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Lucas Pereira Gomes x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda

ID: 323039814

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-51.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b096576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao décimo dia do mês de julho de 2025 na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO Dispensado o Relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA Aduz o autor que após passar por todo processo seletivo recebeu a certeza de sua contratação, inclusive com determinação para abertura de conta bancária a fim de receber seus salários futuros. Alega que a empresa, sem dar qualquer satisfação, não consumou a promessa de contratá-lo, gerando frustação e dessabor a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Revel e confessa a reclamada, pelo que considero os fatos incontroversos. Pois bem. O dano moral resulta de conduta anormal, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade. É sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades ordinárias decorrentes dos fatos regulares e previsíveis da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas que indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia da mesma forma. Certamente, lograr êxito no processo seletivo acompanhado de atos direcionados a efetiva contratação, restando frustrada sem qualquer justificativa, causa a qualquer pessoa sofrimento e amargor próprios da decepção inerente. Frustra sonhos e anseios, em condição mais que suficiente a causar lesão extrapatrimonial. Portanto, considerada a gravidade da conduta do agente, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, a fim de que a indenização sirva de lenitivo ao autor sem enriquecê-lo de modo imotivado, e surta, de modo efetivo, efeitos pedagógicos ao agente, tudo com finalidade de buscar proporcionalmente e de modo razoável a mais completa reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. Natureza indenizatória. 02 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 03 - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor, nos termos da lei 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. 04- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da presente reclamação trabalhista, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. A parcela deferida possui natureza indenizatória, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, em seu § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$2.200,00. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA GOMES

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Lucas Pereira Gomes x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda

ID: 323039828

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-51.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b096576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao décimo dia do mês de julho de 2025 na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO Dispensado o Relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA Aduz o autor que após passar por todo processo seletivo recebeu a certeza de sua contratação, inclusive com determinação para abertura de conta bancária a fim de receber seus salários futuros. Alega que a empresa, sem dar qualquer satisfação, não consumou a promessa de contratá-lo, gerando frustação e dessabor a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Revel e confessa a reclamada, pelo que considero os fatos incontroversos. Pois bem. O dano moral resulta de conduta anormal, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade. É sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades ordinárias decorrentes dos fatos regulares e previsíveis da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas que indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia da mesma forma. Certamente, lograr êxito no processo seletivo acompanhado de atos direcionados a efetiva contratação, restando frustrada sem qualquer justificativa, causa a qualquer pessoa sofrimento e amargor próprios da decepção inerente. Frustra sonhos e anseios, em condição mais que suficiente a causar lesão extrapatrimonial. Portanto, considerada a gravidade da conduta do agente, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, a fim de que a indenização sirva de lenitivo ao autor sem enriquecê-lo de modo imotivado, e surta, de modo efetivo, efeitos pedagógicos ao agente, tudo com finalidade de buscar proporcionalmente e de modo razoável a mais completa reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. Natureza indenizatória. 02 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 03 - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor, nos termos da lei 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. 04- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da presente reclamação trabalhista, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. A parcela deferida possui natureza indenizatória, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, em seu § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$2.200,00. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Caoe Galetti Donato x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 336595744

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAOE GALETTI DONATO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CAOE GALETTI DONATO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CAOE GALETTI DONATO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99039ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAOE GALETTI DONATO contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento dos seguintes títulos: -no período de 22/04/2024 a 15/10/2024, horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo (100% para o labor em domingos e feriados), divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%, observando-se, ainda, a Súmula 340 do C. TST; -vale-refeição dos dias de sábados, domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, bem como os cartões de ponto acostados pela ré e os valores constantes na norma coletiva acostada junto à exordial (cláusula 12ª); -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extrato de fls. 276, considerando-se a projeção do aviso prévio, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 10.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Caoe Galetti Donato x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 336595749

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAOE GALETTI DONATO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CAOE GALETTI DONATO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CAOE GALETTI DONATO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99039ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAOE GALETTI DONATO contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento dos seguintes títulos: -no período de 22/04/2024 a 15/10/2024, horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo (100% para o labor em domingos e feriados), divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%, observando-se, ainda, a Súmula 340 do C. TST; -vale-refeição dos dias de sábados, domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, bem como os cartões de ponto acostados pela ré e os valores constantes na norma coletiva acostada junto à exordial (cláusula 12ª); -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extrato de fls. 276, considerando-se a projeção do aviso prévio, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 10.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAOE GALETTI DONATO

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Fernando Antonio Gouveia Junior e outros x Fernando Antonio Gouveia Junior e outros

ID: 259183921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-25.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001044-25.2023.5.02.0010 : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001044-25.2023.5.02.0010 : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR E OUTROS (2) : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5cb62a proferida nos autos. 1001044-25.2023.5.02.0010 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) 2. FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id c9f3f9c,5439325; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 123de11). Regular a representação processual (Id 558a62c, 1f41e05, 0e84b69 e 604f735). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27f25e1 e de65ef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o recorrido realizava atividades externas, pelo que haveria enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Defendem que "quanto as rotas, tanto o reclamante/recorrido como preposto das reclamadas confirmaram que é o próprio executivo quem as define, ou seja, a reclamante tinha plena liberdade para tanto, sem a necessidade de validação pelo supervisor". Sustentam ter sido comprovada a natureza externa do trabalho prestado, bem assim, a impossibilidade de fiscalização pela recorrente. O art. 62, I, da CLT exige que, além de a atividade ser executada externamente, seja ela incompatível com a fixação de horário de trabalho e seu controle. Ao invocar a referida exceção, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a sua efetiva aplicação. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção, a fim de corroborar seus argumentos. A prova testemunhal produzida pelas partes não convence acerca da impossibilidade de controle do horário de trabalho. Com efeito, o preposto das reclamadas aduziu "que era o supervisor quem definia o roteiro de visitas do autor e o número de visitas depende da organização de visitas pelo supervisor; que o roteiro feito pelo supervisor conta com quais clientes devem ser atendidos naquele dia". No mesmo sentido, a testemunha ouvida pelas reclamadas afirmou que "é obrigatório o comparecimento nas reuniões da manhã e da tarde, sendo que se tiver uma visita já agendada é acompanhado anteriormente; que o roteiro é feito pelo supervisor e pode ser alterado dentro de sua região pelo executivo". Nesse contexto, a prova produzida é no sentido de serem feitas reuniões no início e ao fim da jornada, haver roteiro indicado pelos supervisores, além do controle de cada visita realizada. Logo, as reclamadas não se desincumbiram do ônus de prova acerca da excepcionalidade da obrigação legal de controle da jornada de trabalho dos seus empregados. Entretanto, como suso fundamentado no recurso do autor, a prova produzida indica que a jornada de trabalho não iniciava às 8h, mas sim, às 9h. Com efeito, repise-se, o autor indicou apresentação para as reuniões semanais às 9h, e sua testemunha ratificou que não havia trabalho antecedente. Impõe-se a fixação da jornada de trabalho às 9h. Provejo em parte, apenas para fixar início da jornada de trabalho às 9h, mantidos os demais horários, critérios e reflexos deferidos na origem." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "As recorrentes sustentam que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. O reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, o que se mostra suficiente para cumprir com os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT. O documento firmado, sob id. c55a358, tem presunção de validade, e não há provas produzidas capazes de infirmá-lo. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Sustenta ser indevida a aplicação de juros moratórios na fase pré judicial, na qual incide o IPCA. Contudo, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90df7e1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474f94b). Regular a representação processual (Id dc6b00f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fernando Antonio Gouveia Junior e outros x Fernando Antonio Gouveia Junior e outros

ID: 259183937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-25.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001044-25.2023.5.02.0010 : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001044-25.2023.5.02.0010 : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR E OUTROS (2) : FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5cb62a proferida nos autos. 1001044-25.2023.5.02.0010 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) 2. FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id c9f3f9c,5439325; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 123de11). Regular a representação processual (Id 558a62c, 1f41e05, 0e84b69 e 604f735). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27f25e1 e de65ef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o recorrido realizava atividades externas, pelo que haveria enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Defendem que "quanto as rotas, tanto o reclamante/recorrido como preposto das reclamadas confirmaram que é o próprio executivo quem as define, ou seja, a reclamante tinha plena liberdade para tanto, sem a necessidade de validação pelo supervisor". Sustentam ter sido comprovada a natureza externa do trabalho prestado, bem assim, a impossibilidade de fiscalização pela recorrente. O art. 62, I, da CLT exige que, além de a atividade ser executada externamente, seja ela incompatível com a fixação de horário de trabalho e seu controle. Ao invocar a referida exceção, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a sua efetiva aplicação. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção, a fim de corroborar seus argumentos. A prova testemunhal produzida pelas partes não convence acerca da impossibilidade de controle do horário de trabalho. Com efeito, o preposto das reclamadas aduziu "que era o supervisor quem definia o roteiro de visitas do autor e o número de visitas depende da organização de visitas pelo supervisor; que o roteiro feito pelo supervisor conta com quais clientes devem ser atendidos naquele dia". No mesmo sentido, a testemunha ouvida pelas reclamadas afirmou que "é obrigatório o comparecimento nas reuniões da manhã e da tarde, sendo que se tiver uma visita já agendada é acompanhado anteriormente; que o roteiro é feito pelo supervisor e pode ser alterado dentro de sua região pelo executivo". Nesse contexto, a prova produzida é no sentido de serem feitas reuniões no início e ao fim da jornada, haver roteiro indicado pelos supervisores, além do controle de cada visita realizada. Logo, as reclamadas não se desincumbiram do ônus de prova acerca da excepcionalidade da obrigação legal de controle da jornada de trabalho dos seus empregados. Entretanto, como suso fundamentado no recurso do autor, a prova produzida indica que a jornada de trabalho não iniciava às 8h, mas sim, às 9h. Com efeito, repise-se, o autor indicou apresentação para as reuniões semanais às 9h, e sua testemunha ratificou que não havia trabalho antecedente. Impõe-se a fixação da jornada de trabalho às 9h. Provejo em parte, apenas para fixar início da jornada de trabalho às 9h, mantidos os demais horários, critérios e reflexos deferidos na origem." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "As recorrentes sustentam que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. O reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, o que se mostra suficiente para cumprir com os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT. O documento firmado, sob id. c55a358, tem presunção de validade, e não há provas produzidas capazes de infirmá-lo. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Sustenta ser indevida a aplicação de juros moratórios na fase pré judicial, na qual incide o IPCA. Contudo, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90df7e1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474f94b). Regular a representação processual (Id dc6b00f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO GOUVEIA JUNIOR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258072628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd1f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica da executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, determino a execução dos bens da sócia ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens da sócia não serão executados caso esta apresente bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DOS SANTOS

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Zuila De Lima Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261148485

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001892-95.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZUILA DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001892-95.2017.5.02.0018 : ZUILA DE LIMA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001892-95.2017.5.02.0018 : ZUILA DE LIMA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33936ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIO RAIMUNDO SILVA Servidor DESPACHO Vistos, Assiste razão à parte autora no tocante à aplicação do deságio apenas em relação às parcelas vincendas, conforme jurisprudência deste TRT2 e TST: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. IDADE DA VÍTIMA. Comprovada a redução permanente de 25% da capacidade laboral em decorrência de doença ocupacional, é devida a pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil. O redutor aplicado ao pagamento antecipado do capital deve ser fixado considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a idade da vítima. Para beneficiários com idade mais avançada, como no caso dos autos em que a reclamante conta com 57 anos, justifica-se a redução do percentual de 30% para 20%, uma vez que a antecipação do capital ocorrerá por período menor. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. O deságio deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas, uma vez que as vencidas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do credor e não comportam redução. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001044-22.2022.5.02.0281; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/1988. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. NEXO DE CONCAUSALIDADE . PENSÃO MENSAL FIXADA EM 50% DA REMUNERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30%. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o TRT determinou a aplicação do deságio de 30% sobre as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento. II. Demonstrada violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil. III. Transcendência política reconhecida . IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MATERIAL. DESÁGIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de incidência do deságio ao pagamento em parcela única da indenização por dano material (pensão mensal) às parcelas vencidas. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do deságio sobre as parcelas vencidas , devendo as prestações já vencidas na data em que efetuar o pagamento da referida parcela única pagas de forma integral. III. A decisão regional que determinou a aplicação do redutor de 30% às parcelas vencidas contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 944 e 950 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil, e a que se dá provimento" (RRAg-980-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). Entretanto, não é possível acolher os cálculos da autora, eis que não utiliza os parâmetros de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença #id:ff04a62 (por força de decisão vinculante do STF posterior à 1ª sentença e que não foi objeto de recurso). Assim, deverá, no prazo de 8 dias, reapresentar seus cálculos, observando os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZUILA DE LIMA MOTA

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Mauricio Scarassatti Dibe x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 329141588

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-27.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCARASSATTI DIBE

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA CARLA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001044-27.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: MAURICIO SCARASSATTI DIBE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001044-27.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: MAURICIO SCARASSATTI DIBE RECLAMADO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69eaeaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17/07/2025. PEDRO BERNARDES DAVID SENTENÇA Vistos. Entende este Juízo ser aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho pois, como regra, os títulos patrimoniais são prescritíveis, não havendo que se falar em lide perpétua. A análise literal e sistemática da legislação obreira nos remete à idêntica conclusão. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho expressamente admite a prescrição intercorrente ao prescrever que nos embargos à execução a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. No mais, o Supremo Tribunal Federal, através da edição da Súmula 327, cristalizou vertente interpretativa segundo a qual o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Também a Lei n. 6.830/90, de aplicação subsidiária, prevê em seu artigo 40, parágrafo 4º, a possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente, estabelecendo que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Por fim, as alterações promovidas na CLT pela Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017 deixam clara a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o teor do artigo 11-A , o qual prevê expressamente que: ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse passo, é entendimento deste Juízo que a prescrição intercorrente é aplicável a demandas iniciadas mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 e mesmo se ainda na fase de liquidação, pois o impulso cabe ao exequente, interessado na apresentação dos cálculos e impulso da execução. No caso em tela, a parte exequente deixou de promover atos executórios, que eram de sua exclusiva responsabilidade, por mais de 2 (dois) anos. Assim, ultrapassado o prazo bienal, impõe-se a declaração da prescrição. Entende este Juízo ser aplicável a prescrição intercorrente também na fase de liquidação que cinja-se a meros cálculos, pois se trata de mera preparação para atos de execução e é integrante de tal fase. especialmente e principalmente se tratar-se de liquidação por meros cálculos, sob pena de eternização das demandas que se encontrem inertes em tal fase por mera falta de impulso da parte interessada. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. O prazo de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, previsto no art. 11-A da CLT, deve ser considerado para as intimações ocorridas a partir da vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017, nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Em relação à decretação de ofício, considero-a aplicável nos moldes do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Eventual irresignação pode ser veiculada por meio de instrumento próprio, respeitando-se, assim, o contraditório. Esclareça-se que a Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/07/2018, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, no que resta afastada a observância de seus artigos 4º e 5º e, por conseguinte, afasta-se a aplicação dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º do CPC. Inaplicável o artigo 40, §§2º e 4º da Lei 6830/1980, pois a CLT possui regramento próprio que dispensa a aplicação subsidiária da norma. Sob tal fundamento, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 11- A e parágrafos da CLT c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pelo DEJT. Decorrido o prazo legal, providencie a secretaria a exclusão da reclamada do CNDT (se cabível), liberem-se as restrições patrimoniais (RENAJUD, ARISP) autorizando-se que os valores eventualmente existentes sejam liberados em favor do exequente. Eventual liberação deverá ser realizada diretamente ao exequente. Para tanto, autorizo a pesquisa de dados bancários por meio do SISBAJUD. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, intimando-se as partes. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por aplicação da prescrição intercorrente (7595). DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SCARASSATTI DIBE

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Rosario De Maria Lopes Albuquerque x Municipio De Aruja

ID: 280807118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-73.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001044-73.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001044-73.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE RECLAMADO: MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7498cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda. Designo o dia 30/07/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82893866284?pwd=8cjNJcqv5EdEbJTAol6f7wj7qAyr90.1 ID da reunião: 828 9386 6284 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE

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