Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000906-04.2022.5.02.0492" – Página 68 de 79

Claudinei Machado Coelho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 280995916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-80.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACHADO COELHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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JOELMA BRAGANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000906-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDINEI MACHADO COELHO RECLAMADO…

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Claudinei Machado Coelho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 280995923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-80.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACHADO COELHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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JOELMA BRAGANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000906-80.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDINEI MACHADO COELHO RECLAMADO…

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Gama Gases Especiais Ltda. e outros x Emerson Gomes De Moraes

ID: 317657622

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-20.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAMA GASES ESPECIAIS LTDA. RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

EMERSON GOMES DE MORAES

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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LAIS MARIGHETTI

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-20.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GAMA GASES ESPECIAIS LTDA. RECORRID…

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Gama Gases Especiais Ltda. e outros x Emerson Gomes De Moraes

ID: 317657645

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-20.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAMA GASES ESPECIAIS LTDA. RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

EMERSON GOMES DE MORAES

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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LAIS MARIGHETTI

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-20.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GAMA GASES ESPECIAIS LTDA. RECORRID…

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Erinaldo Silva De Brito x Lk Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319180668

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-95.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

LK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME TRANS WELL'S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DAGNONE MOURA DA CRUZ

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MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000906-95.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ERINALDO SILVA DE BRITO RECLAMADO: …

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Damiao Paz Maia x Exto Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 319353578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PAZ MAIA

Polo Passivo:

EXTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-36.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DAMIAO PAZ MAIA RECLAMADO: GR8 ENGEN…

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Jerry Aparecido De Moraes x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 318849365

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-96.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JERRY APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000906-96.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: JERRY APARECIDO DE MORAES RECL…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Carlos Alberto De Mello Vasconcelos e outros

ID: 260480239

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE OLIMPIO DIAS MACEDO MARLI PEREIRA DA SILVA ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MELLO VASCONCELOS FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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VALERIA BRUXINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-81.2022.5.02.0065 : MARLI PEREIRA DA SILVA : FOUTECH ENGENHARIA DE INS…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Carlos Alberto De Mello Vasconcelos e outros

ID: 260480265

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE OLIMPIO DIAS MACEDO MARLI PEREIRA DA SILVA ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MELLO VASCONCELOS FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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VALERIA BRUXINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-81.2022.5.02.0065 : MARLI PEREIRA DA SILVA : FOUTECH ENGENHARIA DE INS…

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Edenilson Soares Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330053571

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-72.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cacea6c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000906-72.2024.5.02.0382 12ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINTECT-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (exequente) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (executada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 RELATÓRIO Inconformado com o r. sentença ID. 4aea032, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, considerando os honorários sucumbenciais indevidos, o Sindicato autor apresenta agravo de petição conforme razões ID. 200cf40. Contraminuta em ID. b11ad48. Desnecessária a participação do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 178 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089. Alega o agravante, em suas razões, que é devida a verba honorária nas execuções individuais contra fazenda pública proferidas em ação coletiva. Invoca a Súmula 345 do C. STJ em prol de sua pretensão. Pois bem. Nos autos da Ação Civil Pública 1000788-78.2019.5.02.0089, a pretensão do sindicato-autor foi julgada parcialmente procedente, constando na decisão que os "honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública" (ID. 0eaae71). Tal decisão quanto à matéria foi objeto de embargos de declaração (ID. d519dbf), sendo esclarecidos os fundamentos da sentença. Não satisfeito, o sindicato-autor interpôs recurso ordinário buscando a fixação dos honorários, sendo negado provimento ao apelo recursal (id. 36a9f3a), havendo trânsito em julgado em 30/05/2023. Deste modo, claro está que no título executivo formado pelo julgamento da ACP nº 1000788-78.2019.5.02.0089 são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do sindicato-autor, o qual atuou como substituto processual. Resta, agora, definir se na execução trabalhista cabe a referida verba sucumbencial. E o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, atualmente disciplinado pela CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT. Com todo o respeito a opiniões divergentes, essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. A Consolidação das Leis do Trabalho não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Há um silêncio eloquente na Lei, o qual revela a opção do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Pelo exposto, em respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e conforme disciplina específica dada pela Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de execução. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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