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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333990212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-71.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 409d2ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. d17d759 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. - d17d759,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 112.062,42 - Principal atualizado - R$ 8.802,28 - Juros de mora - R$ 120.864,70 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 3.978,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 116.886,34 - Valor Líquido da condenação - R$ 15.497,93 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.500,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 12.086,47 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 3.038,98 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333990215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-71.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001202-71.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL CAVALCANTE SOARES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 409d2ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. d17d759 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. - d17d759,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 112.062,42 - Principal atualizado - R$ 8.802,28 - Juros de mora - R$ 120.864,70 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 3.978,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 116.886,34 - Valor Líquido da condenação - R$ 15.497,93 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.500,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 12.086,47 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 3.038,98 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Shirlei Lima De Oliveira x Conquali Servicos Administrativos Ltda

ID: 279637416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-58.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20489f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 8838040: Por ora, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

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Shirlei Lima De Oliveira x Conquali Servicos Administrativos Ltda

ID: 279637419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-58.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001202-58.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20489f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 8838040: Por ora, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONQUALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Victor Zacche x Assistencia Medica Veterinaria Ltda - Epp e outros

ID: 332483745

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-14.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZACCHE

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA - EPP CENTRO VETERINARIO WEVETS MOOCA LTDA HOSPITAL VETERINARIO CAFE SA

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-14.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR ZACCHE RECLAMADO: ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-14.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: VICTOR ZACCHE RECLAMADO: ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88c98eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual se postula o reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas decorrentes, sob a alegação de fraude na contratação como prestador de serviços autônomo/pessoa jurídica. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1389 da sistemática da Repercussão Geral. Na mesma assentada (decisão de 14 de abril de 2025, referente ao ARE 1.532.603/PR), o Ministro Relator DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões objeto do Tema 1389, até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. A matéria de fundo debatida na presente ação – notadamente a discussão sobre a validade e a natureza jurídica da relação contratual havida entre as partes (contrato de prestação de serviços versus relação de emprego), envolvendo alegação de fraude ("pejotização" ou contratação de autônomo para mascarar vínculo) e a própria licitude de tal arranjo contratual à luz da jurisprudência vinculante do STF encontra-se diretamente abrangida pelo escopo do Tema 1389 e, por conseguinte, pela ordem de sobrestamento nacional. A referida suspensão nacional possui caráter vinculante e imediato, impondo-se a este Juízo o seu estrito cumprimento, independentemente da fase processual em que o feito se encontre, precedendo, inclusive, a análise de questões preliminares ou o saneamento do processo, haja vista que a própria definição da controvérsia (incluindo aspectos de competência ligados à natureza da relação e eventual fraude) está submetida ao Tema. As decisões proferidas nas Reclamações STF nº 73.041/SP (Rel. Min. André Mendonça) e nº 75.696/SP (Rel. Min. Dias Toffoli) corroboram a aplicabilidade da suspensão a casos análogos, incluindo o ônus da prova e a formalidade da relação jurídica. Desta forma, qualquer ato processual tendente ao prosseguimento do feito para análise de mérito, ou mesmo para o saneamento que envolva a delimitação da controvérsia central aqui afetada, restaria em desacordo com a determinação superior. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC e na decisão vinculante proferida no ARE 1.532.603/PR, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo, aguardando o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ZACCHE

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Maria Izabela Vieira Pinto x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 337984231

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-13.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABELA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-13.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MARIA IZABELA VIEIRA PINTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-13.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MARIA IZABELA VIEIRA PINTO RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. DESTINATÁRIO: MARIA IZABELA VIEIRA PINTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/10/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 29 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZABELA VIEIRA PINTO

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Almir Paulino e outros x Dirceu Paulino e outros

ID: 316608415

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-32.2017.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAULINO ALTAIR PAULINO ANA LUCIA PAULINO ANTONIO CARLOS ROSSATTO CLAUDIA DE SOUZA PAULINO CLAUDIA REGINA DANTAS PAULINO DECIO PAULINO GERALDA MARINA PAULINO IVO PAULINO JOSE WALDIR PAULINO LUZIA SATIRO PAULINO MARIA CRISTINA PAULINO ROSSATTO SILVIA REGINA WAGNER PAULINO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO SRTE VALDEMIR PAULINO

Polo Passivo:

DIRCEU PAULINO NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001202-32.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001202-32.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO RECLAMADO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Processo nº 1001202-32.2017.5.02.0385 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:06 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO, CNPJ: 62.248.620/0001-00 , exequente, e NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, CNPJ: 66.055.419/0001-59; DIRCEU PAULINO, CPF: 921.857.468-04, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: PARTE IDEAL DE 11,11% DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 41.515, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRASSUNUNGA/SP, DE PROPRIEDADE DE DIRCEU PAULINO. CONTRIBUINTE Nº 6887.089.093.001.01-7 (Id. 63679d9). DESCRIÇÃO: Um terreno sob nº 01, situado na cidade de Pirassununga, na quadra circunscrita pelas Ruas São Lucas, Santa Marta, São Vicente de Paula, Santa Luzia, São Pedro e São Tiago, formado por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se no vértice 01, definido pelas coordenadas UTM N: 7.571.568,09 e E: 255.601,20, situado na divisa da Rua Santa Marta, lado de numeração par; deste segue confrontando com a Rua Santa Marta, lado de numeração par, com o seguinte azimute 321°31'17" e distância de 42,57 metros, até o vértice J. Deste segue confrontando com o terreno nº 02 (matrícula nº 41.516), com o seguinte azimute 231°43'51" e distância de 29,06 metros, até o vértice G. Deste segue confrontando com o terreno nº 06 (matrícula nº 41.520), com os seguintes azimutes e distâncias: 231°43'51" e 11,10 metros, até o vértice H; 321°43'51" e 42,57 metros, até o vértice I. Deste segue confrontando com o prédio nº 103 da Rua São Lucas, com o seguinte azimute 51°43'51" e distância de 40,00 metros até o vértice 01, vértice inicial da descrição. Perfazendo assim, uma área de 1.706, 17 metros quadrados e um perímetro de 165,30 metros. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ USUFRUTO. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 4) HÁ HIPOTECA JUDICIÁRIA (R.6). 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL DE 11,11% DO IMÓVEL: R$ 42.218,00 (quarenta e dois mil e duzentos e dezoito reais). Local dos bens: Rua Santa Marta, s/nº, Lote 01, Gleba 2, Vila Santa Fé, Pirassununga/SP Total da avaliação: R$ 42.218,00 (quarenta e dois mil e duzentos e dezoito reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU PAULINO

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Rosemeire Maria Dos Santos x Orbita Multiwork Servicos Ltda

ID: 277497084

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-05.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001202-05.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001202-05.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddcf29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda que a reclamada apresentou manifestação solicitando sua habilitação nos autos (ID. 71e6f38). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1- Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/08/2025 14:31 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. 2- Considero citada a reclamada, nos termos do Artigo 239, § 1º, do CPC. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

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Rosemeire Maria Dos Santos x Orbita Multiwork Servicos Ltda

ID: 277497102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-05.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001202-05.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001202-05.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddcf29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda que a reclamada apresentou manifestação solicitando sua habilitação nos autos (ID. 71e6f38). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1- Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/08/2025 14:31 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. 2- Considero citada a reclamada, nos termos do Artigo 239, § 1º, do CPC. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS

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Anivaldo Pedroso x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260929467

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000646-91.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO PEDROSO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000646-91.2025.5.02.0468 : ANIVALDO PEDROSO : MERCEDES-BENZ DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000646-91.2025.5.02.0468 : ANIVALDO PEDROSO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e71d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Vistos. 1. Em que pese o atual posicionamento deste Juízo quanto à execução provisória, verifica-se que o E. TRT/SP já proferiu acórdão nos autos principais, conforme documentos juntados pelo reclamante, viabilizando o processamento da presente, em respeito aos princípios da efetividade e da celeridade processuais. 2. Assim, proceda a Secretaria: (i) à habilitação dos patronos das partes na forma constatada nos autos principais (processo nº 1001202-74.2017.5.02.0468). Em havendo eventual modificação, deverão os litigantes noticiar ao Juízo, a fim de que a Secretaria proceda às eventuais retificações; (ii) à criação de alerta nos autos principais quanto à presente execução provisória. 3. Após, notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifeste(m)-se sobre os cálculos apresentados pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial; d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANIVALDO PEDROSO

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