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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121820

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A P BESERRA ESFIHARIA - ME - ANDRESSA PIMENTEL BESERRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121839

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Fernando Roberty Costa Dos Santos Carneiro x Municipio De Santaluz e outros

ID: 322638699

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-81.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 454d166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991633

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991640

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Natali Dos Santos Pereira x Aservice Transportes E Servicos De Assessoria Ltda

ID: 323451389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-90.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b28c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 02/10/2025 13:30, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALI DOS SANTOS PEREIRA

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Cnap e outros x Denver Leandro Ribeiro e outros

ID: 260484194

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

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JEAN DA SILVA ALMEIDA

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VALDIRENE GREGORIO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

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Cnap e outros x Denver Leandro Ribeiro e outros

ID: 260484196

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

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JEAN DA SILVA ALMEIDA

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VALDIRENE GREGORIO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SIMOES BRAZ

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Eder Carlos Dos Santos x Celso Adriano Carriel

ID: 256509724

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-46.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO ADRIANO CARRIEL

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a78ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDER CARLOS DOS SANTOS na ação trabalhista exercida em face de CELSO ADRIANO CARRIEL, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 15/06/2023 a 05/01/2024 (OJ 82 da SBDI-1) e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER CARLOS DOS SANTOS

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Francisco Marques Ferreira x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 330647129

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-38.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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REGISMAR JOEL FERRAZ

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-38.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-38.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES FERREIRA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f27da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO VIstos, Designo audiência Una para o dia 09/10/2025 às 10:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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