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"1000115-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Adilson De Jesus Cruz

ID: 328765394

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000115-03.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP YPE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS CRUZ

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000115-03.2025.5.02.0016 RECORRENTE: YPE ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000115-03.2025.5.02.0016 RECORRENTE: YPE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON DE JESUS CRUZ _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000115-03.2025.5.02.0016 (RORSum) RECORRENTE: YPE ENGENHARIA LTDA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: ADILSON DE JESUS CRUZ ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção aos tópicos "Ilegitimidade passiva da segunda reclamada", contido no recurso da 1ª reclamada (YPE ENGENHARIA LTDA) e "Rescisão indireta", presente no recurso da 2ª reclamada (CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP), respectivamente por recorrer a parte em nome próprio, em face de direito alheio e pela falta de interesse recursal. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (YPE ENGENHARIA LTDA) 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Recurso improvido. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na inicial, o autor narrou que muito embora tenha sido admito como pedreiro, exercia também a função de motorista. O Juízo de primeiro grau, com base na prova oral, reconheceu o direito, deferindo ao demandante o percentual adicional de 20% sobre o salário percebido. Não se conformam as recorrentes. A 1ª ré nega que o empregado laborou na função de motorista. Por seu turno, a 2ª ré defende que a função de motorista é compatível com o cargo para o qual o reclamante foi contratado. Pois bem. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. In casu, o contrato de folha 193 atesta a contratação do autor como pedreiro. Veja que, na contestação juntada pela empregadora, especificamente na folha 170, a parte admite contar com funcionário específico para o exercício da função adicional indicada na reclamação trabalhista. No mais, a única testemunha ouvida ratificou os fatos narrados na inicial (fls. 281/282). Nada a modificar. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o empregado receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Finalmente, resta presente declaração expressa de hipossuficiência na inicial, consoante folha 17 (Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21). 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido, no julgamento dos embargos de declaração, que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa",e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Posto isso, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual 10% a favor dos advogados das reclamadas sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ademais, o percentual de 10% sobre o valor da liquidação (honorários em favor do patrono do reclamante) se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP) 5 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que entendeu pela procedência da responsabilidade subsidiária pleiteada. Ao exame. No que diz respeito à tese de aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST, trata-se de inovação recursal, ausente qualquer menção na defesa colacionada. Feita essa ponderação inicial, ressalto que o item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Com efeito, a fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista na Leis nº 8.666/93 (artigos 58, inciso III e 67) e nº 14.133/21 (artigo 121, §§2º e 3º). Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou o controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório. Por oportuno, registro que esta Relatora não desconhece os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647). Contudo, entendo que a tese tem efeito prospectivo, isso é, se aplica apenas para os casos posteriores a sua publicação (13/2/25), sob pena de afronta a garantia da segurança jurídica. Ora, toda a instrução foi praticada dentro da perspectiva do direito infraconstitucional aplicado à época e tanto é assim que as contestações nada mencionam sobre os contornos delineados no julgamento realizado pelo Pretório Excelso. Na presente hipótese, verifico documentação deficitária acerca da fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados. Friso que nem mesmo o contrato de licitação restou anexado, como também dos documentos de recolhimento do FGTS e receitas previdenciárias. Nesse contexto, a documentação referente ao caso concreto revela que não houve efetiva fiscalização. Realço que não se trata de transferência automática da responsabilidade ao Ente Público, mas de existência de lastro probatório capaz de afastar a tese recursal. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, visto que se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO com o intuito de condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual 10% sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício, tudo nos termos da fundamentação, restando mantida, no mais, a sentença de primeiro grau. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS CRUZ

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Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 260579195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-28.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000115-28.2022.5.02.0462 : ADILSON RODRIGUES : POWER - SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000115-28.2022.5.02.0462 : ADILSON RODRIGUES : POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f03fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Considerando a inércia da parte autora, nos termos do despacho de Id e232b21, deverá ser adotado o desconto na faixa máxima do IRPF - 27,5%, se aplicável referido desconto nas contas. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 260579231

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-28.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000115-28.2022.5.02.0462 : ADILSON RODRIGUES : POWER - SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000115-28.2022.5.02.0462 : ADILSON RODRIGUES : POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f03fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Considerando a inércia da parte autora, nos termos do despacho de Id e232b21, deverá ser adotado o desconto na faixa máxima do IRPF - 27,5%, se aplicável referido desconto nas contas. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON RODRIGUES

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Cicero Ivanildo Feitosa Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 322931570

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000115-81.2018.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO IVANILDO FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA. NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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WILSON ANTUNES MENDES

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1000115-81.2018.5.02.0716 AUTOR: CICERO IVANILDO FEITOSA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1000115-81.2018.5.02.0716 AUTOR: CICERO IVANILDO FEITOSA DA SILVA RÉU: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0027cd0 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Chamo o feito à ordem e revejo o despacho de #id:f96a4bd. Requereu o exequente a penhora de valores decorrentes de salários e benefícios previdenciários, porventura recebidos pelos executados. Primeiro, diante da natureza do bem objeto da persecução da penhora , cabe dizer que a impenhorabilidade de proventos e salários é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar, conforme entendimento deste E. TRT: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002228-78.2016.5.02.0004; Data: 02-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Todavia, no caso concreto, não há elementos hábeis a demonstrar que o executado possui rendimentos além do que fixado em jurisprudência (40% do teto previdenciário), passível de penhora. Sob esse prisma, tem-se os julgados neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. Hipossuficiência financeira no processo do trabalho. Impossibilidade de penhora salarial em benefício previdenciário de valor inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, parâmetro previsto no art. 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Preservação do mínimo existencial. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.(TRT da 2ª Região; Processo: 0065800-56.2002.5.02.0411; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO. É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre salário recebido pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Ademais, a penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo. Recurso do exequente a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000661-58.2015.5.02.0038; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a aposentadoria por idade percebida pelo sócio executado é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência do devedor. Agravo de Petição do executado a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0296700-52.1999.5.02.0020; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ainda, nesse sentido, decidiu o C.STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de previdência complementar tem natureza de direito privado, com ingresso de caráter facultativo, complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, possuindo como uma de suas principais características a natureza contratual, intimamente vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira. Assim, essa reserva financeira, ainda que de natureza complementar, pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV, do CPC, devendo o juiz verificar a impossibilidade de sua constrição casuisticamente, a depender do fato de sua utilização estar destinada à subsistência do participante e de sua família. 2. No caso concreto o executado/agravante não demonstrou que a quantia constrita comprometesse, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, o que, por si só - em tese - permitiria a penhora do saldo do plano previdenciário e a liberação da quantia à parte credora. 3. Inexistindo demonstração de que o plano previdenciário do devedor se destine ao seu sustento e de sua família ou à aposentadoria, propriamente dita, poder-se-ia manter a penhora e determinar a liberação da quantia ao exequente, para satisfação parcial do crédito. 4. Precedente: Acórdão 1391211, 07099242720208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. 5. RECURSO DESPROVIDO. Isto posto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de proventos decorrentes de salários ou benefícios previdenciários, cabendo a este, previamente a pleitos desta natureza, apresentar elementos hábeis a indicar que os executados encontram-se em patamar de rendimentos superior à 40% do teto previdenciário do RGPS. Desta feita, concede-se ao exequente o prazo de 15 dias, para que indique meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas,ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento, valendo o presente como intimação , na forma do artigo 54, §7o do Provimento GP/CR 13/06, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO IVANILDO FEITOSA DA SILVA

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Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 277162979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-28.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f91bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela primeira reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 187.255,92, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 187.255,92, sendo: - R$ 137.701,76 (principal corrigido) + R$ 49.554,16 (juros). Valores vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/05/2025, no valor total de R$ 32.678,73, a seguir discriminada: - R$ 5.993,29 cota-parte do empregado; - R$ 26.685,44 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 18.725,59, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado de GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI (Terceira Interessada) e a cargo da 2ª ré (SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.), no importe de R$ 6.489,35, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor dos advogados das rés e a cargo do autor, no importe de R$ 946,64, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 503e393 (R$ 12.296,38 em 09/09/2022), Id 07dddb4 (R$ 25.330,28 em 23/05/2024) e Id 51af876 (R$ 12.665,14 em 11/07/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, bem como a 2ª ré para efetuar o pagamento dos honorários devidos ao advogado da Terceira Interessada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON RODRIGUES

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Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 277163018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-28.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f91bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela primeira reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 187.255,92, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 187.255,92, sendo: - R$ 137.701,76 (principal corrigido) + R$ 49.554,16 (juros). Valores vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/05/2025, no valor total de R$ 32.678,73, a seguir discriminada: - R$ 5.993,29 cota-parte do empregado; - R$ 26.685,44 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 18.725,59, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado de GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI (Terceira Interessada) e a cargo da 2ª ré (SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.), no importe de R$ 6.489,35, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor dos advogados das rés e a cargo do autor, no importe de R$ 946,64, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 503e393 (R$ 12.296,38 em 09/09/2022), Id 07dddb4 (R$ 25.330,28 em 23/05/2024) e Id 51af876 (R$ 12.665,14 em 11/07/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, bem como a 2ª ré para efetuar o pagamento dos honorários devidos ao advogado da Terceira Interessada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 277163066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-28.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000115-28.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON RODRIGUES RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f91bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela primeira reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 187.255,92, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 187.255,92, sendo: - R$ 137.701,76 (principal corrigido) + R$ 49.554,16 (juros). Valores vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/05/2025, no valor total de R$ 32.678,73, a seguir discriminada: - R$ 5.993,29 cota-parte do empregado; - R$ 26.685,44 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 18.725,59, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado de GUARDIAN FORCE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI (Terceira Interessada) e a cargo da 2ª ré (SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.), no importe de R$ 6.489,35, vigentes em 30/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor dos advogados das rés e a cargo do autor, no importe de R$ 946,64, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 503e393 (R$ 12.296,38 em 09/09/2022), Id 07dddb4 (R$ 25.330,28 em 23/05/2024) e Id 51af876 (R$ 12.665,14 em 11/07/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, bem como a 2ª ré para efetuar o pagamento dos honorários devidos ao advogado da Terceira Interessada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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ID: 318891388

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 318891422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DANZIERE PITON

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ID: 318891459

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

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MARIA HELENA AUTUORI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DANZIERE PITON

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000115-04.2024.5.02.0706" – Página 71 de 72

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Adilson De Jesus Cruz

Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Cicero Ivanildo Feitosa Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Adilson Rodrigues e outros x Power - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros