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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396982

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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