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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Lenilce Nunes Rodrigues

ID: 256159438

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-52.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

LENILCE NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) : LENILCE NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288cd77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000859-52.2024.5.02.0462 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LENILCE NUNES RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 2. RESOLV HOSPITALAR LTDA RECURSO DE: LENILCE NUNES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id aa1234b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b9f926d). Regular a representação processual (Id cc3c60d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade acarretou a rescisão indireta do contrato laboral. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta As rés também pugnam pela reforma da decisão que reconheceu a rescisão indireta em razão do pagamento incorreto do adicional de insalubridade e razão lhes assiste. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, apesar de prática reprovável, não se reveste da gravidade suficiente para configurar violação ao artigo 483, d, da CLT. Referida infração é passível de acerto pela via material. Ademais, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade quando esta parcela é controvertida e reconhecida apenas em juízo. Nesse mesmo sentido, esta E. Primeira Turma vem decidindo, consoante se verifica da leitura do acórdão de recurso ordinário proferido nos autos do processo nº 1000869-13.2023.5.02.0016. Assim, tenho que a reclamante se desligou do emprego espontaneamente, visto inexistir qualquer prova de que tenha sido coagida a tanto. Nessa senda, dou provimento ao recurso para reverter a rescisão indireta, reconhecendo que a extinção antes declarada se deu por iniciativa da empregada e afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e seu cômputo em outras verbas, 40% do FGTS, bem como expedição de alvará para saque do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego. Reformo nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Edilza Ferreira Viana x Maria Libania Goncalves

ID: 330420677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

MARIA LIBANIA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA RECLAMADO: MARIA LIBANIA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a963305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que EDILZA FERREIRA VIANA propõe em face de MARIA LIBANIA GONCALVES, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 25/05/2023 a 04/02/2025; II) Condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) 13º salário proporcional (1/12); b) Férias simples referentes aos períodos aquisitivos de 2023/ 2024, acrescidas de 1/3 constitucional; c) Férias proporcionais 2024/2025 (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) depósitos de FGTS, consoante arts. 15 e 28 da LC 150/2015. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de entrada em 25/05/2023 e saída em 04/02/2025, na função de empregada doméstica, com salário mínimo legal (observados os reajustes pertinentes), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela parte reclamante e pela parte reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fundamentação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 7.000,00, das quais é isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIBANIA GONCALVES

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Edilza Ferreira Viana x Maria Libania Goncalves

ID: 330420689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

MARIA LIBANIA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA RECLAMADO: MARIA LIBANIA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a963305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que EDILZA FERREIRA VIANA propõe em face de MARIA LIBANIA GONCALVES, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 25/05/2023 a 04/02/2025; II) Condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) 13º salário proporcional (1/12); b) Férias simples referentes aos períodos aquisitivos de 2023/ 2024, acrescidas de 1/3 constitucional; c) Férias proporcionais 2024/2025 (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) depósitos de FGTS, consoante arts. 15 e 28 da LC 150/2015. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de entrada em 25/05/2023 e saída em 04/02/2025, na função de empregada doméstica, com salário mínimo legal (observados os reajustes pertinentes), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela parte reclamante e pela parte reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fundamentação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 7.000,00, das quais é isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILZA FERREIRA VIANA

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V.L.D. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585552

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002640-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 997585f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01706/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-68.2020.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002640-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA DOMINGUES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 180323f e b24e0ad). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 217.495,55 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002640-74.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.D.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 257605843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001988-02.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5658e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000869-45.20205.02.0492 Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID de1efe5. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID de1efe5, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 23.762,46, além de juros Selic no valor de R$ 9.848,70, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 1.066,26, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.949,91. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.680,56. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID bd69b85 ID c5af724). Ressalte-se que a segunda reclamada (Telefônica) apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 2fed4f7, ID 767c5bf e ID 19a570f. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 42.241,63, sendo: PRINCIPAL = R$ 23.762,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.848,70 INSS (RDA) = R$ 3.949,91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 1.680,56 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (Telefônica) responde subsidiariamente pelos valores acima. A primeira reclamada (Daruma), responsável principal, encontra-se em recuperação judicial, assim, diante de sua insolvência, prossiga-se em face da segunda reclamada (Telefônica), responsável subsidiária. O redirecionamento em face do devedor subsidiário somente após o encerramento da recuperação judicial torna-se muitas vezes sem resultado, ocasionando a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A segunda reclamada (Telefônica) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 257605855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001988-02.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5658e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000869-45.20205.02.0492 Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID de1efe5. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID de1efe5, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 23.762,46, além de juros Selic no valor de R$ 9.848,70, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 1.066,26, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.949,91. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.680,56. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID bd69b85 ID c5af724). Ressalte-se que a segunda reclamada (Telefônica) apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 2fed4f7, ID 767c5bf e ID 19a570f. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 42.241,63, sendo: PRINCIPAL = R$ 23.762,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.848,70 INSS (RDA) = R$ 3.949,91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 1.680,56 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (Telefônica) responde subsidiariamente pelos valores acima. A primeira reclamada (Daruma), responsável principal, encontra-se em recuperação judicial, assim, diante de sua insolvência, prossiga-se em face da segunda reclamada (Telefônica), responsável subsidiária. O redirecionamento em face do devedor subsidiário somente após o encerramento da recuperação judicial torna-se muitas vezes sem resultado, ocasionando a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A segunda reclamada (Telefônica) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

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Thais Miguel Carvalho x Monica De Jesus Gomes Confeccoes

ID: 330870678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001549-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIGUEL CARVALHO

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO RECLAMADO: MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES Destinatário: THAIS MIGUEL CARVALHO INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000869-24.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme ata de audiência de ID. 945eeb2. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MIGUEL CARVALHO

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Erick Ryan De Souza Batista e outros x Bbm Logistica S.A

ID: 260621400

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-57.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA ROSE SILVA YASMIN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA LUZIA BAMBAM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER DOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07cea9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou, a parte autora, que seu ex-companheiro trabalhou para a ré, na função de motorista entregador e acompanhante de carga e descarga de mercadorias, defendendo a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação dos serviços, mas na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC – Lei 11.442/2007), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. No presente caso, o contrato de prestação de serviços juntado pela parte autora sob ID f58eea3 é expresso ao mencionar, em seu item 2.4, que “Este Contrato é celebrado nos termos da Lei 11.442/2007 e, portanto, apresenta caráter estritamente comercial” (fl. 31 do PDF). Pois bem. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Em abril de 2020, o E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que, nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: “1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima, em que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2ºe 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Justiça Especial. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em outras palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Justiça Especial, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito uma reclamação constitucional que analisou violação da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nela, o STF cassou decisão judicial que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançou para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARAJULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021 - negritei) Há inúmeras outras reclamações constitucionais nesse mesmo sentido. Evidencia-se, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada para o dia 28/04/2025. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A

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Erick Ryan De Souza Batista e outros x Bbm Logistica S.A

ID: 260621404

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-57.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA ROSE SILVA YASMIN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA LUZIA BAMBAM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER DOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07cea9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou, a parte autora, que seu ex-companheiro trabalhou para a ré, na função de motorista entregador e acompanhante de carga e descarga de mercadorias, defendendo a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação dos serviços, mas na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC – Lei 11.442/2007), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. No presente caso, o contrato de prestação de serviços juntado pela parte autora sob ID f58eea3 é expresso ao mencionar, em seu item 2.4, que “Este Contrato é celebrado nos termos da Lei 11.442/2007 e, portanto, apresenta caráter estritamente comercial” (fl. 31 do PDF). Pois bem. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Em abril de 2020, o E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que, nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: “1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima, em que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2ºe 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Justiça Especial. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em outras palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Justiça Especial, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito uma reclamação constitucional que analisou violação da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nela, o STF cassou decisão judicial que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançou para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARAJULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021 - negritei) Há inúmeras outras reclamações constitucionais nesse mesmo sentido. Evidencia-se, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada para o dia 28/04/2025. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSE SILVA - ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA - Yasmin de Oliveira dos Santos

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261633618

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-80.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 091d4f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, em relação à CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sendo excluída a mesma do polo passivo da lide; bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA em face de TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA., condenando a primeira correclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente a todo o período trabalhado, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas (a ser rateado em partes iguais), no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela primeira correclamada, sucumbente no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pela primeira correclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA

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