Resultados para o tribunal: TRT2

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940828

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN ALMEIDA COSTA

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Wilian Almeida Costa x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 280940852

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001485-40.2024.5.02.0052 REQUERENTE: WILIAN ALMEIDA COSTA REQUERIDO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d6508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. A reclamada TIM S/A apresentou a petição ID 64169d5 aduzindo, em suma, que a presente ação é "desprovida de qualquer elemento mínimo de prova, fundada em alegações genéricas, desproporcionais e padronizadas, com total desconexão da realidade contratual e ausência de substrato fático-jurídico que justifique o ajuizamento. Além disso, o modus operandi revela a deliberada escolha de empresas que, em tese, não contestariam os autos, objetivando a procedência por revelia e consequente condenação artificial." Aponta o processo 1001073-75.2024.5.02.0031 como paradigma de suas alegações, afirmando que "As evidências extraídas daquele processo demonstram, de forma inequívoca, a tentativa deliberada de construir artificialmente uma relação de emprego inexistente, com o único intuito de acionar o Poder Judiciário com base em fatos forjados". A parte autora apresentou a petição ID 380c0eb aduzindo não haver evidências aptas a amparara as alegações da ré. Afirma que o presente processo não se enquadra nas hipóteses elencadas pela reclamada. Acosta aos autos certidão de ações trabalhistas. Pois bem. Em que pesem as alegações da ré, nos presentes autos reputo que não há prova suficiente para que seja caracterizada litigância predatória. Neste sentido evidencio que não restou comprovado que as decisões proferidas em outros processos tratam-se da mesma situação jurídica nos presentes autos, em especial por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na sentença ID 7b29724 dos autos principais 1001926-55.2023.5.02.0052. Além disso, o presente processo está pendente de recurso, devendo a reclamada recorrer das decisões através dos recursos previstos na legislação. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao setor de inteligência deste Tribunal, por não haver elementos suficientes para tal. Destarte, prossiga-se o feito nos termos do despacho ID ffdcd3e. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jessica De Moura Ferreira x Restaurante Panelinha Da Mooca Ltda

ID: 317034151

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-68.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE PANELINHA DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GUILHERME FERREIRA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-68.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JESSICA DE MOURA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-68.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JESSICA DE MOURA FERREIRA RECLAMADO: RESTAURANTE PANELINHA DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02574a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Em 5 dias, a parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntará aos autos certidão atualizada da JUCESP. Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 27/08/25, às 9h30min. Testemunhas na forma do art. 852 H, parágrafo 2º da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará a preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante e cite(m)-se as(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE MOURA FERREIRA

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Ana Luiza Calixto Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333771222

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-23.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001073-23.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001073-23.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a1c19e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de julho de 2025. ANDREA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO. DECISÃO Trata-se ação trabalhista movida por ANA LUIZA CALIXTO DASILVA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com pedido de antecipação de tutela para reintegração ao trabalho, em função compatível com seu estado de saúde, sem prejuízo do pagamento dos salários e demais vantagens fornecidas à sua função, desde a ruptura contratual ocorrida em 03/02/2025 até a efetiva reintegração. Aduz a reclamante que sofreu um acidente dentro do ônibus fretado no dia 20/06/2024, a caminho do trabalho, tendo se afastado das atividades até 17/09/2024, que permaneceu com sequelas após o acidente de trabalho, tendo sido dispensada em 03/02/2025 quando se encontrava enferma e sem condições de se realocar no mercado de trabalho. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ainda, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso, intimada a reclamada para apresentar justificativa para a não concessão liminar postulada, esta suscitou que de acordo com a CAT (fls. 50 – ID. 25960a2) a reclamante ficaria afastada do trabalho por 11 dias, período destinado ao tratamento. Assevera que cumpriu integralmente com suas obrigações trabalhistas, inclusive durante o período de afastamento da reclamante, e que a dispensa ocorreu em razão do término do contrato de trabalho por prazo determinado. Tendo em vista que a análise de eventuais sequelas do acidente sofrido pela autora demanda a realização de prova pericial e, uma vez que a validade da dispensa necessita de análise exauriente do feito, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência já agendada, mantidas as cominações legais. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA

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Ana Luiza Calixto Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333771258

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-23.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001073-23.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001073-23.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ANA LUIZA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a1c19e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de julho de 2025. ANDREA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO. DECISÃO Trata-se ação trabalhista movida por ANA LUIZA CALIXTO DASILVA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com pedido de antecipação de tutela para reintegração ao trabalho, em função compatível com seu estado de saúde, sem prejuízo do pagamento dos salários e demais vantagens fornecidas à sua função, desde a ruptura contratual ocorrida em 03/02/2025 até a efetiva reintegração. Aduz a reclamante que sofreu um acidente dentro do ônibus fretado no dia 20/06/2024, a caminho do trabalho, tendo se afastado das atividades até 17/09/2024, que permaneceu com sequelas após o acidente de trabalho, tendo sido dispensada em 03/02/2025 quando se encontrava enferma e sem condições de se realocar no mercado de trabalho. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ainda, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso, intimada a reclamada para apresentar justificativa para a não concessão liminar postulada, esta suscitou que de acordo com a CAT (fls. 50 – ID. 25960a2) a reclamante ficaria afastada do trabalho por 11 dias, período destinado ao tratamento. Assevera que cumpriu integralmente com suas obrigações trabalhistas, inclusive durante o período de afastamento da reclamante, e que a dispensa ocorreu em razão do término do contrato de trabalho por prazo determinado. Tendo em vista que a análise de eventuais sequelas do acidente sofrido pela autora demanda a realização de prova pericial e, uma vez que a validade da dispensa necessita de análise exauriente do feito, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência já agendada, mantidas as cominações legais. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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SÉRGIO DA SILVA FALECO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Giscelio Pereira Dos Santos x Gape Servicos Eireli

ID: 316506697

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-93.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAPE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-93.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-93.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GAPE SERVICOS EIRELI DESTINATÁRIO: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 15:35 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel De Brito Siebra Neto x Ronan Alli De Melo - Me e outros

ID: 316127618

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-33.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO

Polo Passivo:

RONAN ALLI DE MELO - ME URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANNA KAMEI TAWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-33.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-33.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO RECLAMADO: URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 20/10/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO

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Leiliane Arcanja Dos Santos x Geek House Comercio De Quadrinhos E Alimentos Eireli - Me

ID: 314815154

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-94.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEEK HOUSE COMERCIO DE QUADRINHOS E ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-94.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-94.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS RECLAMADO: GEEK HOUSE COMERCIO DE QUADRINHOS E ALIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 04/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS

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