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Resultados para "1001205-48.2021.5.02.0384" – Página 64 de 68

Luciene Arcanjo Dos Santos x Precisao Servicos Gerais Ltda - Epp

ID: 277264828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-92.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DOMENICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f486f78 proferida nos autos. ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 - 9ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: JOSE LUIS DOMENICE RECURSO DE: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id b345e52; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 021535b). Regular a representação processual (Id 8984f67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8f1dab, eec373e, 179584d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 942b8ba; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 50ae247). Regular a representação processual (Id 4bcd5a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta, tendo em vista a inadimplência e atrasos de recolhimento dos depósitos fundiários pela parte reclamada, devendo também a recorrida ser condenada ao pagamento dos haveres sucessórios. Consta do v. acórdão: "4.1. Rescisão indireta: A r. sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à "mora contumaz do empregador quanto à obrigação de recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensalmente paga ao empregado". Discorda a reclamada, alegando que o atraso nos depósitos do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para aplicar a justa causa patronal. Tem razão. Ao exame. A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse sentido, a falta patronal deve ser realmente grave e comprovada de forma robusta e indene de dúvidas por aquele que alega (arts. 818, I da CLT e 373, I, do NCPC). Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. É imperioso, portanto, sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, apesar dos atrasos reiterados nos recolhimentos do FGTS (fls. 263/267) configurarem descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, não se revestem de gravidade suficiente de modo a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta, mormente porque o pleito pode ser sanado pela via judicial, se for o caso. Portanto, dou provimento ao recurso para converter a rescisão indireta em extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, excluindo da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, bem como a obrigação de entregar a documentação para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 483, alínea"d" do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 483, 'D', DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: 'A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade' (Tema 70 da tabela de IRR). Uma vez constatado que o Regional adotou posicionamento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000556-07.2018.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS

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Maria Jose Morais Da Silva e outros x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 279646892

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fd1f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os atos executórios em face da primeira reclamada restaram negativos, prossiga-se com a execução em face da segunda reclamada, vez que condenada subsidiariamente. Ressalto que o direcionamento do feito em face da segunda reclamada, encontra respaldo no título executivo judicial de fls. 190/203, mantido pelo V.Acórdão de fls. 244/269 e 355/374, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a segunda reclamada consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 93-44.2012.5.02.0039 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 6900-53.2006.5.01.0222 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Intime-se a segunda reclamada, responsável subsidiária, nos termos do artigo 535 do CPC, excluindo-se os valores relativos às custas processuais (art.790-A, I, da CLT). A presente decisão tem força de INTIMAÇÃO para que o réu, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumprida a determinação supra, decorrido o prazo de embargos, "in albis", expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor em favor da reclamante, sob pena de expedição de Mandado de sequestro. Dê-se ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MORAIS DA SILVA

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396315

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396344

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ARAUJO PAIXAO

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Iria Aparecida Sheila Almeida Pires x Condominio Edificio Maison Du Rhone e outros

ID: 331382109

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-07.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON DU RHONE KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA MONICA SERRANO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-07.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: IRIA APARECIDA SHEILA ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-07.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES RECLAMADO: KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6ad59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/10/2025 13:50, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES

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Mario Passos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337351353

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f4a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 11/09/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Mario Passos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337351342

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f4a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 11/09/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO PASSOS

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Evandro Rodrigo De Paula x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 261426837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-15.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:05c1b2a): PROCESSO nº 1001205-15.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: EVANDRO RODRIGO DE PAULA RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 156/165, cujo relatório adoto, julgou Parcialmente Procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada a efetuar os depósitos fundiários das competências descritas no documento de fl. 13 na conta vinculada do autor e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Houve, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT. Recurso ordinário do reclamante às fls.168/173, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à configuração da rescisão indireta do pacto laboral e verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. Isento de preparo. Contrarrazões às fls.177/186. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. . RECURSO DO RECLAMANTE 1. Modalidade de Ruptura Contratual. Insurge-se o reclamante contra o julgado de 1º grau que afastou a alegação de rescisão indireta do pacto laboral e reconheceu a ocorrência de ruptura contratual por iniciativa do empregado. À análise. Na peça de ingresso o obreiro pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e apontou, como motivo, o descumprimento de obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento de salários e ausência de depósitos fundiários. A reclamada nega os fatos narrados na exordial e atribui a dissolução do vínculo empregatício à iniciativa do demandante, que pediu demissão em carta redigida de próprio punho aos 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes do ajuizamento da presente reclamação. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre a matéria (fls. 158/159): EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Na petição inicial, o autor busca a declaração de nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em rescisão indireta, com pagamento dos haveres rescisórios correspondentes a esta modalidade de extinção contratual. Argumenta que a reclamada não estava cumprindo com a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante. Na contestação, a reclamada impugnou o pleito. Disse que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 08.02.2023. Argumenta que: "Reclamante PEDIU DEMISSÃO EM 06.02.2023, sendo que somente agora, 1 ANO E 8 MESES DEPOIS distribuiu a presente reclamação trabalhista requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho." (fl. 29). Pois bem. O pedido de demissão (fato incontroverso nos autos) é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual, de modo que recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto ao vício de consentimento apto a ensejar a nulidade desse pedido (art. 818, I, CLT), do qual, todavia, não se desincumbiu. Inexistindo qualquer elemento robusto de coação para a resilição contratual, fraude, erro, ou outro vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Tendo o contrato de trabalho se encerrado por iniciativa do empregado, não há que se falar em sua conversão em rescisão indireta. Caso as condutas da empregadora tornassem insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos moldes alegados na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade de pedido de demissão e todos os seus consectários. Por fim, ante a modalidade de rescisão, julgo prejudicado o pedido de liberação de guias de FGTS e indenização pelo não recebimento do seguro desemprego. Em que pese a pertinência ou não dos motivos apontados pelo trabalhador com vistas a amparar a alegada rescisão indireta do pacto laboral; in casu,não há como ser acolhida mencionada tese. Isto porque, na peça de ingresso, o reclamante admitiu ter pedido demissão em 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes da propositura da presente ação - ajuizada em 09.10.2024 , pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral: O Reclamante realizou seu pedido de demissão na data de 08.02.2023. Ocorre Excelência, que a Reclamada vinha descumprindo com diversas obrigações do contrato de trabalho, com o fulcro de fazer o Reclamante realizar seu pedido de demissão e se esquivar do pagamento das verbas rescisórias devidas. (fls.03) Ademais, o documento de fls. 57 juntado pela defesa, retrata um "pedido de demissão" redigido de próprio punho e assinado em nome do obreiro e justificado por "motivos pessoais", acerca do qual não houve qualquer impugnação de autenticidade. Nesse passo, deve-se emprestar validade à mencionada prova documental. Por fim, como mencionado alhures, verifica-se ter o autor ajuizado a presente reclamação trabalhista em 09.10.2024 , ou seja, um ano e oito meses após formular mencionado pedido de demissão - aos 08.02.2023. O empregado que manifesta a vontade de romper o contrato de trabalho e demora um ano e oito meses para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, deixa evidente não ter deixado o posto de trabalho em virtude de eventual conduta patronal, caso contrário, teria proposto a respectiva ação em momento anterior. Com efeito, não se pode olvidar a incompatibilidade de comportamento daquele que admite ter expressado a vontade de romper o liame laboral ao empregador e, mais de um ano depois, ajuíza ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em tais situações deve prevalecer a manifestação de vontade anteriormente declarada. É de se dizer que os elementos carreados ao processado evidenciam ter o demandante resolvido, por vontade própria e isenta de vícios, rescindir o pacto laboral. Nesse passo, nada a alterar na sentença recorrida que indeferiu o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e declaro válido o pedido de demissão. Mantenho. 2. Indenização por danos morais. Atraso no Pagamento das Verbas Salariais. Insurge-se o recorrente contra o julgado de 1º grau que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual. À análise. A despeito de a mora salarial ser passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador; referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo de multas. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO RODRIGO DE PAULA

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