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ID: 318891499

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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