalo intrajornada não se limita à efetiva ingestão de alimentos, devendo englobar o tempo gasto no trajeto até o restaurante (ida e volta) e também o tempo de se alimentar, de modo que a soma destes períodos não pode ser inferior a uma hora, o que foi observado pela reclamada. Se é verdade que o reclamante não gozava de uma hora para, exclusivamente, se alimentar, não menos certo é que durante o trajeto de ida e volta ao restaurante o obreiro não se encontrava à disposição da reclamada, não estava trabalhando e já estava fruindo de seu intervalo, não havendo que se falar em supressão intervalar. A reclamada concedia intervalo intrajornada de uma hora, cumprindo o disposto na legislação trabalhista, sendo de rigor, portanto, a rejeição do pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Neste sentido: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT-3 - ROT: 00100320820225030027 MG 0010032-08.2022.5.03.0027, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 11/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. DEDUÇÃO NÃO CABÍVEL. O empregado pode usufruir do tempo destinado ao repouso e à alimentação da forma que pretender, não estando, nesse período, à disposição da empresa. Assim, o tempo gasto no deslocamento para o refeitório não é considerado tempo à disposição da empresa, encontrando-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. (TRT-2 10003687620175020434 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10008651120215020221, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada corresponde a todo o tempo em que o empregado possui para descansar do labor e se alimentar, contando-se desde o momento em que deixa a sua atividade até a retomada do trabalho, incluindo-se o deslocamento até o refeitório e o tempo efetivamente gasto para se alimentar ou descansar. Portanto, o tempo despendido pelo autor no deslocamento até o local das refeições integra o intervalo intrajornada e não enseja horas extras. Recurso do reclamante conhecido e desprovido nesse tópico. (TRT-9 - ROT: 00001918020225090654, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023) Vale destacar, por oportuno, que a testemunha da ré, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada do autor era de uma hora diária, mesmo em viagens e ainda nas viagens, por se tratar de trabalho externo, não tinha sequer meios de a empresa controlar o intervalo usufruído pelo reclamante. Frágil a prova produzida pelo reclamante para demonstrar a ausência de intervalo intrajornada. O ônus da prova era do obreiro, pois o gozo de intervalo regulamentar se presume e sua ausência deve ser comprovada pelo trabalhador. Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Não há que se falar em condenação a título de PLR uma vez que as cláusulas 79ª, das CCT's juntadas aos autos com a inicial, configuram-se como meras normas programáticas, apenas sugerindo a realização de acordo coletivo para a fixação do instituto entre a empresa e o Sindicato de classe do autor. Inexiste nos autos, portanto, qualquer norma fixando o valor da PLR em benefício dos empregados. Nesse sentido: PLR. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A norma coletiva da categoria não garante o recebimento da PLR de 2016; trata-se de norma de natureza programática, pois apenas estabelece que mencionada verba será objeto de negociação específica entre empresa, empregados e sindicato. O documento trazido com a inicial também não assegura o pagamento da verba em destaque, porquanto é apenas uma proposta da ré para concessão de alguns benefícios e pagamento de determinadas verbas, dentre as quais a PLR . Contudo, não há prova de que referida proposta tenha sido aceita pelos empregados da categoria, e, por conseguinte, que tenha sido elaborada a norma coletiva, garantindo o pagamento da PLR de 2017. Sentença mantida, no particular. (TRT-2 10001801420195020014 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2020) Rejeito, destarte, o pedido de pagamento de PLR. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos e de apresentação de holerites de paradigma, na forma do art. 485, VIII e I, do CPC, respectivamente e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Estaleiro Schaefer Yachts LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante Isaque Oliveira da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 217.387,30, fixadas no importe de R$ 4.347,75, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaque Oliveira Da Silva x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

ID: 258397189

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-84.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09d6a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001018-84.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:16 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Isaque Oliveira da Silva – reclamante. Estaleiro Schaefer Yachts LTDA – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Isaque Oliveira da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 27/09/2010, para exercer a função de Pintor Náutico e foi imotivadamente dispensado em 01/07/2024; que à época de sua dispensa era detentor de estabilidade provisória em virtude de sua condição de dirigente sindical, sendo devida a reintegração aos quadros da ré ou a respectiva indenização; que não foi quitado o PLR; que recebia pagamentos “por fora”; que sofreu danos de ordem moral com sua nula dispensa; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que não usufruía de intervalo mínimo intrajornada; que trabalhava exposto a agentes insalubres e de risco sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “M”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 217.387,30. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a inépcia da inicial, a existência de prescrição parcial. Impugnou o valor dado à causa e gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve desistência da ação com relação aos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos(fls.1009) Réplica(fls.1016/1024) Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foi ouvida uma testemunha do autor e outra testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 1.025/1.027. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1.016/1.024. Encerrada a instrução processual. Razões Finais apresentadas pela reclamada(fls.1030/1032) Razões Finais do reclamante(fls.1033) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada invoca a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido constante na alínea "L", no sentido de que seja a reclamada compelida a apresentar holerites de empregado paradigma, pois inexiste causa de pedir alusiva a equiparação salarial. Assiste razão à reclamada. A petição inicial neste aspecto se encontra com o vício elencado no art. 330, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, ou seja, inexistência de causa de pedir e de pedido que sustente o requerimento de apresentação de documentos do paradigma indicado. O pedido é a moldura do julgado, enquadrando o mesmo e impedindo que este ultrapasse seus limites, sob pena de julgamento “extra” ou “ultra petita”. Assim, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que tocante ao pleiteado na alínea "L" da petição inicial, por inexistência de causa de pedir e de pedido de equiparação salarial e consequente inépcia da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). O autor desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, que foram extintos, sem resolução do mérito, com a concordância da reclamada (ata de fls. 1.009/1.010). Ratifica-se, portanto, aquela decisão, com a extinção dos respectivos pleitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 25. Neste sentido destacamos: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 30/07/2019, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Sustentou o autor ter sido imotivadamente dispensado no período em que gozava de estabilidade provisória em virtude de ainda exercer mandato de dirigente sindical para o exercício 2022/2026, que se encerraria somente 03/04/2026. Pleiteou a declaração de nulidade da dispensa e reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. A reclamada, em defesa, sustentou que houve a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato que representa os respectivos empregados da ré. Juntou documentos que demonstram a baixa da inscrição no estado de São Paulo e seu estabelecimento na cidade de Florianópolis. A despeito das alegações de que a reclamada ainda continua ativa na base territorial do sindicato representante da categoria do reclamante, não alcançou êxito o obreiro na prova que lhe competia. A testemunha do autor confirmou: "que saiu junto com todos, quando fechou em Guarujá;...que a reclamada quando faz serviços em Guarujá traz pessoas de Angra ou Santa Catarina;...". Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamada declarou que não há mais estabelecimento da reclamada em funcionamento em Guarujá, sendo certo que são deslocados empregados das unidades de Santa Catarina ou Angra dos Reis para os serviços a serem realizados em embarcações com garantia ainda existentes em Guarujá, ou contratam terceirizados para a realização desses serviços de garantia. Nos termos do que disciplina a Súmula 369, IV do C. TST, in verbis: Súmula 369 do TST .... IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Ainda de acordo com o entendimento supra esposado os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE . I. Extrai-se do decidido que o Reclamante era vice-presidente do sindicato e que houve a extinção do estabelecimento da Reclamada na base territorial do sindicato. II. A Súmula 369, IV, do TST possui o entendimento de que , "havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade" . III. A decisão da Corte Regional em que se condenou a Recorrente a indenizar o Reclamante o período estabilitário contraria o entendimento da referida súmula. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00010325420125040205, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A perda do emprego em razão do encerramento das atividades empresariais da reclamada na base territorial do sindicato não caracteriza a despedida discriminatória e não justifica a estabilidade sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do TST. (TRT-4 - ROT: 00221477220165040341, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Turma) Importante salientar que a realização de serviços de assistência em embarcações, embarcações essas que estavam dentro do período de garantia e que se encontravam nesta Comarca, com o deslocamento de empregados de outras unidades, de fora da base territorial, ou mesmo terceirizando tais serviços, não pode se confundir com a existência de estabelecimento e funcionamento regular nesta cidade. Em Guarujá não há mais nenhuma unidade produtiva da empresa demandada. A prova oral deixou claro isso. Os documentos de fls.983/991 e de fls.1008 deixam evidente que a ré encerrou suas atividades em Guarujá. Deste modo, tenho a dispensa por regular, não prosperando os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego e, por consequência, improcede igualmente o pedido de indenização equivalente pelo período estabilitário restante e demais títulos acessórios. O autor pleiteou, ainda, a reparação por danos morais em razão de sua dispensa na condição de dirigente sindical. Afastada a alegada nulidade do despedimento imotivado, as razões para o pleito de indenização por danos morais igualmente não se sustentam. A reclamada apenas fez uso de seu regular direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho quando encerrou as atividades de sua unidade de Guarujá. Assim, improcede o pedido respectivo. Asseverou o reclamante que recebia pagamento de horas extras "por fora" do holerite sem os devidos reflexos nos demais consectários legais, sobretudo quando realizava viagens, declinando que as viagens ocorriam de 02 a 03 vezes por mês, sendo que também não usufruía de intervalo para refeição e descanso. A reclamada negou as alegações, aduzindo que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se fielmente reproduzida nos controles de frequência carreados aos autos com a defesa, declarando, outrossim, que o autor sempre cumpria 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sobrelabor era devidamente pago nos recibos de pagamento. Cumpre salientar, por relevante, que o autor, na petição inicial, sequer mencionou qual o valor que recebia “por fora”, ao menos a média mensal desses valores, mas nada especificou nesse sentido. Alegou o obreiro que esses valores “por fora” eram decorrentes de horas extras realizadas em viagens. Ocorre que a testemunha do reclamante, Sr. Alexandre Ribeiro Guimarães, em seu depoimento, relatou que quando voltavam das viagens passavam o horário de chegada para a funcionária da empresa e essas horas extras eram posteriormente incluídas no cartão de ponto, de forma diluída, parte das horas extras em cada dia e não todas no mesmo dia, de uma vez. Portanto, da análise desse depoimento chega-se à conclusão que as horas extras, mesmo trabalhadas em viagem, acabavam sendo registrada nos cartões de ponto posteriormente. A testemunha do autor, em depoimento, nada relatou sobre pagamentos efetuados “por fora”. A testemunha da ré, Sr. Tarcísio Munhoz, em depoimento, confirmou que os horários de trabalho em viagens eram anotados pelo trabalhador em uma folha e depois passado para a funcionária encaminhar ao RH e esses horários eram posteriormente inseridos no ponto do reclamante. Portanto, toda a jornada trabalhada, mesmo em viagem, acabava sendo anotada nos controles de ponto. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho e frequência consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada, máxime considerando-se que a irresignação do autor se limitou à supressão intervalar, que será apreciada em tópico próprio. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). A despeito do pedido de reflexos de horas terem por base o sobrelabor realizado em eventos náuticos, confessou o autor que não trabalhou em feiras náuticas, conforme consta às fls.1025. De qualquer modo, dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que toda a jornada era anotada em controles de frequência. Mesmo quando em viagens, os empregados repassavam os horários para inclusão nos controles, de modo que os espelhos de ponto refletem a veracidade da jornada cumprida pelo reclamante. Nenhuma das duas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, mencionaram o pagamento de horas extras “por fora”. A ré negou o pagamento de horas extras por fora. O ônus da prova era do reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Nesse sentido, não demonstrado o cumprimento de horas além daquelas constantes dos controles e nem o pagamento de qualquer valor “por fora”, não procede o pedido de pagamento de reflexos pela falta de incidência do alegado pagamento de horas extras "por fora" dos holerites. Quanto à alegada supressão intervalar, também não alcançou êxito o autor. A testemunha do reclamante declarou que cumpriam 01 hora de intervalo quando o trabalho era interno. Quando em viagens, cumpriam até 30 minutos para refeição, levando mais 10 minutos para se dirigir ao restaurante e retornar, em média. A inicial informou a ocorriam 02 a 03 viagens por mês. Do depoimento da testemunha do autor, colhe-se que cumpriam praticamente 01 hora de intervalo, somando-se o tempo de deslocamento de ida e volta ao restaurante (10 minutos a cada trajeto) e mais o tempo de alimentação propriamente dito (30 minutos). Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição legal que garanta ao trabalhador o direito de uma hora de intervalo exclusivamente para alimentação. Com efeito, o intervalo intrajornada não se limita à efetiva ingestão de alimentos, devendo englobar o tempo gasto no trajeto até o restaurante (ida e volta) e também o tempo de se alimentar, de modo que a soma destes períodos não pode ser inferior a uma hora, o que foi observado pela reclamada. Se é verdade que o reclamante não gozava de uma hora para, exclusivamente, se alimentar, não menos certo é que durante o trajeto de ida e volta ao restaurante o obreiro não se encontrava à disposição da reclamada, não estava trabalhando e já estava fruindo de seu intervalo, não havendo que se falar em supressão intervalar. A reclamada concedia intervalo intrajornada de uma hora, cumprindo o disposto na legislação trabalhista, sendo de rigor, portanto, a rejeição do pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Neste sentido: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT-3 - ROT: 00100320820225030027 MG 0010032-08.2022.5.03.0027, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 11/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. DEDUÇÃO NÃO CABÍVEL. O empregado pode usufruir do tempo destinado ao repouso e à alimentação da forma que pretender, não estando, nesse período, à disposição da empresa. Assim, o tempo gasto no deslocamento para o refeitório não é considerado tempo à disposição da empresa, encontrando-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. (TRT-2 10003687620175020434 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10008651120215020221, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada corresponde a todo o tempo em que o empregado possui para descansar do labor e se alimentar, contando-se desde o momento em que deixa a sua atividade até a retomada do trabalho, incluindo-se o deslocamento até o refeitório e o tempo efetivamente gasto para se alimentar ou descansar. Portanto, o tempo despendido pelo autor no deslocamento até o local das refeições integra o intervalo intrajornada e não enseja horas extras. Recurso do reclamante conhecido e desprovido nesse tópico. (TRT-9 - ROT: 00001918020225090654, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023) Vale destacar, por oportuno, que a testemunha da ré, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada do autor era de uma hora diária, mesmo em viagens e ainda nas viagens, por se tratar de trabalho externo, não tinha sequer meios de a empresa controlar o intervalo usufruído pelo reclamante. Frágil a prova produzida pelo reclamante para demonstrar a ausência de intervalo intrajornada. O ônus da prova era do obreiro, pois o gozo de intervalo regulamentar se presume e sua ausência deve ser comprovada pelo trabalhador. Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Não há que se falar em condenação a título de PLR uma vez que as cláusulas 79ª, das CCT's juntadas aos autos com a inicial, configuram-se como meras normas programáticas, apenas sugerindo a realização de acordo coletivo para a fixação do instituto entre a empresa e o Sindicato de classe do autor. Inexiste nos autos, portanto, qualquer norma fixando o valor da PLR em benefício dos empregados. Nesse sentido: PLR. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A norma coletiva da categoria não garante o recebimento da PLR de 2016; trata-se de norma de natureza programática, pois apenas estabelece que mencionada verba será objeto de negociação específica entre empresa, empregados e sindicato. O documento trazido com a inicial também não assegura o pagamento da verba em destaque, porquanto é apenas uma proposta da ré para concessão de alguns benefícios e pagamento de determinadas verbas, dentre as quais a PLR . Contudo, não há prova de que referida proposta tenha sido aceita pelos empregados da categoria, e, por conseguinte, que tenha sido elaborada a norma coletiva, garantindo o pagamento da PLR de 2017. Sentença mantida, no particular. (TRT-2 10001801420195020014 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2020) Rejeito, destarte, o pedido de pagamento de PLR. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos e de apresentação de holerites de paradigma, na forma do art. 485, VIII e I, do CPC, respectivamente e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Estaleiro Schaefer Yachts LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante Isaque Oliveira da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 217.387,30, fixadas no importe de R$ 4.347,75, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes