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Marcelo Passos De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278648037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-22.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001078-22.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCELO PASSOS DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001078-22.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCELO PASSOS DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 523089c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Temas objeto da divergência entre as partes: a) Índices corretivos na fase pré-judicial: Razão assiste à reclamada, pois não há incidência da TR nesta fase, conforme decisão na ADC 58. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. A sentença também foi nesse sentido, mencionando apenas o IPCA-E para a fase pré-judicial. b) horas extras sobre as comissões pagas: Razão assiste à reclamada. À medida que o autor era comissionista misto, deve ser aplicado o entendimento fixado na OJ 397 do C. TST, de modo que sobre as comissões é devido apenas o adicional, e o da Súmula 340, do mesmo Tribunal, com o divisor corresponde às horas efetivamente trabalhadas no mês. c) adicional de horas extras: Quanto ao percentual do adicional, o mínimo é o legal de 50%, prevalecendo o que for mais benéfico em caso de norma convencional. A autora aplicou o percentual de 60%, o que é mais do que o percentual mínimo, mas menos do que os percentuais fixados nas Convenções Coletivas juntadas. Dito isso, determino que a reclamada adeque seus cálculos, em 8 (oito) dias, para aplicar os adicionais de horas extras previstos nas CCTs. Após, nos oito dias seguintes, e independentemente de nova intimação, o autor poderá contestar (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Por fim, conclusos para análise. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Marcelo Passos De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278648063

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-22.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001078-22.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCELO PASSOS DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001078-22.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCELO PASSOS DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 523089c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Temas objeto da divergência entre as partes: a) Índices corretivos na fase pré-judicial: Razão assiste à reclamada, pois não há incidência da TR nesta fase, conforme decisão na ADC 58. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. A sentença também foi nesse sentido, mencionando apenas o IPCA-E para a fase pré-judicial. b) horas extras sobre as comissões pagas: Razão assiste à reclamada. À medida que o autor era comissionista misto, deve ser aplicado o entendimento fixado na OJ 397 do C. TST, de modo que sobre as comissões é devido apenas o adicional, e o da Súmula 340, do mesmo Tribunal, com o divisor corresponde às horas efetivamente trabalhadas no mês. c) adicional de horas extras: Quanto ao percentual do adicional, o mínimo é o legal de 50%, prevalecendo o que for mais benéfico em caso de norma convencional. A autora aplicou o percentual de 60%, o que é mais do que o percentual mínimo, mas menos do que os percentuais fixados nas Convenções Coletivas juntadas. Dito isso, determino que a reclamada adeque seus cálculos, em 8 (oito) dias, para aplicar os adicionais de horas extras previstos nas CCTs. Após, nos oito dias seguintes, e independentemente de nova intimação, o autor poderá contestar (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Por fim, conclusos para análise. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PASSOS DE SOUZA

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Paulo Gilvan Matos De Almeida x Progen Projetos Gerenciamento E Engenharia S.A.

ID: 317247328

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-54.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-54.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA RECLAMADO: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365f83e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 27/08/2025, às 11:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA

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Gilvana Nunes Da Silva x Manobo Kulibayassi Confeccoes

ID: 277077052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MANOBO KULIBAYASSI CONFECCOES

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GILVANA NUNES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GILVANA NUNES DA SILVA RECLAMADO: MANOBO KULIBAYASSI CONFECCOES Destinatário: GILVANA NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000722-95.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas na forma da lei. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 21/07/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILVANA NUNES DA SILVA

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Thabata Regina Caldeira Dos Santos x Davo Supermercados Ltda

ID: 277358897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-69.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THABATA REGINA CALDEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0141e63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive as verbas referentes a periculosidade e seus reflexos). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica desde já designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 10/06/2025 09:45 HORAS (Programa AJUDE), quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender o Programa AJUDE. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS

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Guilherme Evangelista Costa x On Day Eventos E Prospeccoes Ltda e outros

ID: 331443219

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-22.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EVANGELISTA COSTA

Polo Passivo:

ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA ON TARGET CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MONIQUE RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: GUILHERME EVANGELISTA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: GUILHERME EVANGELISTA COSTA RECLAMADO: ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GUILHERME EVANGELISTA COSTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/10/2025 09:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME EVANGELISTA COSTA

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Alexandre Matias De Andrade x Aura Vip Servicos Em Saude Ltda

ID: 330338360

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

AURA VIP SERVICOS EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-12.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ALEXANDRE MATIAS DE ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-12.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ALEXANDRE MATIAS DE ANDRADE RECLAMADO: AURA VIP SERVICOS EM SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd4231 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/10/2025, às 08:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MATIAS DE ANDRADE

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Nicolle Macedo D Almeida Pires x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 314771987

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NICOLLE MACEDO D ALMEIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60459b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 01/10/2025 às 09:50 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 09:50 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Observo que o processo foi cadastrado no sistema sob segredo de justiça. Não consta, porém, da inicial, qualquer situação que justifique a restrição na publicidade destes autos, razão pela qual o cadastramento como segredo de Justiça deve ser retirado. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES

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Sueli Dos Santos De Jesus x Periodical Time Servicos Tecnicos E Profissionais Ltda

ID: 315384408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-56.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PAULO RICARDO CHENQUER

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ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b7afa proferida nos autos. Vistos. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que o obreiro foi contratado e sempre laborou na cidade de Barueri/SP, local onde deveria ter sido proposta a demanda, por força da disposição contida no art. 651 da CLT. O reclamante não contesta a alegação de que foi contratado e prestou serviços na cidade de Barueri/SP e insiste na permanência da demanda nesta comarca de Franco da Rocha/SP, onde reside. Analiso. Nesta Justiça Especializada, a competência territorial é pautada por critérios objetivos, fixados no artigo 651 da CLT. Como regra, a fixação da competência da Vara Trabalhista é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outra localidade. Por outro lado, o Diploma Celetista admite a competência territorial do foro do domicílio do empregado apenas para os agentes ou viajantes comerciais, quando não subordinados a agência ou filial da empresa (CLT, art. 651, parágrafo 1º), hipótese de excepcionalidade que não se amolda ao caso do obreiro. O TST firmou entendimento ampliativo no sentido de que, além das hipóteses expressamente previstas na lei, é possível ao trabalhador optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio em duas hipóteses: se o empregador se tratar de empresa de âmbito nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. No presente caso, o reclamante foi contratado no município de Barueri/SP (onde se localiza a sede da empresa) e sempre prestou serviços naquela localidade (fato não contestado). O princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal) deve ser analisado em cotejo com o princípio também constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que um não leve à anulação do outro. Não há como flexibilizar-se o artigo 651 da CLT baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do autor, notadamente nos tempos atuais, em que o deslocamento do reclamante poderá ser desnecessário, considerando-se o processo eletrônico e a possibilidade de realização de audiências telepresenciais. Assim, tendo o reclamante prestado serviços durante todo o pacto laboral na cidade de Barueri/SP, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP. POSTO ISSO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP (2ª região), nos termos do art. 651 da CLT. Registre-se. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. lfc/ (retirado de pauta; djen partes; após remessa) FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

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Sueli Dos Santos De Jesus x Periodical Time Servicos Tecnicos E Profissionais Ltda

ID: 315384451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-56.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PAULO RICARDO CHENQUER

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ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b7afa proferida nos autos. Vistos. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que o obreiro foi contratado e sempre laborou na cidade de Barueri/SP, local onde deveria ter sido proposta a demanda, por força da disposição contida no art. 651 da CLT. O reclamante não contesta a alegação de que foi contratado e prestou serviços na cidade de Barueri/SP e insiste na permanência da demanda nesta comarca de Franco da Rocha/SP, onde reside. Analiso. Nesta Justiça Especializada, a competência territorial é pautada por critérios objetivos, fixados no artigo 651 da CLT. Como regra, a fixação da competência da Vara Trabalhista é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outra localidade. Por outro lado, o Diploma Celetista admite a competência territorial do foro do domicílio do empregado apenas para os agentes ou viajantes comerciais, quando não subordinados a agência ou filial da empresa (CLT, art. 651, parágrafo 1º), hipótese de excepcionalidade que não se amolda ao caso do obreiro. O TST firmou entendimento ampliativo no sentido de que, além das hipóteses expressamente previstas na lei, é possível ao trabalhador optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio em duas hipóteses: se o empregador se tratar de empresa de âmbito nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. No presente caso, o reclamante foi contratado no município de Barueri/SP (onde se localiza a sede da empresa) e sempre prestou serviços naquela localidade (fato não contestado). O princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal) deve ser analisado em cotejo com o princípio também constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que um não leve à anulação do outro. Não há como flexibilizar-se o artigo 651 da CLT baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do autor, notadamente nos tempos atuais, em que o deslocamento do reclamante poderá ser desnecessário, considerando-se o processo eletrônico e a possibilidade de realização de audiências telepresenciais. Assim, tendo o reclamante prestado serviços durante todo o pacto laboral na cidade de Barueri/SP, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP. POSTO ISSO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP (2ª região), nos termos do art. 651 da CLT. Registre-se. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. lfc/ (retirado de pauta; djen partes; após remessa) FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS DE JESUS

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