Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001205-04.2024.5.02.0203" – Página 68 de 69

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DANIELI BASAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696083

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA TRINDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696088

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Diego Da Silva x Betel Temporarios E Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 329348585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-89.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP GRANERO LIMPADORES DE PARABRISAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA CAMARA GAGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DIEGO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DIEGO DA SILVA RECLAMADO: BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b536f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 às 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071712361735300000410449136 Exceção de Incompertência Funcional Decisão 25071711281719200000410430193 Manifestação Manifestação 25071711145374400000410426770 Intimação Intimação 25071607423024500000410189610 Esclarecer local de prestação dos serviços Despacho 25071519452345400000410167487 Certidão de Distribuição Certidão 25071514561825800000410083549 comprovante de endereço jose diego Documento Diverso 25071514550700000000410083024 holerites jose diego Contracheque/Recibo de Salário 25071514550654000000410083020 trct jose diego Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071514531772600000410082306 ctps jose diego Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071514531743100000410082305 cnh jose diego Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071514531704500000410082302 hipo jose diego Declaração de Hipossuficiência 25071514531673100000410082300 procuração jose diego Procuração 25071514531649100000410082299 Petição Inicial Petição Inicial 25071514502199800000410081402 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIEGO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Romeiro Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315467994

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-49.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 RECORRENTE: KELLY CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 RECORRENTE: KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0601f proferida nos autos. ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Id d22e417. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Id. bb21d40. A embargante alega contradição na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que a decisão de admissibilidade se baseou em acórdão anterior, sem considerar as decisões posteriores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. bb21d40) e regular a representação (id. 406de05), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise, pois, a decisão de id. b971790 se baseou em acórdão anterior (id e541245), que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, sem considerar as decisões posteriores (sentença - id c5aaff4 e acórdão - id fc98c60) proferidas após o cumprimento daquela determinação Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fc98c60; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9140945). Regular a representação processual (Id 406de05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 536853e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id dbb6176; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id bb21d40). Regular a representação processual (Id 40de842 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Romeiro Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315468012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-49.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 RECORRENTE: KELLY CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 RECORRENTE: KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0601f proferida nos autos. ROT 1001205-49.2023.5.02.0361 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Id d22e417. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Id. bb21d40. A embargante alega contradição na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que a decisão de admissibilidade se baseou em acórdão anterior, sem considerar as decisões posteriores. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. bb21d40) e regular a representação (id. 406de05), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise, pois, a decisão de id. b971790 se baseou em acórdão anterior (id e541245), que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, sem considerar as decisões posteriores (sentença - id c5aaff4 e acórdão - id fc98c60) proferidas após o cumprimento daquela determinação Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fc98c60; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9140945). Regular a representação processual (Id 406de05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 536853e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id dbb6176; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id bb21d40). Regular a representação processual (Id 40de842 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA ROMEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Andrade De Faria x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 333868372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-76.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRADE DE FARIA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001205-76.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EDUARDO ANDRADE DE FARIA RECLAMADO: KIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001205-76.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EDUARDO ANDRADE DE FARIA RECLAMADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 289f4d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 13:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ANDRADE DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 685 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes