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David Miguel De Lima x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 322553366

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-20.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DAVID MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-20.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DAVID MIGUEL DE LIMA RECLAMADO: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA Destinatário: DAVID MIGUEL DE LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 23/09/2025 11:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MIGUEL DE LIMA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Plastimax Industria E Comercio Ltda

ID: 259100986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-55.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PIERRE MORENO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001085-55.2024.5.02.0204 : JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO : PLASTIMAX INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001085-55.2024.5.02.0204 : JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO : PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 058a930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO A reclamada apresentou seus cálculos, conforme Id 7ab3d9a, no entanto, não observou o teor do despacho Id 1b029d2. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante Id cdbb987, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 62.737,91, atualizados até 15/03/2024 (data do pedido de recuperação judicial), sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Insta esclarecer que os juros foram calculados até 15/03/2024 a fim de atender os critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Observo que não foram apurados juros, tendo em vista que a data do ajuizamento foi posterior da data do pedido de recuperação judicial. Caso ocorra o encerramento do processo de recuperação judicial deverá ser observado os critérios de correção e juros estabelecidos na r. sentença: "a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 3.136,90. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante, no importe de no valor de R$ 11.393,99. Tais valores deverão ser deduzidos do crédito do autor. Não foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais a cargo da reclamada, arbitradas na sentença em R$ R$ 1.000,00, em 30/01/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo do reclamante, em favor do perito, Sr. FELIPE AUGUSTO DE ASSIS, arbitrados em R$ 1.500,00. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, distribuída sob o n.º 1000425-69.2024.8.26.0260 , a qual tramita na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SP. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo sindicato, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Oportunamente, dê-se ciência ao reclamante e seu patrono da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos, devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Plastimax Industria E Comercio Ltda

ID: 259101006

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-55.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PIERRE MORENO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001085-55.2024.5.02.0204 : JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO : PLASTIMAX INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001085-55.2024.5.02.0204 : JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO : PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 058a930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO A reclamada apresentou seus cálculos, conforme Id 7ab3d9a, no entanto, não observou o teor do despacho Id 1b029d2. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante Id cdbb987, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 62.737,91, atualizados até 15/03/2024 (data do pedido de recuperação judicial), sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Insta esclarecer que os juros foram calculados até 15/03/2024 a fim de atender os critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Observo que não foram apurados juros, tendo em vista que a data do ajuizamento foi posterior da data do pedido de recuperação judicial. Caso ocorra o encerramento do processo de recuperação judicial deverá ser observado os critérios de correção e juros estabelecidos na r. sentença: "a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 3.136,90. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante, no importe de no valor de R$ 11.393,99. Tais valores deverão ser deduzidos do crédito do autor. Não foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais a cargo da reclamada, arbitradas na sentença em R$ R$ 1.000,00, em 30/01/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo do reclamante, em favor do perito, Sr. FELIPE AUGUSTO DE ASSIS, arbitrados em R$ 1.500,00. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, distribuída sob o n.º 1000425-69.2024.8.26.0260 , a qual tramita na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SP. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo sindicato, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Oportunamente, dê-se ciência ao reclamante e seu patrono da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos, devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENAURO ROCHA DE ARAUJO

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Paulo Alves Pequeno x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 259400028

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-43.2014.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES PEQUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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RENATO DE OLIVEIRA PAOLILLO COSTA

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ERIKA DOS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc8643c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:2889cc0: Indefere-se o requerido. Atente-se o(a) exequente que a reclamada é associação sem fins lucrativos (Id eab7cc9). Ainda que se equipare a empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresariais, é necessária a comprovação de que a administradora agiu com desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei ou em violação dos estatutos ou contrato social, confusão patrimonial, ou que tenha praticado qualquer ato por culpa no desempenho de suas funções, sendo ausentes, portanto os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Considerando que nas entidades sem fins lucrativos, não há distribuição de lucros entre os dirigentes, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que configurariam o abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada. Desta forma, inaplicável a Teoria Menor no presente caso. Sendo esse o entendimento jurisprudencial deste regional: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. A exequente, por seu turno, não fez qualquer prova no sentido de que os administradores desviaram as verbas repassadas pela Municipalidade para outros fins, não sendo lícito presumir-se pela prática de atos ilícitos em relação aos recursos recebidos, sendo certo que a mera inexistência de bens capazes de garantir a execução em nome da reclamada não se presta a esta finalidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2:1001864-91.2017.5.02.0612 SP). Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fins lucrativos. Não comprovada a administração irregular, a fraude ou abuso do dirigente de entidade sem fins lucrativos, não se acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de redirecionamento da execução a este (AP 1001085-93.2010.5.02.0291, 6ª Turma, Rel. Antero Arantes Martins, DEJT 28/03/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Em se tratando de entidades sem fins lucrativos, para que sejam responsabilizados os administradores ou associados, devem ser observados os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, de modo que deve ser demonstrada, de maneira robusta, eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Logo, uma vez que não comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Agravo de petição interposto provido (AP 1000209-40.2018.5.02.0292, 3ª Turma, Rel. Mércia Tomazinho, DEJT 20/07/2021). Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALVES PEQUENO

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Carlos Alexandre De Moraes Ferreira x Associacao Amigos Do Jardim Mediterraneo e outros

ID: 278554332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-04.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEO NUBIA VITORIA FRANCO RODRIGUES RAGNAR SEGURANCA & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSINEIA CARVALHO DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001085-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001085-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA RECLAMADO: RAGNAR SEGURANCA & SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 490f037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Id 56d5d36 - Tendo em vista retorno negativo de citação, via Oficial de Justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s) NUBIA VITORIA FRANCO RODRIGUES (CPF : 342.296.938-18) e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao INFOJUD/Infoseg/Sisbajud Endereço, para verificar o atual endereço da reclamada: NUBIA VITORIA FRANCO RODRIGUES - CPF: 342.296.938-18. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 21/07/2025 às 14:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA

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Heloisa Alves Chaves De Oliveira x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 317435982

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-92.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-92.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-92.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DESTINATÁRIO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/08/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DA SILVA MACHADO

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

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Alberto Almeida Cruz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314586446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA CRUZ SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d508bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), alegou ser indevida multa pela inadimplemento da obrigação de fazer e impugnou a base de cálculo dos honorários advocatícios. E apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais argumentos e ratificou seus cálculos. Analiso. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado. Se não, vejamos. De acordo com a ficha financeira de id 663dcea, os valores apontados pelo autor como indevidamente descontados estão corretos, não os da reclamada. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Portanto, caso ocorresse o inadimplemento da obrigação de fazer, a multa poderia ser rearbitrada em R$ 500,00, quantia esta que se revela razoável em face dos valores indevidamente descontados. Mas não é só. No presente caso, o autor desligou-se da reclamada em 17.02.2021 (id 8bc1828), antes, portanto, da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer - devolver os descontos indevidos -, que ocorreu em 25.02.2021, como informa o próprio autor em sua inicial (id 5dbbc57). Ao desligar-se, o autor inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer, como esclareceu a reclamada, já que aquele deixou de constar da folha de pagamento desta. Em sendo assim, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC, afasto a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, as partes não observaram a EC nº 113/2021. Como os cálculos de liquidação da reclamada foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos por ela realizados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id f692d05), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.05.2023, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 527,53 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 186,90 TOTAL BRUTO: R$ 714,43 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 107,16 Resumo dos cálculos: id 25393fd Não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALMEIDA CRUZ - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Romualdo Ferreira Dos Santos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 276587899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-73.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PIEROBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA DESTINATÁRIO: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 08:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

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