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Jessica Kathleen Lima Da Mota x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 320122897

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-74.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLAMADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85024fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DECISÃO Em síntese, aduz a(o) reclamante que foi admitida(o) pela reclamada em 03/05/2023, para exercer a função de Auxiliar Administrativo I, tendo sido dispensada sem justa causa em 07/04/2025. Alega, também, que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Requereu, desta forma, a antecipação da tutela para que seja expedido alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego, bem como pagamento das verbas rescisórias. Decido. É faculdade do juiz conceder a antecipação da tutela, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pleito; tal decisão tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º, art. 300 do CPC). No caso em tela, a reclamante juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações, como cópia da sua CTPS com baixa em 07/04/2025 (ID 34f5dfc), razão pela qual verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, e defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego. Com relação ao pagamento das verbas rescisórias, a questão será objeto de instrução processual momento em que a ré poderá apresentar eventual comprovação da pagamento, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo no artigo 477, §8º da CLT, sem prejuízo da multa do artigo 467 da CLT. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa na CTPS. Atente-se o reclamante que, nos termos ao artigo 20, § 18 da Lei 8036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando poderá ser nomeado procurador especialmente constituído para esse fim. Desta forma, para soerguimento do FGTS é indispensável a presença do obreiro. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS. Fica ressalvada a análise dos demais requisitos previstos em lei, pelo órgão concedente, para a concessão do seguro desemprego. DADOS DO PROCESSO: Reclamante: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA CPF: 473.616.228-79 PIS: 14012964212 Data de admissão: 03/05/2023 Data rescisão: 07/04/2025 Forma de rescisão: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador Nome do advogado: Vitor Silva Kupper OAB: SP280847 Empregador: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS CNPJ: 02.415.583/0001-47 Qualquer pedido de reexpedição de alvará por incorreção nos dados da reclamante fica desde já indeferido, sem a necessidade de nova decisão e intimação das partes, desde que constatado que o erro decorreu de dados fornecidos incorretamente na inicial. Isto porque, a falha das informações por si só compromete a apreciação do pedido com base no periculum in mora. A insistência caracterizará ato atentatório contra a justiça e implicará na imposição de multa, nos termos do art.77, IV, §1º e 2ª do CPC. Intime-se o(a) reclamante e cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

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Andressa Da Silva Santos x Taberna Da Esquina Ltda

ID: 325838728

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-13.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TABERNA DA ESQUINA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-13.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-13.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: TABERNA DA ESQUINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf7f7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 15:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DA SILVA SANTOS

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Francineide De Sousa Pinda x Vegacollect Recuperacao De Credito S/A. e outros

ID: 330564513

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-27.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA

Polo Passivo:

VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-27.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-27.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5814b5e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos através de #id:908af79 e #id:9fa96ad, sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA

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Francineide De Sousa Pinda x Vegacollect Recuperacao De Credito S/A. e outros

ID: 330564515

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-27.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA

Polo Passivo:

VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-27.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-27.2017.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE SOUSA PINDA RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5814b5e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos através de #id:908af79 e #id:9fa96ad, sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

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Andressa Pereira Da Silva x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316744950

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91d18a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

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Andressa Pereira Da Silva x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316744960

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91d18a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Antonio Marcos Alves Ribeiro x Itaquera Paioca Do Caboclo Gourmet Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 281171525

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-88.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAQUERA PAIOCA DO CABOCLO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MPO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA PATRICIA FORTUNATA DE OLIVEIRA PASCHOAL PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA NETO SIMONE DE ANDRADE COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS ALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO RECLAMADO: MPO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6f383 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 13:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO

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Thaina Aparecida Pereira x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 317389660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-63.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-63.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAINA APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-63.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAINA APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THAINA APARECIDA PEREIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 06/08/2025 09:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINA APARECIDA PEREIRA

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Carlos Jose Dos Santos Junior x Clube Esperia e outros

ID: 317560947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-14.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE ESPERIA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001064-14.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001064-14.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a4a50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Retifique-se a autuação incluindo a 2ª reclamada CLUBE ESPERIA - CNPJ: 62.215.223/0001-23 conforme consta na inicial. Atente-se a parte que cabe à ela a inclusão de todas as reclamadas de forma correta no polo da ação. 2.Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 08:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 3. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Thayna Silva Santos x Atacadao S.A.

ID: 277670734

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-03.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERUZZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAYNA SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAYNA SILVA SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ea0e9 proferida nos autos. aCONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos. 1. Requer a reclamante, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do convênio médico, bem como o pagamento de indenização relativa à estabilidade, em virtude de ter sido dispensada sem justa causa no curso da gravidez. Alternativamente, requer a reintegração ao emprego. Da análise dos documentos carreados aos autos, em especial o laudo de ultrassonografia de id. c151d5e, verifico que a reclamante já se encontrava gestante quando da dispensa, ocorrida em 19/11/2024. É certo, ainda, que a dispensa ocorreu sem justa causa, conforme se verifica da CTPS de id 953b7a5, havendo inclusive a anotação da data do aviso prévio indenizado. Portanto, considerando a presença dos requisitos da plausibilidade do direito e perigo na demora da prestação jurisdicional, consoante explicado acima, concedo a tutela pretendida para determinar que, no prazo de 10 dias, a ré efetive a reintegração da reclamante ao emprego e, consequentemente, ao plano de saúde corporativo, nos mesmos moldes anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em favor da autora, a qual poderá ser revista em caso de descumprimento desta decisão. Caso constatada a incapacidade para o trabalho, a reclamada deverá encaminhar a reclamante ao INSS. CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO à presente decisão, autorizando o próprio autor a encaminhar imediata e diretamente à reclamada cópia desta decisão, assinada digitalmente. A autenticidade da presente decisão poderá ser confirmada, inserindo-se a chave de acesso do documento no seguinte endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao . Será considerada válida, para efeito de contagem de prazo de cumprimento da decisão, a ciência por qualquer meio idôneo. 2. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, também no prazo de 02 dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 16/06/2025 11:30, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA SANTOS

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