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Edenilson Soares Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330053591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-72.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000906-72.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cacea6c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000906-72.2024.5.02.0382 12ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINTECT-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (exequente) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (executada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 RELATÓRIO Inconformado com o r. sentença ID. 4aea032, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, considerando os honorários sucumbenciais indevidos, o Sindicato autor apresenta agravo de petição conforme razões ID. 200cf40. Contraminuta em ID. b11ad48. Desnecessária a participação do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 178 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089. Alega o agravante, em suas razões, que é devida a verba honorária nas execuções individuais contra fazenda pública proferidas em ação coletiva. Invoca a Súmula 345 do C. STJ em prol de sua pretensão. Pois bem. Nos autos da Ação Civil Pública 1000788-78.2019.5.02.0089, a pretensão do sindicato-autor foi julgada parcialmente procedente, constando na decisão que os "honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública" (ID. 0eaae71). Tal decisão quanto à matéria foi objeto de embargos de declaração (ID. d519dbf), sendo esclarecidos os fundamentos da sentença. Não satisfeito, o sindicato-autor interpôs recurso ordinário buscando a fixação dos honorários, sendo negado provimento ao apelo recursal (id. 36a9f3a), havendo trânsito em julgado em 30/05/2023. Deste modo, claro está que no título executivo formado pelo julgamento da ACP nº 1000788-78.2019.5.02.0089 são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do sindicato-autor, o qual atuou como substituto processual. Resta, agora, definir se na execução trabalhista cabe a referida verba sucumbencial. E o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, atualmente disciplinado pela CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT. Com todo o respeito a opiniões divergentes, essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. A Consolidação das Leis do Trabalho não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. Há um silêncio eloquente na Lei, o qual revela a opção do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Pelo exposto, em respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e conforme disciplina específica dada pela Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de execução. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON SOARES NASCIMENTO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337288219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ISRAEL TOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adacbd6 proferida nos autos. ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA FLAVIO ROBERTO RIZZI (SP213410) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 0c10b28; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7f22b02). Regular a representação processual (Id ea53a47 e 4e42ffe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd409aa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337288237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ISRAEL TOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 RECORRENTE: ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adacbd6 proferida nos autos. ROT 1000906-64.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA FLAVIO ROBERTO RIZZI (SP213410) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 0c10b28; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7f22b02). Regular a representação processual (Id ea53a47 e 4e42ffe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dd409aa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ISRAEL TOMAS NUNES DE OLIVEIRA

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Jose Roberto Gazzotti Filho x Carlos Gustavo Alves Goncalves 31690839880

ID: 280212054

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-56.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO ALVES GONCALVES 31690839880

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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WALLACE VIANA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-56.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO RECLAMA…

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Jose Roberto Gazzotti Filho x Carlos Gustavo Alves Goncalves 31690839880

ID: 280212082

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-56.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO ALVES GONCALVES 31690839880

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE VIANA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-56.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO RECLAMA…

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Jose Eudes De Souza Santos x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 318339523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-24.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000906-24.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE EUDES DE SOUZA SANTO…

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Jose Eudes De Souza Santos x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 318339525

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-24.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000906-24.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE EUDES DE SOUZA SANTO…

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Erinaldo Silva De Brito x Lk Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319180682

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-95.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

LK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME TRANS WELL'S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DAGNONE MOURA DA CRUZ

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MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000906-95.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ERINALDO SILVA DE BRITO RECLAMADO: …

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Solucao Construtora Ltda

ID: 319232449

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000906-65.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

SOLUCAO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000906-65.2024.5.02.0061 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS…

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Jose Roberto Gazzotti Filho x Carlos Gustavo Alves Goncalves 31690839880

ID: 319178521

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-56.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO ALVES GONCALVES 31690839880

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE VIANA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-56.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GAZZOTTI FILHO RECLAMA…

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