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"1000869-06.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 65 de 79

Maria Carlos De Melo x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda e outros

ID: 338397141

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-50.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON MARIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LEONARDO SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANNI FELIX BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDYA PINHEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000869-50.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA CARLOS DE MELO RECLAMADO: DYN…

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S.P.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324813557

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008908-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.P.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 046319b proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-16.2022.5.02.0382 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008908-76.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008908-76.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008908-76.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000869-16.2022.5.02.0382), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008908-76.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.D.S.

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257037172

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7983b69 proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL - JOSE JORGE DIAS - MARIA VERONICA DA SILVA - HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MINUANO PNEUS EIRELI - EPP

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257210487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257211104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE DA SILVA DIAS

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Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

ID: 257211518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000869-78.2021.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL ANDERSON GUIMARAES BRUNO FERREIRA GEORGE DA SILVA DIAS HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA JOSE JORGE DIAS LUIS FERNANDO BRAGANHOLO MARIA VERONICA DA SILVA MINUANO PNEUS EIRELI - EPP RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PESSOA LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1000869-78.2021.5.02.0502 : MINUANO PNEUS EIRELI - EPP E OUTROS (9) : JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7983b69, proferida nos autos. 1000869-78.2021.5.02.0502 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL 2. HELIBAHIA - AEROINSPECAO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do AGRAVANTE: ANDERSON GUIMARAES, GEORGE DA SILVA DIAS, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, JOSE PESSOA LINS JUNIOR, Alessandro Fernandez Meccia, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA, NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON GUIMARAES 2. BRUNO FERREIRA 3. GEORGE DA SILVA DIAS 4. JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS 5. JOSE JORGE DIAS 6. LUIS FERNANDO BRAGANHOLO 7. MARIA VERONICA DA SILVA 8. MINUANO PNEUS EIRELI - EPP 9. RECUPERADORA MINUANO DE PNEUS LIMITADA - EPP Advogado do AGRAVADO: HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES RECURSO DE: ANA CAROLINA RIOS COMUNICACAO VISUAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8ecea6b,ebc4391; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 565d3cd). Regular a representação processual (Id 54b7291). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERRO NO RELATÓRIO FINANCEIRO E DA INDEVIDA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIOLAÇÕES A LEIS FEDERAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO BRAGANHOLO

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S.P.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314976194

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008908-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.P.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008908-76.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d19f9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21674/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008908-76.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-16.2022.5.02.0382 – 2ª VT/OSASCO EXEQUENTE: SOLANGE PENNA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040229, cujo momento de apresentação foi 10/06/2025;há ofício precatório Id 0483c46, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 408cc16, homologado pela Decisão Id 3fce8cb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 79613f9);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 119.147,85, em 12/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 68.817,33 de principal, R$ 22.340,28 de juros sobre o principal, R$ 4.612,07 de FGTS, R$ 1.611,52 de juros sobre o FGTS e R$ 21.766,65 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 119.147,85, em 12/05/2025, sendo: R$ 68.817,33 de principal,R$ 22.340,28 de juros sobre o principal,R$ 4.612,07 de FGTS,R$ 1.611,52 de juros sobre o FGTS eR$ 21.766,65 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 89Valor da parcela tributável - R$ 68.817,33 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008908-76.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000869-16.2022.5.02.0382), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008908-76.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000869-16.2022.5.02.0382). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.D.S.

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Kleide Dos Anjos Bezerra x Municipio De Sao Paulo

ID: 261142201

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005094-56.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA COSTA

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MARCELO PARRA MANZANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005094-56.2025.5.02.0000 : KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005094-56.2025.5.02.0000 : KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9839b23 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13908/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005094-56.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-42.2021.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032713, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d268cfa, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e9b62f7, homologado pela Decisão Id 2306afe;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7855602);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 77.718,40, em 11/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 45.451,16 de principal, R$ 18.487,58 de juros sobre o principal, R$ 8.956,91 de FGTS, R$ 3.643,29 de juros sobre o FGTS e R$ 1.179,46 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 77.718,40, em 11/03/2025, sendo: R$ 45.451,16 de principal,R$ 18.487,58 de juros sobre o principal,R$ 8.956,91 de FGTS,R$ 3.643,29 de juros sobre o FGTS eR$ 1.179,46 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 3.088,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005094-56.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000869-42.2021.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005094-56.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000869-42.2021.5.02.0611). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KLEIDE DOS ANJOS BEZERRA

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Nelson Da Silva Filho x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280861547

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-21.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMOES CARDOSO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-21.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: NELSON DA SILVA FILHO RECLAMADO: GL…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000869-06.2023.5.02.0471" – Página 65 de 79

Maria Carlos De Melo x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda e outros

S.P.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

Ana Carolina Rios Comunicacao Visual e outros x Joao Vitor Alves Dos Santos

S.P.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Kleide Dos Anjos Bezerra x Municipio De Sao Paulo

Nelson Da Silva Filho x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros