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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490886

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lucia Martins Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261476727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Lucia Martins Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261476753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTINS COSTA

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Helder Prado Sampaio e outros x Acs Athenas Comercio De Gesso Eireli

ID: 262617881

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-81.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RAVILLY SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67ca5bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAVILLY SANTOS DIAS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/18 (Id. 1a8c3ab). Deu à causa o valor de R$ 212.455,02. Contestou a Reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 24.09.2024 (ata – Id. 9463662). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 380480f). Juntou-se laudo pericial (Id. bf48731). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. cc25927). Audiência para produção de provas realizada em 17.02.2025 (ata - Id. 10dd573). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 34ade08). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. a55762d). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documento Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. bf48731), o sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Apurou-se que o Reclamante, no exercício da função de “GESSEIRO”, se ativou em obras de clientes da Reclamada (ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI), em obras similares à obra do EDIFICO BIRMANN 32 (B32), onde foi realizada a diligência pericial, da construtora Athié Wohnrath (cliente da Reclamada), integrando equipes formadas em média por 10 funcionários (encarregado, gesseiros e ajudantes), conforme as necessidades de cada projeto, se incumbindo preponderantemente da instalação de forros e divisórias dry-wall, em projetos com duração média de 25 dias; Verificou-se que a única fonte significativa de ruídos no ambiente de labor do Reclamante era a parafusadeira utilizada nos processos de fixação, sendo que a exposição totalizava no máximo cerca de 4 horas, com nível de ruído máximo na faixa de 90 dB; Assim considerando os vários níveis de ruídos e os seus efeitos combinados, apurou-se o NPS equivalente esteve abaixo do limite de tolerância para uma jornada de 8 horas; Por outro lado o Reclamante estava protegido por PROTETOR AURICULAR CA 19578, conforme FICHA DE EPI - 80fb324, suficiente e adequado para eliminar eventual insalubridade; O Reclamante eventualmente auxiliava a regularização das juntas, pós montagem; Verificou-se que o processo envolve menos de 10% do trabalho e NÃO produz poeiras significativas, sendo que o Reclamante sempre utilizou mascara (fornecida pela Reclamada conforme FICHA DE EPI - 80fb324; Por outro lado as atividades cotidianas do Reclamante NÃO implicavam em exposição à agentes químicos com potencial insalubre; O Reclamante não esteve exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Verifica-se que a prova emprestada (laudo -Id. 6067103) juntada aos autos pelo Reclamante por ocasião da impugnação ao laudo pericial não se refere sequer a processo no qual a Reclamada esteja no polo passivo, sendo certo que o período de apuração e data da perícia são muito anteriores ao vínculo de emprego mantido entre as partes do presente feito. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, com fulcro no art. 483, “a”, “b” e “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando coação para pedir demissão, rigor excessivo e descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a Reclamada descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao pagamento de adicional noturno e recolhimento do FGTS. Os controles de jornada e demonstrativos de pagamentos mensais juntados aos pela Reclamada comprovam que o adicional noturno não era pago escorreitamente. O extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré comprova que os depósitos do FGTS somente foram regularizados após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, na data de 08.07.2024, último dia trabalhado. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão e abandono de emprego, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Assim, as faltas havidas após a data da rescisão contratual reconhecida nos autos não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. Do montante apurado em regular liquidação de sentença, autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a modalidade rescisória só restou declarada em Juízo, sendo inaplicável a penalidade em comento. Outrossim, a Reclamada efetuou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas. Por todo exposto, declaro prejudicada o requerimento de deferimento de medida cautelar de suspensão do contrato de trabalho. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 20h00 às 06h00, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que trabalhava das 07h00 às 16h00 em todos os sábados e em pelo menos 02 (dois) domingos por mês. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em diversos horários, dependendo da obra realizada, tendo atuado das 19h as 5h, das 20h as 4h, das 7h as 17h, de segunda a sexta, com folgas em sábados e domingos; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que marcava os horários em aplicativo de celular, com reconhecimento facial; que registrava corretamente os horários no aplicativo; que os horários sumiam do aplicativo em cerca de 2 dias, sendo que no final do mês assinava espelhos de ponto, sendo que nos mesmos constavam os horários efetivamente marcados pelo depoente”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que registrava corretamente os horários de trabalho e que os espelhos ponto assinados refletem a real jornada de trabalho. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava das 20h00 às 06h00. Nada foi reiterado pelo Autor acerca da versão da prefacial do trabalhado realizado em todos os sábados em 02 (dois) domingos por mês, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. O depoimento prestado pela testemunha quanto ao trabalho prestado aos finais de semana não é nada convincente haja vista que o Reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava aos sábados e domingos. De toda sorte, a testemunha obreira asseverou que os horários registrados de segunda a sexta-feira eram anotados corretamente. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, frisando-se que não há pedido neste sentido na prefacial, uma vez tal regime foi expressamente autorizado pelas convenções coletivas da categoria juntadas aos autos pelo próprio Autor, não demandando a exigência de acordo individual, o que se encontra em consonância com o disposto no §2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Adicional Noturno Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que somente a partir de fevereiro/2023 é que a Reclamada passou a pagar o adicional noturno. Cito como exemplo o controle de jornada de dezembro de 2021 (Id. a69a41e) no qual a empregadora indicou o cumprimento de 73h58 noturnas e não efetuou o apontamento de nenhum valor a título de adicional noturno. O procedimento da reclamada é equivocado, porquanto o §2º do art. 59 da CLT ao facultar a compensação de horas por meio de banco de horas não autoriza que as horas noturnas sejam compensadas para fins de não pagamento do adicional noturno. Na CLT adicional noturno e banco de horas são regulamentados no Capítulo II, Da Duração do Trabalho. Ocorre que, enquanto o adicional noturno está disciplinado na Seção IV, Do Trabalho Noturno, o banco de horas conta com previsão na Seção II (Da Jornada de Trabalho). São institutos diversos, de sorte que a compensação de jornada por meio de banco de horas não pode ser utilizada com o propósito de não remunerar o trabalho noturno. Outrossim, nos termos do art. 611-B, VI, da CLT, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é ilícita. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ora, se nem por meio de negociação coletiva pode ser suprimido o pagamento de adicional noturno, muito menos poderia ter se dado tal violação por ato unilateral da empregadora. No período contratual iniciado em março/2023, verifica-se que o adicional noturno foi pago de forma parcial e sem a redução ficta da hora noturna. Cito como exemplo os controles de jornada de agosto/2023 (Id. 0c0a9a1), nos quais as horas noturnas foram indicadas pela empregadora como sendo 153:00 horas que foram pagas no holerite de agosto/2023 sem a devida redução ficta (Id. d9ad44d). Destarte, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT) e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00 (§5º do art. 73 da CLT, Súmula nº60 do C. TST e OJ. nº 388 da SDI-1 do C. TST), Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Deixo de deferir outros reflexos ante a falta de pedido expresso na prefacial. O deferimento de adicional noturno, com a redução ficta da hora noturna, e seus reflexos, inclusive em horas extras, por todo o período contratual, faz com que as horas extras pagas sem a devida inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo já esteja embutida na condenação ora imposta. Determina-se por ocasião da liquidação de sentença a dedução de todos os valores pagos sob as mesmas rubricas. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho em 08.07.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAVILLY SANTOS DIAS para condenar ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; e) FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) diferenças de adicional noturno (20%), por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, com reflexos em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar sua evolução salarial. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

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Helder Prado Sampaio e outros x Acs Athenas Comercio De Gesso Eireli

ID: 262617914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-81.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RAVILLY SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67ca5bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAVILLY SANTOS DIAS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/18 (Id. 1a8c3ab). Deu à causa o valor de R$ 212.455,02. Contestou a Reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 24.09.2024 (ata – Id. 9463662). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 380480f). Juntou-se laudo pericial (Id. bf48731). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. cc25927). Audiência para produção de provas realizada em 17.02.2025 (ata - Id. 10dd573). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 34ade08). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. a55762d). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documento Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. bf48731), o sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Apurou-se que o Reclamante, no exercício da função de “GESSEIRO”, se ativou em obras de clientes da Reclamada (ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI), em obras similares à obra do EDIFICO BIRMANN 32 (B32), onde foi realizada a diligência pericial, da construtora Athié Wohnrath (cliente da Reclamada), integrando equipes formadas em média por 10 funcionários (encarregado, gesseiros e ajudantes), conforme as necessidades de cada projeto, se incumbindo preponderantemente da instalação de forros e divisórias dry-wall, em projetos com duração média de 25 dias; Verificou-se que a única fonte significativa de ruídos no ambiente de labor do Reclamante era a parafusadeira utilizada nos processos de fixação, sendo que a exposição totalizava no máximo cerca de 4 horas, com nível de ruído máximo na faixa de 90 dB; Assim considerando os vários níveis de ruídos e os seus efeitos combinados, apurou-se o NPS equivalente esteve abaixo do limite de tolerância para uma jornada de 8 horas; Por outro lado o Reclamante estava protegido por PROTETOR AURICULAR CA 19578, conforme FICHA DE EPI - 80fb324, suficiente e adequado para eliminar eventual insalubridade; O Reclamante eventualmente auxiliava a regularização das juntas, pós montagem; Verificou-se que o processo envolve menos de 10% do trabalho e NÃO produz poeiras significativas, sendo que o Reclamante sempre utilizou mascara (fornecida pela Reclamada conforme FICHA DE EPI - 80fb324; Por outro lado as atividades cotidianas do Reclamante NÃO implicavam em exposição à agentes químicos com potencial insalubre; O Reclamante não esteve exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Verifica-se que a prova emprestada (laudo -Id. 6067103) juntada aos autos pelo Reclamante por ocasião da impugnação ao laudo pericial não se refere sequer a processo no qual a Reclamada esteja no polo passivo, sendo certo que o período de apuração e data da perícia são muito anteriores ao vínculo de emprego mantido entre as partes do presente feito. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, com fulcro no art. 483, “a”, “b” e “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando coação para pedir demissão, rigor excessivo e descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a Reclamada descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao pagamento de adicional noturno e recolhimento do FGTS. Os controles de jornada e demonstrativos de pagamentos mensais juntados aos pela Reclamada comprovam que o adicional noturno não era pago escorreitamente. O extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré comprova que os depósitos do FGTS somente foram regularizados após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, na data de 08.07.2024, último dia trabalhado. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão e abandono de emprego, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Assim, as faltas havidas após a data da rescisão contratual reconhecida nos autos não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. Do montante apurado em regular liquidação de sentença, autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a modalidade rescisória só restou declarada em Juízo, sendo inaplicável a penalidade em comento. Outrossim, a Reclamada efetuou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas. Por todo exposto, declaro prejudicada o requerimento de deferimento de medida cautelar de suspensão do contrato de trabalho. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 20h00 às 06h00, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que trabalhava das 07h00 às 16h00 em todos os sábados e em pelo menos 02 (dois) domingos por mês. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em diversos horários, dependendo da obra realizada, tendo atuado das 19h as 5h, das 20h as 4h, das 7h as 17h, de segunda a sexta, com folgas em sábados e domingos; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que marcava os horários em aplicativo de celular, com reconhecimento facial; que registrava corretamente os horários no aplicativo; que os horários sumiam do aplicativo em cerca de 2 dias, sendo que no final do mês assinava espelhos de ponto, sendo que nos mesmos constavam os horários efetivamente marcados pelo depoente”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que registrava corretamente os horários de trabalho e que os espelhos ponto assinados refletem a real jornada de trabalho. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava das 20h00 às 06h00. Nada foi reiterado pelo Autor acerca da versão da prefacial do trabalhado realizado em todos os sábados em 02 (dois) domingos por mês, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. O depoimento prestado pela testemunha quanto ao trabalho prestado aos finais de semana não é nada convincente haja vista que o Reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava aos sábados e domingos. De toda sorte, a testemunha obreira asseverou que os horários registrados de segunda a sexta-feira eram anotados corretamente. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, frisando-se que não há pedido neste sentido na prefacial, uma vez tal regime foi expressamente autorizado pelas convenções coletivas da categoria juntadas aos autos pelo próprio Autor, não demandando a exigência de acordo individual, o que se encontra em consonância com o disposto no §2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Adicional Noturno Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que somente a partir de fevereiro/2023 é que a Reclamada passou a pagar o adicional noturno. Cito como exemplo o controle de jornada de dezembro de 2021 (Id. a69a41e) no qual a empregadora indicou o cumprimento de 73h58 noturnas e não efetuou o apontamento de nenhum valor a título de adicional noturno. O procedimento da reclamada é equivocado, porquanto o §2º do art. 59 da CLT ao facultar a compensação de horas por meio de banco de horas não autoriza que as horas noturnas sejam compensadas para fins de não pagamento do adicional noturno. Na CLT adicional noturno e banco de horas são regulamentados no Capítulo II, Da Duração do Trabalho. Ocorre que, enquanto o adicional noturno está disciplinado na Seção IV, Do Trabalho Noturno, o banco de horas conta com previsão na Seção II (Da Jornada de Trabalho). São institutos diversos, de sorte que a compensação de jornada por meio de banco de horas não pode ser utilizada com o propósito de não remunerar o trabalho noturno. Outrossim, nos termos do art. 611-B, VI, da CLT, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é ilícita. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ora, se nem por meio de negociação coletiva pode ser suprimido o pagamento de adicional noturno, muito menos poderia ter se dado tal violação por ato unilateral da empregadora. No período contratual iniciado em março/2023, verifica-se que o adicional noturno foi pago de forma parcial e sem a redução ficta da hora noturna. Cito como exemplo os controles de jornada de agosto/2023 (Id. 0c0a9a1), nos quais as horas noturnas foram indicadas pela empregadora como sendo 153:00 horas que foram pagas no holerite de agosto/2023 sem a devida redução ficta (Id. d9ad44d). Destarte, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT) e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00 (§5º do art. 73 da CLT, Súmula nº60 do C. TST e OJ. nº 388 da SDI-1 do C. TST), Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Deixo de deferir outros reflexos ante a falta de pedido expresso na prefacial. O deferimento de adicional noturno, com a redução ficta da hora noturna, e seus reflexos, inclusive em horas extras, por todo o período contratual, faz com que as horas extras pagas sem a devida inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo já esteja embutida na condenação ora imposta. Determina-se por ocasião da liquidação de sentença a dedução de todos os valores pagos sob as mesmas rubricas. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho em 08.07.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAVILLY SANTOS DIAS para condenar ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; e) FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) diferenças de adicional noturno (20%), por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, com reflexos em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar sua evolução salarial. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAVILLY SANTOS DIAS

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