Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 73 de 74

Camila Rodrigues Soares x Dan Klabin

ID: 316030394

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-25.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DAN KLABIN

Notificação

Advogados:

BARBARA AGUIAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOVANA INGRIDY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7186554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 19/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256160759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000918-96.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ROGERIO BORGES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000918-96.2024.5.02.0702 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000918-96.2024.5.02.0702 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e326201 proferida nos autos. 1000918-96.2024.5.02.0702 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2503e56; recurso apresentado em 16/02/2025 - Id cc5b25f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da reclamante. Consta do v. acórdão: "De início, consigno que o caso será apreciado com base no disposto na Lei 8.666/93, pois, apesar de se tratar de legislação revogada pela Lei 14.133/21, esta prevê, no seu artigo 190 que "o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada". Insurge-se o recorrente em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não há provas de que tenha praticado conduta culposa e que houve fiscalização do cumprimento do contrato. Não prospera a irresignação. O E. STF, no julgamento do RE 760931, fixou tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo ao reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula nº 331, do C. TST, certo é que o verbete não foi considerado inconstitucional. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Na hipótese dos autos, restou evidenciado que o Município de São Paulo não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 262/508, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com a reclamante. Esclareço que os e-mails de fls. 282/326 e a guia de pagamento de FGTS de fl. 365 são posteriores à rescisão do contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual em nada beneficiam o ente público. Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente. E, por reconhecida a inadimplência da empregadora em face das verbas trabalhistas postuladas, bem como a condição de tomador de serviços do recorrente, a condenação imposta na origem alcança o responsável subsidiário na forma do item VI, da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Gomes Honorio x Brazilclean Servicos Eireli e outros

ID: 256078720

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-08.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES HONORIO

Polo Passivo:

BRAZILCLEAN SERVICOS EIRELI BRUNA FERNANDA DIOGO CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME ROBERTO PITTAR NETO

Notificação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3d3a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que já foram realizados diversos convênios com resultado negativo, dando prosseguimento da execução. 1. Considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) ROBERTO PITTAR NETO, CPF: 767.512.448-00; BRUNA FERNANDA DIOGO, CPF: 437.317.018-55 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GOMES HONORIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Gomes Honorio x Brazilclean Servicos Eireli e outros

ID: 256078765

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-08.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES HONORIO

Polo Passivo:

BRAZILCLEAN SERVICOS EIRELI BRUNA FERNANDA DIOGO CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME ROBERTO PITTAR NETO

Notificação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3d3a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que já foram realizados diversos convênios com resultado negativo, dando prosseguimento da execução. 1. Considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) ROBERTO PITTAR NETO, CPF: 767.512.448-00; BRUNA FERNANDA DIOGO, CPF: 437.317.018-55 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395249

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANTANA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Valeria De Melo Santos e outros x Ana Valeria De Melo Santos e outros

ID: 256922523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-25.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA VALERIA DE MELO SANTOS ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000337-25.2022.5.02.0614 : ANA VALERIA DE MELO SANTOS E OUTROS (2) : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e91c727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000337-25.2022.5.02.0614 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ANA VALERIA DE MELO SANTOS 2º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO 3º RECORRENTE: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 93fec7b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada, bem como a segunda ré subsidiariamente, ao pagamento de PLR (2019 a 2020), horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e adicional de insalubridade. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, Id. 4855259, insurgindo com relação à limitação dos valores aos indicados na inicial, multa do artigo 477 da CLT e diferenças de FGTS. O segundo reclamado (Estado de São Paulo), ID, f7a8652, insurgindo com relação à responsabilidade subsidiária, referindo não ter sido a real empregadora da reclamante, postulando a reforma com relação às verbas rescisórias, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A primeira reclamada (Fusion),ID. 3f986b7, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, insurgiu no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, rescisão indireta e adicional de insalubridade. Preparo regular, Id. 2d6c8fb e Id. a6b7f22. Contrarrazões do segundo réu, Id. 6c1a72d e da reclamante, Id. d08d30a. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (Id. 3d502f6). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos. II - Preliminar (recurso da primeira reclamada) Nulidade. Cerceamento de defesa: Argumentou a reclamada que ter sido cerceado seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista a intimação incompleta do despacho que teria alterado a data da audiência de instrução, sendo considerada confessa em razão da ausência. Não tem razão. Conforme se observa do documento de ID. ca14b29, a Vara do Trabalho procedeu à intimação das partes, acerca da redesignação da audiência de instrução em 17.08.2022, qual foi regularmente recebida em 18.08.2022, de acordo com os expedientes do processo eletrônico. Do exposto, portanto, inegável a ocorrência de intimação válida, uma vez que recebida pela reclamada, cabendo aos procuradores constituídos se atentar ao conteúdo do despacho, uma vez que possuem pleno acesso aos autos, não se justificando as alegações de intimação incompleta do despacho. Rejeito. III - Recurso da reclamante 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... Fica a condenação limitada aos montantes fixados pelo reclamante a cada um dos pedidos que lhe foram deferidos, isoladamente, mas com o acréscimo de juros e correção monetária à época da quitação do débito" (Id. 93fec7b). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. d9ca09f, fls. 13/6, do PDF, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "Julgo improcedentes os pedidos de multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT, tendo em vista que a sentença que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório." (Id. 93fec7b - fls. 510). Argumentou a recorrente que a r. sentença deve essa ser reformada no que tange ao indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as verbas rescisórias no momento oportuno. Com razão. E isto porque, no presente caso, tendo a parte demandante obtido ganho de causa relativamente à postulada rescisão indireta contratual, na forma do entendimento até então prevalecente, seria de declarar incabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e isto em face de que no momento da propositura da ação não existia ainda obrigação da empresa em pagar os títulos constantes do TRCT, compreendendo-se que, consequentemente, não havia descumprimento por parte da ré dos termos e prazos previstos no §6º, do mesmo dispositivo em discussão. No entanto, a partir do julgado RRAG-0000367-98.2023.5.17.0008, o C. TST ficou tese no sentido de que ""O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.", de natureza vinculante. Destarte, impositivo o deferimento da multa postulada. 3. Diferenças de FGTS: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... No que tange ao pedido de diferenças nos recolhimentos fundiários, dos extratos de fls. 100/102, 164 e 436, não verifico competências faltantes, pelo que julgo improcedente o pedido..." (fls. 508). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, a primeira reclamada sonegou os comprovantes respectivos, através dos quais, das relações de empregados e guias de recolhimentos, comprovaria a regularidade dos créditos a seu cargo, restando, portanto, deferidas as diferenças, como se apurar em regular liquidação de sentença. Nesse sentido a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado. IV - Recurso do Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária: Apontou a autora na peça inicial ter sido contratada pela primeira reclamada (Fusion) em 01.11.2018, para a função de "auxiliar de limpeza", sempre prestando serviços em favor do segundo réu (Estado), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. 640604d à ID. ee81454). O D. Juízo de Origem julgou procedente a pretensão, consignando que: "... Incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da 2ª reclamada, fica esta subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST..." (ID. 93fec7b). Deve prosperar. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços da reclamante, não obstante não a tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "Fusion". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, a exemplo horas extras, adicional de insalubridade e depósitos de FGTS. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. E competia à segunda ré ter comprovado nos presentes autos se a primeira reclamada possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dele não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia, inclusive, ter demonstrado nestes autos o porquê de haver aceito a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas tão-somente se agarrando à questão de haver realizado o procedimento licitatório e procedido à fiscalização. Acerca da questão fática, é isso. Em resumo a segunda reclamada alegou ter levado a efeito procedimento licitatório, não trazendo para os autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do procedimento, vez que não apresentou, sequer alegou encontrar-se a primeira ré registrada em seu cadastro de licitantes e se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro possuía idoneidade. E mais, não houve efetiva fiscalização quanto à atuação da primeira reclamada, conforme anteriormente abordado. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5º, II, 37, §6º, 102, §2º e 178 da CF, também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade de a parte que contrata ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, sendo, no caso dos contratos como aquele que uniu a primeira e a segunda reclamadas, que exige a constante fiscalização da capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admite para a prestação dos serviços a que se comprometeu, incidindo. nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde eu haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial ", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observado do inciso V do mesmo verbete, que dispõe complementando que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificado e inserido, respectivamente, em 27.05.2011). Destarte, ainda que se exija, como se verificou do teor da Súmula 331, a conduta culposa do ente da Administração Pública, a qual se resume à não fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, no presente caso tal resultou evidenciado, como já anteriormente (nos parágrafos supra) se mencionou. No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7 - Relator Ministro Galba Velloso - DJ. 18.09.98). Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Verbas rescisórias: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias, pleiteando pelo afastamento da condenação subsidiária. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Honorários advocatícios: Postulou a segunda ré, caso mantida a condenação subsidiária, seja a verba honorária reduzida para o mínimo legal. Nada a modificar, ante a ausência de sucumbência no particular, haja vista que a condenação já foi arbitrada em 5%, dos valores da condenação, restando determinado na Origem: "... Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (Id. 93fec7b). 4. Juros e correção: Pretendeu a recorrente a aplicação da Selic, bem como do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a parte ora recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros e correção monetária que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituídos em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece o ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser assumidos pelo ora recorrente, tal qual a condenação imposta à devedora principal, não se aplicando in casua previsão da Lei 9.494/97, art. 1º, "f" (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), por não se tratar de dívida da própria segunda reclamada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9 deste Regional. Desprovejo. V - Recurso da reclamada Fusion 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: Pretendeu a reclamada a reforma da r. sentença que, desconsiderou os espelhos de ponto juntados, deferindo o pedido relativo ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª e da 44ª diária., considerando válida a jornada de trabalho apontada na inicial. Sustentou que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, postulando pela improcedência do pedido. Pois bem. Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira ré, para laborar em jornada "... segunda-feira a sexta-feira, inclusive feriados, das 06:30 às 17:00/18:30, dispondo de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que cerca de 02 dias por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição de descanso e, aos sábados, cerca de 01 sábado por mês, em média, das 08:00 às 17:00, dispondo de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados e domingos" e que "... durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, excepcionalmente, cumpriu a jornada laboral, em média, das 10:00 às 17:00, sem dispor de intervalo para refeição e descanso", motivo pelo qual postulou a condenação das rés ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada (fls. 04 - Id. d9ca09f). Defendendo-se, a primeira reclamada impugnou a jornada indicada, afirmando que os horários eram regularmente anotados nos espelhos de ponto e que o labor era realizado em escola, não sendo extrapolada a jornada legal de 44 horas semanais, inexistindo labor aos sábados, recebendo a reclamante corretamente pelo labor realizado (Id. 7d0e392). Não houve produção de prova oral em audiência. A par desses elementos, decidiu o D. Juízo julgou procedente o pedido relativo ao recebimento das horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além do limite diário estabelecido para o trabalho, consignando: "... A reclamada impugna as alegações e junta aos autos, às fls. 359/369, espelhos de ponto somente a partir de 21/06/2020, com horários variados, assinados pela autora, a qual impugnou tais documentos em réplica. O preposto disse que são válidos apenas os controles assinados pela reclamante, supervisor e carimbados por ele. A maioria não está nessas condições, sendo considerados inválidos pelo Juízo, de forma que o ônus da prova é da reclamada. Ademais, a ré deixa de juntar praticamente metade dos controles de jornada do contrato de trabalho. Ante a confissão aplicada à reclamada, acolho a seguinte jornada de trabalho como a efetivamente praticada pela reclamante: de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 06:30 às 17:45 horas, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso; 2 dias por semana, usufruía 20 minutos de intervalo; 1 sábado por mês, das 08 às 17 horas, com apenas 20 minutos de intervalo; folgas aos sábados e domingos; durante o período de março de 2020 até dezembro de 2020, das 10 às 17 horas, sem intervalo para refeição. Face às jornadas supra acolhidas como as efetivamente praticadas, defiro à reclamante o pagamento de b) horas extraordinárias, durante todo o contrato de trabalho (observados os dias efetivamente laborados), assim consideradas as excedentes às oito diárias e quarenta e quatro semanais, conforme se apurará em liquidação de sentença..." (Id. 93fec7b). A primeira reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período trabalhado, pelo ID. aa40317, sendo a considerada confessa, ante a ausência em audiência de instrução. Com efeito, da análise dos controles de frequência é possível notar que os horários de entrada encontram-se anotados manualmente e, em geral, expressam jornadas com inexpressivas variações, sempre, ou na grande maioria dos dias, de forma a completar o total de seis/oito horas de trabalho diário. Essa uniformidade leva a crer que foram lançados de forma fictícia, porquanto, da forma como apresentados, estão a evidenciar a adoção de um sistema ilegítimo em que é aparente a artificialidade com que a jornada é anotada, sem alcançar, justamente em razão de tal aspecto, a finalidade probatória perseguida. Ainda de referir que no contrato de trabalho da reclamante, sequer consta qual a jornada pactuada entre as partes, haja vista que no documento não há referida informação, conforme de verifica do Id. d4a1a1d. Assim, não merece crédito a prova documental produzida pela ré, consistente nas fichas diárias de horário de trabalho, contendo horários invariáveis, ou com poucas e inexpressivas alterações, que não demonstram as efetivas jornadas cumpridas, porque se apresentaram tão uniformes, quanto às entradas e saídas, que se revelam distantes da realidade fática. Não bastasse a fragilidade constatada com a simples análise do conteúdo anotado nos espelhos, a reclamada deixou de comparecer em audiência, mesmo intimada, gerando a pena de confissão ficta. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou comprovar a jornada indicada na inicial, desconstituindo a veracidade das anotações constantes dos incompletos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental incompleta produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial. Mantenho, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Adicional de insalubridade: Deferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... O laudo pericial de fls. 450/491, foi conclusivo quanto às condições insalubres em grau máximo, "uma vez que as reclamadas não comprovaram que a reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho" (fl. 465). Do exposto, defiro o pagamento do m) adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 192 da CLT, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescidos de 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, visto que, em se tratando de título mensal, já os inclui..." (Id. 93fec7b). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, contudo sem razão. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 50dd0db), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho da autora: "... A reclamante era a responsável pela limpeza de toda a escola e suas principais responsabilidades podem ser assim sintetizadas: - Limpava todas as dependências das escolas, o que inclui salas de aula, salas dos professores, laboratórios, salas de vídeo, salas de informática, corredores, pátios, estacionamentos, áreas comuns, etc.; - Lavava e limpava, várias vezes por dia, todos os banheiros; - Fazia a coleta do lixo de todos os banheiros, várias vezes ao dia; - Limpava e varria toda a escola, interna e externamente.." (fls. 456-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Estão juntadas aos autos parcas, insuficientes e incompletas fichas comprovantes de entregas de EPIs à reclamante, as quais estão nos documentos de Id. 15957b5. Durante a realização da perícia solicitei que fichas adicionais me fossem fornecidas, porém, não me foram disponibilizadas...." (fls. 455-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que a reclamante laborou em condições insalubres, decorrente de exposição a agentes biológicos, consignando: ".... A reclamante recolhia o lixo dos sanitários, os quais não são acondicionados em sacos plásticos. Tinha contato direto com o lixo dos sanitários. Lavava os sanitários diariamente, e tinha contato constante com fezes, urina e vômitos dos alunos, segundo suas informações. A reclamante realizava coleta de lixo mais de uma vez por dia em todos os banheiros da 2ª reclamada, portanto, exercia atividades relacionadas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78, trabalhando em condições insalubres - grau máximo - devido aos agentes biológicos..."(fls. 1139-grifei). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola estadual, que possuía por volta de 1.343 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST, que dispõe, in verbis: "Súmula 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (grifei). A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. 3. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... Tendo em vista o reconhecimento da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada, bem como da ausência de pagamento da PLR, vale refeição e cesta básica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/12/2021 (cf. requerido na inicial) e condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos à demandante: saldo salarial (27 dias); aviso d) e) prévio indenizado..." (Id. 93fec7b). Merece manutenção. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, restou configurada falta grave da primeira ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito a irregularidades no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias, vales refeição, cesta básica e recolhimentos de FGTS. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas postuladas, sendo ainda reformada a decisão no que pertine aos recolhimentos de FGTS, conforme tópico acima. Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta assiste razão à obreira, diante dos inúmeros descumprimentos contratuais, principalmente, relativo aos recolhimentos de FGTS. Com efeito, a obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à primeira reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que, em que pese o entendimento de Origem, enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a primeira reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol da laborista, de molde a dotá-la da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e no mérito, dar parcial provimento, ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e de diferenças de depósitos de FGTS, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença compensando-se os valores comprovados no doc. Id 9aa27b0, inclusive quanto ao saldo anterior ali apontado e negar provimento aos recursos da primeira e segunda reclamadas, mantendo no mais, a r. sentença, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que autorizava a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA AUTORA: 1) Diante da recente tese vinculante do TST de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT" (destaquei), defiro a aplicação da penalidade. 2) Por outro lado, autorizo a juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS na fase de liquidação, visto que o extrato anexado à defesa (Id. 9aa27b) revela que os depósitos referentes a novembro e dezembro/2021 foram efetuados no prazo, contrariando os termos da inicial, e havia saldo anterior de R$1.113,86, portanto, impõe-se a dedução de todos os valores recolhidos, sob pena de enriquecimento sem causa. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA DE MELO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 733 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes